{"id":43827,"date":"2022-08-22T16:12:22","date_gmt":"2022-08-22T19:12:22","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=43827"},"modified":"2025-04-29T17:24:11","modified_gmt":"2025-04-29T20:24:11","slug":"administrativo-defesa-veiculo-nao-licenciado-registrado","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/administrativo-defesa-veiculo-nao-licenciado-registrado\/","title":{"rendered":"Modelo de Defesa de Autua\u00e7\u00e3o &#8211; Ve\u00edculo n\u00e3o licenciado"},"content":{"rendered":"<p>Defesa de Autua\u00e7\u00e3o &#8211; Ve\u00edculo N\u00e3o Licenciado.<\/p><p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0<strong>bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p><p>Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p><p>Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto<strong>. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p><p>Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0<strong>acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><strong>Clique abaixo e saiba mais!<\/strong><\/a><\/p><figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/materiais.advbox.com.br\/ebook-advocacia-de-resultados\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"600\" height=\"200\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/cta_optimoster_amplie_seus_lucros_horizontal-3.png\" alt=\"o que \u00e9 business intelligence e para que serve\" class=\"wp-image-42249\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/cta_optimoster_amplie_seus_lucros_horizontal-3.png 600w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/cta_optimoster_amplie_seus_lucros_horizontal-3-500x167.png 500w\" sizes=\"(max-width: 600px) 100vw, 600px\" \/><\/a><\/figure><p><strong>ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR DIRETOR DO \u00d3RG\u00c3O DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O\u00a0 DE TR\u00c2NSITO &#8211; DETRAN DO ESTADO DO [[UF do cliente]].<\/strong><\/p><p><strong>[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho\u00a0respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, apresentar<\/p><p><strong>DEFESA A NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE AUTUA\u00c7\u00c3O DE INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO<\/strong><\/p><p>perante o Auto de Infra\u00e7\u00e3o XX, em que lhe foi aplicada a infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso V do artigo 230 da Lei Federal n\u00ba 9.503\/1997 (XX\u00a0pontos \u2013 grav\u00edssima \u2013 e multa de R$ XX reais).<\/p><p>Pois bem, o inciso V do artigo 230 da Lei Federal n\u00ba 9.503\/1997 prev\u00ea infra\u00e7\u00e3o para o seguinte:<\/p><p><em>Art. 230. &#8220;Conduzir o ve\u00edculo:<\/em><\/p><p><em>[&#8230;]<\/em><\/p><p><em>V &#8211; que n\u00e3o esteja registrado e devidamente licenciado.&#8221;<\/em><\/p><p>Ocorre que o ve\u00edculo conduzido pela requerente estava devidamente registrado e licenciado no momento da autua\u00e7\u00e3o.<\/p><p>A requerente t\u00e3o somente n\u00e3o portava o documento atualizado (CRLV) porque, at\u00e9 aquele dia, ele ainda n\u00e3o tinha sido entregue pelo DETRAN. Na verdade, justamente no dia em que foi lavrado o auto de infra\u00e7\u00e3o (data), a requerente dirigia-se ao munic\u00edpio de Itapema para buscar o documento que comprovava o licenciamento regular.<\/p><p>A requerente estava a caminho do DETRAN quando foi abordada pelos policiais rodovi\u00e1rios federais.<\/p><p>Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 o que se em falar em condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo sem o devido registro e licenciamento. A requerente apenas n\u00e3o comprovou esta situa\u00e7\u00e3o no momento porque encontrava-se impossibilitada para tanto, j\u00e1 que a expedi\u00e7\u00e3o do documento, em Itapema, n\u00e3o se d\u00e1 no mesmo momento do pagamento das taxas correspondentes.