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presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia,\u00a0apresentar<\/p> CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p> o\u00a0que faz tempestivamente, com suped\u00e2neo nos argumentos de fato e de direito que, a seguir, passa a aduzir:<\/p> I – DOS FATOS ALEGADOS EM EXORDIAL<\/strong><\/p> A\u00a0reclamante alega em inicial que labora para a reclamada\u00a0e seu filho\u00a0desde\u00a0maio de\u00a02013\u00a0de forma clandestina, na fun\u00e7\u00e3o de\u00a0empregada dom\u00e9stica,\u00a0em uma jornada di\u00e1ria de nove horas, recebendo abaixo do piso salarial, quando em\u00a0junho\u00a0de 2017\u00a0foi demitida.<\/p> Requer assim o pagamento do FGTS + 40% (quarenta por cento), as diferen\u00e7as salariais, e o pagamento das horas extras, bem como indeniza\u00e7\u00e3o de cunho moral.<\/p> Este \u00e9 o resumo.<\/p> II – DA REALIDADE DOS FATOS<\/strong><\/p> A reclamante nunca possuiu rela\u00e7\u00e3o de emprego alguma com\u00a0a\u00a0reclamada, n\u00e3o havendo em que se falar em nenhum tipo de verba rescis\u00f3ria, tampouco multas e condena\u00e7\u00f5es.<\/p> A\u00a0reclamada\u00a0por conhecer a reclamante\u00a0h\u00e1\u00a0tempos, sabendo que n\u00e3o poderia contrat\u00e1-la como dom\u00e9stica, e querendo ajud\u00e1-la, resolveu cham\u00e1-la para trabalhar como diarista em sua casa, momento no qual a mesma deveria ir\u00a0em sua resid\u00eancia fazer a faxina 2 (duas) vezes na semana,\u00a0e pela pr\u00f3pria vontade da reclamante, a mesma geralmente se dirigia \u00e0 resid\u00eancia da\u00a0reclamada\u00a0na\u00a0ter\u00e7a\u00a0e na\u00a0quinta, j\u00e1\u00a0que em outros dias da semana ela realizava seus servi\u00e7os em outras resid\u00eancias.<\/p> Ao contr\u00e1rio do que consta em inicial, a reclamante n\u00e3o laborava nos dias de sexta feira, mas sim eventualmente se dirigia at\u00e9 l\u00e1 quando durante a semana s\u00f3 houvesse trabalhado um dia para\u00a0a\u00a0reclamada, da mesma forma que fazia com\u00a0a reclamada\u00a0litisconsorte,\u00a0prestava seus servi\u00e7os\u00a0na resid\u00eancia da\u00a0reclamada\u00a0na sexta-feira, cumprindo assim os dois de servi\u00e7os dias de servi\u00e7os semanais.<\/p> Sua contra presta\u00e7\u00e3o pela di\u00e1ria era de R$ 60,00\u00a0(sessenta\u00a0reais), o que fazia com que ao final do m\u00eas, contabilizando os oito dias trabalhados, a mesma auferisse a quantia de R$ 480,00 (quatrocentos\u00a0e oitenta reais).<\/p> No que tange a sua carga hor\u00e1ria,\u00a0a pr\u00f3pria reclamante era quem escolhia a hora e o turno que come\u00e7aria os seus servi\u00e7os, n\u00e3o\u00a0existindo qualquer influ\u00eancia da\u00a0reclamada\u00a0para tal, e mesmo assim, quando a mesma estava em sua resid\u00eancia no hor\u00e1rio do almo\u00e7o, lhe era oferecido a sua alimenta\u00e7\u00e3o e seu tempo de descanso, e nunca, como aludido em exordial, ultrapassava as\u00a0seis\u00a0horas de servi\u00e7o.<\/p> Por fim resta claro, que\u00a0a\u00a0reclamante nunca possuiu rela\u00e7\u00e3o de emprego com\u00a0a\u00a0reclamado, at\u00e9 pelo fato de\u00a0a\u00a0mesma\u00a0n\u00e3o poder arcar com o \u00f4nus trabalhista de uma empregada dom\u00e9stica, sendo apenas a reclamante sua diarista, uma pessoa que sempre presou e que ajudou, tratando da melhor forma poss\u00edvel.<\/p> III – PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p> III.1 – Da impossibilidade de Litiscons\u00f3rcio Passivo<\/strong><\/p> Em exordial preza a reclamante pelo litiscons\u00f3rcio passivo da\u00a0reclamado com\u00a0seu filho Sr. (\u2026), sob o fundamento de que ambos comp\u00f5em uma entidade familiar, devendo ser responsabilizados solidariamente pelas supostas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p> Em que pese as alega\u00e7\u00f5es, as mesmas n\u00e3o merecem prosperar, posto que a reclamante, prestava servi\u00e7o de diarista na casa da\u00a0ora reclamante e de\u00a0se filho, Sr.\u00a0\u2026, ou seja, tratasse aqui de 2 (dois) servi\u00e7os diferentes, como bem trazido pela pr\u00f3pria reclamante, a di\u00e1ria entre ambos era diferente, os hor\u00e1rios tamb\u00e9m, bem como o dia em que come\u00e7ou seus servi\u00e7os e o dia em que n\u00e3o mais foi necess\u00e1rio.<\/p> Desta feita, sendo totalmente diferente os servi\u00e7os prestados para\u00a0a\u00a0reclamada e para seu\u00a0filho, ora litisconsorte, n\u00e3o merece prosperar o pedido de litisconsorte passivo, por motivos \u00f3bvios, j\u00e1 transcritos e confessos pela pr\u00f3pria reclamante.