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DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p> PROCESSO N\u00ba\u00a0[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p> [[Nome do cliente]]<\/strong>,\u00a0j\u00e1 qualificado\u00a0nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe\u00a0que move em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer a\u00a0RECONSIDERA\u00c7\u00c3O DO DESPACHO DE EXPEDIENTE<\/strong>\u00a0de evento\u00a0XX do processo eletr\u00f4nico, pelos fundamentos a seguir expostos:<\/p> I – DOS FATOS E DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p> Com o devido acatamento, o Autor requer a reconsidera\u00e7\u00e3o do r. Despacho de evento\u00a0XX, que indeferiu o pedido de recebimento de aposentadoria administrativa mais vantajosa com a continuidade de execu\u00e7\u00e3o das parcelas vencidas de aposentadoria concedida em via judicial.<\/p> O benef\u00edcio reconhecido judicialmente em favor da parte autora, desde XX\u00a0resulta em uma renda mensal atual inferior \u00e0 renda do concedido administrativamente em XX.<\/p> De fato, o beneficio concedido em via administrativa \u00e9 mais vantajoso ao autor.<\/p> Em que pese o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, verifica-se que s\u00e3o vastas as decis\u00f5es jurisprudenciais que permitem o recebimento das parcelas vencidas do beneficio concedido judicialmente, com a manuten\u00e7\u00e3o do beneficio posteriormente concedido na via administrativa.<\/p> No caso em tela, necess\u00e1rio se faz a op\u00e7\u00e3o do autor por um dos benef\u00edcios, para evitar a cumula\u00e7\u00e3o, o que j\u00e1 se deixou evidente nos autos, em raz\u00e3o da pretens\u00e3o de executar os cr\u00e9ditos decorrentes da a\u00e7\u00e3o judicial, at\u00e9 o dia anterior do termo inicial da aposentadoria concedida administrativamente.<\/p> Todavia, a op\u00e7\u00e3o pela aposentadoria mais vantajosa, concedida administrativamente, n\u00e3o obsta a execu\u00e7\u00e3o para o recebimento de diferen\u00e7as devidas em raz\u00e3o do benef\u00edcio concedido na via judicial, em respeito ao direito adquirido e a coisa julgada, e por inexistir, neste caso, a concomit\u00e2ncia rejeitada pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p> A jurisprud\u00eancia \u00e9 pacifica neste sentido, sen\u00e3o vejamos:<\/p> “EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. PERCEP\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA A\u00c7\u00c3O, MAIS VANTAJOSO, E\u00a0EXECU\u00c7\u00c3O DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEF\u00cdCIO POSTULADO EM JU\u00cdZO. POSSIBILIDADE. \u00c9 poss\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio concedido administrativamente no curso da a\u00e7\u00e3o e, concomitantemente, a execu\u00e7\u00e3o das parcelas do benef\u00edcio postulado na via judicial at\u00e9 a data da implanta\u00e7\u00e3o administrativa.” (TRF-4 \u2013 AC: 50663889420144047100 RS 5066388-94.2014.404.7100, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 01\/12\/2015, QUINTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: D. E. 02\/12\/2015).<\/em><\/p> “EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. PERCEP\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA A\u00c7\u00c3O, MAIS VANTAJOSO, E EXECU\u00c7\u00c3O DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEF\u00cdCIO POSTULADO EM JU\u00cdZO. POSSIBILIDADE. \u00c9 poss\u00edvel ao segurado continuar recebendo o benef\u00edcio mais vantajoso deferido administrativamente (aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o) sem necessidade de renunciar ao montante devido a t\u00edtulo de parcelas atrasadas referentes \u00e0 aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o concedida na esfera judicial, at\u00e9 a data da implementa\u00e7\u00e3o administrativa daquele.” (TRF-4 \u2013 AC: 50430601420144047108 RS 5043060-14.2014.404.7108, Relator: (Aux\u00edlio V\u00e2nia) HERMES S DA CONCEI\u00c7\u00c3O JR, Data de Julgamento: 16\/12\/2015, SEXTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: D. E. 18\/12\/2015).