4. Motivo dos indeferimentos:<\/strong><\/td>| Alegada n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da invalidez antes dos 21 anos de idade.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure> DA POSSIBILIDADE DE CUMULA\u00c7\u00c3O DE DUAS PENS\u00d5ES POR MORTE EM VIRTUDE DO \u00d3BITO DE PAI E M\u00c3E<\/u><\/strong><\/p>Prefacialmente, cabe aduzir que\u00a0n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de duas pens\u00f5es por morte\u00a0<\/strong>em virtude do falecimento de\u00a0ambos os pais.<\/strong><\/p>Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4\u00ba Regi\u00e3o:<\/p> “PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE.\u00a0FILHO MAIOR INV\u00c1LIDO. CUMULA\u00c7\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE DE AMBOS OS GENITORES. POSSIBILIDADE. (…) 2.\u00a0N\u00e3o havendo veda\u00e7\u00e3o expressa acerca da\u00a0cumula\u00e7\u00e3o\u00a0de duas\u00a0pens\u00f5es, uma deixada pela m\u00e3e e a outra pelo pai, \u00e9 de conceder-se o benef\u00edcio postulado.<\/strong>\u00a03. Apelo da parte autora provido.” (TRF4, AC 5001156-62.2020.4.04.7121, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10\/02\/2022).<\/em>
<\/p>“EMENTA:\u00a0<\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. HABILITA\u00c7\u00c3O TARDIA. FILHO MAIOR INV\u00c1LIDO. INVALIDEZ PRET\u00c9RITA AO \u00d3BITO DO INSTITUIDOR. CUMULA\u00c7\u00c3O DE PENS\u00d5ES DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. (…) 2.\u00a0N\u00e3o h\u00e1 qualquer \u00f3bice \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o de mais de uma pens\u00e3o por morte deixada pelos pais, nem \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o destas com a aposentadoria por invalidez, como preconiza o artigo 124 da Lei n\u00ba 8.213\/91<\/strong>.”\u00a0(TRF4, AC 5001167-02.2021.4.04.7204, NONA TURMA, Relator SEBASTI\u00c3O OG\u00ca MUNIZ, juntado aos autos em 24\/11\/2021).<\/em><\/p>Assim, plenamente cab\u00edvel o pleito de concess\u00e3o das pens\u00f5es por morte em virtude do falecimento da m\u00e3e e do pai do Autor.<\/p> DA DEPEND\u00caNCIA EM RELA\u00c7\u00c3O AO SEGURADO INSTITUIDOR<\/u><\/strong><\/p>A pens\u00e3o por morte tem previs\u00e3o no art. 74 da Lei 8.213\/91, a qual regula que ser\u00e1 devido o benef\u00edcio ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou n\u00e3o.<\/p> De mesma banda, o artigo 16 da mesma lei define aqueles que s\u00e3o dependentes do segurado. Veja-se (grifado):<\/p> Art.\u00a016. “S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:\u00a0<\/em><\/p>I – o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e\u00a0o filho n\u00e3o emancipado<\/u><\/strong>, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos\u00a0ou\u00a0inv\u00e1lido<\/u>\u00a0ou que tenha\u00a0defici\u00eancia intelectual ou mental<\/u>\u00a0que o torne\u00a0absoluta ou relativamente incapaz<\/u>, assim declarado judicialmente<\/strong>;\u00a0<\/em><\/p>[…]\u00a0<\/em><\/p>4\u00ba.\u00a0A depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inciso I \u00e9 presumida<\/u>\u00a0e a das demais deve ser comprovada<\/strong>.”<\/em><\/p>Por derradeiro, no que tange \u00e0\u00a0depend\u00eancia econ\u00f4mica<\/strong>, \u00e0 luz do disposto no Art. 16, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91, esta \u00e9\u00a0PRESUMIDA<\/u>\u00a0<\/strong>em rela\u00e7\u00e3o aos genitores do Autor, sendo dispens\u00e1vel a sua demonstra\u00e7\u00e3o.<\/p>Quanto \u00e0 invalidez, salienta-se que o Autor \u00e9\u00a0interditado<\/u>\u00a0desde (data)<\/strong>\u00a0(senten\u00e7a e termo de curatela anexos). No requerimento administrativo de pens\u00e3o por morte de sua genitora, o Sr.