{"id":44073,"date":"2022-08-30T14:56:12","date_gmt":"2022-08-30T17:56:12","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=44073"},"modified":"2025-04-25T15:45:19","modified_gmt":"2025-04-25T18:45:19","slug":"tributario-acao-anulatoria-debito-fiscal-iptu","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-anulatoria-debito-fiscal-iptu\/","title":{"rendered":"Modelo de A\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria d\u00e9bito fiscal de IPTU"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria D\u00e9bito Fiscal de IPTU.<\/p>

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong><\/a><\/p>

\"o<\/a><\/figure>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]]VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA\u00a0DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO FISCAL<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>

O Autor \u00e9 contribuinte do IPTU, imposto de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, o qual vem recolhendo anualmente, de maneira regular.<\/p>

O Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, alterou o valor venal dos im\u00f3veis acima da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do per\u00edodo.<\/p>

Por interm\u00e9dio da notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento de of\u00edcio, o Autor tomou ci\u00eancia da cobran\u00e7a administrativa do imposto aumentando indevidamente.\u00a0<\/p>

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>

De acordo com o art. 150, I, da CF\/88, \u00e9 vedado aos Entes tributantes, entre eles os Munic\u00edpios, aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a.<\/p>

Ademais, a corroborar o exposto acima, impende destacar a dic\u00e7\u00e3o dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do art. 97, do CTN, que destacam a necessidade de lei para atualiza\u00e7\u00e3o em bases de c\u00e1lculo de impostos, com \u00edndices acima da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do per\u00edodo.\u00a0<\/p>

O Decreto, na realidade, n\u00e3o atualizou apenas a base de c\u00e1lculo do imposto, mas, sim, estabeleceu um aumento real, portanto acima da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do per\u00edodo, o que somente poderia ter sido exigido por meio de ato emanado do Poder Legislativo Municipal, isto \u00e9, lei, jamais um ato do Poder Executivo.\u00a0<\/p>

A doutrina \u00e9 clara a respeito dessa quest\u00e3o, como ensina, por exemplo, o ilustre professor CARRAZA, em sua obra \u201cDireito Constitucional Tribut\u00e1rio\u201d, na fl. 168:<\/p>

\u201cN\u00e3o \u00e9 por motivo que se tem sustentado que em nosso ordenamento jur\u00eddico vige, mais do que o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, o princ\u00edpio da estrita legalidade. Ali\u00e1s, hoje mais do que nunca, como logo veremos, juristas de tomo t\u00eam feito empenho no sentido de que os tributos s\u00f3 podem ser criados ou aumentados por meio de lei ordin\u00e1ria, exce\u00e7\u00e3o feita aos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, aos impostos residuais da Uni\u00e3o e \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es socais previstas no \u00a7 4\u00ba do art. 195 da CF, que demandam lei complementar para serem validamente institu\u00eddos.\u201d<\/em><\/p>

Ensina tamb\u00e9m, o mesmo Autor, na referida obra:\u00a0<\/p>

\u201cLaboram em equ\u00edvoco, portanto, os que sustentam que o Chefe do Executivo, no que tange \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, pode terminar a obra do legislador, regulamentando tudo o que ele apenas descreveu com tra\u00e7os largos. Na verdade, a faculdade regulamentar serve para ressaltar alguns conceitos menos claros contidos na Lei, mas n\u00e3o para agregar-lhes novos componentes ou, o que \u00e9 pior, para defini-los do nada. Entendimento contr\u00e1rio viola o princ\u00edpio da legalidade em sua pr\u00f3pria ess\u00eancia.\u201d<\/em><\/p>

A jurisprud\u00eancia \u00e9 clara e pac\u00edfica a respeito dessa quest\u00e3o. Nesse sentido, vale trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o a S\u00famula 160 do STJ, a saber:<\/p>

\u201c\u00c9 defeso, ao Munic\u00edpio, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao \u00cdndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.\u201d<\/em><\/p>

Com efeito, fica demonstrada, \u00e0 saciedade, que a majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPTU, ou seja, a atualiza\u00e7\u00e3o do valor venal dos im\u00f3veis acima da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria oficial, mediante Decreto do Poder Executivo, viola frontalmente o princ\u00edpio da legalidade, consagrado no art. 150, inciso I, da CF, combinado com o art. 97, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do CTN.<\/p>

III – DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>

Segundo o art. 273, do CPC, s\u00e3o pressupostos autorizadores da tutela antecipat\u00f3ria: a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, em face da prova inequ\u00edvoca da alega\u00e7\u00e3o, e o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel.<\/p>

A concess\u00e3o da tutela antecipada justifica-se, pois a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00edndices divorciados da verdadeira corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do per\u00edodo representa majora\u00e7\u00e3o do tributo, e n\u00e3o mera \u201catualiza\u00e7\u00e3o\u201d, estando sujeita ao disciplinamento exclusivo da lei. In casu<\/em>, violou-se o princ\u00edpio da estrita legalidade ou tipicidade fechada, representando uma prova inequ\u00edvoca da verossimilhan\u00e7a do pedido da Autora.<\/p>

Por sua vez, com o lan\u00e7amento de of\u00edcio ocorrido, plasmado na notifica\u00e7\u00e3o recepcionada pelo Autor, tem-se iminente a data do recolhimento, sujeitando-o imediatamente a um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio maior que o devido. Tal fato demonstra o receio de perda financeira de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a concess\u00e3o do pedido pode evitar a aplica\u00e7\u00e3o da antiga regra do solve et repete<\/em>, se for necess\u00e1rio um pedido de restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito.<\/p>

Posto isso, uma vez evidente a presen\u00e7a dos pressupostos autorizadores do provimento emergencial a que visa o Autor no vertente caso, espera lograr suspender o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, consoante a intelig\u00eancia do art. 151, V, do CTN, evitando-se, com isso, arcar com o \u00f4nus tributacional relativo ao imposto sub examine<\/em>.<\/p>

IV –\u00a0DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Em face do exposto, o Autor requer:<\/p>

a) A\u00a0concess\u00e3o da tutela jurisdicional antecipada, de acordo com o art. 273, do CPC, afastando, assim, a exig\u00eancia quanto \u00e0 majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do IPTU, pois a prova inequ\u00edvoca da verossimilhan\u00e7a do pedido e o receio de perda financeira foram demonstrados;<\/p>

b) Julgamento procedente, anulando-se o d\u00e9bito fiscal atinente ao IPTU, formalizado por interm\u00e9dio do lan\u00e7amento de of\u00edcio, referente ao exerc\u00edcio de (…), em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, e confirmando-se a tutela anteriormente concedida;<\/p>

c) A\u00a0cita\u00e7\u00e3o da Municipalidade de (cidade), na pessoa de seu representante judicial, para, se quiser, apresentar contesta\u00e7\u00e3o;<\/p>

d) A\u00a0condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 nas custas processuais e nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>

e) A\u00a0produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em Direito admitidos.<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"trial\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria D\u00e9bito Fiscal de IPTU. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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Otimize seu escrit\u00f3rio com ADVBOX.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-anulatoria-debito-fiscal-iptu\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Modelo de A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria D\u00e9bito Fiscal de IPTU\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria - d\u00e9bito fiscal de IPTU. 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