EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA [[Vara]]\u00aa VARA FEDERAL [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\nPROCESSO N\u00ba [[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe que move em face de [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem, por interm\u00e9dio de sua advogada que infra subscreve, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, interpor<\/p>\n\n\n\nRECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n\n\n\ncom fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC\/2015, c\/c 42 da Lei 9.099\/95.<\/p>\n\n\n\n
Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1ria da Gratuidade da Justi\u00e7a (Evento XXX).<\/p>\n\n\n\nTermos em que,<\/p>\n\n\n\n
Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n
[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n
[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\nRAZ\u00d5ES DO RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n\n\n\nPROCESSO N\u00ba <\/strong>[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>\n\n\n\nRECORRENTE: <\/strong>[[Nome do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\nRECORRIDO: <\/strong>[[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p>\n\n\n\nEGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>\n\n\n\nNobres Julgadores,<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Autora, ora Recorrente, ajuizou a presente demanda visando a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o (NB XXX) mediante o reconhecimento da especialidade dos per\u00edodos de (data), bem como a especialidade do per\u00edodo em que esteve em gozo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, de (data).<\/p>\n\n\n\n
Posteriormente ao oferecimento da contesta\u00e7\u00e3o pelo INSS, foi sentenciado o feito (Evento XXX). Na ocasi\u00e3o, a Exma. Magistrada a quo <\/em>julgou extinto o feito, por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\nDesta forma, apesar da respeit\u00e1vel decis\u00e3o proferida, n\u00e3o resta alternativa \u00e0 Autora sen\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o do presente, para fins de anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a exarada pelo ju\u00edzo de origem.<\/p>\n\n\n\n
Raz\u00f5es Recursais<\/strong><\/p>\n\n\n\nDO INTERESSE DE AGIR<\/strong><\/p>\n\n\n\nInicialmente, conv\u00e9m demonstrar as raz\u00f5es do Ju\u00edzo que culminaram na extin\u00e7\u00e3o do feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, por suposta falta de interesse processual (Evento XXX):<\/p>\n\n\n\n
(…)<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, observa-se que o motivo da extin\u00e7\u00e3o da demanda por falta de interesse de agir fundou-se na aus\u00eancia de pedidos de reconhecimento de labor especial em per\u00edodos espec\u00edficos, sobre os quais pleiteia-se na via judicial. Ademais, a senten\u00e7a tamb\u00e9m fundamentou que, supostamente, n\u00e3o foram apresentados, durante o processo administrativo, documentos comprobat\u00f3rios relativos \u00e0 atividade especial. <\/p>\n\n\n\n
Data v\u00eania, totalmente contradit\u00f3ria e infundada a alega\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo a quo quanto a aus\u00eancia de INTERESSE DE AGIR, visto que \u00e9 justamente esse o caso dos autos. Nesse vi\u00e9s, resta claro que a recorrente efetuou o requerimento administrativo, o qual culminou no indeferimento do benef\u00edcio e, consequentemente, deu ensejo ao ajuizamento da presente demanda judicial.<\/p>\n\n\n\n
Por essa raz\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 que se falar aus\u00eancia de pretens\u00e3o resistida, tendo em vista que a segurada j\u00e1 possui o indeferimento administrativo referente a DER de (data), caracterizando de forma INEQU\u00cdVOCA o interesse de agir<\/u><\/strong>. Logo, refutada a alega\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de origem quanto a inexist\u00eancia de requerimento administrativo que embasasse a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, cumpre destacar que \u00e9 dever do INSS prestar atendimento de forma a atender os interesses dos cidad\u00e3os, inclusive, auxiliando acerca dos direitos e possibilidades de reconhecimento, buscando alcan\u00e7ar sempre o benef\u00edcio mais vantajoso ao segurado<\/u><\/strong>, parte hipossuficiente da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tal conduta \u00e9 exigida do servidor do INSS, nos termos do art. 659 da IN77\/2015, quando trata do processo administrativo:<\/p>\n\n\n\n