\u00a0(nome) teve o in\u00edcio da incapacidade fixado na data de (data)\u00a0pelo INSS, conforme\u00a0processo administrativo (…), fl. XXX).<\/em><\/p>Contudo, de acordo com o pr\u00f3prio laudo pericial do INSS, nota-se que\u00a0o Autor buscou tratamento para os (…)<\/strong>, sendo que,\u00a0no ano de (data), necessitou ser internado<\/u><\/strong>, tudo em raz\u00e3o de seu diagn\u00f3stico de (…). Veja-se (processo administrativo (…), fl. XXX<\/em>):<\/p>[IMAGEM]<\/p> Portanto, desde (…),\u00a0quando possu\u00eda apenas XX anos de idade<\/strong>, o Demandante j\u00e1 apresentava\u00a0GRAVES sintomas psiqui\u00e1tricos<\/u>\u00a0<\/strong>compat\u00edveis com (…).<\/p>Neste contexto, vale destacar tamb\u00e9m que,\u00a0na data de (…)<\/strong>, o Autor foi\u00a0internado no (…)<\/u><\/strong>\u00a0e, na entrevista inicial, foi registrado que\u00a0o Sr<\/strong>.\u00a0(nome) j\u00e1 estava, \u00e0quela data, h\u00e1 (…)\u00a0em tratamento com psicotr\u00f3picos<\/strong>, sendo que estava confuso, evitativo, sonolento e inquieto na entrevista e referiu (…)\u00a0(prontu\u00e1rio XXX):<\/p>[IMAGEM]<\/p> Na mesma ocasi\u00e3o, no exame cl\u00ednico, constatou-se que o Autor estava tendo (…)\u00a0(prontu\u00e1rio XXX<\/em>):<\/p>[IMAGEM]<\/p> Durante a referida interna\u00e7\u00e3o,\u00a0que durou at\u00e9 a data de (data)<\/strong>, h\u00e1 registros de que o Autor se manteve (…)durante todo o per\u00edodo, com (…), inclusive com\u00a0necessidade de (…)<\/strong>\u00a0(prontu\u00e1rio XXX<\/em>):<\/p>[IMAGEM]<\/p> No prontu\u00e1rio, em registro\u00a0datado de (data)<\/strong>, sua curadora, Sra. (nome), relata que o Autor possu\u00eda, \u00e0 \u00e9poca,\u00a0hist\u00f3rico de (…)\u00a0h\u00e1 XX anos<\/u><\/strong>\u00a0(prontu\u00e1rio XX):<\/p>[IMAGEM]<\/p> Ainda, importante ressaltar que foi constatada\u00a0pouca reposta do Autor ao tratamento<\/strong>\u00a0e, \u00e0quela \u00e9poca, j\u00e1 foi diagnosticada com (…)\u00a0e foram constatados sintomas de (…)\u00a0<\/strong>(prontu\u00e1rio XXX):<\/p>[IMAGEM]<\/p> Por fim, importante registrar que ambos os pais do Autor tamb\u00e9m eram acometidos de patologias psiqui\u00e1tricas.\u00a0Note-se que seu pai possu\u00eda (…)<\/strong>, conforme laudo anexo:<\/p>[IMAGEM]<\/p> A m\u00e3e do Autor, por sua vez, recebia aposentadoria por invalidez (processo administrativo XXX<\/em>):<\/p>[IMAGEM]<\/p> Por todo o exposto, resta evidente que o Autor j\u00e1 era\u00a0ABSOLUTAMENTE INCAPAZ no ano de (data)<\/u><\/strong>, pelo menos, em face da gravidade do quadro apresentado, com\u00a0hist\u00f3rico de (…)<\/u><\/strong>.<\/p>Desse modo, devidamente comprovado que\u00a0o Demandante era pessoa absolutamente incapaz anteriormente ao \u00f3bito de sua genitora, Sra. (nome), ocorrido em (data).<\/u><\/strong><\/p>Neste sentido, vale destacar que o entendimento do INSS no sentido de que a pens\u00e3o por morte s\u00f3 ser\u00e1 devida em caso de invalidez anterior aos 21 anos de idade foi h\u00e1 anos superado pelos tribunais especializados na mat\u00e9ria, sendo pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia no sentido de que\u00a0pouco importa se a invalidez tenha ocorrido antes ou depois dos 21 anos, desde que tenha se dado em momento anterior ao \u00f3bito<\/strong>.[1]<\/p>Veja-se o entendimento do STJ:<\/p> “PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. IRM\u00c3O MAIOR E INV\u00c1LIDO. MORBIDADE PS\u00cdQUICA \u2013 ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. DOEN\u00c7A GRAVE \u2013 HIV. INVALIDEZ SUPERVENIENTE \u00c0 MAIORIDADE. IRRELEV\u00c2NCIA. DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA COMPROVADA. