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Magistrada\u00a0ad quo<\/em>\u00a0entendeu que a Autora n\u00e3o faria\u00a0jus<\/em>\u00a0ao aux\u00edlio-reclus\u00e3o, pois supostamente a renda do segurado recluso ultrapassaria o limite legal.<\/p> Desta forma, n\u00e3o resta alternativa \u00e0 Demandante sen\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o do presente, visando a reforma da senten\u00e7a\u00a0ad quo.<\/em><\/p> I – RAZ\u00d5ES RECURSAIS<\/strong><\/p> Em sua senten\u00e7a (evento n XX), a D. Ju\u00edza de 1\u00ba grau entendeu que no caso em testilha a causa de pedir circundaria t\u00e3o somente a reclus\u00e3o ocorrida em (data), e que em decorr\u00eancia disto, n\u00e3o poderiam ser analisados os requisitos legais para concess\u00e3o dos benef\u00edcios nos demais per\u00edodos que o segurado esteve recluso.<\/p> Perceba-se (grifei):<\/p> (…)<\/p> Em sede de an\u00e1lise dos embargos de declara\u00e7\u00e3o (evento n\u00ba XX), manteve a senten\u00e7a de improced\u00eancia, contudo analisou a real causa de pedir, qual seja, os demais per\u00edodos em que o segurado esteve recluso:<\/p> (…)<\/p> Ocorre que a decis\u00e3o da Magistrada\u00a0ad quo\u00a0<\/em>\u00e9 equivocada, conforme se demonstrar\u00e1 a seguir.<\/p> DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR<\/strong><\/p> Observe que a julgadora de primeiro grau considerou que a\u00a0recaptura<\/strong>\u00a0do segurado por ocasi\u00e3o de fuga, n\u00e3o pode ser considerada como novo marco para aferi\u00e7\u00e3o dos requisitos para concess\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o.<\/p> Contudo, a jurisprud\u00eancia do Tribunal Regional da 4\u00aa Regi\u00e3o entende que\u00a0se durante a fuga o segurado instituiu os requisitos para o deferimento do aux\u00edlio-reclus\u00e3o<\/strong>,\u00a0deve ser concedido\u00a0o benef\u00edcio:\u00a0<\/p> “PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O. RECAPTURA AP\u00d3S REAQUISI\u00c7\u00c3O DA CONDI\u00c7\u00c3O DE SEGURADO. TRABALHO EXTERNO AUTORIZADO NO REGIME SEMIABERTO. 1.\u00a0O\u00a0apenado recapturado que readquiriu a condi\u00e7\u00e3o de segurado da previd\u00eancia social durante a fuga institui aux\u00edlio-reclus\u00e3o a contar da data do novo recolhimento<\/u><\/strong>, atendidas as demais condi\u00e7\u00f5es pertinentes. 2.\u00a0Autorizado ao recluso em regime semiaberto o trabalho externo, o que se comprovou pelas sucessivas remi\u00e7\u00f5es de pena, extingue-se o direito a aux\u00edlio-reclus\u00e3o por ele institu\u00eddo, por n\u00e3o mais estarem presentes as condi\u00e7\u00f5es do artigo\u00a080 da Lei\u00a08.213\/1991.” (TRF4, APELREEX 0018133-29.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, D.E.\u00a015\/03\/2017<\/u><\/strong>\u00a0– grifado).<\/em><\/p> Por ocasi\u00e3o da recaptura realizada em (data)\u00a0<\/strong>(vide evento n\u00ba XX), o apenado ainda estava em per\u00edodo de gra\u00e7a, nos termos do art. 15, inc. IV, da Lei 8.213\/91:<\/p> Art. 15. “Mant\u00e9m a qualidade de segurado, independentemente de contribui\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p> […]<\/em><\/p> IV –\u00a0at\u00e9 12 (doze) meses ap\u00f3s o livramento<\/strong>, o segurado retido ou recluso.”<\/em><\/p> Nesse sentido, o “livramento” deve ser considerado em sentido amplo, no sentido contr\u00e1rio de “recolhimento”, de forma a abarcar os casos de fuga. A esse respeito, \u00e9 o entendimento pacificado do TRF-4:<\/p> “PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O. REQUISITOS. fuga. manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado. BENEF\u00cdCIO DEVIDO. 1. A concess\u00e3o do AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O, previsto no art. 80 da Lei n\u00ba 8.213\/91, rege-se pela lei vigente \u00e0 \u00e9poca do recolhimento \u00e0 pris\u00e3o e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorr\u00eancia do evento pris\u00e3o; (b) a demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do preso; (c) a condi\u00e7\u00e3o de dependente de quem objetiva o benef\u00edcio; e (d) a baixa renda do segurado na \u00e9poca da pris\u00e3o. 2. Nos per\u00edodos de fuga, o segurado mant\u00e9m a qualidade de segurado, desde que respeitados os prazos previstos no art. 15, incisos e par\u00e1grafos, da Lei 8.213\/91, ou, ainda, pelo exerc\u00edcio de atividade laboral sujeita ao RGPS (art. 117, \u00a73\u00ba, do Decreto 3.048\/99),\u00a0ressaltando-se que o conceito de “livramento” constante no inciso IV do art. 15 deve ser interpretado em sentido amplo, isto \u00e9, no sentido contr\u00e1rio a “recolhimento”, podendo, portanto, ser aplicado tanto nas hip\u00f3teses de livramento condicional previstas no C\u00f3digo Penal e C\u00f3digo de Processo Penal, como nos casos de soltura decorrente da extin\u00e7\u00e3o definitiva da pena privativa de liberdade ou, ainda, de fuga.<\/strong>\u00a0Precedentes da Corte. 3. Nos per\u00edodos de fuga do segurado, se os dependentes eventualmente estiverem recebendo aux\u00edlio-reclus\u00e3o, o pagamento ser\u00e1 suspenso e restabelecido na data da captura, se ainda mantida a qualidade de segurado, na forma do art. 117, \u00a7 2\u00ba, do Decreto 3.048\/91. 