{"id":42868,"date":"2022-06-23T15:22:48","date_gmt":"2022-06-23T18:22:48","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=42868"},"modified":"2025-12-23T11:17:08","modified_gmt":"2025-12-23T14:17:08","slug":"previdenciario-recurso-administrativo-de-aposentadoria-tempo-contribuicao","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-recurso-administrativo-de-aposentadoria-tempo-contribuicao\/","title":{"rendered":"Recurso Administrativo de Aposentadoria Tempo Contribui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) GERENTE EXECUTIVO(A) DA AG\u00caNCIA DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL DE <\/strong>[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]],  inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente, requerer<\/p>\n\n\n\n

CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O COM AVERBA\u00c7\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O URBANO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 S\u00cdNTESE F\u00c1TICA           <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Requerente, nascido em [[Data de nascimento do cliente]], contando atualmente com XX anos de idade, possui, at\u00e9 a presente data, diversos anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o j\u00e1 alcan\u00e7ado pelo segurado:<\/p>\n\n\n\n

(C\u00c1LCULOS)<\/p>\n\n\n\n

Conforme se depreende da an\u00e1lise da tabela supra, o Requerente possu\u00ed direito ao benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que passa a expor e requerer.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o disciplinada em legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, \u00a7 7\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213\/91, exceto naquilo em que forem incompat\u00edveis com o novo regramento constitucional.<\/p>\n\n\n\n

O fato gerador da aposentadoria em apre\u00e7o \u00e9 o tempo de contribui\u00e7\u00e3o, o qual, na regra permanente da nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 de 35 anos para os homens.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Trata-se do per\u00edodo de v\u00ednculo previdenci\u00e1rio, sendo tamb\u00e9m consideradas as situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 55 da Lei 8.213\/91. No presente caso, o Requerente possui um total de (c\u00e1lculo)de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, tornando o requisito preenchido.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 car\u00eancia, verifica-se que foram realizadas (c\u00e1lculo) contribui\u00e7\u00f5es<\/strong>, n\u00famero superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da Lei 8.213\/91.<\/p>\n\n\n\n

III – INAPLICABILIDADE DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 103\/2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme narrado acima, o Requerente preencheu todos os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o em (data), isto \u00e9, em data anterior \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, Reforma da Previd\u00eancia, que entrou em vigor em 13\/11\/2019.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, destaca-se que, conforme o art. 3\u00ba, da Emenda Constitucional 103\/2019:<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba. “A concess\u00e3o de aposentadoria ao servidor p\u00fablico federal vinculado a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social e ao segurado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social<\/strong> e de pens\u00e3o por morte aos respectivos dependentes ser\u00e1 assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obten\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os crit\u00e9rios da legisla\u00e7\u00e3o vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concess\u00e3o da aposentadoria ou da pens\u00e3o por morte<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

2\u00ba. Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pens\u00f5es por morte devidas aos seus dependentes ser\u00e3o apurados de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concess\u00e3o desses benef\u00edcios.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com efeito, veja-se que a EC garantiu o direito adquirido \u00e0queles que tiverem preenchido os requisitos para a concess\u00e3o de aposentadoria antes da Reforma, inclusive, no que tange \u00e0 forma de c\u00e1lculo do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, uma vez que o Sr. [[Nome do cliente]] preencheu os requisitos para a concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 EC 103\/2019, conforme acima demonstrado, n\u00e3o se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es da nova legisla\u00e7\u00e3o ao caso.<\/p>\n\n\n\n

IV – AVERBA\u00c7\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O URBANO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Requerente trabalhou na empresa (nome) durante o per\u00edodo de (data), na fun\u00e7\u00e3o de (fun\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o v\u00ednculo empregat\u00edcio supramencionado n\u00e3o foi anotado na carteira de trabalho do Requerente, sendo suprimidos, portanto, XX  de tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o Requerente pleiteia a averba\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, visto que apresenta in\u00edcio razo\u00e1vel de prova material para a comprova\u00e7\u00e3o do per\u00edodo pretendido.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 indispens\u00e1vel frisar, nesse sentido, que a Lei 8.213\/91 estabelece o rol de segurados obrigat\u00f3rios da Previd\u00eancia Social, compreendendo aqueles que devem contribuir compulsoriamente ao Regime Geral.<\/p>\n\n\n\n

A filia\u00e7\u00e3o, nestes casos, ocorre por for\u00e7a de lei, abrangendo aqueles que exercem atividade remunerada, ou seja, os trabalhadores com v\u00ednculo empregat\u00edcio, o empregador aut\u00f4nomo ou a este equiparado, o trabalhador avulso, o empres\u00e1rio e o segurado especial.<\/p>\n\n\n\n

