Se voc\u00ea teve o seu direito negado na justi\u00e7a em primeira inst\u00e2ncia, o recurso inominado \u00e9 o caminho para buscar a reforma da decis\u00e3o. Esse recurso n\u00e3o \u00e9 apenas uma repeti\u00e7\u00e3o do que foi dito antes. <\/p>\n\n\n\n
Ele serve para apontar especificamente onde o juiz errou ao analisar as provas ou ao aplicar a lei previdenci\u00e1ria. Dessa forma, voc\u00ea obriga o tribunal a olhar novamente para os documentos que podem ter passado despercebidos. <\/p>\n\n\n\n
Ao longo deste artigo voc\u00ea entender\u00e1 como cada etapa funciona para que voc\u00ea n\u00e3o perca o seu prazo. Vamos te ajudar a entender que o processo judicial previdenci\u00e1rio possui ritos pr\u00f3prios que exigem aten\u00e7\u00e3o aos detalhes t\u00e9cnicos. Continue a leitura para entender como funciona esse processo e como estruturar sua defesa.<\/p>\n\n\n\n
Modelo de recurso inominado pens\u00e3o por morte<\/h2>\n\n\n\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA [Vara]\u00aa VARA FEDERAL [Comarca] DE [Cidade do cliente]\/[UF do cliente].<\/strong><\/p>\n\n\n\n PROCESSO N\u00ba [N\u00famero CNJ].<\/strong><\/p>\n\n\n\n [Nome do cliente]<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe que move em face de [Parte contr\u00e1ria]<\/strong>, vem, por interm\u00e9dio de sua advogada que infra subscreve, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, inconformada com a senten\u00e7a, interpor<\/p>\n\n\n\n RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC c\/c 42 da Lei 9.099\/95, atrav\u00e9s das raz\u00f5es anexas, as quais requer, ap\u00f3s processadas, sejam recebidas nos seus efeitos legais e encaminhadas \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de (\u2026).<\/p>\n\n\n\n Deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1rio da gratuidade da justi\u00e7a (evento n\u00ba XX).<\/p>\n\n\n\n Termos em que, <\/p>\n\n\n\n Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n [Cidade do escrit\u00f3rio], [Dia atual], [M\u00eas atual], [Ano atual]. <\/p>\n\n\n\n [Gestores do escrit\u00f3rio]<\/p>\n\n\n\n RAZ\u00d5ES DO RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n PROCESSO N\u00ba [N\u00famero CNJ]. <\/strong><\/p>\n\n\n\n RECORRENTE: [Nome do cliente]. <\/strong><\/p>\n\n\n\n RECORRIDO: [Parte contr\u00e1ria].<\/strong><\/p>\n\n\n\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL Nobres Julgadores,<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Autor (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de pens\u00e3o por morte, na condi\u00e7\u00e3o de filho com defici\u00eancia intelectual ou mental.<\/p>\n\n\n\n Instru\u00eddo o feito, a demanda foi julgada improcedente sob o argumento de que a defici\u00eancia de grau leve n\u00e3o est\u00e1 contemplada no artigo 16, I, da Lei n\u00ba 8.213\/91. <\/p>\n\n\n\n Dessa forma, n\u00e3o resta alternativa ao Recorrente sen\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o do presente recurso, visando a reforma da senten\u00e7a a quo.<\/p>\n\n\n\n I \u2013 DAS RAZ\u00d5ES RECURSAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Realizada per\u00edcia m\u00e9dica judicial com especialista em psiquiatria (Evento n\u00ba), o Dr. Perito afirmou que o Recorrente apresenta [Descrever a patologia conforme o laudo], doen\u00e7a que, contudo, n\u00e3o incapacita o Autor para a atividade laborativa habitualmente desempenhada.<\/p>\n\n\n\n Mesmo diante da defici\u00eancia apresentada, o ju\u00edzo singular houve por bem julgar improcedente o feito, sob o argumento de que a defici\u00eancia \u00e9 de grau leve e que sequer impossibilita o Recorrente de trabalhar. <\/p>\n\n\n\n Com o m\u00e1ximo respeito, n\u00e3o \u00e9 esta a melhor solu\u00e7\u00e3o para o caso.