{"id":42866,"date":"2022-06-23T15:18:25","date_gmt":"2022-06-23T18:18:25","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=42866"},"modified":"2024-08-31T10:50:13","modified_gmt":"2024-08-31T13:50:13","slug":"previdenciario-recurso-inominado-de-auxilio-acidente-nexo-causal","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-recurso-inominado-de-auxilio-acidente-nexo-causal\/","title":{"rendered":"Recurso Inominado de Aux\u00edlio Acidente – Nexo Causal"},"content":{"rendered":"

Recurso Inominado de Aux\u00edlio Acidente – Nexo Causal.<\/p>

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>

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\"o<\/a><\/figure>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA\u00a0[[Vara]]\u00aa VARA FEDERAL\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

PROCESSO N\u00ba\u00a0[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificada\u00a0nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe que move em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem,\u00a0por interm\u00e9dio de sua advogada que infra subscreve, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia,\u00a0inconformada com a senten\u00e7a,\u00a0interpor<\/p>

RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>

com fundamento no art. 41 da Lei n. 9.099\/95 c\/c art. 5\u00ba da Lei n. 10.259\/01, atrav\u00e9s das raz\u00f5es anexas, as quais requer, ap\u00f3s processadas, sejam recebidas nos seus efeitos legais e encaminhadas \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de (…).<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

RAZ\u00d5ES DO RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>

PROCESSO N\u00ba\u00a0<\/strong>[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>

RECORRENTE:\u00a0<\/strong>[[Nome do cliente]].<\/strong><\/p>

RECORRIDO:\u00a0<\/strong>[[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p>

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>

Nobres Julgadores,<\/strong><\/p>

I – RAZ\u00d5ES DO RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>

A Recorrente ajuizou a\u00e7\u00e3o em face do [[Parte contr\u00e1ria]]\u00a0visando \u00e0 concess\u00e3o de aux\u00edlio acidente em raz\u00e3o de ter sofrido um acidente automobil\u00edstico em (\u2026), o qual lhe resultou em sequelas incapacitantes, e, n\u00e3o obstante isso, n\u00e3o foi agraciada com a benesse ora postulada.<\/p>

O MM. Juiz sentenciante, ao analisar o feito, julgou-o improcedente, por entender que inexiste nexo causal entre o sinistro sofrido pela Recorrente em (\u2026) e as sequelas que reduzem sua capacidade laboral atualmente.<\/p>

Contudo, em que pese \u00e0 ila\u00e7\u00e3o expendida pelo Excelent\u00edssimo Magistrado\u00a0a quo, a senten\u00e7a merece ser reformada, ante os motivos expostos a seguir.<\/p>

II – DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA RECORRENTE<\/strong><\/p>

Inicialmente, deve-se destacar que a incapacidade laborativa da Recorrente restou amplamente demonstrada no decorrer do feito e assim restou reconhecida pelo Juiz\u00a0a quo:<\/p>

(EXTRAIR TRECHO DA SENTEN\u00c7A)<\/p>

O perito judicial, ademais, quando questionado acerca da redu\u00e7\u00e3o da capacidade da Recorrente, resultante de acidente automobil\u00edstico, atestou que esta existia, ainda que tempor\u00e1ria.<\/p>

Destarte, como a incapacidade laborativa da Recorrente restou reconhecida na senten\u00e7a atacada, n\u00e3o h\u00e1 que se fazerem maiores considera\u00e7\u00f5es sobre este aspecto.<\/p>

III – DO NEXO CAUSAL<\/strong><\/p>

Muito embora o MM. Juiz sentenciante tenha reconhecido a incapacidade laborativa da Recorrente, julgou o pedido desta improcedente, por n\u00e3o visualizar o nexo causal entre o acidente automobil\u00edstico por ela sofrido em (\u2026) e as sequelas que reduzem sua capacidade laboral nos dias atuais.<\/p>

Entretanto, as raz\u00f5es adotadas pelo Juiz\u00a0a quo\u00a0carecem de raz\u00e3o.<\/p>

Isto porque, muito embora o perito m\u00e9dico designado por este Ju\u00edzo tenha conclu\u00eddo n\u00e3o poder precisar a data em que teve in\u00edcio a incapacidade parcial da Recorrente, haja vista a insufici\u00eancia de documentos e atestados m\u00e9dicos emitidos \u00e0 \u00e9poca, o nexo causal entre a incapacidade desta e sinistro por ela sofrido j\u00e1 foi objeto de an\u00e1lise de outros m\u00e9dicos, os quais conclu\u00edram, sem d\u00favidas, pela exist\u00eancia do nexo.<\/p>

