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Juiz sentenciante, ao analisar o feito, julgou-o improcedente, por entender que o fato de o Recorrente ter postulado o benef\u00edcio que atualmente percebe em momento anterior ao requerimento feito para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, afastaria seu direito para a concess\u00e3o do \u00faltimo.<\/p> Opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o para sanar o erro material na senten\u00e7a de m\u00e9rito, restaram parcialmente acolhidos para reconhecer o v\u00edcio apontado, uma vez que o requerimento administrativo do benef\u00edcio que o Recorrente atualmente percebe foi realizado muitos anos ap\u00f3s este ter negado pelo INSS o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p> Todavia, o MM. Juiz sentenciante manteve o entendimento:<\/p> (extrair principal argumento da senten\u00e7a).\u00a0<\/p> Dessa forma, julgou o feito improcedente.<\/p> Em que pese \u00e0 ila\u00e7\u00e3o expendida pelo Excelent\u00edssimo Magistrado a quo, a senten\u00e7a merece ser reformada, ante os motivos expostos a seguir.<\/p> II – DO BENEF\u00cdCIO MAIS VANTAJOSO<\/strong><\/p> Inicialmente, cumpre ressaltar que, muito embora o Juiz sentenciante afirme que o Recorrente voluntariamente optou pelo recebimento do benef\u00edcio\u00a0n\u00ba\u00a0XX, n\u00e3o \u00e9 esta a situa\u00e7\u00e3o dos autos.<\/p> Conforme reiteradamente asseverado na inicial e nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, em\u00a0XXX\u00a0(1\u00aa DER), o Recorrente pleiteou a averba\u00e7\u00e3o de per\u00edodo rural que havia laborado, em regime de economia familiar, junto ao INSS. Caso a Autarquia-r\u00e9 averbasse o lapso temporal postulado, o Recorrente faria jus \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual tamb\u00e9m manejou tal requerimento.<\/p> Todavia, a Autarquia-r\u00e9 n\u00e3o reconheceu, na sua totalidade, o per\u00edodo rural postulado pelo Recorrente, sendo o per\u00edodo reconhecido, por sua vez, insuficiente para conceder a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o pleiteada.<\/p> Ap\u00f3s recorrer da decis\u00e3o no \u00e2mbito administrativo e obter resultado id\u00eantico, o Recorrente, pessoa humilde e de parcos conhecimentos, desistiu da sua pretens\u00e3o e continuou a trabalhar como\u00a0(profiss\u00e3o)\u00a0e a contribuir para a previd\u00eancia social at\u00e9 XX\u00a0(2\u00aa DER), quando fez segundo requerimento junto ao INSS e restou aposentado por\u00a0idade.<\/p> Desta forma, resta patente o equ\u00edvoco cometido pela Autarquia-r\u00e9, inicialmente quando n\u00e3o reconheceu, na sua totalidade, o per\u00edodo laborado pelo Recorrente no meio rural e, depois, quando n\u00e3o revisou o hist\u00f3rico previdenci\u00e1rio do Recorrente quando este fez segundo pedido de aposentadoria, deixando de conceder-lhe, via de consequ\u00eancia, a aposentadoria\u00a0por tempo de contribui\u00e7\u00e3o que lhe era devida, haja vista a obriga\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social de conceder aos seus segurados o melhor benef\u00edcio que estes fizerem jus.<\/p> Neste sentido, cumpre destacar que o direito \u00e0 melhor prote\u00e7\u00e3o social encontra-se expresso no Enunciado n\u00ba 5 do Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social, o qual disciplina que:<\/p> \u201cA\u00a0Previd\u00eancia Social deve conceder o melhor benef\u00edcio a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.”<\/em><\/p> Logo, quando o Recorrente requereu a concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio\u00a0na 2\u00aa DER, era dever fundamental da administra\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria encaminhar o requerimento do Recorrente para o benef\u00edcio que lhe fosse mais vantajoso. A concess\u00e3o de benesse com valor pecuni\u00e1rio inferior \u00e0quela que o segurado tem direito fere o princ\u00edpio da isonomia e do crit\u00e9rio que assegura \u00e0quele o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que mais vantagens t\u00eam a oferecer.