No que concerne aos segurados empregados, a previs\u00e3o est\u00e1 disposta no art. 11, al\u00ednea a, da referida lei:<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. “S\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios da Previd\u00eancia Social as seguintes pessoas f\u00edsicas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.647, de 1993)<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) aquele que presta servi\u00e7o de natureza urbana ou rural \u00e0 empresa, em car\u00e1ter n\u00e3o eventual, sob sua subordina\u00e7\u00e3o e mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive como diretor empregado.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Trata-se, por certo, de empregado no exato conceito trabalhista, a partir dos requisitos da pessoalidade, n\u00e3o eventualidade, subordina\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No presente caso, o trabalho era realizado diariamente pelo Requerente, conforme as ordens de seu supervisor, com a devida contrapresta\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Nessa senda, a pretens\u00e3o do Requerente est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Veja-se:<\/p>\n\n\n\n

“PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O\/CONTRIBUI\u00c7\u00c3O.  TEMPO URBANO. CTPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PROPORCIONAL. CONCESS\u00c3O. 1. O tempo de servi\u00e7o urbano pode ser demonstrado mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da CTPS, cujas anota\u00e7\u00f5es constituem prova plena, para todos os efeitos, dos v\u00ednculos empregat\u00edcios ali registrados. 2. Os dados constantes do CNIS t\u00eam valor probat\u00f3rio equivalente \u00e0s anota\u00e7\u00f5es em CTPS (art. 19 do Decreto n\u00ba 3.048\/99, com a reda\u00e7\u00e3o do Decreto 6.722\/08), sendo devido o c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o respectivo. 3. N\u00e3o sendo apresentada a CTPS, nem havendo outro documento entendido como prova plena do labor, como o registro das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias do empregador junto ao CNIS, o tempo de servi\u00e7o urbano pode ser comprovado mediante a produ\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de prova material, complementada por prova testemunhal id\u00f4nea.<\/u><\/strong> 4. Preenchidos os requisitos legais, o segurado tem dreito \u00e0 aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o proporcional, desde a data do requerimento administrativo. (TRF4 5034684-57.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 24\/07\/2019<\/strong>).”<\/em><\/p>\n\n\n\n

“PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O\/CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. COMPROVA\u00c7\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O COMUM URBANO. CONCESS\u00c3O. 1. O tempo de servi\u00e7o urbano pode ser comprovado mediante a produ\u00e7\u00e3o de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal id\u00f4nea – quando necess\u00e1ria ao preenchimento de eventuais lacunas<\/u><\/strong> – n\u00e3o sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito, a teor do previsto no art. 55, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.213\/91. 2. Comprovado o exerc\u00edcio de atividades urbanas comuns, que deve ser acrescido ao tempo reconhecido pelo INSS, tem o segurado direito \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o desde a data do requerimento administrativo, nas condi\u00e7\u00f5es que lhe sejam mais favor\u00e1veis, em respeito ao direito adquirido e \u00e0s regras de transi\u00e7\u00e3o, tudo nos termos dos artigos 5\u00ba, inciso XXXVI, da CF, 3\u00ba e 9\u00ba da EC 20\/98 e 3\u00ba e 6\u00ba da Lei 9.876\/99.” (TRF4, APELREEX 2009.72.99.001409-3, Relator GUILHERME PINHO MACHADO, D.E. 10\/08\/2009)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, impende registrar que a responsabilidade do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 do empregador.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido<\/p>\n\n\n\n

“PREVIDENCI\u00c1RIO. ATIVIDADE URBANA. IN\u00cdCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. AVERBA\u00c7\u00c3O. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES. OBRIGA\u00c7\u00c3O DO EMPREGADOR. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. 1. O tempo de servi\u00e7o urbano, n\u00e3o anotado em CTPS, deve ser demonstrado atrav\u00e9s de in\u00edcio de prova material e complementado por prova testemunhal id\u00f4nea, exceto nos casos de for\u00e7a maior ou caso fortuito.<\/u> 2. Demonstrado o tempo de servi\u00e7o urbano, deve ser averbado. 3. Ao <\/u><\/strong>empregador cabe o \u00f4nus do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es <\/u><\/strong>previdenci\u00e1rias quando se tratar de empregado<\/u><\/strong> (segurado obrigat\u00f3rio do RGPS). 4. Determina-se o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o naquilo que se refere \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de averbar o tempo de servi\u00e7o reconhecido, por se tratar de decis\u00e3o de efic\u00e1cia mandamental que dever\u00e1 ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da senten\u00e7a stricto sensu previstas no art. 497 do CPC\/15, sem a necessidade de um processo executivo aut\u00f4nomo (sine intervallo).” (TRF4 5014949-54.2013.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relator JO\u00c3O BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 09\/05\/2016).<\/em><\/p>\n\n\n\n