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [\u2026]\u00a04.\u00a0<\/strong>O artigo 108 do Decreto 3.048\/1991 extrapolou o poder regulamentar<\/strong>, pois criou um requisito para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte ao filho ou irm\u00e3o inv\u00e1lido, qual seja: que a invalidez ocorra antes dos vinte e um anos de idade.<\/strong>\u00a05.\u00a0<\/strong>\u00c9 irrelevante o fato de a invalidez ter sido ap\u00f3s a maioridade do postulante<\/strong>, uma vez que, nos termos do artigo 16, inciso III c\/c par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei 8.213\/91, \u00e9 devida a pens\u00e3o por morte, comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica, ao irm\u00e3o inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.<\/strong>\u00a06. Alinhado a esse entendimento, h\u00e1 precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de dependente maior inv\u00e1lido, basta a comprova\u00e7\u00e3o de que a invalidez \u00e9 anterior ao \u00f3bito do segurado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.951\/SP, Rel. Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, DJe 24\/4\/2015, e AgRg no Ag 1.427.186\/PE, Rel. Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14\/9\/2012.” (REsp 1551150\/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13\/10\/2015, DJe 21\/03\/2016).<\/em><\/p>No mesmo sentido \u00e9 o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p> “PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS DE PENS\u00c3O\u00a0POR MORTE DOS\u00a0GENITORES\u00a0A FILHA\u00a0MAIOR\u00a0INV\u00c1LIDA, TITULAR\u00a0DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA\u00a0PRESUMIDA. INVALIDEZ ANTERIOR AO \u00d3BITO DA GENITORA APENAS. BENEF\u00cdCIO DEVIDO. […]\u00a02.\u00a0O\u00a0filho\u00a0inv\u00e1lido\u00a0atende aos requisitos necess\u00e1rios \u00e0\u00a0condi\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica para fins previdenci\u00e1rios, nos termos do art. 16, inc. I, da Lei de Benef\u00edcios,\u00a0<\/strong>mesmo que a invalidez seja posterior ao advento dos 21 anos de idade, desde que tal condi\u00e7\u00e3o seja preexistente ao \u00f3bito do instituidor da\u00a0pens\u00e3o<\/strong>. Precedentes<\/strong>.”\u00a0[…] (TRF4, AC 5012704-54.2018.4.04.9999, NONA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em\u00a022\/08\/2022<\/strong>).<\/em>
<\/p>“PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. CONCESS\u00c3O. QUALIDADE DE DEPENDENTE –\u00a0IRM\u00c3\u00a0MAIOR INV\u00c1LIDA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO \u00d3BITO. CUMULA\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS DE PENS\u00c3O POR MORTE E APOSENTADORIA POR IDADE. DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA. COMPROVA\u00c7\u00c3O. HONOR\u00c1RIOS.\u00a01. Comprovada que a invalidez da parte autora remonta a per\u00edodo anterior ao \u00f3bito de sua irm\u00e3,\u00a0<\/strong>n\u00e3o sendo exigida prova de que exista desde o nascimento ou tenha sido adquirida at\u00e9 aos 21 anos para que a autora\u00a0possa ser considerada\u00a0benefici\u00e1ria<\/strong>, resta reconhecida a depend\u00eancia econ\u00f4mica exigida para fins de concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte.<\/strong>\u00a02. Inexiste veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o por morte com o benef\u00edcio de aposentadoria por idade. Intelig\u00eancia do art. 124 da Lei 8.213\/91. 3.