Neste aspecto, cabe ressaltar que o nexo causal nada mais \u00e9 do que o liame entre determinado acontecimento ou conduta, causados ou n\u00e3o por um agente, e as consequ\u00eancias (danos) que aquela gerar na v\u00edtima.<\/p>

Na hip\u00f3tese, a Recorrente, al\u00e9m da presente demanda, ajuizou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em face da empresa propriet\u00e1ria do caminh\u00e3o que lhe atropelou em (\u2026) (processo n\u00ba XX, em tr\u00e2mite na Comarca de Cidade\/Estado).<\/p>

Nos referidos autos tamb\u00e9m foi designada per\u00edcia m\u00e9dica judicial a ser realizada na Recorrente. O perito indicado pelo Ju\u00edzo Estadual, Dr. (\u2026) , fez longa e detalhada discrimina\u00e7\u00e3o acerca da redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa da Recorrente e atestou, nas suas conclus\u00f5es que\u00a0\u00e9 poss\u00edvel afirmar que existe\u00a0nexo causal entre\u00a0as sequelas da Recorrente\u00a0e o acidente\u00a0indicado.<\/p>

A afirma\u00e7\u00e3o do perito \u00e9 clara e n\u00e3o suscita d\u00favidas: as les\u00f5es ainda hoje existentes na Recorrente, e que reduzem sua capacidade laborativa, decorrem diretamente do acidente automobil\u00edstico por ela sofrido em (\u2026).<\/p>

N\u00e3o fosse isso, quando as dores que sente tornaram-se insuport\u00e1veis, a Recorrente procurou o INSS a fim de obter afastamento das suas atividades. Em per\u00edcia m\u00e9dica realizada na seara administrativa, o m\u00e9dico da autarquia concluiu que:<\/p>

“Existe incapacidade laborativa de longa data. Faxineira com limita\u00e7\u00e3o funcional importante de coluna lombar por sequela de fratura antiga (DID=06\/01\/1999, quando esteve em BI) [\u2026]” (sem grifo no original).<\/em><\/p>

Observa-se, desta forma, que al\u00e9m de profissional indicado por Juiz Estadual, com especialidade em pericias judiciais, m\u00e9dico do INSS tamb\u00e9m atestou que a incapacidade laboral hoje apresentada pela Recorrente tem origem no acidente que esta sofreu em (\u2026).<\/p>

Por fim, muito embora o perito indicado pelo Juiz\u00a0a quo\u00a0ateste n\u00e3o ter\u00a0\u201ccomo definir a data de in\u00edcio da incapacidade\u201d\u00a0(fl. 2, quesito \u201cc\u201d do laudo pericial), afirma, no quesito \u201cb\u201d da mesma pe\u00e7a, que as les\u00f5es da Recorrente t\u00eam como caracter\u00edsticas\u00a0\u201credu\u00e7\u00e3o da altura\u201d\u00a0e\u00a0\u201cachatamento discreto, sugerindo fratura antiga\u201d, o que vai de encontro com o que atestou anteriormente.<\/p>

Destarte, da an\u00e1lise do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, tem-se que 2 (dois) m\u00e9dicos devidamente especializados atestaram que a Recorrente apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laboral em decorr\u00eancia de acidente automobil\u00edstico ocorrido em (\u2026), ao passo que apenas 1 (um) profissional da \u00e1rea afirma estar impossibilitado de definir a data do in\u00edcio da\u00a0incapacidade da Recorrente, ainda que conclua que a sua principal mol\u00e9stia tem origem antiga.<\/p>

Logo, como o perito do Ju\u00edzo\u00a0a quo\u00a0n\u00e3o afirmou, com a certeza que o caso requer, que a incapacidade da Recorrente n\u00e3o adv\u00e9m do sinistro por ela sofrido\u00a0em\u2026, ao passo que dois m\u00e9dicos proeminentemente reconhecidos atestam o contr\u00e1rio, n\u00e3o se mostra acertada a senten\u00e7a que julgou improcedente os pleitos da Recorrente.<\/p>

Ademais, sabe-se que, no caso de qualquer d\u00favida porventura remanescente, esta deve ser dissipada em prol da pretens\u00e3o do segurado, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 solu\u00e7\u00e3o\u00a0pro misero\u00a0e ao car\u00e1ter social dos benef\u00edcios conferidos pelo INSS, adotados no \u00e2mbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais.<\/p>

Foi este o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do REsp n. 1109591\/SC, sob o rito dos recursos repetitivos:<\/p>