Art. 659. “Nos processos administrativos previdenci\u00e1rios ser\u00e3o observados, entre outros, os seguintes preceitos:<\/em><\/p>\n\n\n\n[…]<\/em><\/p>\n\n\n\nVI \u2013 Condu\u00e7\u00e3o do processo administrativo com a finalidade de resguardar os direitos subjetivos dos segurados, dependentes e demais interessados da Previd\u00eancia Social, esclarecendo-se os requisitos necess\u00e1rios ao benef\u00edcio ou servi\u00e7o mais vantajoso;<\/u><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n VII \u2013 o dever de prestar ao interessado, em todas as fases do processo, os esclarecimentos necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio dos seus direitos, tais como documenta\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel ao requerimento administrativo,<\/u><\/strong> prazos para a pr\u00e1tica de atos, abrang\u00eancia e limite dos recursos, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria, para tanto, a intermedia\u00e7\u00e3o de terceiros.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Inclusive, esse \u00e9 o entendimento exarado pela Terceira Turma Recursal do Paran\u00e1 em caso similar. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n
“O ente aut\u00e1rquico deve, por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, demonstrar zelo pela condu\u00e7\u00e3o dos pleitos administrativos, adotando todas as provid\u00eancias cab\u00edveis e que se fizerem necess\u00e1rias na aprecia\u00e7\u00e3o do direito do segurado, inclusive com ado\u00e7\u00e3o de medidas ativas de colheitas de prova, para assegurar com transpar\u00eancia a concess\u00e3o do benef\u00edcio mais vantajoso,<\/u><\/strong> ou sua nega\u00e7\u00e3o, diante da aus\u00eancia dos requisitos legais. N\u00e3o compete adotar uma postura inerte no aguardo da conduta do segurado – que muitas vezes n\u00e3o compreende o complexo arranjo normativo de seus direitos e os meios devidos para comprov\u00e1-los – e de mero apreciador do conjunto probat\u00f3rio<\/u><\/strong>.” <\/em>(200870500000233, sess\u00e3o de 22\/11\/2011).<\/em><\/p>\n\n\n\nNo entanto, n\u00e3o h\u00e1 no processo administrativo, quaisquer exig\u00eancias emitidas, solicitando complementa\u00e7\u00e3o de documentos.<\/strong> Ent\u00e3o, significa dizer que a pr\u00f3pria Autarquia silenciou quanto ao direito da autora, em que pese seja ela a recebedora mensalmente das contribui\u00e7\u00f5es da requerente.<\/p>\n\n\n\nAdemais, o TRF\/4 tamb\u00e9m alinha-se no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 falta de interesse de agir quando \u00e0 \u00e9poca do pedido administrativo, n\u00e3o houve demanda espec\u00edfica de contagem de tempo especial ou n\u00e3o foi aportada documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria suficiente ao reconhecimento de tal atividade<\/u><\/strong>. Nesse passo, necess\u00e1rio citar RECENTES<\/u><\/strong> decis\u00f5es do Egr\u00e9gio Tribunal Federal em casos id\u00eanticos que confirmam a tese da recorrente:<\/p>\n\n\n\n “EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PEDIDO DE BENEF\u00cdCIO\/RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PR\u00c9VIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESEN\u00c7A DE ELEMENTO QUE PERMITE INFER\u00caNCIA DA ESPECIALIDADE, PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA. NCPC. REQUISITOS. 1. N\u00e3o h\u00e1 aus\u00eancia de interesse de agir por suposta aus\u00eancia de pr\u00e9vio requerimento administrativo quando, \u00e0 \u00e9poca do pedido de concess\u00e3o do benef\u00edcio, n\u00e3o houve demanda espec\u00edfica de contagem de tempo especial ou n\u00e3o foi aportada documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria suficiente ao reconhecimento de tal atividade, dado o car\u00e1ter de direito social da Previd\u00eancia Social, o dever constitucional, por parte da autarquia previdenci\u00e1ria, de tornar efetivas as presta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias aos benefici\u00e1rios<\/u><\/strong>, o disposto no artigo 54, combinado com o artigo 49, ambos da Lei 8.213\/91, e a obriga\u00e7\u00e3o do INSS de conceder aos segurados o melhor benef\u00edcio a que t\u00eam direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necess\u00e1rios. 2. Cabe o deferimento dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita quando demonstrado que os rendimentos da parte requerente est\u00e3o abaixo do teto dos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social ou, al\u00e9m do crit\u00e9rio objetivo, assim se imponha em face de quest\u00f5es peculiares em cada caso concreto. Precedente.” (TRF4, AG 5044618-58.