\u00a0Verba honor\u00e1ria majorada em raz\u00e3o do comando inserto no \u00a7 11 do art. 85 do CPC\/2015.” (TRF4, AC 5006145-83.2020.4.04.7001, D\u00c9CIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em\u00a011\/11\/2021<\/strong>).<\/em><\/p>Portanto, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o dos benef\u00edcios de pens\u00e3o pela morte dos pais do Autor, eis que sua invalidez foi comprovadamente anterior ao \u00f3bito de seus genitores.<\/p> De todo modo,\u00a0REQUER seja oportunizada a realiza\u00e7\u00e3o de PER\u00cdCIA M\u00c9DICA<\/u><\/strong>.\u00a0<\/p>DA QUALIDADE DE SEGURADO DOS INSTITUIDORES<\/u><\/strong><\/p>Segundo a Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, a concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte depende da ocorr\u00eancia do evento morte e, al\u00e9m da depend\u00eancia de quem objetiva a pens\u00e3o, a demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do\u00a0de cujus<\/em>.<\/p>Frisa-se, neste sentido, que o genitor do Autor, Sr. (nome), recebia\u00a0aposentadoria por idade (NB XXX) desde (data)<\/strong>\u00a0quando do \u00f3bito (processo administrativo XXX):<\/p>[IMAGEM]<\/p> Ali\u00e1s, o pr\u00f3prio INSS reconheceu a satisfa\u00e7\u00e3o do requisito de qualidade de segurado (processo administrativo XXX):<\/p> [IMAGEM]<\/p> Por sua vez, a genitora do Autor, Sra. (nome), tamb\u00e9m ostentava qualidade de segurada quando do seu \u00f3bito, vez que estava em gozo de (…)\u00a0(NB XXX)<\/strong>\u00a0(processo administrativo XXX):<\/p>[IMAGEM]<\/p> Tal fato tamb\u00e9m foi reconhecido pelo INSS quando do requerimento administrativo (processo administrativo, fl. XX):<\/p> [IMAGEM]<\/p> Por fim, salienta-se que\u00a0\u00e9 dispensada a car\u00eancia\u00a0para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, uma vez que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de um per\u00edodo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00f5es, conforme estabelece o Art. 26, I, da Lei 8.213\/91.<\/p> Destarte, o requisito de qualidade de segurado est\u00e1 devidamente preenchido, sendo devida a concess\u00e3o das pens\u00f5es por morte ao Autor.<\/p> DA INOCORR\u00caNCIA DE PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong><\/p>O C\u00f3digo Civil, ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 13.146\/2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), passou a estabelecer que s\u00f3 ser\u00e3o considerados absolutamente incapazes os menores de 16 anos (art. 3\u00b0, do C\u00f3digo Civil).<\/p> “Todavia, considerando que a Autora \u00e9 absolutamente incapaz, inclusive em data anterior ao \u00f3bito de sua genitora, como j\u00e1 demonstrado anteriormente, isto \u00e9, em data muito anterior \u00e0 entrada em vigor da Lei 13.146\/2015, deve ela ser considerada\u00a0absolutamente incapaz, especialmente para fins de manuten\u00e7\u00e3o e indisponibilidade (imprescritibilidade) de seus direitos<\/u><\/strong>.”\u00a0(TRF4, AC 5001068-64.2019.4.04.7216, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 04\/08\/2022).<\/em><\/p>“Ora, a vulnerabilidade do indiv\u00edduo, inquestion\u00e1vel no presente caso, n\u00e3o pode jamais ser desconsiderada pelo ordenamento jur\u00eddico<\/strong>.”\u00a0(TRF4 5017423-95.2013.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 29\/03\/2017).<\/em><\/p>“A Lei 13.146\/2015, embora editada com o prop\u00f3sito de promover uma ampla inclus\u00e3o das pessoas portadoras de defici\u00eancia, ao contr\u00e1rio, justamente aniquila a prote\u00e7\u00e3o dos incapazes, rompendo com a pr\u00f3pria l\u00f3gica dos direitos humanos.”\u00a0(TRF4, AC 5020853-36.2014.4.04.7200, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 12\/07\/2016).