Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>
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do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p> A\u00c7\u00c3O REPARAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS<\/strong><\/p> em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p> I – DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p> Inicialmente, o requerente afirma que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento, bem como o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz jus ao benef\u00edcio da Gratuidade da Justi\u00e7a, forte nos artigos\u00a02\u00ba,\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico, e\u00a04\u00ba\u00a0da Lei\u00a01.060\/50 e no\u00a0art.\u00a05\u00ba,\u00a0LXXIV, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p> II – DOS FATOS<\/strong><\/p> O Autor, na data de 28\/12\/2015 adquiriu um aparelho celular de marca Sony, modelo\u00a0\u201cSony\u00a0Xperia\u00a0z3\u00a0Compact\u201d, no valor total de R$ 1.549,00 (mil e quinhentos e quarenta e nove reais) junto a loja (\u2026), nesta capital, o qual, por estar eivado de\u00a0v\u00edcio oculto, passou a apresentar grave defeito na tela\u00a0touchscreen,\u00a0um m\u00eas ap\u00f3s\u00a0o per\u00edodo de garantia, tornando o produto completamente inutiliz\u00e1vel.<\/p> Narram os fatos, que, por ser utilizado para fins profissionais, autor\u00a0sempre utilizou o aparelho com zelo, nunca dando-lhe quedas, arranh\u00f5es na tela ou quaisquer outros sinais de mal uso, conforme pode-se atestar seu bom estado mediante fotografias anexas.<\/p> Destaque-se, que, ap\u00f3s\u00a0um ano e um m\u00eas\u00a0de regular uso do aparelho, o mesmo passou a dar problemas na sua tela sens\u00edvel ao toque \u201ctouchscreen\u201d, de modo que\u00a0sua utiliza\u00e7\u00e3o ficou totalmente comprometida.<\/p> Inconformado com a situa\u00e7\u00e3o, haja vista a garantia do fabricante houvera sido expirada h\u00e1 pouco mais de um m\u00eas, o Autor entrou em contato com a requerida (\u2026) atrav\u00e9s de seu\u00a0call\u00a0center, com a atendente de nome (\u2026), a fim de obter uma explica\u00e7\u00e3o do motivo pelo qual o aparelho estaria apresentando o defeito em quest\u00e3o, haja vista estava impossibilitado de utilizar fun\u00e7\u00f5es essenciais ao desempenho de sua atividade profissional perdendo diversos\u00a0contatos profissionais,\u00a0agenda,\u00a0prazos, tudo salvo no aparelho celular.<\/p> Ap\u00f3s acionada, a empresa (\u2026) se pronunciou no sentido de\u00a0negar completamente a cobertura do reparo ou substitui\u00e7\u00e3o do aparelho,\u00a0asseverando que o Autor deveria procurar uma assist\u00eancia particular, e arcar com seu pr\u00f3prio bolso com valor do reparo (or\u00e7ado em aproximados R$ 600,00 – seiscentos reais).<\/p> V\u00e1rias foram as liga\u00e7\u00f5es e tentativas buscando sanar o problema, v\u00e1rios foram os n\u00fameros de protocolos fornecidos, tudo tentando provar que o aparelho sempre foi utilizado da melhor forma poss\u00edvel, por\u00e9m todas as tentativas quedaram-se inertes, pois o poder da obsolesc\u00eancia programada das grandes ind\u00fastrias, torna o consumidor uma verdadeira figura impotente, restando-se conformar com as migalhas do conformismo, ou lutar pelos seus direitos, como \u00e9 o caso vertente.<\/p> Inconformado com a situa\u00e7\u00e3o, o Autor recorreu \u00e0\u00a0internet\u00a0para verificar se seu problema era caso excepcional, oportunidade em que verificou que milhares de consumidores relatavam problemas similares, havendo, inclusive, peti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas exigindo “recall”\u00a0do produto, com mais de 1.500 (mil e quinhentos) assinantes, conforme pode-se verificar nas imagens anexas.<\/p> A atitude da promovida, contrariando a Lei consumerista, acarretou ao autor consider\u00e1vel abalo moral, lhe causando estresses e sensa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia, se sujeitando \u00e0 situa\u00e7\u00e3o humilhante e vexat\u00f3ria junto ao\u00a0call\u00a0center, na tentativa de obter o que \u00e9 seu de direito.<\/p> Observe-se, que, a postura il\u00edcita da demandada acarretou enorme dano ao autor, j\u00e1 que o aparelho encontra-se inutiliz\u00e1vel, a menos que custeie o reparo do produto por conta pr\u00f3pria, o que perfaz a expressiva e descabida quantia de aproximados R$ 600,00 (seiscentos reais).