<\/p>\n\n\n\n Antes de analisar o m\u00e9rito propriamente dito, \u00e9 pertinente analisar a evolu\u00e7\u00e3o legislativa relacionada ao caso. <\/p>\n\n\n\n A reda\u00e7\u00e3o original do artigo 16, inciso I da Lei n\u00ba 8.213\/91 exigia a INVALIDEZ<\/strong> do filho (ou irm\u00e3o) maior de 21 anos para acesso ao benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, na condi\u00e7\u00e3o de dependente do segurado:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido;<\/p>\n\n\n\n Por seu turno, a Lei n\u00ba 9.032\/1995 apenas acrescentou a express\u00e3o \u201cn\u00e3o emancipado\u201d \u00e0 reda\u00e7\u00e3o original:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado<\/strong>, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido;<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 aquele marco, a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria trazia como requisito a comprova\u00e7\u00e3o da incapacidade total e permanente do filho maior para atividades remuneradas (invalidez).<\/p>\n\n\n\n Todavia, a partir da Lei n\u00ba 12.470\/2011 n\u00e3o mais se exigiu a invalidez como crit\u00e9rio absoluto e indispens\u00e1vel \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de dependente.<\/p>\n\n\n\n A nova lei trouxe a possibilidade de concess\u00e3o do benef\u00edcio tamb\u00e9m ao dependente com \u201cdefici\u00eancia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente\u201d:<\/p>\n\n\n\n \u201cI \u2013 o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido <\/em>ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Ainda, a Lei n\u00ba 12.470\/2011 inclusive estabeleceu a possibilidade de o filho maior, enquanto benefici\u00e1rio de pens\u00e3o por morte, exercer atividade remunerada, com desconto de 30% da sua parte individual:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 77. \u201cA pens\u00e3o por morte, havendo mais de um pensionista, ser\u00e1 rateada entre todos em parte iguais. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995)<\/p>\n\n\n\n [\u2026]<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba. A parte individual da pens\u00e3o do dependente com defici\u00eancia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exer\u00e7a atividade remunerada, ser\u00e1 reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extin\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de trabalho ou da atividade empreendedora.\u201d (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.470, de 2011)<\/p>\n\n\n\n Tal altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 12.470\/2011 foi de grande relevo, com louv\u00e1vel inclus\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho, permitindo a estas o desempenho de atividade laborativa, cumulativamente ao recebimento da pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com o advento da Lei n\u00ba 13.146\/2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), foi ampliado o acesso ao benef\u00edcio tamb\u00e9m ao dependente com defici\u00eancia grave, sendo dispensada a necessidade de interdi\u00e7\u00e3o judicial (incapacidade parcial\/absoluta):<\/p>\n\n\n\n \u201cI \u2013 o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental ou defici\u00eancia grave.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n Cumpre salientar que a Lei n\u00ba 13.183\/2015 revogou o dispositivo que determinava o desconto de 30% da parte individual do benefici\u00e1rio que exercia atividade remunerada (\u00a7 4\u00ba do artigo 77 da Lei n\u00ba 8.213\/91). A nova regra prev\u00ea a manuten\u00e7\u00e3o da quota-parte no valor integral, mesmo na hip\u00f3tese de o benefici\u00e1rio desempenhar atividade laborativa:<\/p>\n\n\n\n Art. 77. \u201cA pens\u00e3o por morte, havendo mais de um pensionista, ser\u00e1 rateada entre todos em parte iguais. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995)<\/p>\n\n\n\n [\u2026]<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba. O exerc\u00edcio de atividade remunerada, inclusive na condi\u00e7\u00e3o de microempreendedor individual, n\u00e3o impede a concess\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da parte individual da pens\u00e3o do dependente com defici\u00eancia intelectual ou mental ou com defici\u00eancia grave.