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Ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pela Egr\u00e9gia XX\u00aa\u00a0Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do\u00a0XX, do mesmo recorre\u00a0o\u00a0presente, pretendendo seja o pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Ac\u00f3rd\u00e3o combatido.<\/p> I –\u00a0\u00a0S\u00cdNTESE PROCESSUAL<\/strong><\/p> O\u00a0Recorrente ingressou com a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de concess\u00e3o de BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL DE PRESTA\u00c7\u00c3O CONTINUADA, posto que o INSS, ora recorrido, de forma ilegal havia lhe\u00a0negado a presta\u00e7\u00e3o da benesse.<\/p> Instru\u00eddo e julgado o feito, foi prolatada senten\u00e7a\u00a0PROCEDENTE<\/strong>\u00a0de primeiro grau,\u00a0eis que reconhecida a\u00a0defici\u00eancia\u00a0<\/strong>do Postulante, acometido de XX (descrever doen\u00e7a), bem como a\u00a0miserabilidade do grupo familiar,\u00a0<\/strong>posto<\/strong>\u00a0que a renda\u00a0<\/strong>per capita<\/strong>familiar\u00a0<\/strong>seja inferior a 1\/4 (um quarto) de sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p> Inconformado\u00a0com a senten\u00e7a\u00a0a quo\u00a0o INSS\u00a0interp\u00f4s recurso inominado, que foi apreciado e\u00a0provido\u00a0pela\u00a0XX\u00aa Turma Recursal do\u00a0XX,\u00a0reformando\u00a0a senten\u00e7a\u00a0que instruiu e julgou o feito em primeiro grau, ou seja,\u00a0indeferindo o pedido de concess\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, em que pese a defici\u00eancia reconhecida, e o fato de que a renda familiar seja inferior ao crit\u00e9rio legal para aferimento da miserabilidade (art. 20 da lei 8.742\/93).<\/p> Assim, havendo contrariedade\u00a0entre a decis\u00e3o prolatada pela XX\u00aa Turma Recursal do\u00a0XX e a XX\u00aa Turma Recursal do\u00a0XX, se interp\u00f5e o presente recurso.<\/p> II –\u00a0 DA\u00a0<\/strong>DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DO CABIMENTO<\/strong><\/p> \u00c9 cab\u00edvel o\u00a0incidente\u00a0de\u00a0uniformiza\u00e7\u00e3o\u00a0de\u00a0jurisprud\u00eancia nos Juizados Especiais Federais quando existir diverg\u00eancia\u00a0na\u00a0interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal entre Turmas Recursais\u00a0de\u00a0uma mesma Regi\u00e3o, entre Turmas\u00a0de\u00a0Regi\u00f5es diversas, e com a s\u00famula ou jurisprud\u00eancia predominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conforme a previs\u00e3o do artigo 14 da Lei 10.259\/01.<\/p> In casu,\u00a0houve interpreta\u00e7\u00e3o divergente de lei federal (art. 20,\u00a0\u00a7\u00a03\u00ba,\u00a0da Lei 8.742\/1993) entre a XX\u00aa Turma Recursal do\u00a0XX e a XX\u00aa Turma Recursal do\u00a0XX que, sendo integrantes da mesma Regi\u00e3o Federal, enseja o presente Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o Regional, para a Turma\u00a0Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da XX\u00aa Regi\u00e3o Federal.<\/p> Assim, \u00e9 cab\u00edvel e legal o pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o\u00a0de jurisprud\u00eancia\u00a0regional, que deve ser recebido e julgado,\u00a0nos termos do artigo supracitado.<\/p> III – DA DECIS\u00c3O RECORRIDA<\/strong><\/p> O\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o recorrido assim asseverou:<\/p> (C\u00d3PIA DO AC\u00d3RD\u00c3O)<\/p> Excel\u00eancias, em que pese as raz\u00f5es contidas tanto na exordial quanto na senten\u00e7a proferida pelo Magistrado\u00a0a quo, e\u00a0desconsiderando o texto legal\u00a0e o entendimento desta TRU, a\u00a0XX\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do\u00a0XX entendeu por\u00a0modificar\u00a0a r. senten\u00e7a\u00a0a quo, indeferindo o pedido de benef\u00edcio assistencial devido\u00a0ao\u00a0Recorrente, mesmo em face da renda familiar inferior a 1\/4 (um quarto) de sal\u00e1rio m\u00ednimo\u00a0per capita.