<\/p> Neste sentido foi\u00a0o entendimento\u00a0firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 630.501, cuja repercuss\u00e3o geral igualmente restou conhecida:<\/p> “APOSENTADORIA \u2013 PROVENTOS \u2013 C\u00c1LCULO. Cumpre observar o quadro mais favor\u00e1vel ao benefici\u00e1rio, pouco importando o decesso remunerat\u00f3rio ocorrido em data posterior ao implemento das condi\u00e7\u00f5es legais. Considera\u00e7\u00f5es sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora \u2013 ministra Ellen Gracie \u2013, subscritas pela maioria.”\u00a0(STF, RE 630501, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, julgado em 21\/02\/2013, DJe-166 DIVULG 23-08-2013 PUBLIC 26-08-2013 REPERCUSS\u00c3O GERAL \u2013 M\u00c9RITO EMENT VOL-02700-01 PP-00057).<\/em><\/p> Do voto da Relatora, Ministra Ellen Grace, extraem-se, ainda, as seguintes li\u00e7\u00f5es:<\/p> “Em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, j\u00e1 est\u00e1 consolidado o entendimento de que \u00e9 assegurado o direito adquirido sempre que, preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benef\u00edcio, lei posterior revogue o dito benef\u00edcio, estabele\u00e7a requisitos mais rigorosos para a sua concess\u00e3o ou, ainda, imponha crit\u00e9rios de c\u00e1lculo menos favor\u00e1veis.<\/em><\/p> \u00c9 que, nessas situa\u00e7\u00f5es, coloca-se a quest\u00e3o da supress\u00e3o, de um direito j\u00e1 incorporado ao patrim\u00f4nio do segurado e constitucionalmente protegido contra lei posterior, que, no dizer do art. 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode prejudic\u00e1-lo. [\u2026]<\/em><\/p> Normalmente, o fato de permanecer na ativa e a circunst\u00e2ncia de prosseguir contribuindo s\u00e3o favor\u00e1veis ao segurado, mas eventualmente podem n\u00e3o ser. A obten\u00e7\u00e3o de renda mensal inicial inferior \u00e0quela que o segurado j\u00e1 poderia ter obtido se requerido o benef\u00edcio em meses anteriores, desde o cumprimento dos requisitos m\u00ednimos, pode decorrer de circunst\u00e2ncias n\u00e3o apenas jur\u00eddicas como f\u00e1ticas: jur\u00eddicas, quando inova\u00e7\u00e3o legislativa implique benef\u00edcio menor; f\u00e1ticas, quando a considera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo decorrido desde a aquisi\u00e7\u00e3o do direito at\u00e9 o desligamento do emprego ou requerimento afete negativamente o c\u00e1lculo, por for\u00e7a dos seus crit\u00e9rios pr\u00f3prios. [\u2026]<\/em><\/p> O direito adquirido ao melhor benef\u00edcio implica a possibilidade de o segurado ver o seu benef\u00edcio deferido ou revisado de modo que corresponda \u00e0 maior renda poss\u00edvel no cotejo entre a renda mensal inicial obtida e as rendas mensais que estaria percebendo, naquele momento, se houvesse requerido em algum momento anterior o benef\u00edcio, desde quando poss\u00edvel a aposentadoria proporcional.”<\/em><\/p> Logo, \u00e9 certo que, dentre as situa\u00e7\u00f5es concretas admiss\u00edveis, a Previd\u00eancia Social deve orientar o segurado a desfrutar daquela que lhe \u00e9 mais ben\u00e9fica, o que n\u00e3o restou obedecido no caso em apre\u00e7o, raz\u00e3o pela qual perfeitamente vi\u00e1vel o manejo da presente a\u00e7\u00e3o de convers\u00e3o de aposentadoria por idade para aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p> N\u00e3o se trata de pedido de desaponsenta\u00e7\u00e3o, como mencionou o Juiz na senten\u00e7a atacada, mas de revis\u00e3o, a fim de converter para benef\u00edcio mais proveitoso, em favor do segurado da previd\u00eancia social, \u00e0quele que este vem recebendo.<\/p> No mais, tendo o Recorrente inicialmente pleiteado requerimento junto ao Recorrido, a fim de ter concedido benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, condicionado ao reconhecimento e averba\u00e7\u00e3o de per\u00edodo laborado por ele no meio rural, o qual restou indeferido por patente erro do INSS, caberia a este \u00faltimo, quando da realiza\u00e7\u00e3o de novo requerimento administrativo, averiguar a possibilidade de o Recorrente ter direito a receber benef\u00edcio mais vantajoso.