<\/em><\/p>“Com efeito, a teoria das incapacidades existe para proteger o incapaz, ou seja, protege-se o indiv\u00edduo que n\u00e3o tem idade suficiente ou que\u00a0padece de algum mal que lhe impede de discernir bem sua conduta<\/strong>, ressaltando-se que a prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o se d\u00e1 apenas em rela\u00e7\u00e3o aos outros indiv\u00edduos e contra as situa\u00e7\u00f5es da vida, mas, tamb\u00e9m (e talvez, sobretudo), em rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio incapaz, o qual pode representar um risco a si mesmo em algumas situa\u00e7\u00f5es. Ao suprimir a incapacidade absoluta do portador de defici\u00eancia ps\u00edquica ou intelectual, o Estatuto contempla, da pior e mais prejudicial forma poss\u00edvel, o pressuposto de igualdade nele previsto,\u00a0dando o mesmo tratamento para os desiguais<\/strong>.”\u00a0(TRF4, AC 5020853-36.2014.4.04.7200, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 12\/07\/2016).<\/em><\/p>“Dessa forma, a possibilidade de flu\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o e da decad\u00eancia\u00a0pressup\u00f5e discernimento para a tomada de iniciativa\u00a0para exercer os pr\u00f3prios direitos<\/strong>, de forma que a melhor alternativa para solucionar a antinomia criada pela altera\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 assegurar-se, por analogia,\u00a0a regra reservada aos\u00a0absolutamente incapazes<\/strong>, pelo\u00a0art.\u00a0198, do C\u00f3digo Civil, ou seja:\u00a0contra eles n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>.”\u00a0(TRF4, AC 5001251-81.2018.4.04.7115, SEXTA TURMA, Relatora TA\u00cdS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 18\/12\/2020).<\/em><\/p>Neste sentido:<\/p> “PREVIDENCI\u00c1RIO.PENS\u00c3O POR MORTE DE GENITOR. \u00a0FILHO MAIOR INV\u00c1LIDO. PRESCRI\u00c7\u00c3O. N\u00c3O APLICA\u00c7\u00c3O.\u00a0 […]\u00a03. Por ser o\u00a0autor\u00a0absolutamente incapaz desde antes do \u00f3bito da genitor, contra ele n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o.”<\/strong>\u00a0 (TRF4, AC 5001068-64.2019.4.04.7216, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em\u00a004\/08\/2022<\/strong>).<\/em>
<\/p>“PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. REQUISITOS. \u00d3BITO DO INSTITUIDOR. FILHO MAIOR E INV\u00c1LIDO V\u00cdNCULO DE DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA PRESUMIDO. TERMO INICIAL.\u00a0 INCAPAZ. RETROA\u00c7\u00c3O DA DIB \u00c0 DATA DO \u00d3BITO. POSSIBILIDADE. CONSECT\u00c1RIOS DA SUCUMB\u00caNCIA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. MAJORA\u00c7\u00c3O.\u00a0 […]\u00a05. Todavia, quando inquestion\u00e1vel a vulnerabilidade do indiv\u00edduo, por meio prova que demonstre que n\u00e3o possui discernimento para os atos da vida civil,\u00a0<\/strong>n\u00e3o h\u00e1 como correr a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal contra estes incapazes<\/u><\/strong>, uma vez que a inten\u00e7\u00e3o da Lei 13.146\/2015 foi n\u00e3o deix\u00e1-los ao desabrigo.<\/strong>\u00a06. Improvido o recurso da parte r\u00e9, majora-se a verba honor\u00e1ria, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado, consideradas as vari\u00e1veis dos incisos I a IV do \u00a7 2\u00ba e o \u00a7 11, ambos do artigo 85 do CPC.” (TRF4, AC 5007994-32.2016.4.04.7001, D\u00c9CIMA TURMA, Relatora CL\u00c1UDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em\u00a004\/07\/2022<\/strong>).<\/em>