<\/p> IV – DA\u00a0<\/strong>DECIS\u00c3O PARADIGMA<\/strong>\u00a0–\u00a0<\/strong>ARTIGO 20, \u00a7<\/strong>3\u00ba DA LEI 8.742\/93, REQUISITO ECON\u00d4MICO –\u00a0DECIS\u00c3O DIVERGENTE EM RELA\u00c7\u00c3O A DECIS\u00c3O DA\u00a0<\/strong>XX\u00aa<\/strong>\u00a0TURMA RECURSAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO PARAN\u00c1<\/strong><\/p> Em que pese toda a sapi\u00eancia e conhecimentos jur\u00eddicos dos E. Julgadores da\u00a0XX\u00aa Turma Recursal do\u00a0XX, merece reparo a r. decis\u00e3o recorrida, posto que, negou vig\u00eancia ao contido no \u00a7\u00a03\u00ba do art. 20, da Lei 8.742\/93 (LOAS), e especialmente divergiu de outra Turma Recursal deste TRF4.<\/p> O\u00a0Recorrente ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o visando o reconhecimento de seu direito ao benef\u00edcio assistencial, benef\u00edcio este indevidamente indeferido no INSS, em que pese a presen\u00e7a de todos os requisitos legalmente estabelecidos \u00e0 concess\u00e3o do mesmo.<\/p> Os fundamentos do pedido do\u00a0ora Recorrente tem por base que, conforme se depreende do dispositivo acima, em tratando de grupo familiar com renda mensal inferior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo, a miserabilidade \u00e9 presumida, restando preenchido de maneira inconteste o requisito econ\u00f4mico necess\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial.<\/p> Os fundamentos da\u00a0XX\u00aa Turma Recursal do\u00a0XX para indeferir o pedido guerreado se d\u00e1 pela an\u00e1lise das (pobres) condi\u00e7\u00f5es de moradia da fam\u00edlia,\u00a0que demonstram uma situa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o miserabilidade\u00a0extrema, sem atentar-se, contudo, que a casa foi\u00a0erguida h\u00e1 muito tempo, se tratando de um im\u00f3vel velho e mal conservado.<\/p> Data v\u00eania, o entendimento expressado pela E.\u00a0XX\u00aa Turma Recursal do\u00a0XX contraria entendimento jurisprudencial emanado por outras r. Turmas, especialmente da XX\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do\u00a0XX, conforme se infere do julgado a seguir colacionado, sen\u00e3o vejamos:<\/p> “INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O REGIONAL DE JURISPRUD\u00caNCIA. PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1\/4 DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO. PRESUN\u00c7\u00c3O ABSOLUTA DE MISERABILIDADE<\/strong>. PROVIMENTO. 1.\u00a0Se a renda per capita \u00e9 inferior a 1\/4 do sal\u00e1rio m\u00ednimo, presume-se a car\u00eancia econ\u00f4mica de forma absoluta<\/strong>. 2. Incidente provido.” (TRU da 4\u00aa Regi\u00e3o, PU n. 5019249-54.2011.404.7100, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Leonardo Castanho Mendes, juntado aos autos em 16\/02\/2016,\u00a0sem grifo no original).<\/em><\/p> Ainda, do voto pode-se extrair:<\/p> “[\u2026]\u00a0A decis\u00e3o recorrida diverge do entendimento uniformizado de que deve ser presumida a miserabilidade, de forma absoluta, quando a renda per capita for inferior a 1\/4\u00a0do sal\u00e1rio m\u00ednimo.”<\/em><\/p> Nesse sentido:<\/p> “PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA REGIONAL. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. EXCLUS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO DE VALOR M\u00cdNIMO RECEBIDO POR IDOSO. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A 1\/4\u00a0DO SAL\u00c1RIO-M\u00cdNIMO. PRESUN\u00c7\u00c3O ABSOLUTA DE MISERABILIDADE. PROVIMENTO. 1. A renda proveniente de benef\u00edcio de valor m\u00ednimo auferida por idoso integrante do grupo familiar deve ser exclu\u00edda do c\u00e1lculo da renda per capita para fins de concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial, em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o extensiva do art. 34 do Estatuto do Idoso. 2. Se a renda per capita do grupo familiar do pretendente ao benef\u00edcio \u00e9 inferior a 1\/4 do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, presume-se a car\u00eancia econ\u00f4mica. 3. Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o provido.” (IUJEF 00006035920104047054, Relator Guy Vanderley Marcuzzo, D.E. 11\/03\/2013).<\/em><\/p> “PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O REGIONAL. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO ECON\u00d4MICO. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A 1\/4 DO SAL\u00c1RIO-M\u00cdNIMO. PRESUN\u00c7\u00c3O ABSOLUTA DE CAR\u00caNCIA ECON\u00d4MICA. PROVIMENTO.