Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>
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XX dos autos, em sua TOTALIDADE, ratificando a pe\u00e7a exordial, requerendo nesta oportunidade pelo devido prosseguimento do feito, e se necess\u00e1rio for, com designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, ocasi\u00e3o em que o Autor ir\u00e1 produzir suas provas.<\/p> I – DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p> No que tange aos documentos juntados com a pe\u00e7a contestat\u00f3ria para rebater a IMPOSSIBILIDADE do Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio do Autor, \u00e9 de se notar o seguinte:<\/p> Quanto a Contesta\u00e7\u00e3o e suas preliminares apresentadas pela Autarquia R\u00e9, s\u00e3o completamente IMPROCEDENTES, uma vez que o Autor encontra-se em estado de INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO E A VIDA DI\u00c1RIA<\/strong>, devido a doen\u00e7a adquirida, conforme provas de documentos em anexo, al\u00e9m dos j\u00e1 juntados na inicial.<\/p> De conformidade com o Laudo M\u00e9dico Pericial do INSS, juntado na pe\u00e7a contestat\u00f3ria \u00e0s fls. XX, consta a defici\u00eancia pelo CID \u2013 C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7as, no c\u00f3digo F32 que s\u00e3o sintomas de DEPRESS\u00c3O, ou seja, tornando-a totalmente incapaz a sua atividade di\u00e1ria.<\/p> Como se denota, a Requerente \u00e9 Portadora de Defici\u00eancia Cong\u00eanita (CID n\u00ba M54.5 \u2013 Dor lombar baixa), (CID n\u00ba F32.2 \u2013 Epis\u00f3dio depressivo grave sem sintomas psic\u00f3ticos e (CID n\u00ba\u00a0 F31\u00a0\u2013 Transtorno afetivo bipolar), estando incapacitada para o desempenho das atividades da vida di\u00e1ria e do trabalho, conforme provam os Laudos M\u00e9dicos em anexo, constantes na inicial e na pe\u00e7a contestat\u00f3ria.<\/p> E mais adiante na defesa da Autarquia-R\u00e9, \u00e0s fls. XX, que tamb\u00e9m comprovaram a referida doen\u00e7a, al\u00e9m da comprova\u00e7\u00e3o de contribuinte previdenci\u00e1rio, esta juntou tais provas a favor do Autor.<\/p> Para melhor interpreta\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, o Autor passa a juntar nesta fase contestat\u00f3ria, documentos que comprovam os j\u00e1 juntados anteriormente, ou seja, documentos que provam e provar\u00e1 em Ju\u00edzo a doen\u00e7a adquirida, ou seja, a DEPRESS\u00c3O, e que fora tratada por diversas vezes, conforme Laudos M\u00e9dicos diversos, fazendo uso dos medicamentos DEPAKENE 250 mg e DIAZEPAM 10 mg, que provocam REA\u00c7\u00d5ES ADVERSAS de forma definitiva e tempor\u00e1ria.<\/p> O DEPAKENE 250 mg (Valproato de S\u00f3dio) \u2013 indicado para tratamento monoter\u00e1pico em quadros de aus\u00eancia simples e complexa e convuls\u00f5es febris, estando indicado em esquemas\u00a0terap\u00eauticos associados nos casos de aus\u00eancia complexa (ou at\u00edpica) miocl\u00f4nica, espasmos infantis (s\u00edndrome de West) e crises acin\u00e9ticas. Terap\u00eautica adjuvante pode ser institu\u00edda com Depakene nos casos de crises t\u00f4nico cr\u00f4nica (grande mal), crises focais com sintomatologia elementar e complexa, crises focais com generaliza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria e formas mistas.<\/p> J\u00e1 o DIAZEPAM 10 mg \u2013 \u00e9 amplamente usado para o tratamento da ansiedade e da ins\u00f4nia. Ele tamb\u00e9m \u00e9 prescrito para Transtorno do p\u00e2nico, Dist\u00farbio bipolar, Tratamento da Ansiedade, Depress\u00e3o (como coadjuvante de antidepressivos, pois estes, geralmente causam ins\u00f4nia) e Tratamento de Epilepsia (como coadjuvante, pois o Diazepam impede o surgimento da crise epil\u00e9ptica, mas n\u00e3o \u00e9 uma DAE \u2013 Droga Antiepil\u00e9ptica).<\/p> Pelo que vemos, o direito do Autor est\u00e1 garantido por nossa legisla\u00e7\u00e3o vigente, com total amparo ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ora requerido, notando-se assim, que as preliminares arguidas pela Autarquia R\u00e9 s\u00e3o totalmente IMPROCEDENTES.