<\/p> Outrossim, a situa\u00e7\u00e3o acima narrada demonstra que\u00a0n\u00e3o se trata de mero aborrecimento\u00a0causado ao demandante, o mesmo teve a necessidade de acionar a assist\u00eancia t\u00e9cnica da requerida por diversas,\u00a0atrapalhando os seus\u00a0compromissos, lhe gerando transtornos, ang\u00fastia, estresse constante e abalos \u2018de ordem moral e material, sendo esta a causa da presente demanda.<\/p> III – DO DIREITO<\/strong><\/p> III.1 – Da incid\u00eancia do V\u00edcio Oculto\/Redibit\u00f3rio<\/strong><\/p> Observe-se, Excel\u00eancia, que o aparelho celular em quest\u00e3o, conforme restou comprovado mediante anexos comprobat\u00f3rios dos milhares de consumidores que exigem recall do produto alegando o mesmo problema, encontra-se eivado de v\u00edcio redibit\u00f3rio<\/strong>, pois um produto que vale a expressiva quantia de R$ 1.549,00 (mil e quinhentos e quarenta e nove reais)\u00a0jamais<\/strong>\u00a0poderia ser fabricado para durar apenas um ano.<\/p> O embasamento legal para a pretens\u00e3o autoral se faz na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no\u00a0C\u00f3digo de Defesa do consumidor, no\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil\u00a0e, principalmente, na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria.<\/p> \u00c0 Luz da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o, vejamos o teor do inciso\u00a0X\u00a0do Art.\u00a05\u00ba:<\/p> Art. 5\u00ba. “[…]<\/em><\/p> X \u2013 s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade,\u00a0a vida privada<\/strong>, a honra e a imagem das pessoas,\u00a0assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o<\/strong>;”<\/em><\/p> No caso, como se pode ver, o autor teve sua vida privada violada, vez que a promovida lhe forneceu um produto com\u00a0v\u00edcio<\/strong>\u00a0oculto\u00a0<\/strong>e, al\u00e9m disso,\u00a0negou toda e qualquer assist\u00eancia.<\/strong><\/p> Esta rela\u00e7\u00e3o, que \u00e9 de consumo, tendo em vista vulnerabilidade e a hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica e econ\u00f4mica, deve ser promovida pelo Estado, como reza a CF\/88,\u00a0verbis:<\/p> “XXXII \u2013 o Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor;”<\/em><\/p> J\u00e1 o\u00a0Codex\u00a0consumeirista\u00a0estabelece que:<\/p> Art. 18. “Os fornecedores de produtos de consumo\u00a0dur\u00e1veis\u00a0ou n\u00e3o dur\u00e1veis\u00a0respondem solidariamente\u00a0pelos\u00a0v\u00edcios\u00a0de qualidade ou quantidade que os tornem\u00a0impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam\u00a0ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es\u00a0decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.<\/em><\/p> \u00a7 1\u00ba. N\u00e3o sendo o v\u00edcio sanado no prazo m\u00e1ximo de trinta dias,\u00a0pode o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha:<\/em><\/p> I \u2013 a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso;<\/em><\/p> II \u2013 a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos;”<\/em><\/p> Vale registrar que no caso do autor, o v\u00edcio s\u00f3 ficou evidenciado quando o produto parou de funcionar de vez, pois em vezes anteriores, sua tela\u00a0touchscreen\u00a0parava de\u00a0fucionar\u00a0parcialmente, e a demandada recomendava reiniciar o aparelho, afirmando que resolveria, e o autor assim procedia, ou seja, antes desta data n\u00e3o dava para saber se havia ou n\u00e3o um v\u00edcio oculto, at\u00e9 porque o autor \u00e9 completamente leigo no assunto..<\/p> Registre-se que se o autor n\u00e3o tivesse ido pesquisar sobre o assunto recentemente, dificilmente saberia que realmente trata-se de um v\u00edcio oculto.<\/p> Destas pesquisas (que seguem em anexo a esta exordial), percebem-se diversas reclama\u00e7\u00f5es, pelo mesmo v\u00edcio, cuja pretens\u00e3o da demandada que se v\u00ea \u00e9 apenas se esquivar de sua responsabilidade, ou pior: fingir que nada aconteceu e oferecer ao cliente novamente os produtos (defeituosos), se privando do que deveria fazer: descobrir e efetivamente reparar o v\u00edcio.<\/p> Pois bem,\u00a0tratando-se de v\u00edcio oculto\u00a0como se viu anteriormente, o\u00a0CDC\u00a0prev\u00ea que\u00a0cabe ao consumidor escolher alternativamente se quer a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago ou a substitui\u00e7\u00e3o.<\/p> Vale destacar, ainda, que existe o prazo decadencial para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, que \u00e9 de 90 (noventa) dias, a\u00a0contar da constata\u00e7\u00e3o do v\u00edcio.