<\/em><\/p> “INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O DE ATRASADOS DECORRENTES DE BENEF\u00cdCIO RECONHECIDO EM JU\u00cdZO, NA EXIST\u00caNCIA DE DEFERIMENTO DE BENEF\u00cdCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELO INSS NO CURSO DA A\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO. VOTO Trata-se de incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Turma Recursal do Estado do Paran\u00e1, que denegou a seguran\u00e7a, sob o fundamento de que o autor, ao optar pelo recebimento do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, n\u00e3o faz jus ao pagamento de parcelas anteriores referentes ao benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Passo a proferir o VOTO. A parte autora obteve judicialmente a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, com data de in\u00edcio em 15\/01\/2010. Esse benef\u00edcio foi implantado em 01\/01\/2013 e, antes do pagamento dos valores em atraso, o autor apresentou ren\u00fancia a essa aposentadoria, a fim de continuar a receber o benef\u00edcio por incapacidade concedido administrativamente e do qual era titular desde 01.03.2011 (aux\u00edlio\u0096doen\u00e7a\u00a0o qual posteriormente foi convertido em aposentadoria por invalidez em 09\/08\/2012). O requerente impetrou mandado de seguran\u00e7a sustentando que, embora tenha optado pelo benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez (por ser mais vantajoso), faz jus ao recebimento das parcelas relativas ao benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o de 15\/01\/2010 a 01\/03\/2011 (quando come\u00e7ou a receber o\u00a0aux\u00edlio-doen\u00e7a). A Turma Recursal do Paran\u00e1 denegou a seguran\u00e7a, em s\u00edntese, sob a seguinte motiva\u00e7\u00e3o: \u201c(\u2026) Optando o autor pela manuten\u00e7\u00e3o da aposentadoria por invalidez, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em pagamento de atrasados relativos a outro benef\u00edcio. Com essa op\u00e7\u00e3o, o autor abre m\u00e3o do t\u00edtulo judicial que lhe havia conferido benef\u00edcio diverso, em favor do benef\u00edcio obtido na via administrativa. Certo que o autor pode optar por n\u00e3o receber o benef\u00edcio que a senten\u00e7a lhe garantiu (a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a \u00e9 um direito, n\u00e3o um dever do autor), penso que ele n\u00e3o possa, a uma s\u00f3 vez, ver executada a senten\u00e7a, apenas no que diz com os atrasados do benef\u00edcio do qual abriu m\u00e3o, e continuar recebendo o benef\u00edcio que lhe seja mais favor\u00e1vel, sendo que os dois s\u00e3o incompat\u00edveis. Ou o autor tem direito a um benef\u00edcio ou a outro. Optando pela aposentadoria por invalidez, n\u00e3o ter\u00e1 direito ao recebimento de parcelas relativas \u00e0 aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. De outro lado, se optar pela aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o devidas as parcelas atrasadas desde a data de entrada do respectivo requerimento administrativo. Dessa forma, como o autor optou pelo recebimento do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, n\u00e3o faz jus ao pagamento de parcelas anteriores referentes ao benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o\u201d (grifou\u0096se). No presente Incidente,\u00a0o requerente junta\u00a0jurisprud\u00eancia do e. STJ cuja tese de direito material est\u00e1 em rota de colis\u00e3o com aquela sustentada pela Turma Recursal do Paran\u00e1. Em outras palavras: o precedente invocado permite a execu\u00e7\u00e3o dos valores entre a data de entrada do pedido de aposentadoria, cujo direito foi reconhecido judicialmente, e a data de in\u00edcio do segundo benef\u00edcio, mais vantajoso, concedido na via administrativa. Destarte, reputo demonstrado o diss\u00eddio jurisprudencial a dar ensejo a este Pedido Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o. No m\u00e9rito, com raz\u00e3o o requerente. Com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que reconheceu o direito \u00e0 aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o desde 15\/01\/2010, esse benef\u00edcio passa a juridicamente integrar a esfera patrimonial do segurado desde aquela data. O fato de ter optado posteriormente por benef\u00edcio mais vantajoso (no caso, a aposentadoria por invalidez concedida administrativamente pela autarquia previdenci\u00e1ria), n\u00e3o lhe retira aquilo que j\u00e1 havia sido incorporado ao seu patrim\u00f4nio, salvo quanto aos per\u00edodos concomitantes de vig\u00eancia dos dois benef\u00edcios, porquanto reciprocamente\u00a0inacumul\u00e1veis\u00a0(Art.