\u201d (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.183, de 2015).<\/p>\n\n\n\n Em conclus\u00e3o, poder\u00e1 o filho maior com defici\u00eancia, benefici\u00e1rio da pens\u00e3o, ingressar no mercado de trabalho sem sofrer preju\u00edzo na manuten\u00e7\u00e3o ou no valor de seu benef\u00edcio, podendo cumular ambos os rendimentos (pens\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho), perfeitamente.<\/p>\n\n\n\n Vejam, Excel\u00eancias, que o caso em tela n\u00e3o consiste em postulante INV\u00c1LIDO, n\u00e3o seja exigido, portanto, prova da incapacidade laboral.<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o atual, al\u00e9m de n\u00e3o exigir incapacidade ao trabalho do filho com defici\u00eancia intelectual ou mental, traz a possibilidade de o Requerente cumular o benef\u00edcio com o desempenho de atividade remunerada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim, resta infrut\u00edfero um dos argumentos lan\u00e7ados na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao grau da defici\u00eancia, igualmente incorreu em equ\u00edvoco o ju\u00edzo de primeiro grau. A reda\u00e7\u00e3o atual do inciso I do artigo 16 n\u00e3o estipula o grau (gravidade) da defici\u00eancia intelectual ou mental.<\/p>\n\n\n\n Logo, a defici\u00eancia intelectual ou mental do pretendente ao benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte pode ser LEVE.<\/p>\n\n\n\n Isto, pois, se a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o conferiu interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, n\u00e3o cabendo ao int\u00e9rprete assim o faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n Necess\u00e1rio trazer a jurisprud\u00eancia relacionada \u00e0 mat\u00e9ria:<\/p>\n\n\n\n A reda\u00e7\u00e3o do artigo 16 da Lei n. 8.213\/91 \u00e9 clara:<\/p>\n\n\n\n Art. 16. \u201cS\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:<\/em><\/p>\n\n\n\n I \u2013 o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o <\/em>filho<\/em><\/strong> n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental ou defici\u00eancia grave; <\/em><\/p>\n\n\n\n [\u2026]<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba. A depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inciso I \u00e9 presumida e a das demais deve ser comprovada.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n \u201cA lei n\u00e3o estabelece qualquer grau de defici\u00eancia intelectual ou mental para que a depend\u00eancia esteja caracterizada, desse modo, restando comprovado nos autos que a parte autora possui \u201cretardo mental leve\u201d, sua depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 segurada falecida \u00e9 presumida, autorizando a concess\u00e3o do benef\u00edcio.\u201d (5002204-51.2018.4.04.7016, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator JOS\u00c9 ANTONIO SAVARIS, julgado em 23\/08\/2019).<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, a defici\u00eancia intelectual ou mental de grau LEVE do filho maior \u00e9 suficiente ao enquadramento como dependente do segurado, de acordo com o artigo 16, I da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n\n\n\n Por fim, vale destacar que n\u00e3o \u00e9 mais exigida defici\u00eancia preexistente ao advento dos 21 anos, para fins previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Assim disp\u00f5e a EC 103\/2019:<\/p>\n\n\n\n Art. 23. \u201cA pens\u00e3o por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou de servidor p\u00fablico federal ser\u00e1 equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100% (cem por cento).