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n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, apresentar pedido de<\/p> LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA SEM FIAN\u00c7A<\/strong><\/p> com fulcro\u00a0no art. 325, \u00a7 1\u00ba, I, c\/c o art. 350, ambos do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP),\u00a0com\u00a0base nos\u00a0termos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a seguir expostos:<\/p> I – DOS FATOS<\/strong><\/p> O\u00a0Condutor, Sr.\u00a0ERONILDES ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR,\u00a0no dia\u00a018 de fevereiro\u00a0de\u00a02016, durante\u00a0uma ronda de rotina da\u00a0pol\u00edcia militar,\u00a0por volta das\u00a010h40min,\u00a0em dire\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e0\u00a0orla da\u00a0paju\u00e7ara,\u00a0foi\u00a0informado por um\u00a0transeunte\u00a0que\u00a0dois indiv\u00edduos supostamente armados, os quais foram de encontro ao\u00a0requerente\u00a0e o abordaram, momento este que o\u00a0autuaram\u00a0em flagrante delito\u00a0em virtude de portar\u00a0consigo\u00a0um revolver\u00a0de\u00a0calibre\u00a038 (doc. em anexo).<\/p> Ap\u00f3s a lavratura do flagrante,\u00a0fora estipulada a fian\u00e7a na import\u00e2ncia de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), valor este demasiado para as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do requerente, o qual se encontra desempregado.<\/p> Mais adiante\u00a0a autoridade policial encaminhou\u00a0os autos da pris\u00e3o em flagrante para\u00a0esse\u00a0ju\u00edzo competente.<\/p> II –\u00a0DO DIREITO<\/strong><\/p> II.1 – Do Cabimento da Liberdade Provis\u00f3ria<\/strong><\/p> Primeiramente Excel\u00eancia, cumpre destacar que a constitui\u00e7\u00e3o de um advogado n\u00e3o pode ser presumida como caracter\u00edstica de poder econ\u00f4mico do acusado, visto que o advogado pode atuar sem a percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p> Como \u00e9 cedi\u00e7o, a situa\u00e7\u00e3o factual\u00a0ora trazida ao conhecimento de Vossa Excel\u00eancia\u00a0atrai, inexoravelmente, o regime jur\u00eddico-processual previsto no art. 325, \u00a7 1\u00ba, I, c\/c o art. 350, ambos do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), visto que o paciente possui evidente hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica e financeira, quest\u00e3o de exponencial relev\u00e2ncia na presente a\u00e7\u00e3o.<\/p> A t\u00edtulo de parametriza\u00e7\u00e3o e fundamenta\u00e7\u00e3o concretas dessa incapacidade, cumpre a essa Defensoria P\u00fablica destacar tratar-se de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mico-financeira caracterizadamente:<\/p> Assim o pedido\u00a0de liberdade provis\u00f3ria\u00a0encontra-se devidamente parametrizado dentro de crit\u00e9rios seguros e concretamente afer\u00edveis e control\u00e1veis por esse\u00a0respeit\u00e1vel ju\u00edzo.<\/p> Assentada essa premissa, a\u00a0defesa\u00a0entende necess\u00e1ria e obrigat\u00f3ria a incid\u00eancia normativa da prescri\u00e7\u00e3o processual atinente \u00e0 dispensa da fian\u00e7a (art. 325, \u00a7 1\u00ba, I, CPP), porquanto a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do preso, objetivamente, n\u00e3o permitiria adimplir tal encargo.<\/p> Afirmar o contr\u00e1rio, data\u00a0venia, equivaleria a chancelar conclus\u00e3o duplamente inaceit\u00e1vel dentro dos c\u00e2nones de um Estado Democr\u00e1tico de Direito de cariz social: primeiro porque seria\u00a0antison\u00f4mico, na medida viabiliza direitos aos cidad\u00e3os providos de capacidade econ\u00f4mico-financeiro e, simultaneamente e de forma contradit\u00f3ria, obsta o mesmo direito justamente aos mais vulner\u00e1veis por desprovidos de tal capacidade; segundo porque condiciona a frui\u00e7\u00e3o de um direito (liberdade provis\u00f3ria, no caso) ao implemento de uma condi\u00e7\u00e3o objetivamente imposs\u00edvel: paciente hipossuficiente economicamente hipossuficiente.