\u00a0124,\u00a0I\u00a0e\u00a0II, da Lei\u00a08.213\/91). Pois bem, a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 direito patrimonial dispon\u00edvel e sendo preterida no curso da a\u00e7\u00e3o por benef\u00edcio mais vantajoso concedido na via administrativa, os efeitos da op\u00e7\u00e3o surgem a partir da data de in\u00edcio do segundo benef\u00edcio, resguardando se ao segurado o direito de obter os atrasados daquela aposentadoria entre as datas de in\u00edcio dos dois benef\u00edcios.\u00a0Nesse sentido, segue a atualizada jurisprud\u00eancia do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECU\u00c7\u00c3O DE VALORES DECORRENTES DE BENEF\u00cdCIO RECONHECIDO EM JU\u00cdZO, NA EXIST\u00caNCIA DE DEFERIMENTO DE BENEF\u00cdCIO MAIS VANTAJOSO\u00a0RECONHECIDO PELO INSS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL N\u00c3O PROVIDO.”<\/em><\/p> O entendimento jurisprudencial al\u00e9m de pacifico no STJ, TRF4 e TNU, tamb\u00e9m alcan\u00e7a o entendimento dos magistrados desta comarca que v\u00e3o de encontro com o pedido do autor resguardando o direito de obter os atrasados da aposentadoria judicial, mesmo optando pela renda do beneficio concedido administrativamente (doc. anexo).<\/p> Importante salientar que o caso do autor e a desaposenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o casos distintos, n\u00e3o podendo confundir-se por serem apenas semelhantes.<\/p> Diferenciam-se porque o autor foi obrigado a trabalhar diante do indeferimento da esfera administrativa\u00a0XX, recorrendo \u00e0s vias judiciais, e pela idade avan\u00e7ada (68 anos) for\u00e7ou-se a requerer o beneficio administrativamente quando s\u00f3 ent\u00e3o haveria completado os requisitos necess\u00e1rios perante o INSS em\u00a0XX (jurisprud\u00eancia\u00a0em anexo).<\/p> O direito previdenci\u00e1rio \u00e9 direito patrimonial dispon\u00edvel, o autor tem direito de optar pelo benef\u00edcio mais vantajoso concedido administrativamente no curso da a\u00e7\u00e3o judicial em que se reconheceu benef\u00edcio menos vantajoso, sendo desnecess\u00e1ria a desist\u00eancia de valores decorrentes do benef\u00edcio renunciado, afigura-se leg\u00edtimo o direito de execu\u00e7\u00e3o dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em ju\u00edzo para concess\u00e3o do benef\u00edcio e a data de entrada do requerimento administrativo.<\/p> Segundo o ministro Mauro Campbell Marques,\u00a0a jurisprud\u00eancia do STJ vem tratando esse tema com base nas premissas de que ao segurado \u00e9 dado optar pelo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio mais vantajoso, Campbell afirmou que, na interpreta\u00e7\u00e3o do direito social, ganham realce valores destinados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana em todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es, bem como aqueles relacionados \u00e0 equidade e \u00e0 justi\u00e7a social.<\/p> Portanto, requer, que Vossa Excel\u00eancia reconsidere o r. Despacho de evento\u00a0XX, em que pese o dign\u00edssimo entendimento da magistrada, h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre o caso do autor e uma desaposenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo confundir-se um com o outro, sendo um direito do autor que aguardou durante 05 (cinco) anos o curso da a\u00e7\u00e3o judicial para ter o recebimento dos valores que lhe s\u00e3o de direito, tratando-se de coisa julgada sendo juridicamente inaceit\u00e1vel sacrificar parcela de direito fundamental do segurado.<\/p>![\"o](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/cta_optimoster_amplie_seus_lucros_horizontal-1.png\")
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