{"id":42791,"date":"2022-06-21T17:32:46","date_gmt":"2022-06-21T20:32:46","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=42791"},"modified":"2025-11-13T10:29:19","modified_gmt":"2025-11-13T13:29:19","slug":"previdenciario-recurso-inominado-para-concessao-seguro-desemprego","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-recurso-inominado-para-concessao-seguro-desemprego\/","title":{"rendered":"Modelo de recurso inominado para concess\u00e3o de seguro-desemprego"},"content":{"rendered":"<p>Recurso Inominado para Concess\u00e3o Seguro Desemprego.<\/p><p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0<strong>bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p><p>Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p><p>Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto<strong>. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p><p>Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0<strong>acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><strong>Clique abaixo e saiba mais!<\/strong><\/a><\/p><figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/materiais.advbox.com.br\/ebook-advocacia-de-resultados\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"600\" height=\"200\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/cta_optimoster_amplie_seus_lucros_horizontal-1.png\" alt=\"o que \u00e9 business intelligence\" class=\"wp-image-42245\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/cta_optimoster_amplie_seus_lucros_horizontal-1.png 600w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/cta_optimoster_amplie_seus_lucros_horizontal-1-500x167.png 500w\" sizes=\"(max-width: 600px) 100vw, 600px\" \/><\/a><\/figure><p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA\u00a0[[Vara]]\u00aa VARA FEDERAL\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p><p><strong>PROCESSO N\u00ba\u00a0[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p><p><strong>[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificada\u00a0nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe que move em face de\u00a0<strong>[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem,\u00a0por interm\u00e9dio de sua advogada que infra subscreve, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia,\u00a0inconformada com a senten\u00e7a,\u00a0interpor<\/p><p><strong>RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p><p>com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC\u00a0c\/c 42 da Lei 9.099\/95, atrav\u00e9s das raz\u00f5es anexas, as quais requer, ap\u00f3s processadas, sejam recebidas nos seus efeitos legais e encaminhadas \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de (&#8230;).<\/p><p>Deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1rio da gratuidade da justi\u00e7a (evento n\u00ba XX).<\/p><p>Termos em que,<\/p><p>Pede deferimento.<\/p><p>[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p><p><strong>[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p><p><strong>RAZ\u00d5ES DO RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p><p><strong>PROCESSO N\u00ba\u00a0<\/strong><strong>[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p><p><strong>RECORRENTE:\u00a0<\/strong><strong>[[Nome do cliente]].<\/strong><\/p><p><strong>RECORRIDO:\u00a0<\/strong><strong>[[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p><p><strong>EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p><p><strong>Nobres Julgadores,<\/strong><\/p><p>O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando a concess\u00e3o de seguro desemprego, tendo em vista preencher os requisitos para tanto.<\/p><p>Instru\u00eddo o feito, por\u00e9m, o N. Magistrado de primeiro grau julgou o pedido improcedente, por entender que o requerimento do benef\u00edcio foi feito fora do prazo previsto na Resolu\u00e7\u00e3o 754\/2015, do Codefat.<\/p><p>Todavia, n\u00e3o prosperam tais alega\u00e7\u00f5es, motivo pelo qual \u00e9 pertinente o ajuizamento do presente recurso inominado.<\/p><p><strong>I &#8211; RAZ\u00d5ES RECURSAIS<\/strong><\/p><p>O Autor, ora Recorrente,\u00a0\u00a0foi dispensado em\u00a0(data) sem justa causa do seu emprego, no qual trabalhava desde\u00a0(data), conforme Termo de Rescis\u00e3o em anexo.