ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI DO MUNIC\u00cdPIO DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho\u00a0respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria,\u00a0com fundamento na Lei n\u00ba 9.503\/97, interpor o presente recurso contra a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por suposta infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, conforme notifica\u00e7\u00e3o anexa, o que faz da seguinte forma:<\/p>Conforme j\u00e1 delineado nas raz\u00f5es iniciais do processo administrativo n\u00ba (…), 4 (quatro) s\u00e3o os motivos f\u00e1ticos pelos quais a Recorrente embasa o seu pedido de cancelamento da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa, vejamos:<\/p>
I – DOS FATOS<\/strong><\/p>A Recorrente havia deixado o seu marido no Aeroporto de (cidade)\u00a0no voo da madrugada (em anexo) e estava voltando sozinha em seu ve\u00edculo \u00e0s 5h00min. Devido ao hor\u00e1rio, bem como pelo local estar completamente vazio, ou seja, sem nenhum outro ve\u00edculo, a Recorrente n\u00e3o se sentiu completamente segura em aguardar a abertura do sinal para prosseguir.\u00a0<\/p>
Sabe-se\u00a0que o local, ap\u00f3s as reformas realizadas, passou a ser ponto de encontro de pessoas, de criminalidades e de pessoas de m\u00e1 f\u00e9 que assaltam os motoristas ou at\u00e9 os matam, fato que tornou as circunst\u00e2ncias de hor\u00e1rio e local inseguras para ali permanecer. Ademais, o ambiente estava com pouqu\u00edssimo movimento, o que incentivou a n\u00e3o permanecer aguardando no local.<\/p>
Conforme se v\u00ea da notifica\u00e7\u00e3o em anexo, a Recorrente n\u00e3o avan\u00e7ou o sinal vermelho de forma abrupta, pois reduziu consideravelmente a velocidade, olhou atentamente para todos os lados e, ap\u00f3s ter a plena ci\u00eancia de que o risco era zero, avan\u00e7ou o sinal, ou seja, o sinal j\u00e1 estava com 08 (oito) segundos no vermelho quando a Recorrente, ap\u00f3s an\u00e1lise completa do ambiente, tomou a decis\u00e3o de avan\u00e7ar.<\/p>
Conforme documentos pessoais em anexo, \u00e9 pessoa adulta e respons\u00e1vel, m\u00e3e de fam\u00edlia e esposa, n\u00e3o estando na rua vindo de festas e\/ou arrua\u00e7as e tampouco avan\u00e7ou o sinal vermelho por estar conduzindo o ve\u00edculo sob efeito de \u00e1lcool ou entorpecentes.<\/p>
II – DO DIREITO<\/strong><\/p>Impende delinear, doravante, a fundamenta\u00e7\u00e3o legal pelo qual o cancelamento\/anula\u00e7\u00e3o da presente penalidade de multa \u00e9, diante das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do presente caso, medida que se imp\u00f5e. Vejamos:<\/p>
Inicialmente, consoante disp\u00f5e o art.\u00a026, incisos\u00a0I\u00a0e\u00a0II, do\u00a0CTB, toda e qualquer conduta regulada pela legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito tem por escopo a seguran\u00e7a de todos os usu\u00e1rios das vias terrestres, tanto \u00e9 assim que proclama como dever a absten\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de atos que criem ou agravem situa\u00e7\u00f5es de perigos para o tr\u00e2nsito; Trata-se de norma geral de circula\u00e7\u00e3o e conduta,\u00a0verbis<\/em>:<\/p>Art. 26. “Os usu\u00e1rios das vias terrestres devem:<\/em><\/p>I –\u00a0abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obst\u00e1culo para o tr\u00e2nsito\u00a0de ve\u00edculos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades p\u00fablicas ou privadas;<\/em><\/p>II –\u00a0abster-se\u00a0de obstruir o tr\u00e2nsito ou\u00a0torn\u00e1-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou subst\u00e2ncias, ou nela criando qualquer outro obst\u00e1culo.”<\/em><\/p>Ora, a hermen\u00eautica sist\u00eamica do\u00a0CTB\u00a0nos revela que, antes de se imputar ao condutor uma infra\u00e7\u00e3o administrativa de tr\u00e2nsito, h\u00e1 de ser ponderado, sob o manto das normas gerais de conduta, se a conduta infratora do agente colocou, de fato, outrem em perigo.<\/p>