<\/p> Em termos de precedentes, cumpre salientar, com toda a anteced\u00eancia, que\u00a0o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado\u00a0conta com s\u00f3lido repert\u00f3rio jurisprudencial apto a balizar a mat\u00e9ria, de cujo magist\u00e9rio pode-se colher os seguintes arestos:<\/p> TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE ALAGOAS<\/em><\/p> “HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA MEDIANTE FIAN\u00c7A.\u00a0R\u00c9U JURIDICAMENTE POBRE<\/strong>. ART. 350 CPP. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA CUST\u00d3DIA.\u00a0ILEGALIDADE<\/strong>. AUS\u00caNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP.\u00a0CONCES\u00c3O\u00a0<\/strong>DA ORDEM.\u00a0UN\u00c2NIME<\/strong>.” (TJAL, HC n.\u00ba 201.08478-7, Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 3.028\/2012, Relator: Des. Jos\u00e9 Carlos Malta Marques, \u00d3rg\u00e3o Julgador: C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas, Data do Julgamento: 07\/03\/2012). (Grifos nossos).\u00a0<\/em>\u00a0<\/p> Ainda,\u00a0neste sentido:<\/p> TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE ALAGOAS<\/em><\/p> “HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA DEFERIDA. FIAN\u00c7A N\u00c3O PAGA.\u00a0R\u00c9U JURIDICAMENTE POBRE<\/strong>. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA CUST\u00d3DIA.\u00a0ILEGALIDADE<\/strong>. AUS\u00caNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO C\u00d3DIGO DE PROCESO PENAL. ORDEM\u00a0CONCEDIDA<\/strong>.” (HC n.\u00ba 201.06269-5, Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 3.0942\/201, Relator: Des. Edivaldo Bandeira Rios, \u00d3rg\u00e3o Julgador: C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas, Data do Julgamento: 23\/1\/2011). (Grifos nossos).<\/em>\u00a0<\/p> O\u00a0Excelent\u00edssimo Doutor\u00a0Desembargador Ot\u00e1vio Le\u00e3o\u00a0Praxedes, corrobora com este entendimento na seguinte decis\u00e3o:<\/p> TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE ALAGOAS<\/em><\/p> “Dessa forma, verificada a impossibilidade do Paciente em prestar a fian\u00e7a, bem como a inexist\u00eancia dos requisitos para a manuten\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o, \u00e9 que\u00a0defiro o pedido liminar<\/strong>, para conceder a liberdade provis\u00f3ria ao Indiciado sem o pagamento da fian\u00e7a, nos termos do art. 350 do CP, mantendo as demais medidas cautelares impostas pela Autoridade apontada como coatora na decis\u00e3o de fls. 12\/18.” (Grifos no original). (HC n\u00ba 080414-89.2014.8.02.00).<\/em>\u00a0<\/p> As jurisprud\u00eancias do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de\u00a0Alagoas\u00a0se encontram em perfeita harmonia com os\u00a0precedentes formados no Supremo Tribunal Federal,\u00a0ex\u00a0vi:<\/p> SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/em><\/p> “Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPETRA\u00c7\u00c3O CONTRA DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM HABILITA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE CORRELA\u00c7\u00c3O ENTRE O VALOR\u00a0DA FIAN\u00c7A E A CAPACIDADE ECON\u00d4MICA DO PACIENTE. VIOLA\u00c7\u00c3O DO DISPOSTO NOS ARTS. 326 E 350 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL<\/strong>. SITUA\u00c7\u00c3O APTA A AUTORIZAR A CONCESS\u00c3O DA ORDEM DE OF\u00cdCIO. (..). 3. No caso, entretanto, vislumbra-se\u00a0flagrante ilegalidade\u00a0<\/strong>apta a autorizar concess\u00e3o da ordem de of\u00edcio. 