[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem por meio de seu procurador requerer a concess\u00e3o de <\/p>\n\n\n\n PENS\u00c3O POR MORTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n I – DA S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n\n\n\n O Requerente foi casado com a segurada do RGPS, (inscrito no RG sob o n\u00ba XX e no CPF sob o n\u00ba XX, desde (data), conforme certid\u00e3o de casamento que acompanha o presente requerimento.<\/p>\n\n\n\n Em (data) a segurada (nome) faleceu.<\/p>\n\n\n\n Por tal raz\u00e3o, no dia 07\/12\/2017 foi agendado requerimento de pens\u00e3o por morte, amparado no artigo 74, inciso II, da Lei 8.213\/91:<\/p>\n\n\n\n Art. 74. “A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, a conta da data: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.528, de 1997)<\/em><\/p>\n\n\n\n II – do requerimento, quando requerida ap\u00f3s o prazo previsto no inciso anterior.” (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.528, de 1997).<\/em><\/p>\n\n\n\n Com efeito, considerando que a concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte depende da ocorr\u00eancia do evento morte, da demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurada da de cujus<\/em> e da condi\u00e7\u00e3o de dependente de quem objetiva a pens\u00e3o, oportuno analisar os requisitos exigidos para seu deferimento.<\/p>\n\n\n\n Da qualidade de dependente da Requerente<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8.213\/91, \u00e9 benefici\u00e1rio do Regime Geral da Previd\u00eancia Social na condi\u00e7\u00e3o de dependente do segurado o C\u00d4NJUGE<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, veja-se o que disp\u00f5e o \u00a7 4\u00ba do artigo citado:<\/p>\n\n\n\n “A depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inciso I \u00e9 presumida<\/strong> e a das demais deve ser comprovada.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Em vista disso, para comprova\u00e7\u00e3o de sua qualidade de dependente, o Requerente apresenta certid\u00e3o de casamento do casal, celebrado em (data).<\/p>\n\n\n\n Com efeito, resta demonstrado que a extinta e o Requerente constitu\u00edram matrim\u00f4nio e uma fam\u00edlia, de forma que viveram juntos, sem se separar, pelo menos, desde (data).<\/p>\n\n\n\n Da qualidade de segurado do segurado falecido<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por sua vez, no que tange a qualidade de segurado do extinto, vislumbra-se que a falecida, nascida em (data) (vide<\/em> carteira de identidade anexa), laborou como PESCADORA ARTESANAL<\/strong> at\u00e9 a data do seu falecimento.<\/p>\n\n\n\n Para fins de comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o como pescadora artesanal, desempenhado pela segurada instituidora at\u00e9 a data do falecimento, o Requerente apresenta, dentre outros, os seguintes documentos (em anexo):<\/p>\n\n\n\n (DOCUMENTOS APRESENTADOS)<\/p>\n\n\n\n Ademais, a instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 77 INSS\/PRES estabelece a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de Justifica\u00e7\u00e3o Administrativa<\/strong> para comprova\u00e7\u00e3o da atividade de PESCADOR ARTESANAL, em caso de necessidade (grifos nossos):<\/p>\n\n\n\n Art. 39. “S\u00e3o considerados segurados especiais o produtor rural e o pescador artesanal ou a este assemelhado, desde que exer\u00e7am a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o aux\u00edlio eventual de terceiros.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba. A atividade \u00e9 desenvolvida em regime de economia familiar quando o trabalho dos membros do grupo familiar \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 sua subsist\u00eancia e desenvolvimento socioecon\u00f4mico, sendo exercido em condi\u00e7\u00f5es de m\u00fatua depend\u00eancia e colabora\u00e7\u00e3o, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de empregados permanentes, independentemente do valor auferido pelo segurado especial com a comercializa\u00e7\u00e3o da sua produ\u00e7\u00e3o, quando houver, observado que:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – integram o grupo familiar, tamb\u00e9m podendo ser enquadrados como segurado especial, o c\u00f4njuge ou companheiro, inclusive homoafetivos, e o filho solteiro maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, desde que comprovem a participa\u00e7\u00e3o ativa nas atividades rurais do grupo familiar.