<\/p> III.2 –\u00a0Da Extin\u00e7\u00e3o do Processo Sem Resolu\u00e7\u00e3o do M\u00e9rito em raz\u00e3o da inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita \u2013 Rito Sumar\u00edssimo<\/strong><\/p> A reclamante atribuiu como valor da causa o importe de R$\u00a030.324,94\u00a0(trinta mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), o que, por for\u00e7a do artigo 852-A, da CLT abaixo transcrito, enquadra a presente demanda no procedimento sumar\u00edssimo (40 SM x R$\u00a0937,00 = R$ 37.480,00 – trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais). Vejamos:<\/p> Art. 852-A. “Os diss\u00eddios individuais cujo valor n\u00e3o exceda a quarenta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente na data do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o ficam submetidos ao procedimento sumar\u00edssimo. Par\u00e1grafo \u00fanico. Est\u00e3o exclu\u00eddas do procedimento sumar\u00edssimo as demandas em que \u00e9 parte a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional.”<\/em><\/p> N\u00e3o obstante o valor dado a causa se enquadrar legalmente em um processo a correr sob o rito sumar\u00edssimo, o reclamante n\u00e3o observou por\u00a0completo os documentos essenciais da via eleita, qual seja a juntada da planilha de c\u00e1lculos contendo a liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p> Assim, percebe-se que n\u00e3o houve c\u00e1lculo algum que liquidasse os pedidos das\u00a0supostas\u00a0verbas\u00a0de horas extras, diferen\u00e7as salariais e dep\u00f3sito de FGTS, o que\u00a0dificulta o devido processo legal e a ampla defesa, ficando desde j\u00e1 suscitada a viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal, nos termos do art.\u00a0 5\u00ba, II, LIV e LV, DA CF,\u00a0bem como fere\u00a0ao disposto no par\u00e1grafo primeiro do art. 852-B, da CLT:<\/p> Art. 852-B. “Nas reclama\u00e7\u00f5es enquadradas no procedimento sumar\u00edssimo:\u00a0<\/em><\/p> I \u2013 o pedido dever\u00e1 ser certo ou determinado e indicar\u00e1 o valor correspondente; (\u2026)<\/em><\/p> \u00a7\u00a01\u00ba. O n<\/em>\u00e3o atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I\u00a0e II\u00a0deste artigo importar\u00e1 no arquivamento da reclama\u00e7\u00e3o e condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de custas sobre o valor da causa.”<\/em>\u00a0(destaques nossos).<\/em><\/p> Como se n\u00e3o fosse o suficiente, as falhas na\u00a0peti\u00e7\u00e3o\u00a0inicial ainda persistiram e por sua vez, n\u00e3o satisfeita, deu \u00e0 causa o valor de\u00a0R$\u00a030.324,94\u00a0(trinta mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos),\u00a0o que provavelmente denota pela quantia fornecida, e pelo que foi pedido, que n\u00e3o houve sequer razoabilidade e proporcionalidade ao auferir tal valor, havendo valores constantes nos pedidos da exordial, que sequer foi dado a real base de c\u00e1lculo para chegar \u00e0quelas quantias, n\u00e3o podendo\u00a0a reclamada\u00a0tomar conhecimento como foi calculado o valor da causa, cerceando assim seu direito a defesa.<\/p> Raz\u00e3o pela qual merece ser\u00a0EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO<\/strong>, em raz\u00e3o dos fundamentos acima expostos.<\/p> III.3 – Da In\u00e9pcia da Peti\u00e7\u00e3o Inicial<\/strong><\/p> A reclamada suscita a in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial forte no art. 840, \u00a7 1\u00ba da CLT\u00a0c\/c art. 330, I, do CPC, quanto aos pedidos insertos na\u00a0peti\u00e7\u00e3o\u00a0inicial, em especial no tocante \u00e0 quantidade das supostas\u00a0horas extras, posto que sequer fez a indica\u00e7\u00e3o dos dias de trabalho\u00a0e\u00a0de folga durante a semana,\u00a0como tamb\u00e9m n\u00e3o faz indica\u00e7\u00e3o de onde surgiu os valores constantes nos pedidos da exordial\u00a0tampouco n\u00e3o informou sequer, o sal\u00e1rio utilizado como base de c\u00e1lculo, os dias referentes ao saldo sal\u00e1rio, refer\u00eancia do FGTS, quantas parcelas seriam de seguro desemprego, a propor\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rios, de onde surgiu os valores referentes ao vale transporte,\u00a0o total de horas extras, dentre outros valores e referencias\u00a0a que requer,\u00a0impossibilitando a reclamada de exercer seu amplo direito de defesa.<\/p> Veja Excel\u00eancia\u00a0que a confus\u00e3o nos fatos da exordial, na tentativa de indicar uma data de admiss\u00e3o e demiss\u00e3o, impede\u00a0que a reclamada exer\u00e7a seu amplo direito de defesa e com viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e ao devido processo legal, posto que\u00a0n\u00e3o conseguiu entender o que o reclamante almejou alegar, assim como tratar-se indiscutivelmente de uma peti\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica.<\/p> Insiste\u00a0o\u00a0reclamante em afirmar\u00a0que n\u00e3o teve suas supostas horas extras retidas, bem como n\u00e3o recebia sal\u00e1rio que respeitasse o piso da categoria, mas continua sem indicar:<\/p> Portanto, temos que a in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial est\u00e1 nitidamente configurada.