\u00a0<\/p><p>Em raz\u00e3o disso, solicitou o benef\u00edcio de seguro desemprego, em\u00a0(data), uma vez que preenchia os requisitos para tanto.<\/p><p>Ocorre que entendeu o N. Magistrado que o Sr.\u00a0[[Nome do cliente]]<img decoding=\"async\" src=\"blob:https:\/\/advbox.com.br\/blog\/4093818d-96db-44fc-86be-a69c9f137247\" width=\"15\" height=\"15\">\u00a0requereu o benef\u00edcio fora do prazo, conforme prev\u00ea a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 754\/2015, do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador).<\/p><p>Todavia, \u00e9 pac\u00edfico na jurisprud\u00eancia de que\u00a0<strong>n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o prazo previsto na referida resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>, uma vez que\u00a0<strong>n\u00e3o pode uma norma administrativa criar uma limita\u00e7\u00e3o que n\u00e3o est\u00e1 prevista expressamente na pr\u00f3pria Lei<\/strong>, a saber, a Lei 7.998\/1990.<\/p><p>Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p><p><em>ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. SEGURO DESEMPREGO.\u00a0 PRAZO PARA REQUERIMENTO. AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O NA LEI N\u00ba 7.998\/90.\u00a0<strong>A Lei n\u00ba 7.998\/90, que regula o seguro-desemprego, n\u00e3o estabelece prazo m\u00e1ximo para o pleito administrativo,<\/strong>\u00a0dispondo apenas que deve ser formulado a partir do s\u00e9timo dia da rescis\u00e3o do contrato de trabalho (art. 6\u00ba). Logo, ao impor que o requerimento deve ser protocolizado at\u00e9 o 120\u00ba (cent\u00e9simo vig\u00e9simo) dia subsequente \u00e0 data de demiss\u00e3o, o art. 14 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 467\/2005-CODEFAT cria uma limita\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio do direito, sem amparo legal, inovando restritivamente o ordenamento jur\u00eddico. Precedentes. (TRF4 5058440-28.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALE\u00c3O CAMINHA, juntado aos autos em 18\/07\/2020).<\/em><\/p><p><em>ADMINISTRATIVO. APELA\u00c7\u00c3O. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. BENEF\u00cdCIO DE SEGURO-DESEMPREGO. REQUERIMENTO. PRAZO. 1.\u00a0<strong>Descabido o indeferimento do pedido de seguro-desemprego unicamente pelo motivo de que postulado fora do prazo de 120 dias previsto em resolu\u00e7\u00e3o do CODEFAT, porque a limita\u00e7\u00e3o mencionada n\u00e3o encontra amparo legal, uma vez que a Lei 7.998\/1990 n\u00e3o prev\u00ea prazo m\u00e1ximo para o requerimento do benef\u00edcio em quest\u00e3o<\/strong>. 2. Apela\u00e7\u00e3o e remessa necess\u00e1ria n\u00e3o providas. \u00a0 (TRF4 5007972-57.2019.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relator C\u00c2NDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 16\/07\/2020).<\/em><\/p><p>Em raz\u00e3o disso, deve ser concedido o seguro desemprego \u00e0 parte autora, uma vez que negado exclusivamente com base em suposto prazo para a realiza\u00e7\u00e3o do requerimento do benef\u00edcio.<\/p><p><strong>II &#8211;\u00a0PEDIDO<\/strong><\/p><p>Em face do exposto, POSTULA pelo provimento do presente recurso, com a reforma da senten\u00e7a e a concess\u00e3o do benef\u00edcio de seguro desemprego \u00e0 parte autora, no total de\u00a0XX parcelas, a serem atualizadas e corrigidas monetariamente.<\/p><p>Termos em que,<\/p><p>Pede deferimento.<\/p><p>[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p><p><strong>[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p><figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" width=\"600\" height=\"200\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/CTA-Trial-1.png\" alt=\"trial\" class=\"wp-image-42348\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/CTA-Trial-1.png 600w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/CTA-Trial-1-500x167.png 500w\" sizes=\"(max-width: 600px) 100vw, 600px\" loading=\"lazy\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Recurso Inominado para Concess\u00e3o Seguro Desemprego. 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