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 579. “Para a comprova\u00e7\u00e3o de atividade rural em qualquer categoria, caso os documentos apresentados n\u00e3o sejam suficientes, por si s\u00f3, para a prova pretendida, mas se constituam como in\u00edcio de prova material, a pedido do interessado, poder\u00e1 ser processada JA<\/strong>, observando que:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – servem como prova material, dentre outros, no que couber, os documentos citados nos arts. 47 e 54;<\/u><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n II – dever\u00e1 ser observado o ano de expedi\u00e7\u00e3o, de edi\u00e7\u00e3o, de emiss\u00e3o ou de assentamento dos documentos referidos no inciso I deste artigo; e<\/em><\/p>\n\n\n\n III – os documentos dos incisos I e III a X do artigo 47, quando em nome do pr\u00f3prio requerente dispensam a realiza\u00e7\u00e3o de JA para contagem de tempo rural em benef\u00edcio urbano e certid\u00e3o de contagem rec\u00edproca.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba. Tratando-se de comprova\u00e7\u00e3o na categoria de segurado especial, o documento existente em nome de um dos componentes do grupo familiar poder\u00e1 ser utilizado como in\u00edcio de prova material, por qualquer dos integrantes deste grupo, assim entendidos os pais, os c\u00f4njuges, companheiros, inclusive os homoafetivos e filhos solteiros ou a estes equiparados.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba. Caso os documentos apresentados n\u00e3o sejam suficientes para a comprova\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, cont\u00ednua ou descont\u00ednua, ou da embarca\u00e7\u00e3o utilizada, para o desenvolvimento da atividade, assim como a comprova\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio por meio do nome e CPF, dever\u00e1 ser apresentada a declara\u00e7\u00e3o do segurado constante do Anexo XLIV.<\/em><\/p>\n\n\n\n Saliente-se, ainda, que para o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o do pescador artesanal (segurado especial) n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia legal de que o documento apresentado como in\u00edcio de prova material abranja todo o per\u00edodo que se quer comprovar. \u00c9 preciso, no entanto, que o in\u00edcio de prova material seja contempor\u00e2neo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fra\u00e7\u00e3o daquele per\u00edodo.” <\/strong>(STJ \u2013 AgRg no Resp. 1.320.089\/PI 2012\/0082 553-9, Rel. Min. Castro Meira, DJ 09\/10\/2012, T2 \u2013 Segunda Turma, Dje 18\/10\/2012).<\/em><\/p>\n\n\n\n Por oportuno, REQUER a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, com o processamento de Justifica\u00e7\u00e3o Administrativa<\/strong>, para que n\u00e3o pairem d\u00favidas acerca do exerc\u00edcio da atividade de pescador artesanal em regime de economia familiar.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n “PREVIDENCI\u00c1RIO. REMESSA NECESS\u00c1RIA – N\u00c3O CABIMENTO. ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR<\/strong>. RAZO\u00c1VEL IN\u00cdCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONDENA\u00c7\u00c3O – CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS (ART. 1\u00ba, LEI N\u00ba 94.94\/97, COM REDA\u00c7\u00c3O PELA LEI N\u00ba 11.960\/09). IMPLANTA\u00c7\u00c3O IMEDIATA DO BENEF\u00cdCIO. 1. \u00c9 exclu\u00edda da ordem do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a contra a Uni\u00e3o e respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico que esteja a contemplar condena\u00e7\u00e3o ou proveito econ\u00f4mico na causa por valor certo e l\u00edquido inferior 1.000 (mil) sal\u00e1rios m\u00ednimos, ex vi do artigo 496, par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil. 2. Para a concess\u00e3o de aposentadoria rural por idade, disciplinada nos par\u00e1grafos do artigo 48 da Lei 8.212\/91, deve o benefici\u00e1rio demonstrar a sua condi\u00e7\u00e3o de segurado especial, atuando na produ\u00e7\u00e3o rural em regime de economia familiar, pelo per\u00edodo de 180 meses (para os casos em que implementadas as condi\u00e7\u00f5es a partir de 2011, conforme tabela progressiva constante no artigo 142 combinado com o artigo 143, ambos da Lei de Benef\u00edcios) e o requisito idade, qual seja, 60 anos para homens e 55 para mulheres. Para este benef\u00edcio, a exig\u00eancia de labor rural por, no m\u00ednimo, 180 meses (tabela do artigo 142 da Lei 8.212\/91) \u00e9 a car\u00eancia, n\u00e3o se exigindo prova do recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es. 3. O pescador artesanal, para efeitos previdenci\u00e1rios, \u00e9 considerado segurado especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei n.