<\/p> Consabido que os requisitos da\u00a0peti\u00e7\u00e3o\u00a0inicial trabalhista s\u00e3o:<\/p> \u201cSendo escrita, a Reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter a designa\u00e7\u00e3o do Presidente da Junta (Vara do Trabalho), ou do juiz de direito, a quem for dirigida, a qualifica\u00e7\u00e3o do reclamante e da reclamada, uma breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos de que resulte o diss\u00eddio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.\u201d (os grifos do art. 841, da CLT s\u00e3o nossos).<\/em><\/p> \u00c9 preciso que realmente haja uma breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos acerca de tudo que for pedido, pois somente poder\u00e1 ser apta a formar alguma convic\u00e7\u00e3o para que possa viabilizar o processo, se estiver\u00a0em condi\u00e7\u00f5es de entendimento<\/strong>.<\/p> Outrossim, a\u00a0peti\u00e7\u00e3o\u00a0inicial n\u00e3o apresenta a documenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1ria para a aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos, inclusive a inexist\u00eancia da pr\u00f3pria causa de pedir\u00a0prejudicando o exerc\u00edcio do pleno direito de defesa, maculando o devido processo legal.<\/p> Desta forma, imp\u00f5e-se a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos impugnados nesta\u00a0proemial\u00a0e forte nos artigos 330, I e 485, I, do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Lei n\u00ba 13.105\/2015 c\/c art. 769, da CLT.<\/p> IV – DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p> Por mero ju\u00edzo de precau\u00e7\u00e3o, caso vossa excel\u00eancia entenda por dar continuidade ao andamento processual, mesmo com todas as falhas contidas em exordial, inclusive prejudicando a pr\u00f3pria defesa da\u00a0reclamada, passaremos agora a analisar o m\u00e9rito.<\/p> V – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p> Inicialmente requer a Vossa\u00a0Excel\u00eancia\u00a0lhe sejam concedidos os benef\u00edcios da Gratuidade Justi\u00e7a na forma do art. 2\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, c\/c art. 4\u00ba da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950,\u00a0por ser\u00a0a\u00a0reclamada pessoa f\u00edsica, e ser aposentada,\u00a0n\u00e3o podendo arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p> VI – DA INEXIST\u00caNCIA DE V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIA<\/strong><\/p> A reclamada nega a rela\u00e7\u00e3o de emprego alegada pela autora no per\u00edodo de\u00a005.08.2013 \u00e0\u00a015.06.2017, justamente porque, a reclamante nunca trabalhou\u00a0para\u00a0a reclamada\u00a0com cunho empregat\u00edcio. A rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre as partes n\u00e3o era nem nunca foi de emprego, tendo em vista que a reclamante apenas e t\u00e3o somente prestou servi\u00e7os de limpeza como diarista no per\u00edodo de\u00a0agosto\u00a0de\u00a02016\u00a0\u00e0\u00a0junho\u00a0de\u00a02017, pois fazia faxina somente\u00a002\u00a0(duas) vezes na semana e em dias e flex\u00edveis, sendo que era a pr\u00f3pria reclamante quem decidia o seu dia e hor\u00e1rio, eis que tamb\u00e9m prestava servi\u00e7os de diarista em outras\u00a0residenciais.<\/p> Outrossim, a reclamante recebia por faxina e o valor era combinado a cada dia de acordo com as tarefas realizadas, em m\u00e9dia percebia o importe de R$\u00a060,00 (sessenta reais) por faxina.<\/p> Depreende-se que, n\u00e3o resta configurado o v\u00ednculo de emprego ante a aus\u00eancia de continuidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, haja vista\u00a0no per\u00edodo em que prestou servi\u00e7o para\u00a0a\u00a0reclamada, foi apenas como diarista, exercendo suas atividades apenas duas vezes na semana, fato esse que, por si s\u00f3, j\u00e1 descaracteriza a continuidade dos servi\u00e7os prestados requisito essencial para configura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p> Logo a alega\u00e7\u00e3o da reclamante de que fazia 3 (tr\u00eas) faxinas semanais, \u00e9 totalmente falsa!<\/p> Veja-se que o art. 3\u00ba da CLT traz a defini\u00e7\u00e3o de empregado:<\/p> \u201c\u00c9\u00a0toda a pessoa f\u00edsica que presta servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio.\u201d<\/em><\/p> H\u00e1, no art. 2\u00ba da CLT, a defini\u00e7\u00e3o de empregador, como sendo aquela empresa, individual ou coletiva, que “assumindo os riscos da atividade econ\u00f4mica, admite, assalaria e dirige a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7os.”<\/em><\/p> Assim, essencial \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego a presen\u00e7a da subordina\u00e7\u00e3o, da pessoalidade, da remunera\u00e7\u00e3o mediante sal\u00e1rio e da n\u00e3o eventualidade. Requisitos que a reclamante n\u00e3o preenche e, por isso, afasta a caracteriza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio!<\/p> Cabendo, portanto, a total improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, bem como o indeferimento dos pedidos, de reconhecimento de v\u00ednculo de emprego e anota\u00e7\u00e3o da CTPS da reclamante, pagamento de verbas rescis\u00f3rias, valores de f\u00e9rias proporcionais com 1\/3 (um ter\u00e7o), 13 sal\u00e1rio proporcional, aviso pr\u00e9vio, saldo de sal\u00e1rio, FGTS e multa de 40% (quarenta por cento), recolhimentos previdenci\u00e1rios do per\u00edodo, aux\u00edlio transporte e abono fam\u00edlia.<\/p> Por fim, cabe esclarecer que a autora n\u00e3o foi dispensada pela\u00a0reclamada\u00a0conforme alegado na inicial. O que de fato aconteceu\u00a0\u00e9 que a reclamante n\u00e3o mais apareceu no servi\u00e7o, sequer deu not\u00edcia, sendo assim\u00a0a\u00a0reclamada\u00a0teve que chamar outra diarista! Descabendo, portanto, qualquer pagamento a t\u00edtulo de verba rescis\u00f3ria.<\/p> VII – DA JORNADA DE TRABALHO<\/strong><\/p> Era a pr\u00f3pria reclamante quem decidia o seu turno, pois como trabalhava em outros locais fazia as faxinas para reclamada em dias e hor\u00e1rios alternados.\u00a0<\/p> O hor\u00e1rio alegado em exordial era o comumente utilizado pela mesma, por\u00e9m eventualmente era modificado por liberalidade da reclamante.<\/p> Assim, impugna-se desde j\u00e1 o hor\u00e1rio de trabalho informado na inicial, eis que totalmente inver\u00eddico como restar\u00e1 comprovado pelo depoimento das testemunhas da reclamada e atrav\u00e9s da documenta\u00e7\u00e3o ora juntada, que demonstram de forma cabal, que a reclamante trabalhava 2 (duas)\u00a0vezes\u00a0na semana e em turnos diversos sendo ela quem decidia o turno e o hor\u00e1rio.<\/p> Devendo ser indeferido qualquer verba referente as horas extras, seja pela suposta carga hor\u00e1ria arguida em inicial, bem como pelos supostos intervalos intrajornadas desrespeitados.<\/p> VIII – DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS<\/strong><\/p> Tendo em vista as raz\u00f5es expostas no item anterior, atesta-se que a reclamante n\u00e3o faz jus ao pagamento das parcelas rescis\u00f3rias, uma vez que N\u00c3O H\u00c1 V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO entre as partes, face a total aus\u00eancia dos requisitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego previstos nos artigos 2 e 3 da CLT.<\/p> Ali\u00e1s, o conjunto probat\u00f3rio dos autos que n\u00e3o traz elementos suficientes para a caracteriza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego pretendido, entre a autora e a r\u00e9.<\/p> Logo, n\u00e3o h\u00e1 falar em pagamento de parcelas rescis\u00f3rias e tampouco em saldo de sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio indenizado, f\u00e9rias\u00a0integrais e\u00a0proporcionais acrescidas de 1\/3 (um ter\u00e7o), d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio\u00a0integrais e\u00a0proporcional, FGTS, multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, sal\u00e1rio fam\u00edlia. Cabendo, o que desde j\u00e1 se requer.<\/p> IX – DO FGTS \u2013 CONTRATUALIDADE E DA MULTA DE 40%<\/strong><\/p> A reclamante n\u00e3o faz jus ao pagamento do FGTS n\u00e3o recolhido e tampouco da multa de 40% (quarenta por cento), uma vez que N\u00c3O H\u00c1 V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO entre as partes, face a total aus\u00eancia dos requisitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego previstos nos artigos 2 e 3 da CLT. Devendo, portanto, ser indeferido o pedido C, o que desde j\u00e1 se requer!<\/p> Bem como a\u00a0autora n\u00e3o foi dispensada pela reclamada\u00a0conforme alegado na inicial. O que de fato aconteceu\u00a0\u00e9 que a reclamante n\u00e3o mais apareceu no servi\u00e7o, sequer deu not\u00edcia, sendo assim\u00a0a reclamada\u00a0teve que chamar outra diarista!\u00a0Descabendo, assim, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS.<\/p> X – DO SEGURO DESEMPREGO INDENIZADO<\/strong><\/p> A reclamante n\u00e3o faz jus ao pagamento\u00a0de indeniza\u00e7\u00e3o pelo Seguro Desemprego\u00a0n\u00e3o recolhido,\u00a0uma vez que N\u00c3O H\u00c1 V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO entre as partes, face a total aus\u00eancia dos requisitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego previstos nos artigos 2 e 3 da CLT. Devendo, portanto, ser indeferido o pedido C, o que desde j\u00e1 se requer!<\/p> Bem como a autora n\u00e3o foi dispensada pela reclamada\u00a0conforme alegado na inicial. O que de fato aconteceu\u00a0\u00e9 que a reclamante n\u00e3o mais apareceu no servi\u00e7o, sequer deu not\u00edcia, sendo assim\u00a0a reclamada\u00a0teve que chamar outra diarista! Descabendo, assim, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS.<\/p> XI – DO VALE TRANSPORTE E DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O DO VALOR POSTULADO<\/strong><\/p> Cumpre registrar que a pr\u00f3pria reclamante disse que n\u00e3o utilizava o transporte p\u00fablico, pois morava pr\u00f3ximo a reclamada e, por isso, n\u00e3o lhe era necess\u00e1rio o fornecimento de vale transporte pela empresa, pois considerando\u00a0a dist\u00e2ncia entre a parada de \u00f4nibus e a sede da reclamada, para reclamante era melhor e mais r\u00e1pido ir de a p\u00e9 at\u00e9 o trabalho ou de carona com seu marido ou filhas.<\/p> Logo, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ou valor de reembolso \u00e0 reclamante. Haja vista que a reclamante nunca utilizou o transporte p\u00fablico para se deslocar at\u00e9 a empresa. Ao contr\u00e1rio, sempre se deslocou da sua resid\u00eancia at\u00e9 a sede da reclamada e vice-versa, atrav\u00e9s de carona com seu esposo ou filhas ou at\u00e9 mesmo a p\u00e9 em raz\u00e3o da curta dist\u00e2ncia.<\/p> A reclamante jamais teve qualquer gasto com deslocamento durante o per\u00edodo postulado. N\u00e3o fazendo, portanto, jus a qualquer reembolso, simplesmente, porque n\u00e3o h\u00e1 valor dispendido e,\u00a0conseq\u00fcentemente, n\u00e3o h\u00e1 valor a ser ressarcido ou indenizado!<\/p> Todavia, apenas a t\u00edtulo de argumenta\u00e7\u00e3o, ainda que a Reclamada seja condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 autora a t\u00edtulo de vale transporte, o valor de R$\u00a04.116,00 (quatro mil, cento e dezesseis reais), postulado na inicial, \u00e9 superior ao gasto que a reclamante teria com o seu deslocamento, considerando o pre\u00e7o da passagem e o n\u00famero de dias trabalhados. Cabendo, desde j\u00e1, a impugna\u00e7\u00e3o do referido valor, eis que al\u00e9m de exorbitante tamb\u00e9m configura em flagrante enriquecimento il\u00edcito da reclamante! Assim, requer desde j\u00e1 o indeferimento do pedido F.<\/p> XII – DO\u00a0<\/strong>DANO MORAL PELA<\/strong>\u00a0SUPOSTA<\/strong>\u00a0FALTA DE ANOTA\u00c7\u00c3O NA CTPS<\/strong>\u00a0E PELAS SUPOSTAS RETEN\u00c7\u00d5ES DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIA<\/strong><\/p> A aus\u00eancia de anota\u00e7\u00e3o de contrato de emprego na CTPS, bem como a suposta reten\u00e7\u00e3o de verbas rescis\u00f3rias, por si s\u00f3, n\u00e3o\u00a0s\u00e3o\u00a0suficientes\u00a0para gerar o dever do empregador de indenizar o empregado por danos morais. Isso porque n\u00e3o \u00e9 o fato de ser as\u00a0condutas\u00a0il\u00edcitas\u00a0que atraem\u00a0a indeniza\u00e7\u00e3o, mas sim o abalo na honra e imagem do lesado. Tais\u00a0condutas, isoladamente, n\u00e3o\u00a0s\u00e3o\u00a0capazes\u00a0de abalar a esfera personal\u00edssima do titular. Este vem sendo o entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, sen\u00e3o vejamos recente decis\u00e3o da mais alta corte trabalhista:<\/p> “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE ANOTA\u00c7\u00c3O NA CTPS. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL (S\u00daMULA 126 DO TST). A repara\u00e7\u00e3o por danos morais decorrente do contrato de trabalho se caracteriza por les\u00e3o a direito da personalidade do empregado decorrente de ato il\u00edcito praticado pelo empregador. Consoante jurisprud\u00eancia desta Corte, a falta de anota\u00e7\u00e3o da CTPS do trabalhador, por si s\u00f3, n\u00e3o configura dano moral ensejador de repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. O dever de reparar s\u00f3 surge quando evidenciada les\u00e3o que provoque\u00a0abalopsicol\u00f3gico, decorrente de efetiva afronta \u00e0 honra, \u00e0 imagem, constrangimento ou preju\u00edzo suportado pelo trabalhador, o que n\u00e3o restou comprovado no caso em exame. Incid\u00eancia do \u00f3bice da S\u00famula 126 do TST. Agravo de instrumento n\u00e3o provido.” (AIRR \u2013 1172-29.2011.5.15.0040 Data de Julgamento: 19\/03\/2014, Relatora Ministra:\u00a0Dela\u00edde\u00a0Miranda Arantes, 7\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 28\/03\/2014).<\/em><\/p> “EMENTA \u2013 FALTA DE PAGAMENTO DE VERBAS RECSIS\u00d3RIAS \u2013 AUS\u00caNCIA DE DANOS MORAISO n\u00e3o pagamento de verbas rescis\u00f3rias, exceto dolo provado, n\u00e3o d\u00e1 ensejo \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais porquanto a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista cont\u00e9m medidas punitivas e reparadoras, como juros de mora, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e, no \u00e2mbito processual, h\u00e1 possibilidade de tutela antecipada. Se for entendido que inadimplementos de toda natureza causam danos morais, a cadeia de repara\u00e7\u00f5es pode n\u00e3o ter fim. Recurso do empregador provido para excluir da condena\u00e7\u00e3o a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.” (PROCESSO TRT\/SP N\u00ba 01654.2007.055.02.00-2,\u00a0ORIGEM: 55\u00aa VARA DO TRABALHO DE S\u00c3O PAULO,\u00a01\u00ba RECORRENTE: SERVIMARC CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA,\u00a02\u00ba RECORRENTE: VT E MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O PAULO,RECORRIDO: J.N.R.M.).