{"id":42778,"date":"2022-06-21T16:51:21","date_gmt":"2022-06-21T19:51:21","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=42778"},"modified":"2025-12-23T10:49:47","modified_gmt":"2025-12-23T13:49:47","slug":"previdenciario-recurso-ordinario-de-aposentadoria-especial","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-recurso-ordinario-de-aposentadoria-especial\/","title":{"rendered":"Modelo de Recurso Ordin\u00e1rio de aposentadoria especial"},"content":{"rendered":"\n

ILUSTR\u00cdSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL.\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NB N\u00ba [[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificado, vem por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 537 da IN 77\/2015, interpor o presente<\/p>\n\n\n\n

RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

pelos fatos e fundamentos que passa a expor.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RAZ\u00d5ES DO RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECORRENTE: [[Nome do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECORRIDO: [[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nobres Julgadores, <\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – S\u00cdNTESE F\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia (data) o Recorrente requereu Junto ao INSS o benef\u00edcio aposentadoria especial de professor (NB n\u00ba XX).<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o benef\u00edcio pleiteado foi indeferido, visto que somente foram reconhecidos (…) de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, a presente decis\u00e3o n\u00e3o merece prosperar, pelas raz\u00f5es que passa a expor.<\/p>\n\n\n\n

II – FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

AUTONOMIA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Normativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Importante relembrar que no \u00e2mbito da an\u00e1lise dos recursos administrativo, o Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social possui autonomia, tanto institucional quanto jur\u00eddica para proferir suas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Isto, pois o CRPS \u00e9 \u00f3rg\u00e3o julgador formado por representantes do governo, trabalhadores e empresas, n\u00e3o possuindo nenhuma subordina\u00e7\u00e3o ou hierarquia com o Instituto Nacional do Seguro Social.<\/p>\n\n\n\n

Prova disto pode ser vista no pr\u00f3prio regimento interno do tribunal administrativo (PORTARIA N\u00ba 548\/2011).<\/p>\n\n\n\n

Veja-se, \u00e0 t\u00edtulo exemplificativo que o art. 33 do referido regimento exp\u00f5e que a CRPS \u00e9 livre para admitir ou n\u00e3o os recursos, n\u00e3o podendo o INSS intervir neste processo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 33. “Admitir ou n\u00e3o o recurso \u00e9 prerrogativa do CRPS, sendo vedado a qualquer \u00f3rg\u00e3o do INSS recusar o seu recebimento ou sustar-lhe o andamento, exceto nas hip\u00f3teses expressamente disciplinadas neste Regimento.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, n\u00e3o havendo subordina\u00e7\u00e3o do CRPS ao INSS, n\u00e3o \u00e9 l\u00f3gico que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (editada pelo Presidente do INSS<\/strong>) vincule o CRPS!<\/p>\n\n\n\n

Corroborando com esta ideia, a li\u00e7\u00e3o de Mauss e Triches[1]:<\/p>\n\n\n\n

“Os julgadores do CRPS t\u00eam a possibilidade de rever a decis\u00e3o do INSS <\/strong>usando o princ\u00edpio do livre convencimento<\/u><\/strong> das provas e fundamentando sua an\u00e1lise no regulamento interno, na legisla\u00e7\u00e3o vigente e, tamb\u00e9m, na jurisprud\u00eancia dos tribunais. A interpreta\u00e7\u00e3o dos fatos e da legisla\u00e7\u00e3o, nesse momento, \u00e9 ampla e aberta a novas ideias<\/strong>.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ademais, sempre importante gizar que INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00c3O \u00c9 LEI<\/strong>, e, portanto a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 vinculada a ela (art. 37, caput,<\/em> CF\/88).<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da legalidade exige que o CRPS se atenha ao disposto na lei, esta compreendida como o produto do consenso pol\u00edtico produzido no \u00e2mbito do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Do contr\u00e1rio, o INSS estaria usurpando a compet\u00eancia do Congresso Nacional, violando o art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, tamb\u00e9m se estaria diante de uma incongru\u00eancia se a Instru\u00e7\u00e3o Normativa fosse vinculativa, se o CRPS entendesse que a IN violasse a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (o que por diversas vezes vem a ocorrer), o CRPS deixaria de aplicar a LEI em detrimento de Instru\u00e7\u00e3o Normativa (violando o princ\u00edpio da legalidade). Nessa senda, verifica-se que n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria votada pelo Congresso Nacional (que det\u00eam a legitimidade do voto popular) tenha normatividade reduzida em face de ato unilateral da autarquia previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, nos termos do art. 15 do c\u00f3dex<\/em> referido, as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil ser\u00e3o aplicadas supletiva e subsidiariamente nos processos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Aliado a isso, a IN 77\/2015 traz a seguinte previs\u00e3o normativa:<\/p>\n\n\n\n

