{"id":43489,"date":"2024-07-23T18:45:54","date_gmt":"2024-07-23T21:45:54","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=43489"},"modified":"2025-06-23T16:09:41","modified_gmt":"2025-06-23T19:09:41","slug":"criminal-peticao-para-remicao-de-pena","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-peticao-para-remicao-de-pena\/","title":{"rendered":"Modelo de Peti\u00e7\u00e3o para Remi\u00e7\u00e3o de Pena"},"content":{"rendered":"

Peti\u00e7\u00e3o para Remi\u00e7\u00e3o de Pena.<\/p>

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong><\/a><\/p>

\"produtividade\"<\/a><\/figure>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]]VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES CRIMINAIS\u00a0DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

PROCESSO N\u00ba\u00a0[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>,\u00a0j\u00e1 qualificado\u00a0nos autos da A\u00e7\u00e3o Penal\u00a0em ep\u00edgrafe\u00a0que lhe \u00e9 movida por\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer<\/p>

REMI\u00c7\u00c3O DE PENA<\/strong><\/p>

com fulcro no art. 126,\u00a0caput, parte inicial e \u00a7 1\u00ba, II, da Lei n\u00ba\u00a07.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal\u00a0\u2013\u00a0LEP), sem preju\u00edzo dos demais dispositivos aplic\u00e1veis ao caso, sustentando para tanto o que se segue.<\/p>

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>

De acordo com a planilha de liquida\u00e7\u00e3o de pena em anexo, ap\u00f3s as condena\u00e7\u00f5es que totalizaram em 37 (trinta e sete) anos, o Sentenciado, conforme determina\u00e7\u00e3o legal, cumpre a san\u00e7\u00e3o imposta em regime fechado.<\/p>

Assim, ainda que o pres\u00eddio local n\u00e3o detenha apta fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o trabalho desenvolvido por presos cautelares e definitivos, o Sentenciado sempre (desde meados de dezembro de 2007) laborou no interior de sua cela, confeccionando diversos tipos de objetos comerci\u00e1veis, como carrinhos de madeira, porta-retratos, porta-joias,\u00a0etc., o que lhe garantiu e at\u00e9 ent\u00e3o garante sua subsist\u00eancia (certid\u00e3o elaborada pelo diretor do Pres\u00eddio de Caiap\u00f4nia \u2013 GO em anexo).<\/p>

Por outro lado, diante do avan\u00e7ar da idade, o Sentenciado encontra-se acometido por v\u00e1rias mol\u00e9stias, sendo elas:<\/p>

    \n
  1. Hipertens\u00e3o arterial;<\/li>\n\n\n\n
  2. Arritmia card\u00edaca;<\/li>\n\n\n\n
  3. Doen\u00e7a renal hipertensiva;<\/li>\n\n\n\n
  4. Gastrite cr\u00f4nica \u2013 (laudo m\u00e9dico em anexo).<\/li>\n<\/ol>

    Desta feita, havendo o desconto do tempo laborado na pena em que fora submetido, o Sentenciado poder\u00e1 em breve progredir do regime fechado para o semiaberto e, com isso, buscar melhores formas de tratamento m\u00e9dico, uma vez que estando segregado diuturnamente, as dificuldades s\u00e3o patentes.<\/p>

    O Sentenciado em outras oportunidades, pleiteou, de pr\u00f3prio punho, o direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o, contudo, teve seu pedido negado por \u201cfundamentos infundados\u201d.<\/p>

    Ao nosso ver, com o devido respeito, comungando com o entendimento de Guilherme\u00a0Nucci\u00a0(2014, p. 985), a remi\u00e7\u00e3o \u00e9 um\u00a0direito\u00a0do preso advindo de um\u00a0dever\u00a0imposto pelo Estado.<\/p>

    Todavia, se no pres\u00eddio n\u00e3o funciona corretamente tal fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o trabalho ou inexista a oportunidade deste labor,\u00a0a defici\u00eancia \u00e9 estatal, n\u00e3o podendo, para tanto, privar o detento de um direito que lhe pertence. Ainda\u00a0amparando-se\u00a0em\u00a0Nucci\u00a0(2014, p. 984), tem-se:<\/p>

    “Em aberto, permanece a antiga quest\u00e3o: no pres\u00eddio onde inexistir oportunidade de trabalho ou estudo, o que se faz? [\u2026].\u00a0A defici\u00eancia \u00e9 do Estado, podendo-se instaurar incidente de desvio de execu\u00e7\u00e3o.\u00a0[\u2026]\u00a0Se\u00a0nenhuma medida for tomada, parece-nos correto que o preso, permanecendo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para trabalhar ou estudar, deva ter os dias computados para fins de remi\u00e7\u00e3o.” (g.\u00a0N.)<\/em><\/p>

    Trazendo para o caso em tela, mesmo frente \u00e0 toda dificuldade local, o Sentenciado nunca deixou de trabalhar para se manter no interior do estabelecimento prisional, fato este que pode ser provado pelos plantonistas e demais detentos.<\/p>

    E mais. Pensar diferente (n\u00e3o computar o tempo trabalhado na pena), \u00e9 o mesmo que pensar em um retrocesso \u00e0 um dos fundamentos da pena que \u00e9 o da profissionaliza\u00e7\u00e3o, vertente da ressocializa\u00e7\u00e3o (segunda faceta da Teoria Agn\u00f3stica da Pena).<\/p>

    Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico (vide parecer de fls.\u00a0119\/120):<\/p>

    “A\u00a0atividade realizada pelo reeducando no interior do Pres\u00eddio local n\u00e3o caracteriza trabalho para fins de remi\u00e7\u00e3o, tendo em vista n\u00e3o possuir finalidade produtiva e educativa, al\u00e9m de n\u00e3o estar subordinada a carga hor\u00e1ria de trabalho e tampouco ser poss\u00edvel a aferi\u00e7\u00e3o de sua produtividade.”<\/em><\/p>

    Data v\u00eania, mas a fundamenta\u00e7\u00e3o da ilustre representante do\u00a0Parquet\u00a0foge ao garantismo penal. Ora, toda e qualquer profiss\u00e3o det\u00e9m uma finalidade produtiva (por \u00f3bvio), bem como educativa, principalmente aquela realizada por\u00a0reeducandos, j\u00e1 que, conforme j\u00e1 salientado, ainda que a pena\u00a0envolva-se\u00a0de car\u00e1ter punitivo, em contrapartida, visa que o transgressor saia do c\u00e1rcere ressocializado e, por decorr\u00eancia l\u00f3gica, apto ao trabalho, independentemente de qual seja a profiss\u00e3o.<\/p>

    A veda\u00e7\u00e3o trazida pelo art.\u00a032,\u00a0\u00a7 1\u00ba\u00a0da\u00a0LEP\u00a0no tocante ao artesanato, \u00e9 categ\u00f3rica em limitar tal pr\u00e1tica\u00a0sem express\u00e3o econ\u00f4mica<\/strong>, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos, j\u00e1 que, como aduzimos anteriormente, o Sentenciado sempre se manteve monetariamente dentro do estabelecimento prisional com a venda dos objetos fabricados manualmente. Em recent\u00edssimo julgado advindo do nosso Tribunal de Justi\u00e7a, tem-se:<\/p>

    “AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O PENAL INTERPOSTO PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, POSTULANDO A\u00a0DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO ARTESANAL PARA FINS DE REMI\u00c7\u00c3O DA PENA. 1 \u2013\u00a0\u00c9 vi\u00e1vel o trabalho artesanal para fins de remi\u00e7\u00e3o<\/strong>, bem como id\u00f4neas as folhas de frequ\u00eancia devidamente assinadas pelo coordenador da unidade prisional, conforme S\u00famula n\u00ba 10 da Corte Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s. 2 \u2013 Conclus\u00e3o: agravo desprovido, parecer acolhido.” (TJGO, AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O PENAL 45193-90.2015.8.09.0000, Rel. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2A C\u00c2MARA CRIMINAL, julgado em 28\/05\/2015,\u00a0DJe\u00a01809 de 22\/06\/2015) (grifos e realces meus).<\/em><\/p>

    Quanto \u00e0 jornada de trabalho (art. 33,\u00a0caput, da Lei n\u00ba.: 7.210\/1984), mesmo inexistindo fiscaliza\u00e7\u00e3o no pres\u00eddio local sobre os hor\u00e1rios, a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria cimentou que\u00a0deve-se\u00a0considerar os dias efetivamente trabalhados e n\u00e3o a carga hor\u00e1ria do labor. Destarte:<\/p>

    “AGRAVO \u2013 REMI\u00c7\u00c3O DA PENA PELO TRABALHO \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA DE 6 HORAS DI\u00c1RIAS \u2013 POSSIBILIDADE \u2013\u00a0Omissis\u00a0\u2013 RECURSO PROVIDO. O art.\u00a033\u00a0da\u00a0LEP\u00a0disp\u00f5e que a jornada normal de trabalho n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 06 (seis) horas, nem superior a 08 (oito) horas, n\u00e3o sendo considerado o dia trabalhado em que a jornada foi inferior ao m\u00ednimo cominado.\u00a0Em se tratando de remi\u00e7\u00e3o relacionada ao trabalho, devem ser considerados os dias efetivamente trabalhados, e n\u00e3o as horas di\u00e1rias<\/strong>.\u00a0Omissis.” (TJ-MG \u2013 AGEPN: 10231100011882003 MG, Relator: Paulo C\u00e9zar Dias, Data de Julgamento: 12\/08\/2014, C\u00e2maras Criminais \/ 3\u00aa C\u00c2MARA CRIMINAL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 20\/08\/2014). (grifos\u00a0e realces meus).<\/em><\/p>

    II – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

    Desta forma, recapitulando \u00e0s explana\u00e7\u00f5es acima, requer-se \u00e0 Vossa Excel\u00eancia, com o respeito de sempre e nos termos do art.\u00a0126,\u00a0caput, parte inicial e \u00a7 1\u00ba, II, da\u00a0LEP, a decreta\u00e7\u00e3o de\u00a0REMI\u00c7\u00c3O DA PENA<\/strong>\u00a0imposta ao Sentenciado, ouvindo-se, previamente a ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>

    Caso Vossa Excel\u00eancia entenda que n\u00e3o seja suficiente toda a documenta\u00e7\u00e3o em anexo trazida, o Sentenciado coloca-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de provar o alegado por todos os meios poss\u00edveis e solicitados.<\/p>

    Termos em que,<\/p>

    Pede deferimento.<\/p>

    [[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

    [[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

    \"trial\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Peti\u00e7\u00e3o para Remi\u00e7\u00e3o de Pena. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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