<\/em><\/p> O dano moral, portanto, assim como qualquer outra repara\u00e7\u00e3o baseada na teoria da responsabilidade civil, artigo 186 do C\u00f3digo Civil, pressup\u00f5e necessariamente 3 (tr\u00eas) elementos: uma a\u00e7\u00e3o il\u00edcita, um dano e um nexo de causalidade entre ambos. Se n\u00e3o h\u00e1 registros concretos de preju\u00edzos de ordem moral em decorr\u00eancia da falta de anota\u00e7\u00e3o na CTPS, bem como da reten\u00e7\u00e3o, as meras dedu\u00e7\u00f5es em torno de eventuais desconfortos que o fato possa trazer n\u00e3o s\u00e3o suficientes para ensejar a repara\u00e7\u00e3o.<\/p> Ainda que sejam obrigat\u00f3rias as anota\u00e7\u00f5es na CTPS, e o pagamento das verbas rescis\u00f3rias, posto que impostas ao empregador por norma de ordem p\u00fablica e cogente prevista no art. 29 da CLT, a consequ\u00eancia da aus\u00eancia de anota\u00e7\u00e3o na CTPS imp\u00f5e sua retifica\u00e7\u00e3o, mediante determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p> Bem como, salienta-se\u00a0que a n\u00e3o\u00a0anota\u00e7\u00e3o na CTPS, bem como o n\u00e3o pagamento de verbas rescis\u00f3rias\u00a0se deu\u00a0uma vez que N\u00c3O H\u00c1 V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO entre as partes, face a total aus\u00eancia dos requisitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego previstos nos artigos 2 e 3 da CLT. Devendo, portanto, ser indeferido o pedido, o que desde j\u00e1 se requer!<\/p> XIII – DA INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT<\/strong><\/p> Excel\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em aplica\u00e7\u00e3o das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, pois inexistem parcelas rescis\u00f3rias a serem pagas! Primeiro porque inexiste rela\u00e7\u00e3o de emprego entre as partes e segundo porque, a\u00a0autora n\u00e3o foi dispensada pela reclamada\u00a0conforme alegado na inicial. O que de fato aconteceu\u00a0\u00e9 que a reclamante n\u00e3o mais apareceu no servi\u00e7o, sequer deu not\u00edcia, sendo assim\u00a0a reclamada\u00a0teve que chamar outra diarista!<\/p> Pretende a autora a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Ocorre que a reclamada apresentou contesta\u00e7\u00e3o, asseverando que a autora JAMAIS trabalhou como empregada da empresa, inexistindo, portanto, v\u00ednculo empregat\u00edcio entre as partes.<\/p> Al\u00e9m do que inexiste qualquer verba salarial incontroversa, sendo inaplic\u00e1vel o quanto disposto no artigo 467, consolidado. Ademais da inexist\u00eancia de qualquer embasamento f\u00e1tico, eis que n\u00e3o h\u00e1 qualquer diferen\u00e7a salarial a ser paga!<\/p> Logo n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em parcelas incontroversas, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 qualquer base legal\u00a0a amparar o postulado pela autora.<\/p> Assim, inexistem quaisquer verbas salariais e rescis\u00f3rias incontroversas, sendo absolutamente inaplic\u00e1vel o quanto disposto nos artigos 467 e 477 da CLT.<\/p> Com rela\u00e7\u00e3o ao disposto nos artigos 467 e 477 da CLT, cabe esclarecer que o fato gerador da multa prevista no \u00a7 8\u00ba da referida norma, \u00e9 o pagamento em atraso das verbas rescis\u00f3rias, circunst\u00e2ncia n\u00e3o configurada no caso em concreto, uma vez que n\u00e3o restou\u00a0caracterizadaa\u00a0rela\u00e7\u00e3o de emprego e tampouco a despedida imotivada, alegadas pela reclamante.<\/p> Ademais, tais pedidos s\u00e3o manifestamente improcedentes, cabendo, portanto, o indeferimento do postulado na letra G, o que desde j\u00e1 se requer.<\/p> XIV – DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p> \u00c9 exorbitante e absurdo o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa de\u00a0R$\u00a0<\/strong>30<\/strong>.<\/strong>324<\/strong>,<\/strong>94<\/strong>\u00a0(<\/strong>trinta mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos<\/strong>)<\/strong>, \u201cdata\u00a0venia\u201c, n\u00e3o condiz com os pedidos formulados na presente demanda.\u00a0Salientando que \u00e9 desconhecida a origem dos valores expostos nos pedidos da exordial, posto n\u00e3o demonstrar a base de c\u00e1lculo utilizada, nem sequer as refer\u00eancias dos\u00a0calclos, cerceando a defesa da reclamada<\/p> Assim sendo, restou demonstrada a total incompatibilidade entre os pedidos exordiais e o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, no presente processo, estando desatendidos, o disposto no art. 258, e seguintes do CPC.