\u00ba 8.213\/91, recebendo disciplina semelhante a do trabalhador rural para c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o. Uma vez comprovado o exerc\u00edcio de atividade na condi\u00e7\u00e3o de segurado especial, a implementar a car\u00eancia exigida por Lei<\/u><\/strong>, mediante in\u00edcio de prova material corroborada por robusta prova testemunhal<\/u><\/strong>, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade rural.<\/u><\/strong>4. A fixa\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de juros morat\u00f3rios deve ser diferida para a fase de cumprimento de senten\u00e7a, a iniciar-se com a observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios da Lei 11.960\/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decis\u00e3o sobre o tema com car\u00e1ter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o. 5. Considerando os termos do art. 497 do CPC\/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do C\u00f3digo de Processo Civil\/1973, e o fato de que, em princ\u00edpio, a presente decis\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeita a recurso com efeito suspensivo (Quest\u00e3o de Ordem na AC n\u00ba 2002.71.00.050349-7\/RS – Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09\/08\/2007 – Terceira Se\u00e7\u00e3o), o presente julgado dever\u00e1 ser cumprido de pronto quanto \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio postulado, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias \u00fateis.” (TRF4, AC 5018186-17.2017.404.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 11\/10\/2017<\/strong>, grifos acrescidos).<\/em><\/p>\n\n\n\n “PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PESCADOR ARTESANAL.<\/strong> EXIST\u00caNCIA DE IN\u00cdCIO DE PROVA MATERIAL. TRABALHO COMPROVADO. 1. Atingida a idade m\u00ednima exigida e comprovado o exerc\u00edcio da atividade rural pelo per\u00edodo exigido em lei, <\/strong>mediante a produ\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de prova material, corroborada por prova testemunhal id\u00f4nea, o segurado faz jus \u00e0 aposentadoria por idade, como segurado especial, na condi\u00e7\u00e3o de pescador atesanal..<\/u><\/strong>2. A rela\u00e7\u00e3o de documentos referida no art. 106 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991 \u00e9 exemplificativa. Admitidos, como in\u00edcio de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exerc\u00edcio da atividade rural no per\u00edodo controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar. 3. Em decis\u00e3o proferida no Recurso Especial 1.348.633\/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do per\u00edodo anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, s\u00e3o v\u00e1lidas para complementar o in\u00edcio de prova material do tempo de servi\u00e7o rural. A prova testemunhal, desde que robusta, \u00e9 apta a comprovar os claros n\u00e3o cobertos pela prova documental. 4. Nos casos dos trabalhadores pescadores artesanais especificamente, considerando a informalidade com que \u00e9 exercida a profiss\u00e3o, o entendimento pac\u00edfico desta Corte \u00e9 no sentido de que a exig\u00eancia de in\u00edcio de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada.” (TRF4, AC 0015459-10.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relatora TA\u00cdS SCHILLING FERRAZ, D.E. 23\/05\/2017).<\/em><\/p>\n\n\n\n Destarte, diante da prova documental apresentada, resta demonstrado o exerc\u00edcio da atividade de pescadora artesanal pela segurada instituidora.<\/strong> De qualquer forma, requer a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal mediante processamento de Justifica\u00e7\u00e3o Administrativa.<\/p>\n\n\n\n Portanto, faz jus o Requerente, Sr. (nome) \u00e0 pens\u00e3o por morte requerida, tendo em vista que comprovada a qualidade de segurada de sua falecida esposa quando do \u00f3bito, em (data).<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 data de in\u00edcio do benef\u00edcio, considerando o disposto no inciso I, do art. 74 da Lei 8.213\/91, o benef\u00edcio dever\u00e1 ser concedido desde a data do agendamento do requerimento administrativo<\/strong>, em (data).<\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s, dever\u00e1 ser concedido de forma vital\u00edcia<\/strong>, nos termos do n\u00famero \u201c6\u201d, da al\u00ednea \u201cc\u201d, do inciso V, do artigo 77, da Lei 8.213\/91, considerando que o Requerente contava com 54 anos de idade por ocasi\u00e3o do \u00f3bito.<\/p>\n\n\n\n
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