<\/em><\/p> 1. Se a renda familiar do pretendente ao benef\u00edcio \u00e9 inferior a 1\/4 do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, presume-se a car\u00eancia econ\u00f4mica do grupo familiar. Precedente da TRU: IUJEF n\u00ba 0001525-46.2009.404.7051, Rel. Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Savaris, julgado em 13.12.2010. 2. Incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o conhecido e provido.” (IUJEF 50012764620124047005, Relator Cl\u00e1udio Gonsales Valerio, D.E. 27\/09\/2012).<\/em><\/p> “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O REGIONAL. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO ECON\u00d4MICO. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A 1\/4 DO SAL\u00c1RIO-M\u00cdNIMO. PRESUN\u00c7\u00c3O ABSOLUTA DE CAR\u00caNCIA ECON\u00d4MICA. PROVIMENTO. 1. Se a renda familiar do pretendente ao benef\u00edcio \u00e9 inferior a 1\/4 do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, presume-se a car\u00eancia econ\u00f4mica do grupo familiar. Precedente da TNU: PU 2008.70.51.001848-9, Rel. Ju\u00edza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009. 2. Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o conhecido e provido.” (IUJEF 0001525-46.2009.404.7051, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator Jos\u00e9 Antonio Savaris, D.E. 09\/02\/2011).<\/em><\/p> Note-se que a decis\u00e3o do STF na Reclama\u00e7\u00e3o 4374 foi tomada em reclama\u00e7\u00e3o do INSS, onde o que se sustentava era que o crit\u00e9rio objetivo do art. 20, \u00a7 3\u00ba da Lei 8.742\/93 deveria prevalecer mesmo que situa\u00e7\u00f5es concretas pudessem sinalizar a miserabilidade do requerente.<\/p> O pedido foi julgado improcedente e se percebe da fundamenta\u00e7\u00e3o do voto do relator que a inten\u00e7\u00e3o do Tribunal foi a de flexibilizar a regra do 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo per capita, de forma a permitir a concess\u00e3o do benef\u00edcio mesmo quando em princ\u00edpio fosse caso de neg\u00e1-lo pela aplica\u00e7\u00e3o pura e simples do crit\u00e9rio objetivo.<\/p> O entendimento do Tribunal foi o de que, em se declarando a inconstitucionalidade, estaria o Judici\u00e1rio autorizado a deferir benef\u00edcios em casos onde esse deferimento se mostrasse invi\u00e1vel, considerada apenas a regra tida como inconstitucional.<\/p> Portanto, n\u00e3o se cogitou, em nenhum momento, de utilizar a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade para limitar, contra o segurado, a interpreta\u00e7\u00e3o concessiva que j\u00e1 se pudesse dar ao art. 20, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.742\/93. A norma foi tida como inconstitucional exatamente porque ela n\u00e3o contemplava situa\u00e7\u00f5es onde se impunha, conforme certa interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o deferimento do benef\u00edcio<\/strong>.<\/p> Tanto isso \u00e9 verdade que o voto do relator, \u00e0 guisa de demonstrar a incoer\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o inconstitucional, mencionou, como par\u00e2metro de compara\u00e7\u00e3o, outras normas em que vigorava n\u00e3o o crit\u00e9rio do 1\/4 (um quarto), mas o de 1\/2 (meio) sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Outra prova disso \u00e9 o fato que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade n\u00e3o foi seguida de pron\u00fancia de nulidade. Ou seja, a norma s\u00f3 foi tida como inconstitucional quando interpretada de uma determinada maneira que conduzisse a essa inconstitucionalidade.<\/p> Por outro lado, tem prevalecido nesta Turma o entendimento de que a renda per capita inferior ao patamar legal estabelece presun\u00e7\u00e3o absoluta de miserabilidade. Ora, esse entendimento, feito \u00e0 base da interpreta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio art. 20, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.742\/93,\u00a0<\/strong>n\u00e3o pode ser considerado alterado pela decis\u00e3o do STF, quando se sabe que essa decis\u00e3o veio ampliar, e n\u00e3o restringir, as hip\u00f3teses de deferimento do benef\u00edcio<\/strong>\u00a0j\u00e1 contidas nas leituras do j\u00e1 mencionado dispositivo.