<\/em><\/p>\n\n\n\n [\u2026]<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba. Para o dependente inv\u00e1lido ou com defici\u00eancia intelectual, mental ou grave, <\/em>sua condi\u00e7\u00e3o pode ser reconhecida previamente ao \u00f3bito do segurado<\/em><\/strong>, por meio de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revis\u00e3o peri\u00f3dica na forma da legisla\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Destarte, a reforma da senten\u00e7a \u00e9 medida que se imp\u00f5e, a fim de determinar a concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte em favor do Recorrente, desde o \u00f3bito do genitor.<\/p>\n\n\n\n II \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em face do exposto, REQUER<\/strong> o provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. Senten\u00e7a<\/strong>, para que seja concedido o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte em favor do Recorrente, desde o \u00f3bito do genitor.<\/p>\n\n\n\n Termos em que,<\/p>\n\n\n\n Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n [Cidade do escrit\u00f3rio], [Dia atual], [M\u00eas atual], [Ano atual]. <\/p>\n\n\n\n [Gestores do escrit\u00f3rio]<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quando isso ocorre, o processo \u00e9 enviado para um colegiado de ju\u00edzes na Turma Recursal para uma nova an\u00e1lise t\u00e9cnica<\/strong>. Isso acontece com frequ\u00eancia, pois o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico tem o dever legal de defender o patrim\u00f4nio da previd\u00eancia social. <\/p>\n\n\n\n O INSS busca anular a decis\u00e3o favor\u00e1vel recebida, tentando provar que os requisitos legais para a pens\u00e3o n\u00e3o foram preenchidos. <\/strong>Assim como o cidad\u00e3o, a autarquia federal tamb\u00e9m possui o direito de recorrer quando perde a a\u00e7\u00e3o no juizado. <\/p>\n\n\n\n Durante esse per\u00edodo, o pagamento do benef\u00edcio pode demorar um pouco mais para ser implantado de forma definitiva no sistema. \u00c9 um momento de cautela em que o advogado do segurado deve apresentar as contrarraz\u00f5es para manter a sua vit\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n Por outro lado, se os magistrados concordarem com os argumentos do \u00f3rg\u00e3o, a decis\u00e3o favor\u00e1vel obtida pode ser anulada ou reformada. Isso significa que o benef\u00edcio que j\u00e1 havia sido concedido pode ser cortado imediatamente ap\u00f3s o novo julgamento realizado. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 poss\u00edvel recorrer tanto na esfera administrativa, atrav\u00e9s do site ou aplicativo <\/strong>Meu INSS<\/strong><\/a>, quanto na esfera judicial por meio de um processo<\/strong>. Escolher o caminho certo depende diretamente do motivo real pelo qual o benef\u00edcio foi inicialmente negado pelo \u00f3rg\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Na via administrativa, o recurso \u00e9 indicado para corrigir falhas na an\u00e1lise de documentos simples ou erros de digita\u00e7\u00e3o do sistema. \u00c9 um procedimento menos burocr\u00e1tico, mas que muitas vezes mant\u00e9m a decis\u00e3o negativa por quest\u00f5es internas do pr\u00f3prio INSS. <\/p>\n\n\n\n Nesses casos, a solu\u00e7\u00e3o acaba sendo buscar o Judici\u00e1rio<\/a> para uma an\u00e1lise mais profunda, humana e totalmente imparcial. <\/p>\n\n\n\n A via judicial \u00e9 o caminho necess\u00e1rio quando o caso exige provas mais complexas. Por exemplo, quando o caso exige depoimentos de testemunhas para comprovar uni\u00e3o. Caso o juiz federal negue o pedido no in\u00edcio, o advogado deve interpor o recurso inominado em at\u00e9 dez dias \u00fateis. <\/p>\n\n\n\n Sim, o <\/strong>sistema jur\u00eddico brasileiro<\/strong><\/a> garante que nenhuma decis\u00e3o seja absoluta, permitindo que inst\u00e2ncias superiores revisem o caso com calma<\/strong>. Esse direito ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 o que traz seguran\u00e7a para quem busca o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio justo. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 fundamental n\u00e3o desanimar com o primeiro resultado negativo. Esse resultado faz parte da din\u00e2mica processual comum em causas contra o governo. O recurso visa permitir que a Turma Recursal analise se houve erro na interpreta\u00e7\u00e3o da lei ou na avalia\u00e7\u00e3o das provas. <\/p>\n\n\n\n Muitas vezes, um juiz pode ser muito rigoroso em sua interpreta\u00e7\u00e3o, e o colegiado pode ter uma vis\u00e3o mais social. Essa diverg\u00eancia de opini\u00f5es \u00e9 o que possibilita a revers\u00e3o de senten\u00e7as desfavor\u00e1veis que ignoraram a realidade que a fam\u00edlia vivia.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 plenamente poss\u00edvel recorrer mesmo que o motivo da negativa seja a suposta falta de contribui\u00e7\u00f5es recentes do falecido. A legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria possui exce\u00e7\u00f5es que protegem o trabalhador em momentos de doen\u00e7a grave ou de desemprego involunt\u00e1rio comprovado. <\/p>\n\n\n\n O recurso inominado<\/a> \u00e9 a pe\u00e7a processual usada nos Juizados Federais para contestar uma senten\u00e7a, funcionando como a <\/strong>apela\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a> da justi\u00e7a comum<\/strong>. <\/strong>Ele recebeu esse nome porque a lei dos juizados n\u00e3o deu um nome espec\u00edfico para o recurso contra a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Diferente de outros recursos, ele \u00e9 regido por regras de celeridade para que o processo n\u00e3o demore muitos anos para acabar. Por meio dele, tr\u00eas ju\u00edzes de inst\u00e2ncias superiores reexaminam tudo o que foi decidido pelo juiz anterior de forma isolada. <\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o recurso inominado serve tanto para o segurado quanto para o pr\u00f3prio INSS manifestarem o seu natural inconformismo. Ele permite que novos argumentos jur\u00eddicos sejam apresentados para refor\u00e7ar a necessidade de concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O prazo<\/a> oficial \u00e9 de 10 dias \u00fateis, contados a partir do momento em que o advogado toma ci\u00eancia da senten\u00e7a.<\/strong> O atraso causa o encerramento definitivo do processo por meio do tr\u00e2nsito em julgado. Uma vez perdido o prazo, n\u00e3o h\u00e1 mais como questionar aquela decis\u00e3o espec\u00edfica dentro daquela mesma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar que a contagem em dias \u00fateis \u00e9 uma regra moderna que ajuda a organizar o trabalho dos advogados previdenciaristas. Isso significa que feriados nacionais e finais de semana n\u00e3o entram na conta dos dez dias que voc\u00ea tem dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 importante que o advogado verifique se houve a publica\u00e7\u00e3o oficial no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico antes de iniciar qualquer contagem. A organiza\u00e7\u00e3o e o controle rigoroso de prazos s\u00e3o fundamentais para o sucesso de qualquer demanda contra o INSS.<\/p>\n\n\n\n Sim, pode ser revertido demonstrando o chamado per\u00edodo de gra\u00e7a<\/strong>. O per\u00edodo de gra\u00e7a permite que o segurado mantenha seus direitos mesmo ap\u00f3s parar de contribuir por um certo tempo. No recurso, o advogado deve provar que o falecido ainda estava sob essa prote\u00e7\u00e3o legal na data do \u00f3bito.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel argumentar que o instituidor da pens\u00e3o s\u00f3 parou de pagar o INSS por estar incapacitado para o trabalho. Se houver prova de que ele estava incapaz antes de parar de contribuir, a qualidade de segurado deve ser mantida.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o recurso inominado torna-se a ferramenta perfeita para levar essas provas m\u00e9dicas ao conhecimento dos ju\u00edzes da turma. \u00c9 uma oportunidade \u00fanica de demonstrar que a justi\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia foi excessivamente rigorosa ao negar o seu pedido.