“PREVIDENCI\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROV\u00c9RSIA. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. LES\u00c3O M\u00cdNIMA. DIREITO AO BENEF\u00cdCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213\/91, exige-se, para concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, a exist\u00eancia de les\u00e3o, decorrente de acidente do trabalho, que implique redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O n\u00edvel do dano e, em consequ\u00eancia, o grau do maior esfor\u00e7o, n\u00e3o interferem na concess\u00e3o do benef\u00edcio, o qual ser\u00e1 devido ainda que m\u00ednima a les\u00e3o. 3. Recurso especial provido.” (STJ, REsp n. 1109591, Min. Celso Limongi, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, julgado em 08\/09\/2010, sem grifo no original).<\/em><\/p>

Nesta toada:<\/p>

“PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORATIVA. PER\u00cdCIA CONCLUDENTE. LES\u00c3O M\u00cdNIMA. DIREITO AO BENEF\u00cdCIO. 1. \u00c9 devido o aux\u00edlio-acidente quando a per\u00edcia comprova redu\u00e7\u00e3o permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devida a sequela de les\u00f5es consolidadas oriundas de acidente. 2. O n\u00edvel do dano e, em consequ\u00eancia, o grau do maior esfor\u00e7o, n\u00e3o interferem na concess\u00e3o do benef\u00edcio, o qual ser\u00e1 devido ainda que m\u00ednima a les\u00e3o.” (TRF4, AC 0005878-05.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator Hermes Siedler da Concei\u00e7\u00e3o J\u00fanior, D.E. 26\/11\/2015, sem grifo no original).<\/em><\/p>

Por fim, quanto ao termo inicial do benef\u00edcio, j\u00e1 se manifestou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>

“PREVIDENCI\u00c1RIO.\u00a0AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEF\u00cdCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSA\u00c7\u00c3O DO AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A<\/strong>. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DEFICIENTE. S\u00daMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA.<\/em><\/p>

1.\u00a0O termo inicial da concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aux\u00edlio-acidente \u00e9<\/strong>\u00a0a pr\u00e9via postula\u00e7\u00e3o administrativa ou\u00a0o dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/strong>\u00a0Ausentes a postula\u00e7\u00e3o administrativa e o aux\u00edlio-doen\u00e7a, o termo a quo para a concess\u00e3o do referido benef\u00edcio \u00e9 a cita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>

2. O STJ entende ser invi\u00e1vel o Recurso Especial, fundado na al\u00ednea \u201ca\u201d do permissivo constitucional, que n\u00e3o especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na esp\u00e9cie, por analogia, o princ\u00edpio contido na S\u00famula 284\/STF: \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando a defici\u00eancia na sua fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o permitir a exata compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia\u201d.<\/em><\/p>

3. Recurso Especial parcialmente conhecido, e nessa parte, n\u00e3o provido.”\u00a0(REsp 1524134\/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26\/05\/2015, DJe 05\/08\/2015 (sem grifo no original).<\/em><\/p>

Logo, \u00e9 poss\u00edvel afirmar, com a certeza que o caso requer, que as sequelas que reduzem a capacidade laboral da Recorrente nos dias atuais decorrem, diretamente, do acidente automobil\u00edstico por ela sofrido em (\u2026), fazendo jus, portanto, ao benef\u00edcio de aux\u00edlio acidente, previsto no art. 86 e \u00a7\u00a7 da Lei n\u00ba\u00a08.213\/91, com as altera\u00e7\u00f5es feitas pela Lei n. 9.528\/97, desde a cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a em (\u2026), merecendo a senten\u00e7a perseguida ser reformada neste aspecto.<\/p>

IV – DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>

Ante todo o exposto, requer seja o presente Recurso Inominado conhecido e provido em sua integralidade, para REFORMAR a senten\u00e7a\u00a0atacada, que julgou improcedente os pedidos da Recorrente e, em consequ\u00eancia:<\/p>

a) Julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, para conceder \u00e0 Recorrente o benef\u00edcio de aux\u00edlio acidente, desde a cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio doen\u00e7a em (\u2026);<\/p>

b) Condenar o Recorrido ao pagamento das diferen\u00e7as em atraso, a contar de\u00a0\u2026\u00a0(1 – um –\u00a0dia ap\u00f3s a data da cessa\u00e7\u00e3o de auxilio doen\u00e7a \u2013 NB XX) at\u00e9 a presente data, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquen\u00e1ria, as quais dever\u00e3o ser atualizadas monetariamente pelo INPC desde a cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, momento em que as parcelas se tornaram devidas, e acrescidas de juros de mora na base de 1% (um por cento) ao m\u00eas a partir da cita\u00e7\u00e3o;<\/p>

c) Condenar o Recorrido ao pagamentos das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"trial\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recurso Inominado de Aux\u00edlio Acidente – Nexo Causal. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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