Art. 659. “Nos processos administrativos previdenci\u00e1rios<\/strong> ser\u00e3o observados, entre outros, os seguintes preceitos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – atua\u00e7\u00e3o conforme a<\/strong> LEI<\/strong> e o<\/strong> DIREITO<\/strong>.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, diante do exposto, verifica-se que o CRPS n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Normativa (em especial \u00e0 IN n\u00ba 77\/2015)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dever de observa\u00e7\u00e3o aos precedentes vinculantes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de n\u00e3o haver vincula\u00e7\u00e3o do julgamento com o que disp\u00f5e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 77\/2015, os N. Conselheiros dever\u00e3o observar os PRECEDENTES VINCULANTES, conforme dic\u00e7\u00e3o do art. 927 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido o ilustre doutrinador Fredie Didier Jr. assim leciona:<\/p>\n\n\n\n

“Ao falar em efeito vinculante do precedente, deve-se ter em mente que, em certas situa\u00e7\u00f5es, a norma jur\u00eddica geral (tese jur\u00eddica, ratio decidendi) estabelecida na fundamenta\u00e7\u00e3o de determinadas decis\u00f5es judiciais tem o cond\u00e3o de vincular decis\u00f5es posteriores<\/strong> […]<\/em><\/p>\n\n\n\n

No Brasil, h\u00e1 precedentes com for\u00e7a vinculante \u2013 \u00e9 dizer, em que a ratio decidendi contida a fundamenta\u00e7\u00e3o de um julgada tem for\u00e7a vinculante. Est\u00e3o eles enumerados no art. 927, CPC.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para adequada compreens\u00e3o desse dispositivo, \u00e9 necess\u00e1rio observar que o efeito vinculante do precedente abrange os demais efeitos<\/u><\/strong>, sendo o mais intenso de todos eles. Por isso, o precedente que tem efeito vinculante por determina\u00e7\u00e3o legal deve ter reconhecida sua aptid\u00e3o para produzir efeitos persuasivos, obstativos, autorizantes<\/u><\/strong> etc.” [2]<\/em><\/p>\n\n\n\n

Desta forma, verifica-se que OS PRECEDENTES JUDICIAIS DEVER\u00c3O SER FIELMENTE OBSERVADOS PELOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS<\/strong>, sobretudo porque a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio n\u00e3o deixa qualquer d\u00favida a respeito da ilegalidade\/inconstitucionalidade da inser\u00e7\u00e3o de norma que tenha por objetivo deixar de observar os precedentes supramencionados.<\/p>\n\n\n\n

“Trata-se de regra que deve ser interpretada extensivamente para concluir-se que \u00e9 omissa a decis\u00e3o que se furte em considerar qualquer um dos precedentes obrigat\u00f3rios nos termos do art. 927 do CPC<\/u>.” [3]<\/em><\/p>\n\n\n\n

No mais, exatamente por ser obrigat\u00f3ria a observ\u00e2ncia dos precedentes vinculantes, os julgadores, independentemente de provoca\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o conhec\u00ea-los de of\u00edcio, sob pena de omiss\u00e3o e denega\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

DA COMPROVA\u00c7\u00c2O DO TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O E EXERC\u00cdCIO DE MAGIST\u00c9RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Requerente foi contratado pela Escola ${informacao_generica} em ${data_generica}, para atuar como professor em sala de aula lecionando para a educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e m\u00e9dio e permanece exercendo as mesmas fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 a presenta data.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o INSS somente reconheceu como tempo de contribui\u00e7\u00e3o para o Segurado o per\u00edodo posterior a ${data_generica}, sob o argumento de que no per\u00edodo anterior, o cargo exercido pelo Requerente era de ${informacao_generica}, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode ser considerado efetivo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.039.644, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n