4. O art. 319 do C\u00f3digo de Processo Penal traz um amplo rol de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, o que\u00a0imp\u00f5e ao magistrado<\/strong>, como qualquer outra decis\u00e3o acauteladora, a demonstra\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias de fato e as condi\u00e7\u00f5es pessoais do agente que justifique a medida a ser aplicada. Na esp\u00e9cie, manteve-se a\u00a0medida cautelar da fian\u00e7a sem\u00a0<\/strong>levar em considera\u00e7\u00e3o fator\u00a0essencial\u00a0<\/strong>exigido pela legisla\u00e7\u00e3o processual penal:\u00a0capacidade econ\u00f4mica\u00a0<\/strong>do agente. Ademais, s\u00e3o relevantes os fundamentos da impetra\u00e7\u00e3o acerca da incapacidade econ\u00f4mica do paciente. 5. Habeas corpus n\u00e3o conhecido.\u00a0Ordem concedida\u00a0<\/strong>de of\u00edcio para confirmar a liminar que concedeu a liberdade provis\u00f3ria ao paciente\u00a0com a dispensa\u00a0<\/strong>do pagamento de\u00a0fian\u00e7a<\/strong>, ressalvada a hip\u00f3tese\u00a0do\u00a0ju\u00edzo competente impor, considerando as circunst\u00e2ncias de fato e as condi\u00e7\u00f5es pessoais do paciente, medidas cautelares diversas da pris\u00e3o previstas no art. 319 do C\u00f3digo de Processo Penal.” (HC 114731, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em\u00a001\/04\/2014<\/strong>, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-074 DIVULG 14-04-2014 PUBLIC 15-04-2014). (Grifos nossos).<\/em>\u00a0<\/p> II.2 – Do N\u00e3o Cabimento da Preventiva<\/strong><\/p> \u00c9 importante ressaltar que tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser decretada a pris\u00e3o preventiva a qual suas condi\u00e7\u00f5es est\u00e3o consignadas nos artigos 312 e 313 do C\u00f3digo de Processo Penal,\u00a0ex\u00a0vi:<\/p> Art. 312. “A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente da autoria.”<\/em><\/p> Art. 313. “Nos termos do art. 312 deste C\u00f3digo, ser\u00e1 admitida a decreta\u00e7\u00e3o da\u00a0pris\u00e3o preventiva<\/strong>:<\/em><\/p> I \u2013\u00a0nos\u00a0crimes dolosos punidos com\u00a0pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a 4 (quatro) anos<\/strong>; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/em><\/p> II \u2013\u00a0se\u00a0tiver sido condenado por outro crime doloso, em senten\u00e7a transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 \u2013 C\u00f3digo Penal; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/em><\/p> III \u2013 se o crime envolver viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, crian\u00e7a, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\u00eancia, para garantir a execu\u00e7\u00e3o das\u00a0medidas protetivas de urg\u00eancia.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).”<\/em><\/p> A priori,\u00a0observa-se que o art. 313 do C\u00f3digo de Processo Penal, define que para a sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a conduta imputada\u00a0refira-se\u00a0a crime com pena superior a 04 (quatro) anos, o que no caso em an\u00e1lise\u00a0n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel<\/strong>,<\/strong>\u00a0pois o tipo imputado (art. 14, Lei 10.826\/2003) tem pena m\u00e1xima de 04 (quatro) anos.<\/p> Nunca \u00e9 demais lembrar que, para constitu\u00edrem fundamento da pris\u00e3o preventiva, as hip\u00f3teses de previstas no artigo retro, quando invocadas, n\u00e3o devem estar baseadas em meras suposi\u00e7\u00f5es, mas em fatos concretos, os quais que devem ser indicados na respectiva decis\u00e3o, n\u00e3o podendo, ainda, simplesmente ser transcritas as palavras da lei.<\/p> Embora os ind\u00edcios de autoria estejam presentes, tal motivo n\u00e3o pode, por si s\u00f3, justificar a segrega\u00e7\u00e3o cautelar, sob pena de antecipa\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena.<\/p> O acusado \u00e9 prim\u00e1rio e possui resid\u00eancia\u00a0fixa e\u00a0n\u00e3o possui processos criminais em curso.