<\/p> XV – DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A E HONOR\u00c1RIOS<\/strong><\/p> N\u00e3o est\u00e3o preenchidas as condi\u00e7\u00f5es legais autorizadoras do deferimento do pedido de \u201cassist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita\u201d, especialmente porque a demandante n\u00e3o comprovou nos autos que sua renda atual \u00e9 inferior a 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p> Destaque-se tamb\u00e9m que n\u00e3o foi juntada a declara\u00e7\u00e3o de pobreza, situa\u00e7\u00e3o que aponta para a improced\u00eancia do pedido.<\/p> Quanto aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios esses n\u00e3o s\u00e3o devidos, uma vez que a reclamante, al\u00e9m de n\u00e3o comprovar sua condi\u00e7\u00e3o de pobreza, n\u00e3o est\u00e1 assistida por profissional credenciado \u00e0 sua entidade sindical, situa\u00e7\u00e3o que afasta qualquer possibilidade de deferimento do benef\u00edcio em debate nos termos da lei.<\/p> Pelo exposto requer desde j\u00e1 o indeferimento do pedido D do requerimento.<\/p> XVI – DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES FISCAIS E PREVIDENCI\u00c1RIAS<\/strong><\/p> Por cautela, requer a reclamada, no caso de qualquer deferimento \u2013 o que n\u00e3o se acredita -, que as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sejam satisfeitas pela reclamante e reclamada, arcando cada um pela sua quota-parte, nos termos do que disp\u00f5em os artigos 43 e 44 da Lei 8.212\/91 e de acordo com o Provimento n\u00ba 01\/96 da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p> Relativamente ao Imposto de Renda, tal valor dever\u00e1 ser retido em eventual execu\u00e7\u00e3o e de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es contidas tamb\u00e9m no Provimento n\u00ba 01\/96 da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p> XVII – DA COMPENSA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p> Em havendo uma eventual condena\u00e7\u00e3o, Requer desde j\u00e1, seja deferido a Reclamada o direito de compensar os valores j\u00e1 pagos \u00e0 Reclamante, no tocante a valores implementados sob o mesmo t\u00edtulo daqueles vindicados nesta reclamat\u00f3ria.<\/p> Assim, se a presente a\u00e7\u00e3o chegar \u00e0 fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, ent\u00e3o se dever\u00e1 compensar o que j\u00e1 pago a reclamante, na contratualidade, com o que, eventualmente possa lhe ser deferido em virtude deste processo.<\/p> XVIII – DOS JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA<\/strong><\/p> Ainda, \u201cad cautelam\u201d, na absurda hip\u00f3tese de deferimento de alguma das pretens\u00f5es da autora, o que se admite apenas a t\u00edtulo de argumenta\u00e7\u00e3o, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dever\u00e1 ser contada pelos \u00edndices vigentes para o m\u00eas posterior ao vencido, uma vez que, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 459 da CLT, o pagamento dos sal\u00e1rios dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas\u00a0subseq\u00fcente\u00a0ao vencido e \u2018ipso facto\u2019, eventuais d\u00e9bitos sofrer\u00e3o corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do m\u00eas\u00a0subsequente\u00a0e n\u00e3o a partir do m\u00eas vencido. Tudo na exata orienta\u00e7\u00e3o do precedente n\u00ba 124 da SDI\/TST.O que desde j\u00e1 se requer.<\/p> XIX – DAS IMPUGNA\u00c7\u00d5ES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMANTE E DOS PEDIDOS<\/strong><\/p> Pelo exposto impugnam-se as pretens\u00f5es em debate, bem como a reclamada pede v\u00eania para impugnar, de forma total e completa, todas as inver\u00eddicas alega\u00e7\u00f5es da Reclamante constantes da pe\u00e7a inaugural.<\/p> De forma especial, impugnam-se os valores lan\u00e7ados na Inicial, posto que aleat\u00f3rios\u00a0e longe de refletir a realidade.\u00a0Reitera-se a impugna\u00e7\u00e3o do valor da causa e, tamb\u00e9m, dos documentos que acompanham a pe\u00e7a vestibular, por inserv\u00edveis aos fins pretendidos.<\/p> No que restou, contesta-se por nega\u00e7\u00e3o geral e total.