<\/p> Nesse sentido, entende a jurisprud\u00eancia:<\/p> “APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DA FABRICANTE E DO FORNECEDOR.\u00a0C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 18. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO VE\u00cdCULO. DEFEITO DE FABRICA\u00c7\u00c3O. DANOS MORAIS. SENTEN\u00c7A MANTIDA. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/em><\/p> 1. Inexist\u00eancia de ofensa ao artigo\u00a0514, inciso\u00a0II, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil. Caso em que as raz\u00f5es recursais enfrentam suficientemente a fundamenta\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada na senten\u00e7a. Preliminar rejeitada. 514 II C\u00f3digo de Processo Civil;<\/em><\/p> 2. A regra \u00e9 que o prazo decadencial \u2013 em se tratando de v\u00edcios no fornecimento de produtos dur\u00e1veis \u2013 \u00e9 de 90 dias (inciso II, art.\u00a026,\u00a0CDC), sendo que, quando o caso envolver v\u00edcios ocultos, o prazo somente se iniciar\u00e1 a partir da data em que o v\u00edcio for efetivamente constatado pelo consumidor (\u00a7 3\u00ba do art. 26 do CDC). No caso dos autos, o ve\u00edculo foi adquirido pela autora em 13.08.2005. Contudo, o mar\u00e7o inicial conta-se a partir da data em que o defeito se tornou efetivamente constatado a partir da \u00faltima abertura da ordem de servi\u00e7o requerida pelo autor, ou seja, em 09.06.2006 (fl. 29).<\/em><\/p> 3. Tendo em vista que no caso em quest\u00e3o incide a hip\u00f3tese prevista no artigo 18 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o fabricante e o comerciante devem responder de forma solid\u00e1ria, uma vez que ambas as r\u00e9s est\u00e3o inseridas no conceito de \u201cfornecedor\u201d (artigo 3\u00ba,\u00a0do CDC), conquanto a parte autora est\u00e1 inserida como \u201cconsumidora\u201d do produto.<\/em><\/p> 4. Resta clara a ilicitude e abusividade da conduta das demandadas, que venderam \u00e0 autora ve\u00edculo com v\u00edcios ocultos que a obrigaram a reiteradamente lev\u00e1-lo para conserto, colocando, inclusive, em risco a seguran\u00e7a da consumidora.<\/em><\/p> 5. Trata-se de hip\u00f3tese de dano\u00a0moralin\u00a0re\u00a0ipsa, que dispensa a comprova\u00e7\u00e3o de sua extens\u00e3o, sendo evidenciado pelas circunst\u00e2ncias do fato.<\/em><\/p> 6. Manuten\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o fixada pelo senten\u00e7a, pois quantia que se mostra adequada ao caso e aos par\u00e2metros adotados por este colegiado.”\u00a0(70048035364 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 18\/07\/2012, Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 20\/07\/2012) (sem grifos no original).<\/em><\/p> Desse modo, percebe-se que o\u00a0direito autoral\u00a0n\u00e3o caducou, tendo em vista que ficou evidenciado um m\u00eas ap\u00f3s o per\u00edodo de expirada a garantia, a saber 28\/01\/2017, como o bem \u00e9 considerado dur\u00e1vel,\u00a0o prazo decadencial \u00e9 de 90 (noventa) dias.<\/p> Vejamos o teor do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p> Art. 26. “O direito de reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o caduca em:<\/em><\/p> […]<\/em><\/p> II \u2013 noventa dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos dur\u00e1veis.<\/em><\/p> \u00a7 3\u00ba. Tratando-se de v\u00edcio oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.”<\/em><\/p> Repita-se que o defeito s\u00f3 ficou evidenciado h\u00e1 um m\u00eas ap\u00f3s de expirado o per\u00edodo de garantia.<\/p> Sendo assim, requer-se a Vossa Excel\u00eancia, que reconhe\u00e7a e declare que o bem \u00e9 portador de um v\u00edcio oculto, conforme restou demonstrado nas\u00a0provas colacionadas\u00a0aos autos.<\/p> Por fim, requer o autor a devolu\u00e7\u00e3o do produto e a restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, monetariamente atualizada, al\u00e9m das perdas e danos que a seguir ser\u00e3o demonstradas.<\/p> III.2 – Da Invers\u00e3o do \u00d4nus da Prova<\/strong><\/p> A quest\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 de relevante import\u00e2ncia, visto que a sua inobserv\u00e2ncia pode vir a acarretar preju\u00edzos aos que dela se sujeitam, mormente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p> Levando-se a efeito o disposto no art.