<\/p>“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCI\u00c1RIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUS\u00caNCIA DE INTERVEN\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO NA PRIMEIRA INST\u00c2NCIA. PREJU\u00cdZO EVIDENCIADO. PROCESSO ANULADO DESDE O MOMENTO EM QUE O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DEVERIA TER SIDO INTIMADO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O QUE DEFERIU A ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA 1. A aus\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em primeira inst\u00e2ncia, nas causas de interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e nas quais a parte autora tenha sofrido preju\u00edzo, acarreta a nulidade do processo desde o\u00a0 momento em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico deveria ter sido intimado.\u00a02. Embora a reda\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba do C\u00f3digo Civil tenha sido alterada pela Lei 13.146\/2015 (“Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia”), para definir como absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 anos, e o inciso I do art. 198 do C\u00f3digo Civil disponha que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre contra os incapazes de que trata o art. 3\u00ba, a vulnerabilidade do indiv\u00edduo portador de defici\u00eancia ps\u00edquica ou intelectual n\u00e3o pode jamais ser desconsiderada pelo ordenamento jur\u00eddico, ou seja, o Direito n\u00e3o pode fechar os olhos \u00e0 falta de determina\u00e7\u00e3o de alguns indiv\u00edduos e trat\u00e1-los como se tivessem plena capacidade de interagir em sociedade em condi\u00e7\u00f5es de igualdade. Assim, ao suprimir a incapacidade absoluta do portador de defici\u00eancia ps\u00edquica ou intelectual, o Estatuto contempla, da pior e mais prejudicial forma poss\u00edvel, o pressuposto de igualdade nele previsto, dando o mesmo tratamento para os desiguais.\u00a0<\/strong>3.\u00a0<\/strong>In casu, tendo restado comprovado que a parte autora n\u00e3o possui discernimento para a pr\u00e1tica dos atos da vida civil, deve ser rigorosamente protegida pelo ordenamento jur\u00eddico<\/strong>.<\/strong>\u00a04.\u00a0Sem embargo da anula\u00e7\u00e3o do processo, deve ser mantida a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela concedida em senten\u00e7a, uma vez que presentes os pressupostos para a sua concess\u00e3o.” (TRF4, AC 5020853-36.2014.4.04.7200, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 12\/07\/2016).<\/em><\/p>Comprovada a condi\u00e7\u00e3o de\u00a0invalidez\u00a0<\/strong>do Autor e, por conseguinte, a sua\u00a0vulnerabilidade<\/strong>, n\u00e3o pode se admitir que contra ela corra a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal prevista no Art. 103, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.213\/91.<\/p>DA DATA DE IN\u00cdCIO DO BENEF\u00cdCIO<\/u><\/strong><\/p>Considerando que o Autor \u00e9 considerado absolutamente incapaz, desprovido do discernimento exigido para gerir sua vida, conforme fundamentado no t\u00f3pico antecedente,\u00a0esta n\u00e3o pode ser penalizado em raz\u00e3o da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de requerimento de pens\u00e3o por morte por seu respons\u00e1vel \u2013 seu genitor, que estava vivo \u00e0quele tempo – \u00e0 \u00e9poca do \u00f3bito de sua genitora<\/u><\/strong>, em data h\u00e1bil para que a data de in\u00edcio do benef\u00edcio fosse fixada na data do \u00f3bito, ocorrido em\u00a023\/04\/2006<\/strong>.<\/p>Dessa forma, n\u00e3o se deve aplicar a disposi\u00e7\u00e3o do inciso II do Art. 74 da Lei 8.213\/91 no presente caso, tendo em vista \u00e0\u00a0incapacidade<\/strong>\u00a0do Autor na data do \u00f3bito de sua genitora (primeiro requerimento administrativo realizado).