Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>
Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p> Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong><\/a><\/p> ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR DIRETOR DO \u00d3RG\u00c3O FISCALIZADOR DE TR\u00c2NSITO E TRANSPORTE DO MUNIC\u00cdPIO DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p> [[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho\u00a0respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, apresentar<\/p> DEFESA DE AUTUA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p> conforme exposto a seguir.<\/p> A requerente idosa, condutora do ve\u00edculo autuado, recebeu a Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o na sua resid\u00eancia em (m\u00eas) deste ano, autuada por infringir o art.\u00a0181,\u00a0XV, do\u00a0CTB\u00a0(multa m\u00e9dia), eis ter estacionado em desacordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o (na contram\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o), no local (localiza\u00e7\u00e3o).<\/p> II – DO DIREITO<\/strong><\/p> Considerando que o DETRAN (Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito em S\u00e3o Paulo) visa a pr\u00e1tica da educa\u00e7\u00e3o no tr\u00e2nsito e que a requerente-idosa n\u00e3o colocou em risco o tr\u00e2nsito daquele local, respeitando-se todo o cap\u00edtulo III das normas gerais de circula\u00e7\u00e3o e conduta, previsto na Lei de n\u00ba\u00a09.503, de 23 de setembro de 1997, faz-se necess\u00e1rio,\u00a0in casu<\/em>, aplicar o teor do art.\u00a0267\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p> “L.\u00a09.503\/97, art.\u00a0267\u00a0– Poder\u00e1 ser imposta a penalidade de advert\u00eancia por escrito \u00e0 infra\u00e7\u00e3o de natureza leve ou m\u00e9dia, pass\u00edvel de ser punida com multa, n\u00e3o sendo reincidente o infrator, na mesma infra\u00e7\u00e3o, nos \u00faltimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontu\u00e1rio do infrator, entender esta provid\u00eancia como mais educativa.\u00a0<\/em><\/p> \u00a7 1\u00ba. A aplica\u00e7\u00e3o da advert\u00eancia por escrito n\u00e3o elide o acr\u00e9scimo do valor da multa prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 258, imposta por infra\u00e7\u00e3o posteriormente cometida.\u00a0<\/em><\/p> \u00a7 2\u00ba. O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participa\u00e7\u00e3o do infrator em cursos de seguran\u00e7a vi\u00e1ria, a crit\u00e9rio da autoridade de tr\u00e2nsito.”<\/em>\u00a0<\/p> Nessa linha de racioc\u00ednio, o art. 267 do CTB\u00a0pode ser aplicado \u00e0 discricionariedade do administrador p\u00fablico, desde que sejam observados determinados requisitos, quais sejam:\u00a0<\/p> a) Infra\u00e7\u00e3o de natureza leve ou m\u00e9dia:\u00a0veja o teor da notifica\u00e7\u00e3o – estacionar em desacordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o (na contram\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o). Enquadramento XX. Base legal XX;<\/p> b) N\u00e3o reincid\u00eancia espec\u00edfica no per\u00edodo de doze meses:\u00a0o sistema administrativo n\u00e3o identifica qualquer registro de multa, seja pelo n\u00famero do Renavam de n\u00ba XX, seja pela CNH da requerente idosa de n\u00ba XX, bem como n\u00e3o h\u00e1 qualquer processo de recurso pendente (doc. anexo);<\/p> c) Perfil favor\u00e1vel:\u00a0cuida-se a requerente de pessoa idosa e que merece do Estado brasileiro a sua devida complac\u00eancia, visto a prote\u00e7\u00e3o integral aos idosos prevista no art.\u00a0230\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0da Rep\u00fablica;<\/p> d) Prontu\u00e1rio sem ocorr\u00eancias:\u00a0n\u00e3o se encontra antecedentes administrativos relativos a multas de tr\u00e2nsito no sistema administrativo do Munic\u00edpio de (munic\u00edpio) (doc. anexo).<\/p> Com isso, n\u00e3o se questiona que a requerente idosa possui todos os requisitos legais a seu favor, sendo assim imperiosa a aplica\u00e7\u00e3o do referido dispositivo legal a bem da educa\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito e da prote\u00e7\u00e3o integral ao idoso.<\/p>![\"\"](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/CTA-Taskscore-3.png\")
<\/a><\/figure>I – DOS FATOS<\/strong><\/h3>
![\"trial\"](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/CTA-Trial-1.png\")
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