<\/p> XX – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p> Ante o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p> a)\u00a0Seja acolhida as\u00a0preliminares\u00a0arguidas, nos termos do artigo295, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, do CPC e, por\u00a0consequ\u00eancia, decretada a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito com fulcro no artigo 267 do CPC;<\/p> b)\u00a0A Total Improced\u00eancia do pedido da Reclamante\u00a0no que tange ao Reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio do per\u00edodo de\u00a0XX \u00e0\u00a0XX e anota\u00e7\u00e3o da sua CTPS, bem como o pagamento de f\u00e9rias proporcionais com 1\/3 (um ter\u00e7o), 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, FGTS com multa de 40% (quarenta por cento) e recolhimentos previdenci\u00e1rios do per\u00edodo;<\/p> c)\u00a0A Total Improced\u00eancia do pedido da Reclamante\u00a0no que se refere ao pagamento de verbas rescis\u00f3rias: saldo de sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio indenizado, f\u00e9rias\u00a0integrais\u00a0proporcionais, 13\u00ba sal\u00e1rio\u00a0integrais e proporcional, FGTS com multa de 40% (quarenta por cento), sal\u00e1rio fam\u00edlia;<\/p> d)\u00a0A Total Improced\u00eancia do pedido da Reclamante\u00a0quanto ao pagamento\u00a0das horas extras referentes \u00e0 suposta carga hor\u00e1ria exercida, bem como das horas extras referentes aos supostos intervalos intrajornada;<\/p> e)\u00a0A Total Improced\u00eancia do pedido da Reclamante\u00a0quanto ao pagamento do vale-transporte;<\/p> f)\u00a0A\u00a0Total Improced\u00eancia do pedido da Reclamante\u00a0quanto ao pagamento\u00a0de indeniza\u00e7\u00e3o referente \u00e0s parcelas de Seguro Desemprego;<\/p> g)\u00a0A Total Improced\u00eancia do pedido da Reclamante\u00a0quanto ao pagamento\u00a0de indeniza\u00e7\u00e3o de cunho moral, seja por suposta reten\u00e7\u00e3o de verba rescis\u00f3ria, bem como pela suposta omiss\u00e3o na CTPS do servi\u00e7o prestado, por inexistir causa geradora de qualquer motivo que leve a tal indeniza\u00e7\u00e3o, conforme comprovado nos autos;<\/p> h)\u00a0A Total Improced\u00eancia do pedido da\u00a0Reclamantecom\u00a0rela\u00e7\u00e3o ao pagamento das Multas\u00a0previstas nos artigos 467 e 477;<\/p> i)\u00a0A Total Improced\u00eancia do pedido da\u00a0Reclamanteno\u00a0que se refere a coibir a reclamada a arcar integralmente com os recolhimentos fiscais ou estabelecer uma indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria ou ressarcimento dos mesmos valores, por ferir de morte a legisla\u00e7\u00e3o vigente que regula a mat\u00e9ria;<\/p> j)\u00a0Em havendo uma eventual condena\u00e7\u00e3o, Requer seja deferido a Reclamada o direito de compensar os valores j\u00e1 pagos\u00a0no que cerne a valores implementados sob mesmo t\u00edtulo daqueles vindicado nesta reclamat\u00f3ria, conforme recibos em anexo;<\/p> k)\u00a0Os juros de mora, na remota hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser calculados de forma simples, n\u00e3o capitalizados, \u00e0 raz\u00e3o de 1% (um por cento) ao m\u00eas (Art. 39 da Lei 8.177\/91), a partir do ajuizamento da causa \u2013 a exemplo da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u2013 que adotar\u00e1 como \u00e9poca pr\u00f3pria a regra do Par\u00e1grafo \u00danico do artigo 459 da CLT, referendada pela S\u00famula 381 do TST;<\/p> l)\u00a0A Total Improced\u00eancia do pedido da\u00a0Reclamantequanto\u00a0ao pagamento dos honor\u00e1rios de assist\u00eancia judici\u00e1ria no valor de\u00a020% (vinte por cento) do total bruto da condena\u00e7\u00e3o;<\/p> m)\u00a0A Total Improced\u00eancia do pedido da\u00a0Reclamantede\u00a0Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, pois n\u00e3o comprovou preencher os requisitos legais \u00e0 concess\u00e3o desse benef\u00edcio, consoante al\u00ednea D do Requerimento;<\/p> n)\u00a0A Total Improced\u00eancia da A\u00e7\u00e3o\u00a0e,\u00a0consequentemente, a Condena\u00e7\u00e3o da Reclamante ao \u00f4nus da Sucumb\u00eancia;<\/p> o)\u00a0A Condena\u00e7\u00e3o da Reclamante\u00a0ao\u00a0pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;<\/p> p)\u00a0A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em direito admitidas, documental, pericial e testemunhal, bem como o depoimento pessoal da Reclamante, sob pena de confiss\u00e3o ficta;<\/p> q)\u00a0Por fim, que as futuras notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es \u00e0 Reclamada, sejam encaminhadas atrav\u00e9s dos\u00a0advogados\u00a0que subscrevem\u00a0a presente;<\/p> r) Requer a\u00a0produ\u00e7\u00e3o de todo o g\u00eanero de provas em direito admitidas e necess\u00e1rias, em especial depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confiss\u00e3o, juntada de documentos, ouvida de testemunhas, realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias t\u00e9cnicas, dentre outros;<\/p> s)\u00a0Improcedendo, na totalidade, as parcelas pleiteadas, inexistem valores a serem corrigidos. Todavia, e por cautela,\u00a0a reclamada\u00a0invoca a aplica\u00e7\u00e3o, \u00e0 esp\u00e9cie, do disposto no art. 39 da Lei 8.177\/91.<\/p>![\"o](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/cta_optimoster_amplie_seus_lucros_horizontal-1.png\")
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