\u00a0333\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil, provas s\u00e3o os elementos atrav\u00e9s dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alega\u00e7\u00f5es, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o r\u00e9u, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas dever\u00e3o ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja,\u00a0peti\u00e7\u00e3o\u00a0inicial e contesta\u00e7\u00e3o.<\/p> Oportunamente vejamos as li\u00e7\u00f5es de VICENTE GRECO FILHO, com a profici\u00eancia que lhe \u00e9 peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2\u00ba volume, edi\u00e7\u00e3o 1996, Editora Saraiva que:<\/p> \u201cNo momento do julgamento, por\u00e9m, o juiz apreciar\u00e1 toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na d\u00favida\u00a0quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probat\u00f3rio do r\u00e9u, ou n\u00e3o, o autor perde a demanda e o juiz julga a a\u00e7\u00e3o improcedente. O mesmo vale, em face do r\u00e9u, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”<\/em><\/p> Tecidas tais considera\u00e7\u00f5es reportemo-nos ao\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que traz uma inova\u00e7\u00e3o inserida no inciso VIII, artigo\u00a06\u00ba\u00a0do\u00a0CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a\u00a0invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a favor do mesmo; no processo civil s\u00f3 ocorre a invers\u00e3o, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a invers\u00e3o do \u201conus\u00a0probandi\u201d.<\/p> Da exegese do artigo vislumbra-se que para a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova se faz necess\u00e1ria a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossufici\u00eancia do autor.<\/p> Portanto, s\u00e3o 02 (duas) as situa\u00e7\u00f5es, presentes no artigo em tela, para a concess\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, quais sejam: a verossimilhan\u00e7a e (ou) a hipossufici\u00eancia.<\/p> A verossimilhan\u00e7a \u00e9 mais que um ind\u00edcio de prova, tem uma apar\u00eancia de verdade, o que no caso em tela, se constata atrav\u00e9s das provas documentais anexas.<\/p> Por outro lado, a hipossufici\u00eancia \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o de capacidade do consumidor, diante da situa\u00e7\u00e3o de vantagem econ\u00f4mica da empresa fabricante. O que por sua vez, facilmente se verifica atrav\u00e9s da disparidade das condi\u00e7\u00f5es financeiras da requerente e requerida.<\/p> Da\u00ed, a relev\u00e2ncia da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova est\u00e1 em fazer com que o consumidor de boa-f\u00e9 torne-se mais consciente de seus direitos e o fabricante mais respons\u00e1vel e garantidor dos bens que p\u00f5e no com\u00e9rcio.<\/p> Portanto, haja vista a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es do requerente e da hipossufici\u00eancia do mesmo, este faz jus, nos termos do art.\u00a06\u00ba\u00a0VIII\u00a0da lei\u00a08.078\/90, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova ao seu favor.<\/p> III.3 – Da aplica\u00e7\u00e3o do Art. 18 da Lei 8.078\/90<\/strong><\/p> Inegavelmente a rela\u00e7\u00e3o havida entre os ora litigantes\u00a0\u00e9 de consumo, ensejando, portanto, a aplica\u00e7\u00e3o das normas consumeristas ao caso em tela.<\/p> Como j\u00e1 exposto, o autor, apesar de muito buscar uma solu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obteve \u00eaxito no saneamento do v\u00edcio apresentado pelo bem comprado, nem\u00a0recebeu um aparelho novo de igual valor, ou mesmo, recebeu os valores pagos pelo referido aparelho, apesar de ter postulado neste sentido.<\/p> Urge assinalar, que o requerente entrou em contato por diversas vezes com a assist\u00eancia t\u00e9cnica autorizada da requerida, embora em\u00a0nenhuma\u00a0das vezes\u00a0obteve solu\u00e7\u00e3o para seu problema, o fazendo descrer na qualidade do mesmo. Portanto, diante do fato do aparelho ser totalmente impr\u00f3prio para o fim que se destina, o requerente n\u00e3o v\u00ea outra solu\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser, a de postular pela restitui\u00e7\u00e3o integral e devidamente corrigida da import\u00e2ncia paga pelo aparelho refrigerador em tela ou pela entrega de um aparelho novo, de igual valor, por\u00e9m, de modelo diverso, j\u00e1 que aquele \u00e9 de qualidade duvidosa, conforme estabelece a lei consumerista (art. 18, \u00a7 1\u00ba,\u00a0incs. I e II).