<\/p><p>Na pior das hip\u00f3teses, a \u00fanica infra\u00e7\u00e3o poss\u00edvel de ser aplicada \u00e9 aquela prevista no artigo 230 da Lei Federal n\u00ba 9.503\/1997, que prev\u00ea o seguinte:<\/p><p><em>Art. 232. &#8220;Conduzir ve\u00edculo sem os documentos de porte obrigat\u00f3rio referidos neste C\u00f3digo:<\/em><\/p><p><em>Infra\u00e7\u00e3o &#8211; leve;<\/em><\/p><p><em>Penalidade &#8211; multa;<\/em><\/p><p><em>Medida administrativa &#8211; reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o do documento.&#8221;<\/em><\/p><p>Em apoio ao que ora se defende, leia-se o Parecer n\u00ba 109, relatado pelo \u00e0 \u00e9poca Sr. Presidente do Conselho Estadual de Tr\u00e2nsito do Estado de Santa Catarina (CETRAN\/UF), Luiz Ant\u00f4nio de Souza, aprovado por unanimidade na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba XX, realizada em (data). Eis a conclus\u00e3o exarada na ocasi\u00e3o:<\/p><p><em>&#8220;\u00c0\u00a0hip\u00f3tese de o condutor ser abordado na a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito sem portar o CRLV do ano\/exerc\u00edcio contempor\u00e2neo, mas o ve\u00edculo em condu\u00e7\u00e3o se encontrar quites com os d\u00e9bitos relativos a tributos, encargos e multas de tr\u00e2nsito vinculados, a consequ\u00eancia \u00e9 a autua\u00e7\u00e3o com a tipifica\u00e7\u00e3o no art. 232, do CTB, por conduzir ve\u00edculo sem os documentos de porte obrigat\u00f3rio, definida como infra\u00e7\u00e3o leve, impondo-se-lhe a penalidade de multa e a medida administrativa de reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o do documento (Parecer n\u00ba XXX\/X1 do Cetran\/UF).&#8221;<\/em><\/p><p>Em (data), parecer n. XX, houve nova delibera\u00e7\u00e3o do CETRAN\/SC, no seguinte sentido:<\/p><p><em>&#8220;III. Conclus\u00e3o (&#8230;)\u00a0 b) condutor abordado na a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito sem portar o CRLV do ano\/exerc\u00edcio contempor\u00e2neo, mas que demonstrar estarem quitados os d\u00e9bitos relativos a tributos, encargos e multas de tr\u00e2nsito vinculados ao ve\u00edculo, livra-se da imputa\u00e7\u00e3o do art. 230, V, do CTB, mas responde pela infra\u00e7\u00e3o do art. 232 da mesma lei, por conduzir ve\u00edculo sem os documentos de porte obrigat\u00f3rio.&#8221;<\/em><\/p><p>Como se v\u00ea, houve um grave equ\u00edvoco por ocasi\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o da referida infra\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual se busca, por meio desta defesa, a sua corre\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Requer-se, assim, o cancelamento da Infra\u00e7\u00e3o XX, j\u00e1 que os fatos n\u00e3o se amoldam ao tipo legal \u2013 o ve\u00edculo estava devidamente licenciado e registrado, a requerente apenas n\u00e3o portava o documento porque estava a caminho de retir\u00e1-lo.<\/p><p>Subsidiariamente, caso n\u00e3o seja o entendimento pelo cancelamento da infra\u00e7\u00e3o, requer-se a convers\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o para aquelas prevista no artigo 230 da Lei Federal n\u00ba 9.503\/1997, que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade leve.<\/p><p>Termos em que,<\/p><p>Pede deferimento.<\/p><p>[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p><p><strong>________________________<\/strong><\/p><p><strong>Nome Completo<\/strong><\/p><p><strong>RG<\/strong><\/p><figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" width=\"760\" height=\"200\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/CTA-Trial-6.png\" alt=\"trial\" class=\"wp-image-43403\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/CTA-Trial-6.png 760w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/CTA-Trial-6-500x132.png 500w\" sizes=\"(max-width: 760px) 100vw, 760px\" loading=\"lazy\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Defesa de Autua\u00e7\u00e3o &#8211; Ve\u00edculo N\u00e3o Licenciado. 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