“Para a concess\u00e3o da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, conta-se o tempo de efetivo exerc\u00edcio, pelo professor, da doc\u00eancia e das atividades de dire\u00e7\u00e3o de unidade escolar e de coordena\u00e7\u00e3o e assessoramento pedag\u00f3gico, desde que em estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o infantil ou de ensino fundamental e m\u00e9dio”.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o disso, a jurisprud\u00eancia tem entendido que:<\/p>\n\n\n\n

“(…) a express\u00e3o ‘efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio’, presente no art. 40, \u00a7 5\u00ba, da CF, cont\u00e9m a exig\u00eancia de que o direito \u00e0 aposentadoria especial dos professores s\u00f3 se aperfei\u00e7oa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exerc\u00edcio das espec\u00edficas fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio, quais sejam a doc\u00eancia e as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o ou assessoramento pedag\u00f3gico, exclu\u00eddas quaisquer outras.” (TRF4, AC 5011539-46.2017.4.04.7205, QUARTA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 07\/02\/2018).<\/em><\/p>\n\n\n\n

No caso em tela, ainda que estivesse alocado no cargo de (…), o Recorrente efetivamente exerceu fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de magist\u00e9rio, a saber: (…).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o Segurado apresenta os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

(DOCUMENTOS PERTINENTES)<\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o disso, n\u00e3o h\u00e1 qualquer \u00f3bice ao reconhecimento do per\u00edodo de (per\u00edodo) como per\u00edodo especial em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de professor.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, caso Vossas Excel\u00eancias entendam necess\u00e1rio, poder\u00e1 ser produzida prova testemunhal para que n\u00e3o pairem d\u00favidas acerca do exerc\u00edcio a atividade de magist\u00e9rio entre (per\u00edodo).<\/p>\n\n\n\n

REAFIRMA\u00c7\u00c3O DA DER PARA DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM CASO DE NECESSIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na remota eventualidade de n\u00e3o ser reconhecido todo o per\u00edodo postulado, desde j\u00e1 requer seja reafirmada a DER para o momento em que o Segurado adquirir direito a aposentadoria especial de professor, concedendo-se o benef\u00edcio a partir da data da aquisi\u00e7\u00e3o do direito, nos termos do art. 690 da IN 77\/2015:<\/p>\n\n\n\n

Art. 690. “Se durante a an\u00e1lise do requerimento for verificado que na DER o segurado n\u00e3o satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, dever\u00e1 o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirma\u00e7\u00e3o da DER<\/u><\/strong>, exigindo-se para sua efetiva\u00e7\u00e3o a expressa concord\u00e2ncia por escrito.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput aplica-se a todas as situa\u00e7\u00f5es que resultem em benef\u00edcio mais vantajoso ao interessado<\/u><\/strong>.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por fim, cumpridos todos os requisitos exigidos em lei, tempo de servi\u00e7o especial e car\u00eancia, o Recorrente adquiriu o direito \u00e0 aposentadoria especial de professor, tornando-se imperiosa a sua concess\u00e3o, devendo o INSS CONCEDER O MELHOR BENEF\u00cdCIO A QUE FIZER JUS, consoante disposi\u00e7\u00e3o do art. 687 da IN 77\/2015.<\/p>\n\n\n\n

III – REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ISSO POSTO<\/strong>, requer:<\/p>\n\n\n\n

a) O recebimento e o provimento <\/strong>do presente recurso;<\/p>\n\n\n\n

b) A produ\u00e7\u00e3o de todos os demais meios de prova admitidos, em especial o testemunhal;<\/p>\n\n\n\n

c) Reconhecer o per\u00edodo de (per\u00edodo) como tempo de servi\u00e7o em exerc\u00edcio de atividade de magist\u00e9rio de educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e m\u00e9dio;<\/p>\n\n\n\n

d) A concess\u00e3o do benef\u00edcio de APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR<\/strong>, a partir da data do agendamento do requerimento administrativo (data);<\/p>\n\n\n\n

