{"id":43002,"date":"2022-06-29T15:42:20","date_gmt":"2022-06-29T18:42:20","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=43002"},"modified":"2025-02-18T10:50:37","modified_gmt":"2025-02-18T13:50:37","slug":"previdenciario-embargos-omissao-ao-limite-de-honorarios","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-embargos-omissao-ao-limite-de-honorarios\/","title":{"rendered":"Modelo de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o – Omiss\u00e3o ao limite de honor\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

Embargos de Declara\u00e7\u00e3o – Omiss\u00e3o ao Limite de Honor\u00e1rios.<\/p>

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>

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\"o<\/a><\/figure>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA\u00a0[[Vara]]\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE\u00a0[[Comarca]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

Processo n\u00ba\u00a0[[N\u00famero CNJ]]\u00a0<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, opor os presentes<\/p>

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

em face da senten\u00e7a proferida, evento n\u00ba (…), nos termos do artigo 1.022 do CPC, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:\u00a0<\/p>

I – DO CABIMENTO<\/strong><\/p>

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o quando, em qualquer decis\u00e3o judicial, houver obscuridade,\u00a0omiss\u00e3o<\/strong>\u00a0ou contradi\u00e7\u00e3o.<\/p>

Al\u00e9m disso, o inciso III do referido artigo traz a possibilidade de manejo do presente recurso para o efeito de corrigir erro material.<\/p>

Portanto, em se tratando de julgamento\u00a0omisso\u00a0<\/strong>(Evento n\u00ba XX) proferido por este ju\u00edzo, \u00e9 pertinente o manejo do presente recurso.<\/p>

II – DA OMISS\u00c3O DO JULGAMENTO<\/strong><\/p>

Ao julgar\u00a0 procedente o pedido, houve omiss\u00e3o do ju\u00edzo quanto ao limite m\u00ednimo dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia (Evento n\u00ba XX):<\/p>

(…)<\/p>

Ao que se percebe, Vossa Excel\u00eancia fixou os honor\u00e1rios advocat\u00edcios no patamar de 5% do valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>

Contudo, no caso dos autos a fixa\u00e7\u00e3o possui limite m\u00ednimo de 10%, conforme art. 85. \u00a7 3\u00ba, I do CPC:<\/p>

Art. 85. “[\u2026]<\/em><\/p>

\u00a7 3\u00ba. Nas causas em que a Fazenda P\u00fablica for parte, a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios observar\u00e1 os crit\u00e9rios estabelecidos nos incisos I a IV do \u00a7 2\u00ba e os seguintes percentuais:<\/em><\/p>

I \u2013\u00a0m\u00ednimo de dez<\/strong>\u00a0e m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido at\u00e9 200 (duzentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.”<\/em><\/p>

E o \u00a7 6\u00ba do mesmo artigo estabelece que os limites acima ser\u00e3o aplicados independentemente do conte\u00fado da decis\u00e3o:<\/p>

\u00a7 6\u00ba. “Os limites e crit\u00e9rios previstos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba aplicam-se independentemente de qual seja o conte\u00fado da decis\u00e3o, inclusive aos casos de improced\u00eancia ou de senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.”<\/em><\/p>

Quanto ao ponto, prudente trazer a jurisprud\u00eancia do STJ:<\/p>

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA. FIXA\u00c7\u00c3O POR EQUIDADE. HIP\u00d3TESE N\u00c3O CONTEMPLADA. CRIT\u00c9RIOS DO CPC\/2015. OBSERV\u00c2NCIA.<\/em><\/p>

1.\u00a0Via de regra, o art. 85 do CPC\/2015 \u00e9 expresso ao determinar a\u00a0observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios do \u00a7 2\u00ba para a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, ainda que a Fazenda P\u00fablica seja parte na causa<\/strong>.<\/em><\/p>

2.\u00a0\u201cOs limites e os crit\u00e9rios previstos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba aplicam-se independentemente de qual seja o conte\u00fado da decis\u00e3o, inclusive aos casos de improced\u00eancia ou de senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito\u201d (\u00a7 6\u00ba do referido dispositivo).<\/em><\/p>

3.\u00a0A pondera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios previstos no art. 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC (complexidade da causa e extens\u00e3o do trabalho realizado pelo advogado)\u00a0n\u00e3o permite a exclus\u00e3o da tarifa\u00e7\u00e3o estabelecida no \u00a7 3\u00ba, mas, apenas, subsidia o magistrado quando do arbitramento do percentual dentro dos intervalos estabelecidos nos incisos I a V<\/strong>.<\/em><\/p>

4.\u00a0Agravo interno desprovido.”\u00a0(AgInt no REsp 1842858\/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02\/06\/2020, DJe 01\/07\/2020).<\/em><\/p>

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA.FAZENDA P\u00daBLICA. CRIT\u00c9RIOS DO CPC\/2015. OBSERV\u00c2NCIA.<\/em><\/p>

1. Conforme estabelecido pelo Plen\u00e1rio do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC\/2015 (relativos a decis\u00f5es publicadas a partir de 18 de mar\u00e7o de 2016) ser\u00e3o exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista.\u00a0(Enunciado Administrativo n. 3).<\/em><\/p>

2. O art. 85 do CPC\/2015 \u00e9 expresso ao determinar a\u00a0observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios do \u00a7 2\u00ba para a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, ainda que a Fazenda P\u00fablica seja parte na causa e, n\u00e3o obstante os percentuais escalonados no \u00a7 3\u00ba e no \u00a7 6\u00ba, disp\u00f5e que \u201cos limites e os crit\u00e9rios previstos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba aplicam-se independentemente de qual seja o conte\u00fado da decis\u00e3o, inclusive aos casos de improced\u00eancia ou de senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito<\/strong>\u201d.<\/em><\/p>

3. Hip\u00f3tese em que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma peculiaridade que justifique o afastamento da tarifa\u00e7\u00e3o estabelecida pelo legislador, sob pena de direta\u00a0afronta ao art. 85, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/2015<\/strong>.<\/em><\/p>

4. Agravo interno desprovido.”\u00a0(AgInt no AREsp 1527356\/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15\/06\/2020, DJe 22\/06\/2020).<\/em><\/p>

Logo, o acolhimento dos presentes embargos \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>

III – REQUERIMENTO<\/strong><\/p>

Pelo narrado,\u00a0REQUER<\/strong>\u00a0o recebimento e o acolhimento dos embargos declarat\u00f3rios, a fim de que seja sanada a omiss\u00e3o apontada neste recurso.<\/p>

Nesses Termos;<\/strong><\/p>

Pede Deferimento.<\/strong><\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong>\u00a0\u00a0<\/p>

\"trial\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Embargos de Declara\u00e7\u00e3o – Omiss\u00e3o ao Limite de Honor\u00e1rios. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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