<\/p>“Isso porque a formaliza\u00e7\u00e3o tardia da inscri\u00e7\u00e3o de dependente\u00a0absolutamente incapaz\u00a0para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de\u00a0pens\u00e3o por morte\u00a0n\u00e3o impede a percep\u00e7\u00e3o dos valores que lhe s\u00e3o devidos desde a data do \u00f3bito<\/u><\/strong>, n\u00e3o obstante os termos do inciso II do artigo 74 da Lei n\u00ba 8.213\/91, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.528\/97, pois n\u00e3o pode ser prejudicado pela in\u00e9rcia de seu representante legal, at\u00e9 porque contra ele n\u00e3o corre\u00a0prescri\u00e7\u00e3o, a teor do art. 198, inciso I, do C\u00f3digo Civil c\/c os artigos 79 e 103, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei de Benef\u00edcios.”\u00a0(TRF4, AC 5012827-47.2021.4.04.9999, D\u00c9CIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11\/11\/2021).<\/em><\/p>Neste sentido:<\/p> “PREVIDENCI\u00c1RIO.\u00a0PENS\u00c3O POR MORTE.<\/strong>\u00a0CONCESS\u00c3O. QUALIDADE DE DEPENDENTE –\u00a0FILHO MAIOR INV\u00c1LIDO. TERMO INICIAL.<\/strong>\u00a0[…] 4. No caso dos autos, restou devidamente comprovada atrav\u00e9s da documenta\u00e7\u00e3o constante no processo a\u00a0invalidez do filho maior, anterior ao \u00f3bito dos genitores\u00a0<\/u><\/strong>e, consequentemente, a depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o a eles.\u00a05. No caso em tela, tratando-se de absolutamente incapaz, o\u00a0<\/strong>termo inicial de ambos os benef\u00edcios deve ser a data do \u00f3bito da genitora<\/strong>, uma vez que a m\u00e3e era respons\u00e1vel pelo autor e percebeu a pens\u00e3o por morte decorrente do falecimento do marido (e pai do requerente) at\u00e9 vir a \u00f3bito. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em prescri\u00e7\u00e3o, por ser o autor absolutamente incapaz.”<\/strong>\u00a0(TRF4 5013675-68.2020.4.04.9999, D\u00c9CIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em\u00a030\/08\/2021<\/strong>).<\/em>
<\/p>“PREVIDENCI\u00c1RIO.\u00a0PENS\u00c3O POR MORTE<\/strong>\u00a0DA PAI. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADA.\u00a0FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA<\/strong>\u00a0PRESUMIDA. A\u00c7\u00c3O DE INTERDI\u00c7\u00c3O. EFEITOS EX-TUNC. TERMO INICIAL. 1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorr\u00eancia do evento morte, b) a demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do\u00a0de cujus\u00a0e c) a condi\u00e7\u00e3o de dependente de quem objetiva a pens\u00e3o. 2. Hip\u00f3tese em que ficou demonstrada a qualidade de segurada da instituidora. 3. Tratando-se de filho inv\u00e1lido a depend\u00eancia econ\u00f4mica \u00e9 presumida, nos termos do inciso I e \u00a7 4\u00ba do art. 16 da Lei n\u00ba 8.213\/91.\u00a04. Incapacidade amplamente comprovada pelo exame do conjunto probat\u00f3rio constante dos autos.<\/strong>\u00a0Ainda que a interdi\u00e7\u00e3o tenha sido decretada ap\u00f3s o \u00f3bito de seu genitor, a per\u00edcia realizada nestes autos deixa claro que a invalidez n\u00e3o \u00e9 recente, se fazendo presente j\u00e1 ao tempo do falecimento do\u00a0segurado\u00a0instituidor\u00a0do benef\u00edcio.\u00a05. O\u00a0autor faz jus \u00e0 concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte\u00a0<\/strong>desde a data do \u00f3bito de seu pai<\/strong>, em 20\/04\/2013, j\u00e1 que se trata de pessoa absolutamente incapaz,\u00a0<\/strong>sem a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>.”\u00a0<\/strong>(TRF4, AC 5032270-28.2019.4.04.7000, D\u00c9CIMA TURMA, Relator ARTUR C\u00c9SAR DE SOUZA, juntado aos autos em\u00a001\/06\/2021<\/strong>).<\/em>