<\/strong>\u00a0Ent\u00e3o, a meu ver, onde j\u00e1 havia interpreta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel, ainda que baseada na norma declarada inconstitucional, essa interpreta\u00e7\u00e3o permanece aplic\u00e1vel, at\u00e9 porque a norma a ser interpretada continua a existir (o STF n\u00e3o pronunciou a sua nulidade).<\/p> Importante ressaltar que, no caso dos autos, o benef\u00edcio de valor m\u00ednimo recebido pelo marido da autora deve ser exclu\u00eddo do c\u00f4mputo da renda per capita, nos termos do entendimento j\u00e1 uniformizado por esta Turma Regional (IUJEF 2009.70.95.000526-0, Relatora Lu\u00edsa Hickel Gamba, D.E. 09\/02\/2011).<\/p> Assim, cabe reafirmar o entendimento no sentido de que se a renda per capita \u00e9 inferior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o absoluta de car\u00eancia econ\u00f4mica, autorizando a concess\u00e3o do amparo social.<\/strong><\/p> Ressalto, ainda, que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido tamb\u00e9m contrariou a orienta\u00e7\u00e3o desta Turma Regional que uniformizou a tese de que:<\/p> \u201cA\u00a0tarefa de flexibiliza\u00e7\u00e3o, imposta ao julgador (REsp 1.112.557\/MG, Rel. Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Terceira Se\u00e7\u00e3o, Dje 20.11.2009), n\u00e3o se aperfei\u00e7oa por refer\u00eancia exclusiva \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de uma casa tal como materializada em reprodu\u00e7\u00e3o fotogr\u00e1fica.\u201d<\/em><\/p> (IUJEF 0002063.90.2010.404.7051, Relator Juiz Federal Jos\u00e9 Antonio Savaris, D.E. 25\/03\/2013).<\/em><\/p> V –\u00a0DA IDENTIDADE DE MAT\u00c9RIA<\/strong><\/p> Pois bem, I. Julgadores, da an\u00e1lise do julgado retro, comparado com o caso em comento, verifica-se que se trata de situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica, onde no ac\u00f3rd\u00e3o acima colacionado, restou evidenciado e reconhecido que em se tratando de grupo familiar com renda mensal inferior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo,\u00a0a miserabilidade \u00e9 presumida<\/strong>, restando preenchido de maneira inconteste o requisito econ\u00f4mico necess\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial.<\/p> Mostra-se inquestion\u00e1vel a diverg\u00eancia havida entre a decis\u00e3o da\u00a0XX\u00aa Turma Recursal do\u00a0XX e a XX\u00aa Turma Recursal do\u00a0XX.<\/p> Preclaros Julgadores, qualquer entendimento diverso do esposado nos arestos retro citados afronta flagrantemente os preceitos legais j\u00e1 elencados, e especialmente fere as pr\u00f3prias finalidades da Previd\u00eancia\u00a0(e Assist\u00eancia)\u00a0Social, que \u00e9 a de assegurar aos seus filiados e dependentes os meios indispens\u00e1veis para a manuten\u00e7\u00e3o dos mesmos, seja por motivo de incapacidade, velhice ou morte.<\/p> Destarte, manifesta-se com clareza a presen\u00e7a de diverg\u00eancia ora alegada, impondo-se assim o reconhecimento do presente e no m\u00e9rito, que lhe seja dado provimento para reformar o V. Ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pela E.\u00a0XX\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do\u00a0XX.<\/p> VI – DO\u00a0REQUERIMENTO FINAL<\/strong><\/p> Em face do exposto, deve ser reformado o v. ac\u00f3rd\u00e3o, para que seja reconhecida a exist\u00eancia da diverg\u00eancia jurisprudencial retro indicada, e, no m\u00e9rito, seja reformada a r. decis\u00e3o da E.\u00a0XX\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do\u00a0XX, para que nos termos da decis\u00e3o ora colacionada, prolatada pela\u00a0XX\u00aa Turma Recursal do\u00a0XX, seja reconhecido que em se tratando de grupo familiar com renda mensal inferior\u00a0a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo, no caso o\u00a0Recorrente\u00a0n\u00e3o tem renda alguma, a miserabilidade \u00e9 presumida, restando preenchido de maneira inconteste o requisito econ\u00f4mico, e em assim sendo, por conseguinte, conceder em favor do\u00a0Recorrente o benef\u00edcio assistencial.<\/p>![\"o](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/cta_optimoster_amplie_seus_lucros_horizontal-1.png\")
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