<\/p> Ademais, n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de que acusado, uma vez solto, volte a delinquir, o que pode ser claramente observado se levarem em considera\u00e7\u00e3o que todas as circunstancias judiciais do artigo 59 do C\u00f3digo Penal ser\u00e3o favor\u00e1veis, e, ainda, atentar para o fato do acusado ter ainda a seu favor o atenuante da menoridade relativa do art. 65, I, do C\u00f3digo Penal, por este possuir 19 (dezenove) anos e n\u00e3o possuir condena\u00e7\u00e3o criminal, o que n\u00e3o condiz com o perfil dos agentes de condutas semelhantes as imputadas.<\/p> Ainda que este fosse o caso, observa-se que a necessidade de acautelamento do meio social para evitar a pr\u00e1tica de novos delitos \u00e9 uma das\u00a0finalidades\u00a0da pena privativa de liberdade<\/strong> (preven\u00e7\u00e3o especial negativa), que somente pode ser aplicada\u00a0ap\u00f3s\u00a0o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o; nada tem a ver com as finalidades do processo.<\/p> J\u00e1 a pris\u00e3o preventiva<\/strong> \u2013 como modalidade de tutela cautelar processual penal \u2013 somente pode ser decretada se for necess\u00e1ria para o processo, para resguardar os seus fins e a efic\u00e1cia do provimento final. Caso contr\u00e1rio, haveria viola\u00e7\u00e3o frontal ao princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p> N\u00e3o \u00e9 o caso, da mesma forma, de dizer que a instru\u00e7\u00e3o processual ser\u00e1 afetada. \u00c9 preciso comprova\u00e7\u00e3o nos autos de que o indiciado pretende interferir na produ\u00e7\u00e3o da prova, o que n\u00e3o ocorrer\u00e1 dadas as circunst\u00e2ncias discriminadas e o perfil do indiciado.<\/p> Ademais, a possibilidade de acusado desaparecer ou prejudicar a colheita de provas n\u00e3o foi demonstrada nos autos. N\u00e3o se demonstrou que a pris\u00e3o do requerente seja necess\u00e1ria para resguardar a efic\u00e1cia do provimento final. Em outras palavras, est\u00e1 ausente a\u00a0cautelaridade\u00a0que deve nortear toda pris\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p> Al\u00e9m disso, conforme j\u00e1 salientado acima, a gravidade, em tese, do delito ora investigado, tamb\u00e9m n\u00e3o basta, por si s\u00f3, para fundamentar a segrega\u00e7\u00e3o cautelar.<\/p> “Na realidade, tal circunst\u00e2ncia interessa somente \u00e0 pol\u00edtica criminal, ao legislador (no momento em que estabelece a san\u00e7\u00e3o em tese) e ao juiz (por ocasi\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o da pena ao condenado). N\u00e3o justifica, pois, a pris\u00e3o preventiva, servindo apenas para camuflar uma antecipa\u00e7\u00e3o de pena.” (STF, HC 87.041-PA, julgamento em 29\/06\/06;\u00a0HC 83.865-SP, rel. Min. Menezes Direito, Informativo de Jurisprud\u00eancia do STF n. 490, e\u00a0HC 82.903, 1\u00aa Turma, rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, DJ 01\/08\/2008).<\/em><\/p> Assim, n\u00e3o se vislumbra a presen\u00e7a dos fundamentos que autorizam a cust\u00f3dia preventiva, uma vez que o acusado n\u00e3o representa ofensa \u00e0 ordem p\u00fablica, n\u00e3o havendo, tamb\u00e9m, necessidade de ficar detido por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para garantir aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p> Os Tribunais Superiores v\u00eam decidindo, reiteradamente, que, em virtude do princ\u00edpio da inoc\u00eancia, n\u00e3o se pode afastar do plano da concretude para se decretar um encarceramento processual, pois as pris\u00f5es em nosso ordenamento s\u00e3o tidas como exce\u00e7\u00f5es e s\u00f3 se legitimam quando concretamente demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP.<\/p> Qualquer interpreta\u00e7\u00e3o divergente conduz \u00e0 indesej\u00e1vel antecipa\u00e7\u00e3o de pena e de culpabilidade, indevida viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o-culpabilidade.