\u00c9 cedi\u00e7o que a penalidade de multa \u00e9 uma esp\u00e9cie de ato administrativo, que se enquadra dentre aqueles cognominados de \u201catos restritivos\u201d, cuja defini\u00e7\u00e3o de Maria Sylvia Zanella Di Pietro\u00a0revela que estes atos s\u00e3o: \u201cos que diminuem a esfera jur\u00eddica do destinat\u00e1rio ou lhe imp\u00f5e novas obriga\u00e7\u00f5es, deveres ou \u00f4nus\u201d<\/em>.<\/p>Sendo um ato administrativo como o \u00e9, a multa para ser aplicada deve manifestar-se na presen\u00e7a de todos os requisitos necess\u00e1rios do ato administrativo, quais sejam: compet\u00eancia, finalidade, forma, motivo e objeto.<\/p>
Dessarte, v\u00ea-se, pois, que diante da situa\u00e7\u00e3o e das circunst\u00e2ncias pelas quais foi aplicada a multa de tr\u00e2nsito \u00e0 Recorrente, ausente est\u00e1 o requisito da finalidade do ato administrativo punitivo.<\/p>
Pois bem, a\u00a0finalidade da penalidade de multa, consoante a dic\u00e7\u00e3o do\u00a0CTB, \u00e9 a de punir aqueles que, al\u00e9m de praticar uma infra\u00e7\u00e3o formalmente tipificada, age em contrariedade com o esp\u00edrito da lei (ou seja, sua conduta \u00e9 contr\u00e1ria ao direito, antinormativa, antijur\u00eddica ou il\u00edcita), expondo ou criando perigos para si ou para outrem e para a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito em geral.<\/p>
Com efeito, essa \u00e9 a dic\u00e7\u00e3o do art.\u00a0269,\u00a0par\u00e1grafo 1\u00ba, do\u00a0CTB:<\/p>
Art\u00a0.\u00a0269. “[…]\u00a0<\/em><\/p>\u00a7 1\u00ba.\u00a0A ordem, o consentimento, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de tr\u00e2nsito e seus agentes\u00a0ter\u00e3o por objetivo priorit\u00e1rio a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 incolumidade f\u00edsica da pessoa.”<\/em><\/p>Consoante o esc\u00f3lio de Hely Lopes Meirelles:<\/p>
\u201cA\u00a0finalidade do ato administrativo \u00e9 aquela que a lei indica expl\u00edcita ou implicitamente.\u00a0Por a\u00ed se v\u00ea que a discricionariedade \u00e9 sempre relativa ou parcial, porque quanto \u00e0 compet\u00eancia, \u00e0 forma, e \u00e0 finalidade do ato, a autoridade est\u00e1 subordinada ao que a lei disp\u00f5e, como para qualquer ato vinculado.\u201d<\/em><\/p>Assim, ainda que esteja afirmada a tipicidade formal da conduta proibida da Recorrente, com seu enquadramento no tipo repressivo:<\/p>
“Cabe averiguar a ilicitude material, ou seja, se o comportamento efetivamente agride o bem jur\u00eddico protegido pela norma.”<\/em> (OS\u00d3RIO, Fabio Medina.\u00a0Direito Administrativo Sancionador, p. 271).<\/p>Corroborando, o pr\u00f3prio\u00a0CTB\u00a0conclui a argumenta\u00e7\u00e3o aqui exposta, ao trazer em seu art.\u00a028\u00a0o seguinte texto normativo:\u00a0<\/p>
Art. 28. “O condutor\u00a0dever\u00e1,\u00a0a todo momento,\u00a0ter\u00a0dom\u00ednio de seu ve\u00edculo, dirigindo-o com\u00a0aten\u00e7\u00e3o e cuidados indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito.”<\/em><\/p>Excel\u00eancia, clarividente est\u00e1 que a Recorrente n\u00e3o exp\u00f4s, em momento algum, em perigo a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito e tampouco colocou em risco a vida ou a incolumidade f\u00edsica de outrem, pois, ainda que tenha avan\u00e7ado no sinal vermelho, assim n\u00e3o o fez de forma imprudente, abrupta, ou em velocidade incompat\u00edvel com a permitida no local.<\/p>
Para efeito de cotejo, suponhamos a situa\u00e7\u00e3o na qual em um cruzamento h\u00e1 sinaliza\u00e7\u00e3o de parada obrigat\u00f3ria. Se o condutor tem a plena certeza, a total confian\u00e7a e a plena capta\u00e7\u00e3o de todos os aspectos circunstanciais do cruzamento em que se encontra, muita das vezes, percebendo que n\u00e3o h\u00e1 nenhum outro carro ou pedestre vindo ao seu encontro, o condutor n\u00e3o p\u00e1ra, mas somente reduz a velocidade e passa.<\/p>
Ora, o condutor incidiu um ato formalmente t\u00edpico, mas, n\u00e3o materialmente il\u00edcito, pois n\u00e3o houve perigo concreto a outrem ou \u00e0 seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito.<\/p>