<\/p> Sendo assim, o autor faz jus ao recebimento integral e devidamente corrigido da quantia de\u00a0R$ 1.549,00 (mil e\u00a0quinhentos e quarenta e nove reais)\u00a0paga pelo aparelho celular em tela, ou o recebimento de um aparelho novo, de igual valor, de modelo diverso e em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso, nos termos de art. 18, \u00a7 1\u00ba, inc. I e II ad Lei\u00a08.078\/90.<\/p> III.4 – Dos Danos Morais<\/strong><\/p> A moral \u00e9 reconhecida como bem jur\u00eddico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida prote\u00e7\u00e3o, inclusive, estando amparada pelo art.\u00a05\u00ba, inc.\u00a0V\u00a0da\u00a0Carta Magna\/88:<\/p> Art. 5\u00ba. “[…]<\/em><\/p> V \u2013 \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;\u201d<\/em><\/p> Outrossim, o art.\u00a0186\u00a0e art.\u00a0927\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil de 2002\u00a0assim estabelecem:<\/p> Art. 186. “Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.”<\/em><\/p> Art. 927. “Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.”<\/em><\/p> Finalmente, o\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no seu art.\u00a06\u00ba\u00a0tamb\u00e9m protege a integridade moral dos consumidores:<\/p> Art. 6\u00ba.\u00a0“S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/em><\/p> […]<\/em><\/p> VI \u2013 a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”<\/em><\/p> Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor \u00edntima, uma como\u00e7\u00e3o interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em uma outra pessoa nas mesmas circunst\u00e2ncias. Esse \u00e9 o caso em tela, onde o demandante viu-se submetido a uma situa\u00e7\u00e3o de\u00a0estresse constante, indigna\u00e7\u00e3o e constrangimento, que apesar de ter acionado por diversas vezes \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica da promovida, nada era resolvido, mostrando-se assim, um desrespeito para com o autor como consumidor e como pessoa e que, ainda, lhe gerou preju\u00edzos materiais, j\u00e1 que o mesmo se viu obrigado a custear o reparo com assist\u00eancia t\u00e9cnica particular.<\/p> O requerido ao arrepio da Lei, ao inv\u00e9s de acatar o pedido do requerente para devolver os valores pagos pelo aparelho celular, optou por correr o risco de colocar a promovente nesta situa\u00e7\u00e3o de\u00a0infort\u00fanio e de constrangimento, levando este a passar por um verdadeiro mart\u00edrio para conseguir o que \u00e9 seu de direito.<\/p> Da\u00ed, o dano moral est\u00e1 configurado. Pois, o fato do autor ter sido submetido a uma situa\u00e7\u00e3o de constrangimento e de desrespeito que perdurou por meses, configura sem sombra de d\u00favidas em\u00a0abalo a ordem ps\u00edquica\u00a0e moral\u00a0do promovente.<\/p> Observe-se, por fim, que em virtude do defeito, o autor perdeu diversos contatos, anota\u00e7\u00f5es importantes em agenda, prazos, fotografias e diversas outras informa\u00e7\u00f5es importantes salvas no celular.\u00a0Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o\u00a0nexo causal. Como visto, derivou-se da conduta il\u00edcita da r\u00e9 os constrangimentos e vexa\u00e7\u00f5es causados ao autor, sendo evidente o liame l\u00f3gico entre um e outro.<\/p> IV – DA ORIENTA\u00c7\u00c3O JURISPRUDENCIAL<\/strong><\/p> Vejamos a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria acerca de casos semelhantes:<\/p> “EMENTA:\u00a0Quarta Turma \u2013 DIREITO DO CONSUMIDOR. V\u00cdCIO OCULTO. DEFEITO MANIFESTADO AP\u00d3S O T\u00c9RMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. OBSERV\u00c2NCIA DA VIDA \u00daTIL DO PRODUTO. O\u00a0fornecedor responde por v\u00edcio oculto de produto dur\u00e1vel decorrente da pr\u00f3pria fabrica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o do desgaste natural gerado pela frui\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, desde que haja reclama\u00e7\u00e3o dentro do prazo decadencial de noventa dias ap\u00f3s evidenciado o defeito, ainda que o v\u00edcio se manifeste somente ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo de garantia contratual, devendo ser observado como limite temporal para o surgimento do defeito o crit\u00e9rio de vida \u00fatil do bem.