<\/p> Por fim, \u00e9 de bom alvitre que o\u00a0Supremo Tribunal Federal, conforme s\u00f3lida jurisprud\u00eancia, a\u00a0gravidade do crime, n\u00e3o pode ser usada (de forma aut\u00f4noma) como fundamenta\u00e7\u00e3o para a pris\u00e3o cautelar:<\/p> HC N. 100.430-AC<\/em><\/p> RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO<\/em><\/p> \u201cHABEAS CORPUS\u201d \u2013\u00a0PRIS\u00c3O CAUTELAR\u00a0DECRETADA\u00a0COM APOIO\u00a0EM M\u00daLTIPLOS FUNDAMENTOS:\u00a0GRAVIDADE OBJETIVA\u00a0DO DELITO;\u00a0NECESSIDADE\u00a0DE PRESERVA\u00c7\u00c3O DE CREDIBILIDADE DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES\u00a0E POSSIBILIDADE\u00a0DE PR\u00c1TICA DE CRIMES E DE EVAS\u00c3O DO DISTRITO DA CULPA \u2013ILEGITIMIDADE JUR\u00cdDICA\u00a0DA PRIS\u00c3O CAUTELAR QUANDO DECRETADA,\u00a0UNICAMENTE, COM SUPORTE\u00a0EM JU\u00cdZOS MERAMENTE CONJECTURAIS\u00a0\u2013\u00a0INDISPENSABILIDADE\u00a0DA VERIFICA\u00c7\u00c3O CONCRETA\u00a0DE\u00a0RAZ\u00d5ES DE NECESSIDADE\u00a0SUBJACENTES\u00a0\u00c0 UTILIZA\u00c7\u00c3O, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXTRAORDIN\u00c1RIA \u2013\u00a0SITUA\u00c7\u00c3O EXCEPCIONAL N\u00c3O VERIFICADA\u00a0NA ESP\u00c9CIE. INJUSTO\u00a0CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO \u2013 \u201cHABEAS CORPUS\u201d\u00a0DEFERIDO.\u00a0<\/em><\/p> PRIS\u00c3O CAUTELAR \u2013 CAR\u00c1TER EXCEPCIONAL<\/strong>.\u00a0<\/em><\/p> \u2013\u00a0A priva\u00e7\u00e3o cautelar\u00a0<\/strong>da liberdade individual \u2013 cuja decreta\u00e7\u00e3o\u00a0resulta poss\u00edvel\u00a0em virtude\u00a0de expressa cl\u00e1usula\u00a0inscrita\u00a0no pr\u00f3prio texto\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (CF, art. 5\u00ba, LXI),\u00a0n\u00e3o conflitando,\u00a0por isso mesmo, com a presun\u00e7\u00e3o\u00a0constitucional\u00a0de inoc\u00eancia (CF, art. 5\u00ba, LVII) –\u00a0reveste-se\u00a0de car\u00e1ter excepcional,\u00a0somente devendo ser ordenada,\u00a0por tal raz\u00e3o, em situa\u00e7\u00f5es\u00a0de absoluta e real necessidade.<\/em><\/p> A pris\u00e3o processual,\u00a0para legitimar-se\u00a0<\/strong>em face de nosso sistema jur\u00eddico,\u00a0imp\u00f5e\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0al\u00e9m da satisfa\u00e7\u00e3o dos pressupostos\u00a0a que se refere o art. 312 do CPP (prova\u00a0<\/strong>da exist\u00eancia material do crime\u00a0e ind\u00edcio\u00a0<\/strong>suficiente de autoria) \u2013\u00a0que se evidenciem<\/strong>,\u00a0com fundamento em base emp\u00edrica id\u00f4nea,\u00a0raz\u00f5es justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordin\u00e1ria medida cautelar de priva\u00e7\u00e3o de liberdade do indiciado ou do r\u00e9u.<\/em><\/p> Doutrina.\u00a0Precedentes.<\/em><\/p> A PRIS\u00c3O PREVENTIVA \u2013 ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR \u2013 N\u00c3O PODE SER UTILIZADA\u00a0COMO INSTRUMENTO DE PUNI\u00c7\u00c3O ANTECIPADA\u00a0DO INDICIADO OU DO R\u00c9U.<\/em><\/strong><\/p> \u2013\u00a0A pris\u00e3o cautelar n\u00e3o pode\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0nem deve\u00a0\u2013\u00a0ser utilizada<\/strong>, pelo Poder P\u00fablico, como instrumento\u00a0de puni\u00e7\u00e3o antecipada\u00a0<\/strong>daquele a quem se imputou a pr\u00e1tica do delito,\u00a0pois<\/strong>, no sistema jur\u00eddico brasileiro,\u00a0fundado\u00a0<\/strong>em bases democr\u00e1ticas,\u00a0prevalece\u00a0<\/strong>o princ\u00edpio da liberdade,\u00a0incompat\u00edvel\u00a0<\/strong>com puni\u00e7\u00f5es sem processo\u00a0e inconcili\u00e1vel\u00a0<\/strong>com condena\u00e7\u00f5es sem defesa pr\u00e9via.<\/em><\/p> A pris\u00e3o cautelar\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0que n\u00e3o deve\u00a0ser confundida com a pris\u00e3o penal –\u00a0n\u00e3o objetiva\u00a0<\/strong>infligir puni\u00e7\u00e3o \u00e0quele que sofre a sua decreta\u00e7\u00e3o,\u00a0mas destina-se<\/strong>,\u00a0considerada a fun\u00e7\u00e3o cautelar\u00a0que lhe \u00e9 inerente,\u00a0a atuar em benef\u00edcio\u00a0<\/strong>da atividade estatal desenvolvida\u00a0no processo penal<\/strong>.