e) Subsidiariamente, caso n\u00e3o seja apurado tempo de contribui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio at\u00e9 a DER, requer o c\u00f4mputo dos per\u00edodos posteriores, e a concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, com a DER para a data em que o Segurado preencheu os requisitos do benef\u00edcio, com fulcro no art. 690 da INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA INSS\/PRES N\u00ba 77\/2015.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Banner<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ILUSTR\u00cdSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL.\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b NB N\u00ba [[N\u00famero CNJ]]. [[Nome do cliente]], j\u00e1 qualificado, vem por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 537 da IN 77\/2015, interpor o presente RECURSO ORDIN\u00c1RIO pelos fatos e fundamentos que passa a expor. Termos em que, […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-42778","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de Recurso Ordin\u00e1rio de aposentadoria especial<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Recurso Ordin\u00e1rio de aposentadoria especial de professor. ADVBOX\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-recurso-ordinario-de-aposentadoria-especial\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Modelo de Recurso Ordin\u00e1rio de aposentadoria especial\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Recurso Ordin\u00e1rio de aposentadoria especial de professor. ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-recurso-ordinario-de-aposentadoria-especial\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-12-23T13:49:47+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"576\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-recurso-ordinario-de-aposentadoria-especial\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-recurso-ordinario-de-aposentadoria-especial\/\",\"name\":\"Modelo de Recurso Ordin\u00e1rio de aposentadoria especial\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-recurso-ordinario-de-aposentadoria-especial\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-recurso-ordinario-de-aposentadoria-especial\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\",\"datePublished\":\"2022-06-21T19:51:21+00:00\",\"dateModified\":\"2025-12-23T13:49:47+00:00\",\"description\":\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Recurso Ordin\u00e1rio de aposentadoria especial de professor. ADVBOX\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-recurso-ordinario-de-aposentadoria-especial\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-recurso-ordinario-de-aposentadoria-especial\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-recurso-ordinario-de-aposentadoria-especial\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\",\"width\":1024,\"height\":576,\"caption\":\"Banner institucional da ADVBOX com elemento visual abstrato em tons de azul, representando estrutura, tecnologia e identidade visual da marca\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-recurso-ordinario-de-aposentadoria-especial\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Modelos\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Modelo de Recurso Ordin\u00e1rio de aposentadoria especial\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\",\"https:\/\/x.com\/advbox2\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Modelo de Recurso Ordin\u00e1rio de aposentadoria especial","description":"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Recurso Ordin\u00e1rio de aposentadoria especial de professor. ADVBOX","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-recurso-ordinario-de-aposentadoria-especial\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Modelo de Recurso Ordin\u00e1rio de aposentadoria especial","og_description":"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Recurso Ordin\u00e1rio de aposentadoria especial de professor. ADVBOX","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-recurso-ordinario-de-aposentadoria-especial\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_modified_time":"2025-12-23T13:49:47+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":576,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-recurso-ordinario-de-aposentadoria-especial\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-recurso-ordinario-de-aposentadoria-especial\/","name":"Modelo de Recurso Ordin\u00e1rio de aposentadoria especial","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-recurso-ordinario-de-aposentadoria-especial\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-recurso-ordinario-de-aposentadoria-especial\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","datePublished":"2022-06-21T19:51:21+00:00","dateModified":"2025-12-23T13:49:47+00:00","description":"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Recurso Ordin\u00e1rio de aposentadoria especial de professor. ADVBOX","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-recurso-ordinario-de-aposentadoria-especial\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-recurso-ordinario-de-aposentadoria-especial\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-recurso-ordinario-de-aposentadoria-especial\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","width":1024,"height":576,"caption":"Banner institucional da ADVBOX com elemento visual abstrato em tons de azul, representando estrutura, tecnologia e identidade visual da marca"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-recurso-ordinario-de-aposentadoria-especial\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Modelos","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Modelo de Recurso Ordin\u00e1rio de aposentadoria especial"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/42778","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42778"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/42778\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":79943,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/42778\/revisions\/79943"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/79776"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42778"}],"wp:term":[{"taxonomy":"modelo_category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelo_category?post=42778"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}