4. In casu, o segurado instituidor permaneceu foragido por menos de 12 meses (de 26\/06\/2011 a 28\/01\/2012) e, portanto, n\u00e3o perdeu a qualidade de segurado, raz\u00e3o pela qual o autor faz jus ao aux\u00edlio-reclus\u00e3o desde a data da pris\u00e3o (28\/01\/2012).”<\/strong>\u00a0(TRF4, AC 5000203-29.2019.4.04.7220, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 05\/06\/2020)<\/em><\/p> Assim, considerando que o instituidor do benef\u00edcio foi recapturado em (data), ou seja, menos de 12 meses ap\u00f3s a fuga, resta configura a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade da segurado.<\/p> DA AUS\u00caNCIA DE REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p> Veja-se que tanto no momento da primeira reclus\u00e3o (data), quanto no momento da recaptura, o segurado n\u00e3o estava auferindo renda nenhuma.<\/p> Nesse sentido, o art. 116, \u00a7 1\u00ba do Decreto n\u00ba 3.048\/99 \u00e9 cristalino ao estabelecer que se o filiado ao RGPS n\u00e3o possuir sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o na data do recolhimento,\u00a0\u00e9 devido o aux\u00edlio-reclus\u00e3o aos dependentes desde que mantida a qualidade de segurado<\/strong>:\u00a0<\/p> Art.\u00a0116. “O aux\u00edlio-reclus\u00e3o ser\u00e1 devido, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es da pens\u00e3o por morte, aos dependentes do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o que n\u00e3o receber remunera\u00e7\u00e3o da empresa nem estiver em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria ou abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o, desde que o seu \u00faltimo sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).<\/em><\/p> 1\u00ba.\u00a0\u00c9 devido aux\u00edlio-reclus\u00e3o aos dependentes do segurado\u00a0quando n\u00e3o houver sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o na data do seu efetivo recolhimento \u00e0 pris\u00e3o, desde que mantida a qualidade de segurado<\/u><\/strong>.”<\/em><\/p> Corroborando o expresso texto legislativo, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o:\u00a0<\/p> “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O. RESTABELECIMENTO. INEXIST\u00caNCIA DE SAL\u00c1RIO-DE-CONTRIBUI\u00c7\u00c3O NA DATA DO RECOLHIMENTO \u00c0 PRIS\u00c3O. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. CONCESS\u00c3O.\u00a0Em se tratando de segurado desempregado na data do efetivo recolhimento \u00e0 pris\u00e3o, descabe a considera\u00e7\u00e3o do seu \u00faltimo sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o para fins de enquadramento no limite previsto pela Portaria Interministerial aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie.<\/u><\/strong>\u00a0Havendo nos autos elementos probat\u00f3rios consistentes quanto ao preenchimento dos requisitos legais necess\u00e1rios ao direito almejado, cab\u00edvel o deferimento da tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia para imediato restabelecimento do aux\u00edlio-reclus\u00e3o j\u00e1 que demonstrada n\u00e3o apenas a necessidade imediata do benef\u00edcio em virtude do seu car\u00e1ter alimentar como, tamb\u00e9m, a probabilidade do direito almejado.” (TRF4, AG 0000228-64.2016.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 09\/12\/2016 \u2013 grifos acrescidos).\u00a0<\/em><\/p> “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCI\u00c1RIO.\u00a0AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. SEGURADO DESEMPREGADO NA DATA DO RECOLHIMENTO \u00c0 PRIS\u00c3O<\/strong>. 1.\u00a0Os dependentes do segurado desempregado fazem jus ao recebimento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, desde que mantida a qualidade de segurado na data do efetivo recolhimento \u00e0 pris\u00e3o, sendo irrelevante o fato de o \u00faltimo sal\u00e1rio por ele percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto n\u00ba 3.048\/99. 2. Ante a presen\u00e7a de prova inequ\u00edvoca, h\u00e1bil a produzir um ju\u00edzo de verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, e de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, deve ser mantida a decis\u00e3o que antecipou os efeitos da tutela.”<\/u><\/strong>\u00a0(TRF4, AG 0001504-67.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora V\u00c2NIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 29\/07\/2015 – grifado).<\/em><\/p> Nesse sentido,\u00a0o requisito deve ser analisado\u00a0no momento do fato gerador, e n\u00e3o em per\u00edodo pret\u00e9rito.\u00a0<\/strong>E no momento do fato gerador (recaptura em XXX), o segurado\u00a0n\u00e3o possu\u00eda renda, de modo que resta preenchido o requisito econ\u00f4mico para a concess\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o \u00e0 parte Autora.<\/strong><\/p> DA QUALIDADE DE DEPENDENTE<\/strong><\/p> Por fim, no que se refere \u00e0 depend\u00eancia econ\u00f4mica do Autor em rela\u00e7\u00e3o ao segurado, tem-se que, uma vez que esta \u00e9 filha menor de idade do filiado ao Regime Previdenci\u00e1rio, h\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica, conforme estabelece o art. 16, I, \u00a7 4\u00ba da Lei 8.213\/91:\u00a0<\/p> Art. 16. “S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:<\/em><\/p>![\"o](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/cta_optimoster_amplie_seus_lucros_horizontal-1.png\")
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