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JO\u00c3O BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 17\/12\/2021).<\/em><\/p>\n\n\n\n “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. Ainda que o processo administrativo n\u00e3o tenha sido instru\u00eddo com os documentos h\u00e1beis \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade em condi\u00e7\u00f5es especiais, ou mesmo que o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o especial n\u00e3o tenha sido objeto de requerimento, h\u00e1 interesse de agir.” <\/u><\/strong><\/em>(TRF4, AG 5048697- 51.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 26\/03\/2020).<\/em><\/p>\n\n\n\nDesta forma, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento de m\u00e9rito por falta de interesse de agir quanto aos pedidos de reconhecimento da atividade especial, devendo ser afastado tal argumento, levantado de forma irrefletida pelo nobre ju\u00edzo a quo.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante o todo alegado, imperioso ressaltar, ainda, que na \u00e9poca do proferimento da senten\u00e7a que extinguiu o feito, o INSS j\u00e1 havia apresentado <\/u><\/strong>contesta\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito (Evento XXX), fato que, por si s\u00f3, j\u00e1 configura a lide e, por conseguinte, o interesse de agir da Autora.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n
“PREVIDENCI\u00c1RIO. N\u00c3O CONHECIMENTO DA REMESSA NECESS\u00c1RIA. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. INTERESSE DE AGIR. PR\u00c9VIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. <\/strong>CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. 1. A remessa necess\u00e1ria n\u00e3o deve ser admitida quando se puder constatar que, a despeito da iliquidez da senten\u00e7a, o proveito econ\u00f4mico obtido na causa ser\u00e1 inferior a 1.000 (mil) sal\u00e1rios (art. 496, \u00a7 3\u00ba, I, CPC) – situa\u00e7\u00e3o em que se enquadram, invariavelmente, as a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 concess\u00e3o ou ao restabelecimento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social. 2. A contesta\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito torna manifesta a pretens\u00e3o resistida, dispensando a pr\u00e9via provoca\u00e7\u00e3o da autarquia previdenci\u00e1ria no \u00e2mbito administrativo.<\/strong> 3. Em a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, aplica-se o INPC como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, inclusive ap\u00f3s a Lei n\u00ba 11.960 (Tema 905 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a).” (TRF4<\/strong>, AC 5003518-31.2010.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 24\/06\/2021<\/strong>).<\/em>“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI\u00c1RIO. REMESSA NECESS\u00c1RIA. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 350\/STF. OPOSI\u00c7\u00c3O AO M\u00c9RITO. RESIST\u00caNCIA \u00c0 PRETENS\u00c3O.<\/strong> TEMPO DE SERVI\u00c7O RURAL. AUS\u00caNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERC\u00cdCIO DA ATIVIDADE RURAL. CAR\u00caNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO V\u00c1LIDO DO PROCESSO. EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO SEM JULGAMENTO DO M\u00c9RITO: TEMA 629\/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O\/CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. AVERBA\u00c7\u00c3O. […] 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercuss\u00e3o geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631.240\/MG (Tema 350), no sentido da indispensabilidade do pr\u00e9vio requerimento administrativo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judici\u00e1rio, ressaltando ser prescind\u00edvel o exaurimento daquela esfera. 3. A apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito caracteriza resist\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o e o respectivo interesse de agir. Nesse sentido, posicionou-se o STF no julgamento do Tema 350 em sede de repercuss\u00e3o geral (RE 631.240\/MG), bem como o STJ, posteriormente, em recurso especial repetitivo, Tema 660 (REsp 1369834\/SP)<\/strong>.” […] (TRF4 <\/strong>5013232-54.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 21\/07\/2021<\/strong>).<\/em><\/p>\n\n\n\nNo mesmo sentido converge o entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