No que tange \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, cabe destacar que o Requerente apresenta in\u00edcio de prova material referente ao per\u00edodo trabalhado, conforme pode ser observado atrav\u00e9s da ficha de registro de empregado na empresa e dos contracheques anexos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, os documentos apresentados pelo Requerente est\u00e3o previstos no art. 10 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 77 do INSS:<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. “Observado o disposto no art. 58,<\/u> a comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo e das remunera\u00e7\u00f5es do empregado urbano ou rural, far-se-\u00e1 por um dos seguintes documentos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – da comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/strong>:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) Carteira Profissional – CP ou Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social – CTPS;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) original ou c\u00f3pia autenticada da Ficha de Registro de Empregados<\/u><\/strong> ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhada de declara\u00e7\u00e3o fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu respons\u00e1vel;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) contrato individual de trabalho;<\/em><\/p>\n\n\n\n

d) acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signat\u00e1rio e comprove seu registro na respectiva Delegacia<\/em><\/p>\n\n\n\n

Regional do Trabalho – DRT;<\/em><\/p>\n\n\n\n

e) termo de rescis\u00e3o contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia de Tempo de Servi\u00e7o – FGTS;<\/em><\/p>\n\n\n\n

f) extrato anal\u00edtico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa, desde que constem dados do empregador, data de admiss\u00e3o, data de rescis\u00e3o, datas dos dep\u00f3sitos e atualiza\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias do saldo, ou seja, dados que remetam ao per\u00edodo em que se quer comprovar;<\/em><\/p>\n\n\n\n

g) recibos de pagamento contempor\u00e2neos ao fato alegado<\/u><\/strong>, com a necess\u00e1ria identifica\u00e7\u00e3o do empregador e do empregado;<\/em><\/p>\n\n\n\n

h) declara\u00e7\u00e3o fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu respons\u00e1vel acompanhada de c\u00f3pia autenticada do cart\u00e3o, livro ou folha de ponto; ou<\/em><\/p>\n\n\n\n

i) outros documentos contempor\u00e2neos que possam vir a comprovar o exerc\u00edcio de atividade junto \u00e0 empresa.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ademais, o v\u00ednculo pode ser comprovado atrav\u00e9s de prova testemunhal. Tal fato \u00e9 suficiente para a verifica\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio do Requerente com a empresa (nome).<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, n\u00e3o existe \u00f3bice para o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio do Requerente com a empresa (nome) no per\u00edodo de (data), e a consequente concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o ao Requerente.<\/p>\n\n\n\n

V – REAFIRMA\u00c7\u00c3O DA DER PARA DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM CASO DE NECESSIDADE<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Na remota eventualidade de n\u00e3o ser reconhecido integralmente o tempo de contribui\u00e7\u00e3o postulado, requer seja reafirmada a DER para o momento em que o Segurado adquirir direito a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, concedendo-se o benef\u00edcio a partir da data da aquisi\u00e7\u00e3o do direito, nos termos do art. 690 da IN 77\/2015:<\/p>\n\n\n\n

Art. 690. “Se durante a an\u00e1lise do requerimento for verificado que na DER o segurado n\u00e3o satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, dever\u00e1 o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirma\u00e7\u00e3o da DER<\/strong>, exigindo-se para sua efetiva\u00e7\u00e3o a expressa concord\u00e2ncia por escrito.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput aplica-se a todas as situa\u00e7\u00f5es que resultem em benef\u00edcio mais vantajoso ao interessado<\/strong>.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, cumpridos todos os requisitos exigidos em lei, o Requerente adquiriu o direito \u00e0 aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, tornando-se imperiosa a sua concess\u00e3o, devendo o INSS conceder o melhor benef\u00edcio a que fizer jus<\/strong>, consoante disposi\u00e7\u00e3o do art. 687 da IN 77\/2015.<\/p>\n\n\n\n

VI – PEDIDOS <\/strong><\/p>\n\n\n\n

ISSO POSTO<\/strong>, requer:<\/p>\n\n\n\n

a) O recebimento e o deferimento do presente requerimento;<\/p>\n\n\n\n

b) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos. Por fim, em caso de necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, requer seja aberto prazo para cumprimento das exig\u00eancias pertinentes;<\/p>\n\n\n\n

c) O processamento de Justifica\u00e7\u00e3o Administrativa para comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo com o empregador (nome), conforme artigo 19, \u00a7 2\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 77 do INSS;<\/p>\n\n\n\n

d) O reconhecimento de todos os per\u00edodos contributivos;<\/p>\n\n\n\n

e) A concess\u00e3o do benef\u00edcio de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong>, a partir da data do requerimento administrativo;<\/p>\n\n\n\n

f) Subsidiariamente<\/strong>, caso n\u00e3o seja reconhecido tempo de servi\u00e7o especial suficiente para a concess\u00e3o do benef\u00edcio at\u00e9 a DER, requer o c\u00f4mputo dos per\u00edodos posteriores, e a concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, com a reafirma\u00e7\u00e3o da DER para a data em que o segurado preencheu os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, conforme art. 690 da IN 77\/2015.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que, <\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]] <\/strong><\/p>\n\n\n\n

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EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) GERENTE EXECUTIVO(A) DA AG\u00caNCIA DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]]. 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