\u00a0O fornecedor n\u00e3o \u00e9,\u00a0ad aeternum, respons\u00e1vel pelos produtos colocados em circula\u00e7\u00e3o,\u00a0mas sua responsabilidade n\u00e3o se limita, pura e simplesmente, ao prazo contratual de garantia,\u00a0o qual \u00e9 estipulado unilateralmente por ele pr\u00f3prio. Cumpre ressaltar que, mesmo na hip\u00f3tese de exist\u00eancia de prazo legal de garantia, causaria estranheza afirmar que o fornecedor estaria sempre isento de responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o aos v\u00edcios que se tornaram evidentes depois desse interregno. Basta dizer, por exemplo, que, embora o construtor responda pela solidez e seguran\u00e7a da obra pelo prazo legal de cinco anos nos termos do art.\u00a0618\u00a0do\u00a0CC, n\u00e3o seria admiss\u00edvel que o empreendimento pudesse desabar no sexto ano e por nada respondesse o construtor. Com mais raz\u00e3o, o mesmo racioc\u00ednio pode ser utilizado para a hip\u00f3tese de garantia contratual. Deve ser considerada, para a aferi\u00e7\u00e3o da responsabilidade do fornecedor, a natureza do v\u00edcio que inquinou o produto, mesmo que tenha ele se manifestado somente ao t\u00e9rmino da garantia. Os prazos de garantia, sejam eles legais ou contratuais, visam a acautelar o adquirente de produtos contra defeitos relacionados ao desgaste natural da coisa, s\u00e3o um intervalo m\u00ednimo de tempo no qual n\u00e3o se espera que haja deteriora\u00e7\u00e3o do objeto. Depois desse prazo, tolera-se que, em virtude do uso ordin\u00e1rio do produto, algum desgaste possa mesmo surgir. Coisa diversa \u00e9 o v\u00edcio intr\u00ednseco do produto, existente desde sempre, mas que somente vem a se manifestar depois de expirada a garantia. Nessa categoria de v\u00edcio intr\u00ednseco, certamente se inserem os defeitos de fabrica\u00e7\u00e3o relativos a projeto, c\u00e1lculo estrutural, resist\u00eancia de materiais, entre outros, os quais, em n\u00e3o raras vezes, somente se tornam conhecidos depois de algum tempo de uso, todavia n\u00e3o decorrem diretamente da frui\u00e7\u00e3o do bem, e sim de uma caracter\u00edstica oculta que esteve latente at\u00e9 ent\u00e3o. (\u2026)\u00a0Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informa\u00e7\u00e3o e a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma leg\u00edtima e razo\u00e1vel,\u00a0fosse mais longo. Os deveres anexos, como o de informa\u00e7\u00e3o, revelam-se como uma das faces de atua\u00e7\u00e3o ou \u2018operatividade\u2019 do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, sendo\u00a0quebrados com o perecimento ou a danifica\u00e7\u00e3o de bem dur\u00e1vel de forma prematura e causada por v\u00edcio de fabrica\u00e7\u00e3o.” Precedente citado:\u00a0REsp\u00a01.123.004-DF,\u00a0DJe\u00a09\/12\/2011.\u00a0REsp\u00a0984.106-SC, Rel. Min.\u00a0Luis\u00a0Felipe Salom\u00e3o, julgado em 4\/10\/2012.<\/em><\/p> “DIREITO DO CONSUMIDOR \u2013 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA \u2013 V\u00cdCIO DO PRODUTO OU DO SERVI\u00c7O \u2013 RESPONSABILIDADE IN RE IPSA \u2013 SUJEI\u00c7\u00c3O PASSIVA \u2013 FABRICANTE DO PRODUTO E A PRESTADORA DO SERVI\u00c7O \u2013 SOLIDARIEDADE \u2013 ARTIGO\u00a025, PARS. 1\u00ba E 2\u00ba DO\u00a0C\u00d3DIGO DE PROTE\u00c7\u00c2O E DEFESA DO CONSUMIDOR\u00a0\u2013 V\u00edcio oculto do produto. Prova documental. Excludente de responsabilidade civil. \u00d4nus da prova: fornecedores. Dano moral. Configura\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p> 1. A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material entre as partes \u00e9 de consumo e, portanto, irrecus\u00e1vel a incid\u00eancia ao caso do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/em><\/p> 2. A\u00e7\u00e3o que tem por fundamento o artigo 18, par. 1\u00ba, II, da Lei n\u00ba\u00a08078\/90. A responsabilidade civil por v\u00edcio do produto ou do servi\u00e7o nenhuma rela\u00e7\u00e3o guarda com a responsabilidade civil pelo fato do produto ou do servi\u00e7o, j\u00e1 que se ocupa somente da exist\u00eancia dos v\u00edcios inerentes ao produto ou ao servi\u00e7o. A responsabilidade est\u00e1 in\u00a0re\u00a0ipsa\u00a0e seu fundamento \u00e9 diverso daquele que enucleia a responsabilidade por danos.<\/em><\/p> 3. Respondem objetiva e solidariamente os fornecedores de produtos ou de servi\u00e7os pelos v\u00edcios a eles inerentes. O par.1\u00ba reafirma a solidariedade de todos aqueles que, de qualquer modo, concorreram para a causa\u00e7\u00e3o do dano. Trata-se de solidariedade pura e simples, que n\u00e3o comporta o benef\u00edcio de ordem.