\u00a0Precedentes.<\/strong><\/em><\/p> A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME N\u00c3O CONSTITUI FATOR DE\u00a0<\/strong>LEGITIMA\u00c7\u00c3O DA PRIVA\u00c7\u00c3O CAUTELAR DA LIBERDADE<\/strong>.<\/em><\/p> \u2013\u00a0A natureza\u00a0<\/strong>da infra\u00e7\u00e3o penal\u00a0n\u00e3o constitui<\/strong>,\u00a0s\u00f3 por si, fundamento\u00a0justificador\u00a0<\/strong>da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar\u00a0daquele que sofre\u00a0<\/strong>a persecu\u00e7\u00e3o criminal\u00a0instaurada\u00a0<\/strong>pelo Estado.\u00a0Precedentes.<\/em><\/p> A PRESERVA\u00c7\u00c3O DA CREDIBILIDADE DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES N\u00c3O SE QUALIFICA<\/strong>,\u00a0S\u00d3 POR SI,\u00a0COMO FUNDAMENTO AUTORIZADOR DA PRIS\u00c3O CAUTELAR<\/strong>.<\/em><\/p> \u2013\u00a0N\u00e3o se reveste\u00a0<\/strong>de idoneidade jur\u00eddica,\u00a0para efeito\u00a0<\/strong>de justifica\u00e7\u00e3o\u00a0do ato excepcional\u00a0<\/strong>da pris\u00e3o cautelar,\u00a0a alega\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>de que essa modalidade de pris\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para resguardar a credibilidade das institui\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p> A PRIS\u00c3O CAUTELAR N\u00c3O PODE APOIAR-SE EM JU\u00cdZOS MERAMENTE CONJECTURAIS<\/strong>.<\/em><\/p> \u2013 A\u00a0mera\u00a0<\/strong>suposi\u00e7\u00e3o,\u00a0fundada\u00a0<\/strong>em simples conjecturas,\u00a0n\u00e3o pode\u00a0<\/strong>autorizar\u00a0a decreta\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>da pris\u00e3o cautelar\u00a0de qualquer\u00a0<\/strong>pessoa.<\/em><\/p> \u2013\u00a0A decis\u00e3o\u00a0<\/strong>que ordena a priva\u00e7\u00e3o\u00a0cautelar\u00a0<\/strong>da liberdade\u00a0n\u00e3o se legitima quando desacompanhada\u00a0<\/strong>de fatos concretos\u00a0que lhe justifiquem\u00a0<\/strong>a necessidade,\u00a0n\u00e3o podendo apoiar-se<\/strong>,\u00a0por isso mesmo, na avalia\u00e7\u00e3o\u00a0puramente\u00a0<\/strong>subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada\u00a0ou\u00a0<\/strong>processada,\u00a0se em liberdade,\u00a0poder\u00e1\u00a0<\/strong>delinq\u00fcir\u00a0ou interferir\u00a0<\/strong>na instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria\u00a0ou evadir-se\u00a0<\/strong>do distrito da culpa\u00a0ou<\/strong>,\u00a0ent\u00e3o,\u00a0prevalecer-se\u00a0<\/strong>de sua particular condi\u00e7\u00e3o social, funcional\u00a0ou\u00a0<\/strong>econ\u00f4mico-financeira\u00a0para obstruir<\/strong>,\u00a0indevidamente, a regular tramita\u00e7\u00e3o do processo penal de conhecimento.<\/em><\/p> –\u00a0Presun\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias<\/strong>,\u00a0constru\u00eddas\u00a0a partir\u00a0<\/strong>de ju\u00edzos\u00a0meramente\u00a0<\/strong>conjecturais,\u00a0porque\u00a0<\/strong>formuladas\u00a0\u00e0 margem\u00a0<\/strong>do sistema jur\u00eddico,\u00a0n\u00e3o podem prevalecer\u00a0<\/strong>sobre o princ\u00edpio da liberdade,\u00a0cuja preced\u00eancia constitucional\u00a0<\/strong>lhe confere posi\u00e7\u00e3o eminente no dom\u00ednio do processo penal.<\/em><\/p> AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O,\u00a0NO CASO,\u00a0DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRIS\u00c3O PREVENTIVA DO PACIENTE.<\/em><\/strong><\/p> \u2013\u00a0Sem\u00a0<\/strong>que se caracterize situa\u00e7\u00e3o\u00a0de real necessidade,\u00a0n\u00e3o se legitima\u00a0<\/strong>a priva\u00e7\u00e3o cautelar\u00a0da liberdade individual do indiciado\u00a0ou\u00a0<\/strong>do r\u00e9u.