<\/p> Todavia, quando o Recorrente fez novo pedido para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria, o Recorrido t\u00e3o-somente verificou se aquele cumpria os requisitos para a benesse pleiteada e concedeu-lhe a aposentadoria por idade, que \u00e9 muito menos vantajosa ao segurado do que o benef\u00edcio que o Recorrente inicialmente pretendia (aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o).<\/p> Conclui-se, desta forma, que o objeto da presente\u00a0actio\u00a0resume-se a ver revisado o benef\u00edcio atualmente percebido pelo Recorrente (aposentadoria por idade) para um que lhe \u00e9 mais ben\u00e9fico (aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o) e que faz jus h\u00e1 muitos anos, n\u00e3o tendo logrado sua concess\u00e3o anteriormente por patente erro da Previd\u00eancia Social.<\/p> De mais a mais, o per\u00edodo rural laborado pelo Recorrente, cuja averba\u00e7\u00e3o pleiteia, restou nitidamente demonstrado nos autos, haja vista a farta documenta\u00e7\u00e3o acostada com a inicial e os depoimentos das testemunhas inquiridas em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, as quais foram un\u00e2nimes aos atestar que o Recorrente laborou com sua fam\u00edlia na lavoura, em regime de economia familiar, desde tenra idade at\u00e9 XX\u00a0(prazo final do tempo em lavoura).<\/p> A testemunha \u2026, em seu depoimento, asseverou:<\/p> (extrair depoimento).<\/p> O depoente \u2026, em seu turno, afirmou que:<\/p> (extrair depoimento).<\/p> Por fim, do depoimento de \u2026 extrai-se que:<\/p> (extrair depoimento).<\/p> Resta amplamente demonstrado, desta forma,\u00a0que o Recorrente laborou na ro\u00e7a durante o per\u00edodo cuja averba\u00e7\u00e3o pretende ver declarada. Diante das fortes evid\u00eancias neste sentido, n\u00e3o h\u00e1 como deixar de reconhecer o per\u00edodo pleiteado pelo Recorrente na inicial.<\/p> Frise-se, inclusive, que o INSS j\u00e1 havia reconhecido determinado per\u00edodo laborado pelo Embargante como agricultor\u00a0em regime de economia familiar,\u00a0conforme se extrai do processo\u00a0administrativo de tal benef\u00edcio.<\/p> Logo, a reforma da senten\u00e7a proferida, reconhecendo-se o direito do Recorrente de ter concedido o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que lhe \u00e9 mais vantajoso, ou seja, o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, \u00e9 medida da mais salutar justi\u00e7a a ser tomada.<\/p> III – DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/p> Ante todo o exposto, requer seja o presente Recurso Inominado conhecido e provido em sua integralidade, para REFORMAR a senten\u00e7a atacada, que julgou improcedente os pedidos do Recorrente e, em consequ\u00eancia:<\/p> a) Julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de averbar o per\u00edodo laborado pelo Recorrente na lavoura em regime de economia familiar e, em consequ\u00eancia, revisar o benef\u00edcio atualmente por ele percebido\u00a0(aposentadoria por idade), convertendo-o em benef\u00edcio mais vantajoso que tem direito (aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o);<\/p> b) Condenar o Recorrido a pagar as diferen\u00e7as entre as parcelas recebidas pelo Recorrente desde a DER em XX, decorrentes da convers\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade (NB n\u00ba\u00a0XX) em aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, de acordo com a sua nova renda mensal inicial, as quais dever\u00e3o ser monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios desde a cita\u00e7\u00e3o, tudo at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p> c) Condenar o Recorrido ao pagamentos das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p> Termos em que,<\/p> Pede deferimento.<\/p> [[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>![\"o](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/cta_optimoster_amplie_seus_lucros_horizontal-1.png\")
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