<\/em><\/p> 4. Comprovada documentalmente a exist\u00eancia do v\u00edcio, na sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o\u00a0consumeira, s\u00f3 se exime de responsabilidade o fornecedor se\u00a0provre\u00a0que o defeito n\u00e3o existe ou, se existente, causado por fato exclusivo da v\u00edtima ou de\u00a0terceiro. \u00d4nus da prova que compete ao fornecedor.<\/em><\/p> 5. Dano moral configurado. Car\u00e1ter preventivo-pedag\u00f3gico da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p> 6. Senten\u00e7a totalmente reformada. Recurso provido.” (IRP) (TJRJ \u2013 AC 21276\/2001 \u2013 (2001.001.21276) \u2013 3\u00aa C.\u00a0C\u00edv. \u2013 Rel. Juiz Subst.\u00a0Werson\u00a0Rego \u2013 J. 13.12.2001).<\/em><\/p> “Classe do Processo: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL DO JUIZADO ESPECIAL 20030110358644ACJDF Registro do Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00famero: 192966 Data do Julgamento: 13\/04\/2004 \u00d3rg\u00e3o Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis e\u00a0riminais\u00a0do D. F. Relator: LEILA CRISTINA GARBIN\u00a0ARLANCHPublicado\u00a0no DJU: 07\/06\/2004 P\u00e1g.:77 (at\u00e9 31\/12\/93 na Se\u00e7\u00e3o 2, a partir de 01\/01\/1994 na Se\u00e7\u00e3o 3) Ementa CIVIL. COMPRA DE PRODUTO COM DEFEITO. SUCESSIVAS TROCAS. DANO MORAL. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE REPARAR. 1 \u2013 A\u00a0Demora em se resolver o defeito verificado no aparelho celular do apelado, fazendo com que o mesmo fosse, por v\u00e1rias vezes, at\u00e9 a loja da assist\u00eancia t\u00e9cnica autorizada pela apelante, numa verdadeira perigrina\u00e7\u00e3o em busca do seu direito, caracteriza dano moral pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o em pec\u00fania. 2 \u2013 recurso conhecido e improvido.\u00a0Decis\u00e3o <\/em>Negar provimento. Un\u00e2nime.\u00a0Sendo assim, ap\u00f3s todo o exposto, constata-se que o autor faz jus ao recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.”\u00a0(Classe do Processo: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL DO JUIZADO ESPECIAL 20030110358644ACJDF Registro do Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00famero: 192966 Data do Julgamento: 13\/04\/2004 \u00d3rg\u00e3o Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis e criminais\u00a0do D. F. Relator: LEILA CRISTINA GARBIN\u00a0ARLANCH Publicado\u00a0no DJU: 07\/06\/2004 P\u00e1g.: 77) (at\u00e9 31\/12\/93 na Se\u00e7\u00e3o 2, a partir de 01\/01\/1994 na Se\u00e7\u00e3o 3).<\/em><\/p> V – DO \u201cQUANTUM\u201d INDENIZAT\u00d3RIO<\/strong><\/p> No que concerne ao quantum indenizat\u00f3rio, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria\u00a0n\u00e3o tem apenas cunho de repara\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo, mas tamb\u00e9m\u00a0car\u00e1ter punitivo ou sancionat\u00f3rio, pedag\u00f3gico, preventivo e repressor: a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas repara o dano, repondo o patrim\u00f4nio abalado, mas tamb\u00e9m atua como forma educativa ou pedag\u00f3gica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para\u00a0evitar perdas e danos futuro.<\/p> Tal entendimento, inclusive, \u00e9 defendido pelo ilustre doutrinador S\u00cdLVIO SALVO VENOSA, sen\u00e3o vejamos:<\/p> \u201cDo ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto \u00e9, n\u00e3o patrimonial, \u00e9 irrepar\u00e1vel, insuscept\u00edvel de avalia\u00e7\u00e3o\u00a0pecuni\u00e1ria porque \u00e9 incomensur\u00e1vel. A condena\u00e7\u00e3o em dinheiro \u00e9 mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfa\u00e7\u00e3o do que uma repara\u00e7\u00e3o (Cavalieri Filho, 2000:75). Existe tamb\u00e9m cunho punitivo marcante nessa modalidade de indeniza\u00e7\u00e3o, mas que n\u00e3o constitui ainda, entre n\u00f3s, o aspecto mais importante da indeniza\u00e7\u00e3o, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei n\u00ba 6.960\/2002 acrescenta o art. 944 do presente c\u00f3digo que \u201ca repara\u00e7\u00e3o do dano moral deve constituir-se em compensa\u00e7\u00e3o ao lesado e adequado desest\u00edmulo ao lesante\u201d. Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizat\u00f3rio, a repara\u00e7\u00e3o poder\u00e1 n\u00e3o cumprir essa finalidade reconhecida pelo pr\u00f3prio legislador.\u201d (S\u00edlvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, S\u00e3o Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 41).<\/em><\/p> E o ilustre mestre diz mais:<\/p> \u201cDano moral \u00e9 o preju\u00edzo que afeta o \u00e2nimo ps\u00edquico, moral e intelectual da v\u00edtima.