\u00a0Ausentes\u00a0<\/strong>raz\u00f5es de necessidade,\u00a0revela-se incab\u00edvel<\/strong>,\u00a0ante a sua excepcionalidade, a decreta\u00e7\u00e3o\u00a0ou\u00a0<\/strong>a subsist\u00eancia da pris\u00e3o cautelar.<\/em><\/p> A PRESUN\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL DE INOC\u00caNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE\u00a0COMO SE CULPADO FOSSE\u00a0AQUELE QUE\u00a0AINDA\u00a0N\u00c3O SOFREU CONDENA\u00c7\u00c3O PENAL IRRECORR\u00cdVEL.<\/em><\/strong><\/p> \u2013\u00a0A prerrogativa jur\u00eddica da liberdade\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0que possui extra\u00e7\u00e3o constitucional\u00a0(CF<\/strong>, art. 5\u00ba, LXI\u00a0e\u00a0<\/strong>LXV) \u2013\u00a0n\u00e3o pode ser ofendida\u00a0<\/strong>por interpreta\u00e7\u00f5es\u00a0doutrin\u00e1rias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conte\u00fado autorit\u00e1rio, culminam por consagrar paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais problamados pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a ideologia da lei e da ordem.<\/em><\/p> Mesmo que se trate\u00a0de pessoa acusada\u00a0da suposta pr\u00e1tica\u00a0de crime hediondo,\u00a0e at\u00e9 que sobrevenha senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel, n\u00e3o se revela poss\u00edvel – por efeito de insuper\u00e1vel veda\u00e7\u00e3o constitucional (CF, art. 5\u00ba, LVII) – presumir-lhe a culpabilidade.<\/em><\/p> Ningu\u00e9m<\/strong>,\u00a0absolutamente ningu\u00e9m,\u00a0pode ser tratado como culpado<\/strong>,\u00a0qualquer que seja\u00a0o il\u00edcito penal cuja pr\u00e1tica lhe tenha sido atribu\u00edda,\u00a0sem que exista<\/strong>, a esse respeito, decis\u00e3o judicial condenat\u00f3ria\u00a0transitada em julgado<\/strong>.<\/em><\/p> O princ\u00edpio constitucional do estado de inoc\u00eancia<\/strong>, tal como delineado em nosso sistema jur\u00eddico,\u00a0consagra\u00a0<\/strong>uma regra de tratamento\u00a0que impede\u00a0<\/strong>o Poder P\u00fablico\u00a0de agir\u00a0e\u00a0<\/strong>de se comportar,\u00a0em rela\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado\u00a0ou\u00a0<\/strong>ao r\u00e9u,\u00a0como se estes\u00a0<\/strong>j\u00e1 houvessem\u00a0sido condenados,\u00a0definitivamente, por senten\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio.\u00a0Precedentes.”<\/em><\/p> HC 95125 \/ BA \u2013 BAHIA<\/em><\/p> HABEAS CORPUS<\/em><\/p> Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI<\/em><\/p> Julgamento: 08\/06\/2010<\/em><\/p> \u00d3rg\u00e3o Julgador: Primeira Turma<\/em><\/p> “EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM O DECRETO PRISIONAL. AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA NECESSIDADE DA CUST\u00d3DIA CAUTELAR. WRIT N\u00c3O CONHECIDO.<\/em><\/p> ORDEM CONCEDIDA DE OF\u00cdCIO. I \u2013\u00a0Apesar de o decreto preventivo relatar o descaso e a falta de aten\u00e7\u00e3o dos pacientes para com a Justi\u00e7a, n\u00e3o exp\u00f5e, de forma objetiva, qualquer fato concreto que demonstre a materializa\u00e7\u00e3o de alguma das hip\u00f3teses mencionadas no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal. II \u2013\u00a0Ausente a demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade da manuten\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o preventiva, n\u00e3o sendo motivos aptos \u00e0 sua decreta\u00e7\u00e3o a gravidade do crime, a sua reprovabilidade, nem tampouco o clamor p\u00fablico. III \u2013 A met\u00f3dica e progressiva constru\u00e7\u00e3o pretoriana, passou a repelir a cust\u00f3dia cautelar quando vazada em termos abstratos, sem amparo em fatos concretos, fundamentada de forma lac\u00f4nica ou baseada exclusivamente na garantia da ordem p\u00fablica. IV \u2013 Impetra\u00e7\u00e3o da qual n\u00e3o se conhece, concedendo-se, todavia, a ordem de of\u00edcio.” (grifo nosso).