<\/p>“PREVIDENCI\u00c1RIO. CONSTITUCIONAL.\u00a0PENS\u00c3O POR MORTE DE GENITORA. FILHO MAIOR INV\u00c1LIDO. DECAD\u00caNCIA AFASTADA.<\/strong>\u00a0INTERESSE DE AGIR.\u00a0INVALIDEZ PREEXISTENTE AO \u00d3BITO COMPROVADA.<\/strong>\u00a0QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DA GENITORA. COMPROVA\u00c7\u00c3O. ART. 201 DA CF.\u00a0TERMO INICIAL.<\/strong>\u00a0JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O.\u00a0\u00a01.\u00a0 A possibilidade de flu\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o e da decad\u00eancia\u00a0<\/strong>pressup\u00f5e discernimento para a tomada de iniciativa\u00a0para exercer os pr\u00f3prios direitos<\/strong>, de forma que a melhor alternativa para solucionar a antinomia criada pela altera\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 assegurar-se, por analogia,\u00a0a regra reservada aos absolutamente incapazes, pelo\u00a0art.\u00a0198, do C\u00f3digo Civil, ou seja: contra eles n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong>Contra o absolutamente incapaz tamb\u00e9m n\u00e3o correm os prazos decadenciais (CC, art. 208)<\/strong>, bem como n\u00e3o se lhe\u00a0aplica o disposto no artigo 74 da Lei 8.213\/91.”<\/strong>\u00a0 […] (TRF4, AC 5001251-81.2018.4.04.7115, SEXTA TURMA, Relatora TA\u00cdS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em\u00a018\/12\/2020<\/strong>).<\/em><\/p>Portanto, deve ser fixado o termo inicial do benef\u00edcio na data do \u00f3bito de seu genitor,\u00a0em (data)\u00a0(DIB)<\/strong>, j\u00e1 que o Autor era incapaz desde data anterior e, consequentemente, contra ele n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia.<\/p>Deve, ainda, serem mantidos os benef\u00edcios de pens\u00e3o por morte dos genitores do Autor\u00a0at\u00e9 a eventual cessa\u00e7\u00e3o da invalidez, nos termos do Art. 77, inciso III, da Lei 8.213\/91:<\/p> Art.\u00a077. “A pens\u00e3o por morte, havendo mais de um pensionista, ser\u00e1 rateada entre todos em parte iguais.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995)\u00a0<\/em><\/p>[…]\u00a0<\/em><\/p>\u00a7 2\u00ba.\u00a0O direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da cota individual cessar\u00e1<\/strong>:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019)\u00a0<\/em><\/p>[…]\u00a0<\/em><\/p>III – para\u00a0filho\u00a0<\/strong>ou irm\u00e3o\u00a0inv\u00e1lido<\/strong>,\u00a0pela cessa\u00e7\u00e3o da invalidez<\/strong>;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.135, de 2015).”<\/em><\/p>Assim, deve ser concedidas as pens\u00f5es por morte ao Autor, inicialmente desde o falecimento de sua genitora, em (data)\u00a0e, ap\u00f3s, desde o falecimento de seu genitor, em (data), a serem mantidas at\u00e9 que cesse a invalidez.<\/strong><\/p>DA AUDI\u00caNCIA DE MEDIA\u00c7\u00c3O OU DE CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>Considerando a necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas no presente feito, os Autores v\u00eam manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC\/2015, que\u00a0n\u00e3o h\u00e1 interesse<\/strong>\u00a0na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, haja vista a iminente inefic\u00e1cia do procedimento e a necessidade de que\u00a0ambas as partes<\/strong>\u00a0dispensem a sua realiza\u00e7\u00e3o, conforme previsto no art. 334, \u00a74\u00ba, inciso I, do CPC\/2015.<\/p> | ![\"o](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/cta_optimoster_amplie_seus_lucros_horizontal-3.png\")
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