<\/p> As provas carreadas aos autos, n\u00e3o deixam d\u00favidas quanto ao DIREITO L\u00cdQUIDO e CERTO do pedido do Autor junto \u00e0 Autarquia R\u00e9, quanto ao benef\u00edcio requerido em 20\/01\/2006, data em que se inicia o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do referido benef\u00edcio.<\/p> \u00c9 de se notar o seguinte posicionamento de nossos Tribunais:<\/p> “PREVIDENCI\u00c1RIO – PROCESSUAL CIVIL \u2013 BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL – PORTADOR DE EPILEPSIA E DEFICI\u00caNCIA AUDITIVA – LAUDO PERICIAL FAVOR\u00c1VEL – ART. 203, V DA CF\/88 C\/C ART. 20 E SEGS. DA LEI N\u00ba 8.742\/93 -REQUISITOS PRESENTES. 1. N\u00e3o obstante o amparo social seja um benef\u00edcio de natureza transit\u00f3ria sujeito a reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram a sua concess\u00e3o, podendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a qualquer tempo, cancelar ou suspender o benef\u00edcio que foi concedido inicialmente, mas depender\u00e1 de apura\u00e7\u00e3o em devido procedimento administrativo, regulado em Lei, observados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. 2. Aquele que preencher os requisitos da incapacidade para atividades laborativas e para vida independente, e de n\u00e3o poder prover a subsist\u00eancia pr\u00f3pria ou t\u00ea-la provida por seus familiares, faz jus ao benef\u00edcio assistencial, nos termos do art. 203, V, da Lei Maior, que elenca, entre os objetivos da assist\u00eancia social, \u201ca garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria subsist\u00eancia ou t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei\u201d, na forma da Lei n\u00ba 8.742\/93, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 1.744, de 08 de dezembro de 1995. 3. Conforme constatado pelo Ju\u00edzo sentenciante, ap\u00f3s cogni\u00e7\u00e3o exauriente da lide, laudo pericial favor\u00e1vel, restou comprovado que o demandante, portador de \u201cepilepsia\u201d e defici\u00eancia auditiva, com quadro cl\u00ednico irrevers\u00edvel, sem condi\u00e7\u00f5es de prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia ou t\u00ea-la provida por seus familiares, re\u00fane as condi\u00e7\u00f5es previstas em lei para o restabelecimento do benef\u00edcio. 4. Remessa oficial improvida.” (TRF 5\u00aa Regi\u00e3o \u2013 1\u00aa Turma \u2013 Ac. N\u00ba 2007.05.99.003462-5 \u2013 Rel. Des. Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto) \u2013 j. 07\/05\/2008 \u2013 p. 29\/05\/2008).<\/em><\/p> “CONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO DE BENEF\u00cdCIO DE PRESTA\u00c7\u00c3O CONTINUADA AO DEFICIENTE.PER\u00cdCIA JUDICIAL. EXIST\u00caNCIA DE INCAPACIDADEPARA VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO.RENDA FAMILIAR INFERIOR A 1\/4 DO SAL\u00c1RIO\u00a0 \u00a0 M\u00cdNIMO. JUROS DE\u00a0MORA.\u00a0HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. S\u00daMULA 111 DO STJ. 1. Nos termos do art. 20, da\u00a0Lei n\u00ba 8.742\/93, a concess\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada ao deficiente est\u00e1 condicionada \u00e0 prova do preenchimento dos seguintes requisitos: ser portador de defici\u00eancia e n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o e nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia. Para que reste atendido o primeiro dos requisitos, a Lei n\u00ba 8.742\/1993, no art. 20, \u00a7 2\u00ba, estabelece duas exig\u00eancias: incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao segundo requisito, \u00e9 considerada como incapaz de manter a pessoa portadora de defici\u00eancia a fam\u00edlia cuja renda mensal percapita seja inferior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo. 2. A per\u00edcia judicial realizada pelo m\u00e9dico nomeado pelo Juiz concluiu que a apelada \u00e9 portadora de retardo mental, n\u00e3o especificado (F 79 CID 10) e Epilepsia (G 40 CID 10), fato este, que a torna incapacitada para trabalhar. Por essa raz\u00e3o, \u00e9 considerada portadora de defici\u00eancia para efeito de benef\u00edcio assistencial. 