<\/em><\/p> Para que n\u00e3o reste d\u00favida de que esse \u00e9 o entendimento n\u00e3o s\u00f3 da Primeira Turma do STF, mas tamb\u00e9m da Segunda Turma, conferir:<\/p> HC 95886 \/ RJ \u2013 RIO DE JANEIRO<\/em><\/p> HABEAS CORPUS<\/em><\/p> Relator(a): Min. CELSO DE MELLO<\/em><\/p> Julgamento: 27\/10\/2009<\/em><\/p> \u00d3rg\u00e3o Julgador: Segunda Turma<\/em><\/p> “EMENTA: \u201cHABEAS CORPUS\u201d \u2013 PRIS\u00c3O PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO E NA SUPOSTA INSEGURAN\u00c7A E INTRANQ\u00dcILIDADE DAS TESTEMUNHAS – FORMULA\u00c7\u00c3O DE JU\u00cdZOS MERAMENTE CONJECTURAIS \u2013 INADMISSIBILIDADE \u2013 CAR\u00c1TER EXTRAORDIN\u00c1RIO DA PRIVA\u00c7\u00c3O CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL \u2013 UTILIZA\u00c7\u00c3O, NA DECRETA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA, DE CRIT\u00c9RIOS INCOMPAT\u00cdVEIS COM A JURISPRUD\u00caNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL \u2013 SITUA\u00c7\u00c3O DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA \u2013 \u201cHABEAS CORPUS\u201d\u00a0DEFERIDO \u2013 EXTENS\u00c3O, DE OF\u00cdCIO, DOS EFEITOS DA DECIS\u00c3O CONCESSIVA DA ORDEM DE \u201cHABEAS CORPUS\u201d AOS DEMAIS\u00a0LITISCONSORTES PENAIS PASSIVOS, POR AUS\u00caNCIA, QUANTO A ESTES, DE QUAISQUER CIRCUNST\u00c2NCIAS DE ORDEM PESSOAL. A PRIS\u00c3O CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL.<\/em><\/p> \u2013 A priva\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade individual reveste-se de car\u00e1ter excepcional, somente devendo ser decretada em situa\u00e7\u00f5es de absoluta necessidade. A pris\u00e3o preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jur\u00eddico, imp\u00f5e \u2013 al\u00e9m da satisfa\u00e7\u00e3o dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da exist\u00eancia material do crime e presen\u00e7a de ind\u00edcios suficientes de autoria) \u2013 que se evidenciem, com fundamento em base emp\u00edrica id\u00f4nea, raz\u00f5es justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordin\u00e1ria medida cautelar de priva\u00e7\u00e3o da liberdade do indiciado ou do r\u00e9u. \u2013 A quest\u00e3o da\u00a0decretabilidade\u00a0da\u00a0pris\u00e3o cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verifica\u00e7\u00e3o concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da ado\u00e7\u00e3o dessa medida extraordin\u00e1ria. Precedentes.<\/em><\/p> A PRIS\u00c3O PREVENTIVA \u2013 ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR \u2013 N\u00c3O PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNI\u00c7\u00c3O ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO R\u00c9U.<\/strong><\/em><\/p> \u2013 A pris\u00e3o preventiva n\u00e3o pode \u2013 e n\u00e3o deve \u2013 ser utilizada, pelo Poder P\u00fablico, como instrumento de puni\u00e7\u00e3o antecipada daquele a quem se imputou a pr\u00e1tica do delito, pois, no sistema jur\u00eddico brasileiro, fundado em bases democr\u00e1ticas, prevalece o princ\u00edpio da liberdade, incompat\u00edvel com puni\u00e7\u00f5es sem processo e inconcili\u00e1vel com condena\u00e7\u00f5es sem defesa pr\u00e9via. A pris\u00e3o preventiva \u2013 que n\u00e3o deve ser confundida com a pris\u00e3o penal \u2013 n\u00e3o objetiva infligir puni\u00e7\u00e3o \u00e0quele que sofre a sua decreta\u00e7\u00e3o, mas destina-se, considerada a fun\u00e7\u00e3o cautelar que lhe \u00e9 inerente, a atuar em benef\u00edcio da atividade estatal desenvolvida no processo penal.<\/em><\/p> A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME N\u00c3O CONSTITUI FATOR DE LEGITIMA\u00c7\u00c3O DA PRIVA\u00c7\u00c3O CAUTELAR DA LIBERDADE.<\/strong><\/em><\/p>![\"\"](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/CTA-Taskscore-3.png\")
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