“RECLAMA\u00c7\u00c3O. REMESSA DOS AUTOS PELA TNU EM FACE DO JULGAMENTO DO TEMA N. 350 DO STF, RE n.631240\/MG. PR\u00c9VIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONTESTA\u00c7\u00c3O DO INSS. <\/strong>AUS\u00caNCIA DE SIMILITUDE F\u00c1TICA ENTRE O AC\u00d3RD\u00c3O E OS PARADIGMAS. N\u00c3O CONHECIMENTO DO INCIDENTE. <\/strong>1. A reclama\u00e7\u00e3o merece parcial provimento, para o fim de reconhecer a tese da desnecessidade de pr\u00e9vio requerimento administrativo nos casos em que a autarquia previdenci\u00e1ria tenha apresentado contesta\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito nos autos, caracterizando o interesse em agir pela resist\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o.<\/strong> 2. N\u00e3o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do incidente regional de uniformiza\u00e7\u00e3o. Aus\u00eancia de similitude f\u00e1tica entre o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e os paradigmas elencados nas raz\u00f5es recursais. 3. Reclama\u00e7\u00e3o parcialmente provida.” (5009267-79.2012.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DA 4\u00aa REGI\u00c3O<\/strong>, Relator OS\u00d3RIO \u00c1VILA NETO, juntado aos autos em 05\/06\/2017).<\/em>“IUJUF. AUS\u00caNCIA DE PR\u00c9VIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE CONTESTA\u00c7\u00c3O QUANTO AO M\u00c9RITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA 1. “2. No \u00e2mbito do microsistema dos juizados, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 a mesma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 revis\u00e3o sobre quest\u00e3o de fato n\u00e3o examinada no ato de concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio: exige-se pr\u00e9vio requerimento administrativo para a caracteriza\u00e7\u00e3o de interesse processual leg\u00edtimo. <\/strong>2.1 Isto justifica a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito mediante indeferimento da inicial ou, se houver cita\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o decurso do prazo da contesta\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o houver a apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito pelo INSS. 2.2 Isto n\u00e3o justifica a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito se houver contesta\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito pelo INSS<\/strong>.” (TNU. PEDILEF<\/strong> 200481100056144, DJ 13\/05\/2010) 2. Incidente conhecido e desprovido. (IUJEF 0001469-37.2007.4.04.7195, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DA 4\u00aa REGI\u00c3O<\/strong>, Relator GERMANO ALBERTON JUNIOR, D.E. 16\/11\/2011).<\/em><\/p>\n\n\n\nAssim, resta suficientemente evidenciado o equ\u00edvoco da N. Magistrada a quo <\/em>ao extinguir o feito por falta de interesse de agir.<\/p>\n\n\n\n\u00c0 vista disso, a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a do ju\u00edzo origin\u00e1rio, a fim de reconhecer o interesse de agir da Autora e determinar o regular prosseguimento do feito, \u00e9 a medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n\n\n\n
DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm face do exposto, POSTULA<\/strong> o provimento do presente recurso e a anula\u00e7\u00e3o da r. Senten\u00e7a, a fim de reconhecer o interesse de agir da Sra. Rosane na presente demanda e determinar o regular prosseguimento do feito.<\/p>\n\n\n\nTermos em que,<\/p>\n\n\n\n
Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n
[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n
[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\nEntenda como a ADVBOX estrutura a produ\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es para reduzir falhas operacionais e sustentar o crescimento do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\nRecurso Inominado por Falta do Interesse de Agir. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-42862","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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