ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TR\u00c2NSITO DO MUNIC\u00cdPIO DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho\u00a0respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, apresentar<\/p>DEFESA PR\u00c9VIA DE AUTUA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>em desfavor ao auto de infra\u00e7\u00e3o promovido pelo \u00f3rg\u00e3o n\u00ba XX, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir aduzidas:<\/p>
I – DOS FATOS<\/strong><\/p>A condutora, na data de (data), por voltas das (hora), dirigia seu ve\u00edculo XX, placa\u00a0XX, pela Avenida XX, altura do n\u00ba XX, quando foi abordada pela autoridade CPTCT, RE\/RG n\u00ba XX, lotada no \u00f3rg\u00e3o XX.<\/p>
Quando da abordagem a autoridade requereu que a condutora fizesse teste de etil\u00f4metro (baf\u00f4metro), contudo, a mesma preferiu recusar-se a faz\u00ea-lo.<\/p>
Imediatamente, a autoridade lavrou o auto de infra\u00e7\u00e3o, ora objeto da presente impugna\u00e7\u00e3o, enquadrando a condutora a infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito descrita como:\u00a0\u201cDirigir ve\u00edculo sob influ\u00eancia de \u00e1lcool\u201d<\/em>, conforme artigo 277, par\u00e1grafo 3\u00ba do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>Em seguida,\u00a0promoveu-se\u00a0a apreens\u00e3o da CNH e ve\u00edculo da condutora. O autom\u00f3vel foi liberado na mesma data.<\/p>
Ocorre que o auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o atendeu a todos os requisitos procedimentais, devendo o mesmo ser anulado, como ficar\u00e1 demonstrado ao final.<\/p>
II – DO DIREITO<\/strong><\/p>Afirma a autoridade que a condutora estava dirigindo seu ve\u00edculo sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool, tendo se recusado a fazer o exame etil\u00f4metro, autuando-a, conforme artigo 277, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>
Art. 277. “O condutor de ve\u00edculo automotor envolvido em acidente de tr\u00e2nsito ou que for alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito poder\u00e1 ser submetido a teste, exame cl\u00ednico, per\u00edcia ou outro procedimento que, por meios t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia.<\/em><\/p>[…]<\/em><\/p>\u00a7 3\u00ba.\u00a0Ser\u00e3o aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste C\u00f3digo ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.”<\/em><\/p>O artigo 165, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro disp\u00f5e que:<\/p>
Art. 165. “Dirigir sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia:<\/em><\/p>Infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;<\/em><\/p>Penalidade – multa (dez vezes) e suspens\u00e3o do direito de dirigir por 12 (doze) meses.<\/em><\/p>Medida administrativa – recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba\u00a0do art. 270 da Lei n\u00ba\u00a09.503, de 23 de setembro de 1997 – do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.”<\/em><\/p>Contudo, tendo a condutora se negado a realizar o exame etil\u00f4metro, caberia a autoridade constatar eventuais sinais que denotassem poss\u00edvel estado de embriagues da motorista, conforme determina do par\u00e1grafo 2\u00ba, do artigo 277, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>
Art. 277. “[…]<\/em><\/p>\u00a7 2\u00ba. A infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 165 tamb\u00e9m poder\u00e1 ser caracterizada mediante imagem, v\u00eddeo, constata\u00e7\u00e3o de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora ou produ\u00e7\u00e3o de quaisquer outras provas em direito admitidas.”<\/em><\/p>Entretanto, tais medidas n\u00e3o foram adotadas pela autoridade como denota o auto de infra\u00e7\u00e3o, em especial o campo observa\u00e7\u00f5es.<\/p>
Desta feita, pode-se afirmar que o exame etil\u00f4metro, n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico meio para constatar a embriaguez do condutor autuado.<\/p>
Ademais, n\u00e3o consta no auto de infra\u00e7\u00e3o que a motorista tenha se recusado a realizar quaisquer dos procedimentos previstos no par\u00e1grafo 2\u00ba, do artigo 277, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, obrigando a autoridade a enquadrar a condutora no par\u00e1grafo 3\u00ba, do mesmo artigo de lei.<\/p>
Neste sentido:<\/p>
“APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PEDIDO DE ANULA\u00c7\u00c3O DE AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VE\u00cdCULO. CONSTATA\u00c7\u00c3O. EXAME CL\u00cdNICO. HIGIDEZ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE.<\/em><\/p>O artigo 277 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro preconiza que o estado de embriaguez do condutor de ve\u00edculo pode ser atestado por diversos meios e, dentre eles, se encontra o exame cl\u00ednico. Se aludido exame foi formalizado por profissional preparado para lidar com situa\u00e7\u00f5es desse jaez, incogit\u00e1vel falar-se em inconsist\u00eancia dessa prova, tanto mais quando a mesma descreve o real estado do autor logo ap\u00f3s o acidente, tais como altera\u00e7\u00e3o na coordena\u00e7\u00e3o motora, marcha ebriosa, forte odor et\u00edlico, sonol\u00eancia, olhos vermelhos etc., circunst\u00e2ncias essas que induzem conclus\u00e3o de que o condutor havia consumido bebida alco\u00f3lica suficiente a caracterizar o seu estado de embriaguez, em patamar superior a seis decigramas. 2. Incogit\u00e1vel falar-se em anula\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o de que os autos d\u00e3o not\u00edcia, tanto mais quando observado que o procedimento administrativo instaurado transcorreu dentro dos lindes da regularidade e legalidade, havendo a estrita observ\u00e2ncia e preserva\u00e7\u00e3o do amplo direito de defesa do apelado. Recurso n\u00e3o provido.” (Ac\u00f3rd\u00e3o n.537317, 20090111784998APC, Relator: J. J. COSTA CARVALHO, Revisor: S\u00c9RGIO ROCHA, 2\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Julgamento: 21\/09\/2011, Publicado no DJE: 27\/09\/2011. P\u00e1g.: 126).<\/em><\/p>“JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA P\u00daBLICA. ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO. CONDUTOR A QUEM IMPUTADA PR\u00c1TICA DELITUOSA CONSISTENTE EM DIRIGIR VE\u00cdCULO SOB EFEITO DE SUBST\u00c2NCIA ALCO\u00d3LICA. IL\u00cdCITO TIPIFICADO NO ARTIGO 165 DO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO. MULTA. PENALIDADE APLICADA SEGUNDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO H\u00cdGIDO. OBSERV\u00c2NCIA ESTRITA DE COMANDOS NORMATIVOS POSTOS NO PAR\u00c1GRAFO 2\u00ba DO ARTIGO 227 DO CTB (LEI 9.50\/77) E NO ARTIGO 2\u00ba DA RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRAN 206\/2006.<\/em><\/p>II –\u00a0Condutor que por determina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria n\u00e3o se submete ao chamado teste de baf\u00f4metro. Estado de embriaguez constatado por agente policial diante de sinais de sonol\u00eancia, olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor de \u00e1lcool no h\u00e1lito, dispers\u00e3o, agressividade, exalta\u00e7\u00e3o, ironia, arrog\u00e2ncia. Ato de recusa e sintomas de embriagues devidamente registrados em relat\u00f3rio lavrado segundo norma regulamentar\u00a0(RES. 2006\/06). Procedimento administrativo h\u00edgido. V\u00edcio por suposta aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracterizado. Infrator ausente de seu local de resid\u00eancia nas duas vezes em que procurado para tomar ci\u00eancia da autua\u00e7\u00e3o em seu desfavor lavrada. Fato impeditivo do cumprimento da ordem de notifica\u00e7\u00e3o exclusivamente imput\u00e1vel ao autor.<\/em><\/p>III –\u00a0Processo judicial. Prova testemunhal n\u00e3o admitida na inst\u00e2ncia prima. Hip\u00f3tese em que suficiente a prova documental reunida aos autos para forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador quanto ao m\u00e9rito da causa. Cerceamento de defesa n\u00e3o caracterizado. V\u00edcio inexistente. Procedimento regular. Iv – recurso conhecido e improvido. Senten\u00e7a mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos.<\/em><\/p>1. Recurso conhecido e improvido. Senten\u00e7a mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos, com s\u00famula de julgamento servindo de ac\u00f3rd\u00e3o, na forma do art. 46, da Lei n.\u00ba 9.099\/95.<\/em><\/p>2. Em face da sucumb\u00eancia, fixo honor\u00e1rios advocat\u00edcios em R$ 200,00 (duzentos reais), devendo tamb\u00e9m o Recorrente suportar o pagamento das custas processuais, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa no caput do art. 55 da Lei 9.099\/95. No entanto, respeitado o prazo prescricional previsto no art. 12 da Lei 1.060\/50, fica suspensa dita condena\u00e7\u00e3o enquanto perdurar o estado de miserabilidade jur\u00eddica alegado pelo Autor.” (Ac\u00f3rd\u00e3o n.667355, 20110111875333ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 02\/04\/2013, Publicado no DJE: 09\/04\/2013. P\u00e1g.: 232).<\/em><\/p>Desta feita, diante da aus\u00eancia de elementos que justifiquem a medida aplicada, requer a anula\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>
III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>Diante do exposto, \u00e9 a presente para que se digne Vossa Senhoria em acolher a presente defesa pr\u00e9via, anulando o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba XXX.\u00a0<\/p>
Termos em que,<\/p>
Pede deferimento.<\/p>
[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>
________________________<\/strong><\/p>Nome Completo<\/strong><\/p>RG<\/strong><\/p>Defesa Pr\u00e9via de Baf\u00f4metro. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":42452,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457,1481],"class_list":["post-43394","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito","modelo_category-direito-civil"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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