[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem por meio de seu procurador requerer a concess\u00e3o de <\/p>\n\n\n\n APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 S\u00cdNTESE F\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Requerente, Sr. [[Nome do cliente]], nascido em [[Data de nascimento do cliente]], possui diversos anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social. \u00c9 importante assinalar que durante alguns per\u00edodos exerceu atividade considerada especial pela regulamenta\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, as profiss\u00f5es desenvolvidas e o tempo total de contribui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Conforme se depreende da an\u00e1lise da tabela supra, o Requerente possui direito ao benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que passa a expor e requerer. <\/p>\n\n\n\n II \u2013 DIREITO<\/strong> <\/p>\n\n\n\n A entrada em vigor da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 (Reforma da Previd\u00eancia) trouxe diversas regras de transi\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de aposentadoria aos segurados j\u00e1 filiados ao RGPS na data da sua entrada em vigor. <\/p>\n\n\n\n O art. 20 da EC n\u00ba 103\/2019 trouxe a regra do ped\u00e1gio de 100%, cujos requisitos para os homens s\u00e3o de 60 anos de idade, 35 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o e um ped\u00e1gio adicional de 100% do tempo que faltaria para atingir os 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o na data da entrada em vigor da EC n\u00ba 103\/2019:<\/p>\n\n\n\n Art. 20. “O segurado ou o servidor p\u00fablico federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico em cargo efetivo at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poder\u00e1 aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: II \u2013 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem;<\/strong> No presente caso, o Requerente possu\u00eda na data da entrada em vigor da EC n\u00ba 103\/2019 um total de XX de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, de sorte que o ped\u00e1gio a ser cumprido corresponderia a (…).<\/p>\n\n\n\n Atualmente, o Segurado possui um total de XX de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, de sorte que cumpriu o ped\u00e1gio estabelecido pelo art. 20, IV da EC n\u00ba 103\/2019, tornado o requisito de tempo de contribui\u00e7\u00e3o preenchido.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, contava com XX anos na DER, o que torna o requisito et\u00e1rio satisfeito. <\/p>\n\n\n\n Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de contribui\u00e7\u00e3o, ped\u00e1gio e idade, o Requerente adquiriu o direito \u00e0 aposentadoria pela regra de transi\u00e7\u00e3o do ped\u00e1gio de 100%.<\/p>\n\n\n\n CONVERS\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL EM COMUM<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para aqueles trabalhadores que sucessivamente se submeteram a atividades sujeitas ao regime de aposentadoria especial e comum, o \u00a7 1\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a contagem diferenciada do per\u00edodo de atividade especial.<\/p>\n\n\n\n A convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial em tempo de servi\u00e7o comum \u00e9 feita utilizando-se um fator de convers\u00e3o, pertinente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o que existe entre o tempo de servi\u00e7o especial exigido para gozo de uma aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos) e o tempo de servi\u00e7o comum. O Decreto 3.048\/99 traz a tabela com os multiplicadores: <\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante ressaltar que a comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial at\u00e9 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situa\u00e7\u00e3o em que havia presun\u00e7\u00e3o de submiss\u00e3o a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprova\u00e7\u00e3o demandava preenchimento pela empresa de formul\u00e1rios SB40 ou DSS8030, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, em de 29 de Abril de 1995 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que passou a ser necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o efetiva de exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos, devendo o Requerente apresentar formul\u00e1rio-padr\u00e3o preenchido pela empresa.<\/p>\n\n\n\n Todavia, a partir de 05 de mar\u00e7o de 1997, com a vig\u00eancia do Decreto n\u00ba 2.172\/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de servi\u00e7o especial, a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva sujei\u00e7\u00e3o do segurado a agentes agressivos por meio de laudo t\u00e9cnico, ou per\u00edcia t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n Por fim, oportuno registrar que aqueles segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 data do labor desenvolvido. <\/p>\n\n\n\n ATIVIDADE ESPECIAL NA PROFISS\u00c3O DE AUXILIAR DE ARMAZEM \u2013 ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Requerente trabalhou como auxiliar de armaz\u00e9m durante os per\u00edodos de (datas) na empresa (…).<\/p>\n\n\n\n Suas atividades consistiam \u00e0 \u00e9poca no descarregamento de caminh\u00f5es e organiza\u00e7\u00e3o de mercadorias em dep\u00f3sito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Dessa forma, os per\u00edodos s\u00e3o pass\u00edveis de reconhecimento como especiais conforme enquadramento por atividade profissional previsto no c\u00f3digo 2.5.6 (Estiva e armazenagem) do Decreto n\u00ba 53.831\/64.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 indispens\u00e1vel mencionar que a jurisprud\u00eancia possui entendimento consolidado no sentido de que as atividades de estiva e armazenagem podem ser reconhecidas pelo enquadramento por categoria profissional ainda que exercidas fora de \u00e1rea portu\u00e1ria<\/strong>. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n “EMENTA: <\/strong>INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O REGIONAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES DE ESTIVA E ARMAZENAMENTO EXERCIDAS FORA DA \u00c1REA PORTU\u00c1RIA. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1. \u00c9 de se reconhecer poss\u00edvel o enquadramento das atividades de estiva e armazenagem exercidas fora da zona de porto no c\u00f3digo 2.5.6 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831\/64 (Estiva e Armazenamento – Estivadores, Arrumadores, Trabalhadores de Capatazia, Consertadores, Conferentes) at\u00e9 28\/04\/1995, ou seja, data imediatamente anterior \u00e0 entrada em vigor da Lei n.\u00ba 9.032\/95, considerando a recep\u00e7\u00e3o pela Lei n.\u00ba 8.213\/91 dos regramentos anteriores em seu artigo 152 e a ratifica\u00e7\u00e3o expressa da vig\u00eancia concomitante do Quadro Anexo ao Decreto n.\u00ba 53.831\/64 e do Anexo II do Decreto n.\u00ba 83.080\/79 pela disposi\u00e7\u00e3o do artigo 292 do Decreto n.\u00ba 611\/92, primeiro regulamento da Lei de Benef\u00edcios.<\/strong> 2. A jurisprud\u00eancia do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o assegura o enquadramento por categoria profissional das atividades de estiva e armazenagem – estivador, movimentador de mercadorias, ensacador, classificador, auxiliar de armaz\u00e9m, dentre outras -, ainda que o labor n\u00e3o seja prestado em zona portu\u00e1ria.” (5000856-36.2015.4.04.7102, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DA 4\u00aa REGI\u00c3O, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, juntado aos autos em 05\/06\/2019<\/strong>). Grifos acrescidos.<\/em><\/p>\n\n\n\n “EMENTA: <\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL. TRANSPORTE DE L\u00cdQUIDOS INFLAM\u00c1VEIS. PERICULOSIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O\/CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. CONCESS\u00c3O. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS DE MORA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. 1. Comprovada a exposi\u00e7\u00e3o do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, poss\u00edvel reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Considerada a atividade, com esfor\u00e7o f\u00edsico, decorrente da movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias em carrinho manual de transporte e carga e descarga de caminh\u00f5es, poss\u00edvel o reconhecimento da especialidade, por enquadramento da atividade profissional, por analogia \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de estiva e armazenamento.<\/strong>” (TRF4 5033732-83.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18\/12\/2018). Grifos acrescidos.<\/em><\/p>\n\n\n\n “PREVIDENCI\u00c1RIO. PEDIDO DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO. ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXILIAR DE ARMAZ\u00c9M. CATEGORIA PROFISSIONAL. CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O\/CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. (…) 2. Atividade de auxiliar de armaz\u00e9m pass\u00edvel de reconhecimento como especial por categoria profissional, forte no c\u00f3digo 2.5.6 (estiva e armazenagem) do Decreto n\u00b0 53.831\/64<\/strong>, considerando que o segurado era empregado permanente (n\u00e3o apenas nos per\u00edodos de safra), e a atividade preponderante era a manipula\u00e7\u00e3o e armazenagem de gr\u00e3os.” (TRF4, APELREEX 5000114-17.2011.4.04.7016, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 05\/07\/2013).<\/em><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, considerando que a empresa j\u00e1 encerrou as atividades (comprovante em anexo), impossibilitando a apresenta\u00e7\u00e3o de laudos ou formul\u00e1rios, requer o processamento de Justifica\u00e7\u00e3o Administrativa<\/strong> para comprova\u00e7\u00e3o das atividades prestadas, a fim de comprovar o direito ao enquadramento por categoria profissional.<\/p>\n\n\n\n REAFIRMA\u00c7\u00c3O DA DER PARA DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM CASO DE NECESSIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na remota eventualidade de n\u00e3o ser reconhecida a especialidade de todos os per\u00edodos postulados, requer seja reafirmada a DER para o momento em que o Segurado adquirir direito a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, concedendo-se o benef\u00edcio a partir da data da aquisi\u00e7\u00e3o do direito, nos termos do art. 577 da IN 128\/2022:<\/p>\n\n\n\n Art. 577. “Por ocasi\u00e3o da decis\u00e3o, em se tratando de requerimento de benef\u00edcio, dever\u00e1 o INSS:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – reconhecer o benef\u00edcio mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisi\u00e7\u00e3o de direito a mais de um benef\u00edcio, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos demonstrativos financeiros de cada um deles; e<\/em><\/p>\n\n\n\n II – verificar se, n\u00e3o satisfeito os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benef\u00edcio, se estes foram implementados em momento posterior, antes da decis\u00e3o do INSS, caso em que o requerimento poder\u00e1 ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, exigindo-se, para tanto, a concord\u00e2ncia formal do interessado, admitida a sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade por meio eletr\u00f4nico.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Sendo assim, cumpridos todos os requisitos exigidos em lei, o Requerente adquiriu o direito \u00e0 aposentadoria, tornando-se imperiosa a sua concess\u00e3o, devendo o INSS conceder o melhor benef\u00edcio a que fizer jus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III \u2013 PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n ISSO POSTO<\/strong>, requer:<\/p>\n\n\n\n a) O recebimento e o deferimento do presente requerimento;<\/p>\n\n\n\n b) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos. Por fim, em caso de necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, requer seja aberto prazo para cumprimento das exig\u00eancias pertinentes;<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n
III \u2013 para os servidores p\u00fablicos, 20 (vinte) anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV \u2013 per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o referido no inciso II<\/strong>.”<\/em><\/p>\n\n\n\nTEMPO A CONVERTER<\/td> MULTIPLICADORES<\/td><\/tr> MULHER (PARA 30)<\/td> HOMEM (PARA 35)<\/td><\/tr> DE 15 ANOS<\/td> 2,00<\/td> 2,33<\/td><\/tr> DE 20 ANOS<\/td> 1,50<\/td> 1,75<\/td><\/tr> DE 25 ANOS<\/td> 1,20<\/td> 1,40<\/u><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
![\"Banner](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16.webp\")
<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"