3. A renda familiar per capita inferior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo restou demonstrada pela \u201cdeclara\u00e7\u00e3o sobre a composi\u00e7\u00e3o do grupo e renda familiar\u201d e pelo o Estudo de Caso realizado, atrav\u00e9s de visita domiciliar, por ocasi\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o. Ademais em nenhum momento a autarquia contestou o estado de hipossufici\u00eancia da recorrida. Ressalta-se que o benef\u00edcio fora indeferido por aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da incapacidade, hip\u00f3tese prevista no \u00a7 2\u00ba, art. 20 da Lei 8.742\/93. 4.Restaram comprovados, dessa forma, os requisitos necess\u00e1rios a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial por invalidez. 5. De acordo com o disposto no art. 8\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.620\/93 e da Lei n\u00ba\u00a0 9.289\/96, o INSS, como autarquia federal, goza do privil\u00e9gio da isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, r\u00e9u, assistente ou opoente, o que n\u00e3o o desobriga do encargo de reembolsaras despesas antecipadas pela parte autora, contudo, sendo esta benefici\u00e1ria da Justi\u00e7a Gratuita, n\u00e3o h\u00e1 despesas a serem reembolsadas pelo INSS, estando isento de tal condena\u00e7\u00e3o. 6. Em raz\u00e3o da remessa oficial, juros de mora aplicados no percentual de seis por cento ao ano, previsto no art. 1\u00ba – F, da Lei n\u00ba 9.494\/97, julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-453740. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em julgados da Primeira, Segunda e Sexta Turmas, proferidos \u00e0 unanimidade, entendeu que o supracitado dispositivo legal, apesar de referente a juros de mora nas condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0\u00a0 Fazenda P\u00fablica para pagamento de verbas remunerat\u00f3rias devidas a servidores e empregados p\u00fablicos, aplica-se tamb\u00e9m aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios: \u201cO art. 1\u00ba-F da Lei 9.494\/97, introduzido pela Medida Provis\u00f3ria 2.180-35\/2001, refere-se \u00e0 incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de verbas remunerat\u00f3rias, incluindo-se a\u00ed os benef\u00edcios previdenci\u00e1rio se demais verbas de natureza alimentar\u201d (trecho do da ementa do Resp 860046\/MG, Rel. Ministra DENISEARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.09.2006, DJ23.10.2006 p. 280). 7. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios mantidos no percentual de 10%, respeitada a determina\u00e7\u00e3o da S\u00famulan\u00ba 111, do STJ. 8. Apela\u00e7\u00e3o do INSS e remessa oficial parcialmente providas.” (TRF 5\u00aa Regi\u00e3o \u2013 1\u00aa Turma – AC 434859CE 2007.05.99.003781-0 \u2013 Rel. Des. Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto) \u2013 j. 24\/07\/2008 \u2013 p. 15\/09\/2008).<\/em><\/p> O Autor n\u00e3o concorda com a pe\u00e7a contestat\u00f3ria por ser eivada de v\u00edcios e trucul\u00eancias, a fim de continuar prejudicando todos os cidad\u00e3os brasileiros que prestaram e prestam servi\u00e7os \u00e0 nossa Na\u00e7\u00e3o, e que agora no momento de sua fragilidade na sa\u00fade, dificultando o seu trabalho, a\u00a0Autarquia R\u00e9, atrav\u00e9s de seu representante legal, apresenta uma fr\u00e1gil contesta\u00e7\u00e3o, sem que nada venha corroborar comas decis\u00f5es de Vossa Excel\u00eancia.<\/p> Serve-se da presente IMPUGNA\u00c7\u00c3O para alcan\u00e7ar o seu objetivo, conjuntamente com a inicial, o que dever\u00e1 ser declarado por senten\u00e7a nos autos, para que se fa\u00e7a cumprir o Direito, a Verdade e a Justi\u00e7a.<\/p>![\"o](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/cta_optimoster_amplie_seus_lucros_horizontal-1.png\")
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