<\/p>\n\n\n\n Para fundamentar esses casos, \u00e9 preciso separar quem tem direito garantido por lei de quem tenta uma extens\u00e3o que a justi\u00e7a nega. Calma, vamos te explicar as diferen\u00e7as para que voc\u00ea saiba exatamente o que esperar de cada situa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. <\/p>\n\n\n\n Quando o filho for maior inv\u00e1lido ou com defici\u00eancia, a fundamenta\u00e7\u00e3o deve focar na <\/strong>Lei 8.213\/91<\/strong><\/a>. O ponto central do recurso deve ser a comprova\u00e7\u00e3o de que essa condi\u00e7\u00e3o existia antes do falecimento do pai. Al\u00e9m disso, a depend\u00eancia econ\u00f4mica nesses casos \u00e9 presumida pela lei, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio provar gastos financeiros.<\/p>\n\n\n\n No caso de filho universit\u00e1rio, n\u00e3o existe fundamento legal para manter o pagamento da pens\u00e3o at\u00e9 os 24 anos apenas pela matr\u00edcula na faculdade<\/strong>. Diferente do que ocorre na pens\u00e3o de alimentos<\/a>, o Direito Previdenci\u00e1rio<\/a> encerra a cota do filho aos 21 anos. <\/p>\n\n\n\n As chances de sucesso dependem fundamentalmente das <\/strong>provas produzidas<\/strong><\/a> e de como elas s\u00e3o explicadas no texto do recurso<\/strong>. A Turma Recursal pode reverter a senten\u00e7a se ficar provado que o juiz ignorou documentos que s\u00e3o vitais para o caso. <\/p>\n\n\n\n Muitas vezes, uma an\u00e1lise mais humana das fotos e depoimentos \u00e9 o suficiente para mudar todo o entendimento final. Al\u00e9m disso, as chances aumentam quando o advogado consegue demonstrar que a decis\u00e3o anterior foi contra o que os tribunais pensam. <\/p>\n\n\n\n Se os tribunais superiores j\u00e1 decidiram casos id\u00eanticos de forma favor\u00e1vel, os ju\u00edzes da turma tendem a seguir esse padr\u00e3o. O foco deve ser mostrar que o seu caso se encaixa perfeitamente nos direitos sociais da Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Por fim, a qualidade da escrita sobre a uni\u00e3o est\u00e1vel ou a depend\u00eancia econ\u00f4mica \u00e9 o que define o resultado do julgamento. Se o recurso conseguir sensibilizar os magistrados sobre a realidade daquela fam\u00edlia, as chances de vit\u00f3ria crescem muito. O segredo est\u00e1 em humanizar o processo e n\u00e3o tratar o segurado apenas como um n\u00famero de benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Se o seu recurso inominado for negado, ainda \u00e9 poss\u00edvel recorrer \u00e0 Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o (TNU) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong>. Embora o caminho seja mais t\u00e9cnico, a batalha pelo benef\u00edcio continua. <\/p>\n\n\n\n Nesse est\u00e1gio, os ju\u00edzes n\u00e3o reavaliam mais provas ou documentos, mas apenas se a lei foi aplicada corretamente. A discuss\u00e3o foca em saber se a decis\u00e3o anterior violou regras federais ou direitos constitucionais<\/a>. \u00c9 um caminho dif\u00edcil, mas que mant\u00e9m viva a esperan\u00e7a de garantir o amparo financeiro necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Uma op\u00e7\u00e3o comum \u00e9 o pedido \u00e0 TNU, usado quando a decis\u00e3o regional contraria o que ju\u00edzes de outros estados decidiram. Isso garante que a lei previdenci\u00e1ria seja aplicada de forma igual para todos os brasileiros. Al\u00e9m disso, em casos de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, cabe recurso ao STF para resolver quest\u00f5es de alta relev\u00e2ncia social.<\/p>\n\n\n\n Em regra, o acesso ao Juizado Especial \u00e9 gratuito no in\u00edcio, mas para recorrer \u00e9 necess\u00e1rio pagar as custas do processo<\/strong>. <\/strong>Esse pagamento deve ser comprovado no momento em que o recurso \u00e9 protocolado pelo advogado no sistema eletr\u00f4nico. Sem esse comprovante, o recurso pode ser rejeitado e nem sequer ser analisado pelos ju\u00edzes que comp\u00f5em a turma.