Conforme dito acima, a cada ato administrativo deve corresponder uma finalidade, o que resulta de sua tipicidade e vincula\u00e7\u00e3o a pr\u00f3pria lei e seus objetivos. Desta forma, os atos de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa por infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito t\u00eam como finalidade o alcance dos pr\u00f3prios bens jur\u00eddicos protegidos pelo\u00a0C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, que em seu Art.\u00a01\u00ba,\u00a0\u00a7 1\u00ba\u00a0estabelece:\u00a0<\/p>
Art. 1\u00ba. “[…]\u00a0<\/em><\/p>\u00a7 1\u00ba.\u00a0O tr\u00e2nsito, em\u00a0condi\u00e7\u00f5es seguras, \u00e9 um direito de todos e dever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades componentes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, a estes cabendo, no \u00e2mbito das respectivas compet\u00eancias, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.”<\/em><\/p>Imperioso notar que a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa, no presente caso, estar\u00e1 ferindo o princ\u00edpio da proporcionalidade. E, havendo essa viola\u00e7\u00e3o, pode o aplicador corrigir os excessos, utilizando-se do princ\u00edpio da proporcionalidade subjetiva. Ali\u00e1s, assim determina implicitamente a\u00a0Carta Magna\u00a0brasileira, em seu art.\u00a05\u00ba, inciso\u00a0LIV, consoante entendimento jurisprudencial.\u00a0<\/p>
\u201cA norma ou ato que se revela desarrazoado por ferir a proporcionalidade ofende o princ\u00edpio do devido processo legal em sentido material, previsto no art. 5\u00ba, LIV, da CF.\u201d (STF, ADI\/MC 2.290-3 \u2013 DJU 23.02.2001).<\/em><\/p>Disp\u00f5e a doutrina, ainda, que se houver desvio de finalidade, pode o julgador anular o ato punitivo por completo. Por exemplo. Se o julgador administrativo verificar, baseado em provas e circunst\u00e2ncias constantes no processo, e na situa\u00e7\u00e3o subjetiva do apenado (j\u00e1 que \u00e9 nesse ponto que a proporcionalidade deve ser aferida), que a penalidade de multa \u00e9 desmedida, pode afast\u00e1-la, ainda que se trate de penalidade pecuni\u00e1ria.\u00a0<\/p>
Portanto,\u00a0ante a total aus\u00eancia de perigo a outrem e \u00e0 seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito da conduta perpetrada pela Recorrente\u00a0que:<\/p>
Estava retornando do Aeroporto de (cidade);<\/li> De madrugada;<\/li> Em um local ermo e inseguro pelo seu pr\u00f3prio hist\u00f3rico;<\/li> Que ap\u00f3s an\u00e1lise completa do ambiente, tomou a decis\u00e3o de avan\u00e7ar (o sinal j\u00e1 estava com 08 segundos no vermelho);<\/li> Em velocidade aqu\u00e9m da permitida naquela via;<\/li> E n\u00e3o estando na rua vindo de festas e\/ou arrua\u00e7as, pois \u00e9 mulher de fam\u00edlia e m\u00e3e de tr\u00eas filhos, a pena de multa deve ser cancelada, haja vista a aus\u00eancia da finalidade do ato administrativo e a sua desproporcionalidade diante do caso.<\/li><\/ol>III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>Ante todo o exposto, requer:<\/p>
a) Com fulcro no art.\u00a05\u00ba, inciso\u00a0LIV, da\u00a0CF, arts.\u00a01\u00ba,\u00a0\u00a7 1\u00ba,\u00a016,\u00a017, inciso\u00a0I,\u00a026,\u00a028\u00a0e\u00a0269,\u00a0\u00a7 1\u00ba, todos da Lei Federal n\u00ba\u00a09.503\/1997 \u2013\u00a0C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, requer seja julgado CONHECIDO e\u00a0PROVIDO o presente Recurso Administrativo, reformando-se, assim, a decis\u00e3o proferida pela Comiss\u00e3o de Julgamento de Defesa de Autua\u00e7\u00e3o no processo n\u00ba (n\u00famero);<\/p>
b) Que seja determinado o cancelamento\/anula\u00e7\u00e3o da penalidade de multa no valor de R$ XX (reais) imposta no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba (…), consoante as raz\u00f5es acima despendidas, por ser medida de direito e Justi\u00e7a.<\/p>
Termos em que,<\/p>
Pede deferimento.<\/p>
[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>
________________________<\/strong><\/p>Nome Completo<\/strong><\/p>RG<\/strong><\/p>Recurso Multa – Avan\u00e7o Sinal Vermelho na Madrugada. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":42380,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-43449","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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