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a lei garante que pessoas sem condi\u00e7\u00f5es financeiras possam solicitar a Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita<\/a> de forma simples. Se o pedido for aceito pelo juiz, o recorrente fica isento de todas as taxas e custas do processo judicial. Para isso, basta anexar uma declara\u00e7\u00e3o de pobreza e comprovantes de que a renda mensal da fam\u00edlia \u00e9 baixa.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o pagamento das custas n\u00e3o deve ser um impedimento para quem busca justi\u00e7a contra as negativas do INSS. \u00c9 fundamental que o advogado oriente o cliente sobre essa isen\u00e7\u00e3o logo no in\u00edcio da fase de recurso. Assim, garante-se que o direito \u00e0 revis\u00e3o da senten\u00e7a seja exercido por todos, independente da sua situa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n O Recurso Inominado \u00e9 a ferramenta essencial para combater senten\u00e7as injustas nos Juizados Especiais em casos de pens\u00e3o por morte. Seja para comprovar a uni\u00e3o est\u00e1vel ou a qualidade de segurado, o recurso deve ser muito bem fundamentado. \u00c9 preciso respeitar o prazo de 10 dias \u00fateis e atacar os pontos da senten\u00e7a que ignoraram as suas provas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a atua\u00e7\u00e3o de um profissional especializado garante que os argumentos cheguem de forma clara aos ouvidos dos magistrados. O sucesso na Turma Recursal depende de uma estrat\u00e9gia bem tra\u00e7ada e de uma narrativa que conecte a lei \u00e0 vida. N\u00e3o desista do benef\u00edcio, pois a revis\u00e3o judicial \u00e9 um direito sagrado seu e de toda a sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n Por fim, lembre-se que a tecnologia pode ser uma grande aliada na gest\u00e3o desses processos e prazos complexos no seu dia a dia. Manter a organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 o primeiro passo para n\u00e3o perder oportunidades preciosas de garantir o sustento de quem precisa.<\/p>\n\n\n\n Quer modernizar a gest\u00e3o de processos previdenci\u00e1rios no seu escrit\u00f3rio? Conhe\u00e7a a ADVBOX<\/a> e descubra como nossa tecnologia pode aumentar sua produtividade.<\/p>\n\n\n\n Modelo de recurso inominado pens\u00e3o por morte: como recorrer A pens\u00e3o por morte \u00e9 um benef\u00edcio essencial para o sustento dos dependentes ap\u00f3s a perda de um ente querido. No entanto, o INSS frequentemente indefere o pedido por quest\u00f5es como falta de prova de uni\u00e3o est\u00e1vel ou perda da qualidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1484],"class_list":["post-42789","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-previdenciario"],"acf":[],"yoast_head":"\nQuando o INSS entra com recurso inominado, o que acontece?<\/h2>\n\n\n\n
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<\/figure>\n\n\n\nComo posso recorrer da decis\u00e3o negada da pens\u00e3o por morte?<\/h2>\n\n\n\n
Tem como recorrer \u00e0 pens\u00e3o por morte?<\/h2>\n\n\n\n
O que \u00e9 um recurso inominado do INSS?<\/h2>\n\n\n\n
Qual o prazo para interpor recurso inominado no Juizado Especial Federal?<\/h2>\n\n\n\n
Cabe recurso inominado por perda da qualidade de segurado na pens\u00e3o por morte?<\/h2>\n\n\n\n
Como fundamentar o recurso inominado para filho maior inv\u00e1lido ou universit\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n
Quais as chances de reverter uma senten\u00e7a de pens\u00e3o por morte na Turma Recursal?<\/h2>\n\n\n\n
O que fazer se o recurso inominado for negado?<\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 necess\u00e1rio pagar custas para apresentar recurso inominado contra o INSS?<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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