\u201d(\u2026) \u201cPor tais raz\u00f5es, dada a amplitude do espectro casu\u00edstico e o relativo noviciado da mat\u00e9ria nos tribunais, os exemplos da jurisprud\u00eancia variam da mesquinhez \u00e0 prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na senten\u00e7a revelar\u00e1 a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda ps\u00edquica. Por vezes, danos infimos s\u00e3o recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprud\u00eancia \u00e9 rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora n\u00e3o guarda qualquer rela\u00e7\u00e3o. Na verdade, a repara\u00e7\u00e3o do dano moral deve guiar-se especialmente pela \u00edndole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, n\u00e3o estando sujeita a padr\u00f5es predeterminados ou matem\u00e1ticos.\u201d (S\u00edlvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, S\u00e3o Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 39\/40).<\/em><\/p> Da\u00ed, o valor da condena\u00e7\u00e3o deve ter por finalidade dissuadir o r\u00e9u infrator de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria:<\/p> “CIVIL.\u00a0CDC. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVI\u00c7OS DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES. INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PAR\u00c2METROS\u00a0DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUD\u00caNCIA, A SABER: Compensa\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o. I \u2013 restando patentes os danos morais sofridos e o nexo causal entre a les\u00e3o e a conduta negligente da institui\u00e7\u00e3o prestadora de servi\u00e7os, esta tem responsabilidade civil objetiva na repara\u00e7\u00e3o dos mesmos, conforme determina a lei n.\u00ba\u00a08.078\/90 (CDC). II\u00a0\u2013 correta \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais que leva em conta os par\u00e2metros assentados pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia, mormente os que dizem respeito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o pela dor sofrida e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, este com car\u00e1ter educativo a fim de que evitar a repeti\u00e7\u00e3o do evento danoso. III\u00a0\u2013 recurso conhecido e improvido. Senten\u00e7a mantida. Decis\u00e3o. Negar provimento.” UN\u00c2NIME. (g. N.) (APELA\u00c7\u00c3O 20020110581572ACJ, TJDF, RELATOR SOUZA E AVILA, JULGADO EM 12\/08\/2013).<\/em><\/p> Portanto, diante do car\u00e1ter disciplinar e desestimulador da indeniza\u00e7\u00e3o, do poderio econ\u00f4mico da promovida, das circunst\u00e2ncias do evento, e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razo\u00e1vel a fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio em valor justo e adequado ao caso concreto.<\/p> VI – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p> Diante de todo o exposto, requer:<\/p> a) Designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos moldes da lei processual em vigor;<\/p> b) Conceder os benef\u00edcios da Gratuidade Judici\u00e1ria com base na Lei n\u00ba\u00a01.060\/50, em raz\u00e3o do autor tratar-se de pessoa hipossuficiente, n\u00e3o tendo meios de custear as despesas processuais e de arcar com um preparo de um eventual Recurso Inominado sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia;<\/p> c) Conceder, nos termos do art.\u00a06\u00ba, inc.\u00a0VIII\u00a0do\u00a0CDC, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do demandante;<\/p> d) Determinar a cita\u00e7\u00e3o da promovida no endere\u00e7o inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa\u00a0que tiver, bem como comparecer \u00e0s audi\u00eancias designadas por esse ju\u00edzo, sob pena de revelia;<\/p> e) No m\u00e9rito, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:<\/p> e.1) Condenar a R\u00e9 ao pagamento da quantia de R$ 1.549,00 (mil e quinhentos e quarenta e nove reais), ou ent\u00e3o, promover a substitui\u00e7\u00e3o do aparelho celular defeituoso, em modelo diverso, e de igual valor ao aparelho em quest\u00e3o;<\/p> e.2) CONDENAR A DEMANDADA, nos termos dos art.\u00a05\u00ba, inc.\u00a0V\u00a0da\u00a0CF\u00a0c\/c art.\u00a0186\u00a0e art.\u00a0927\u00a0do\u00a0CC\u00a0e art.\u00a06\u00ba, inc.\u00a0VI\u00a0da Lei.\u00a08.078\/90 a pagar ao autor a quantia justa e razo\u00e1vel de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, tendo em vista\u00a0pr\u00e1tica abusiva, a fim de responder n\u00e3o s\u00f3 a efetiva repara\u00e7\u00e3o do dano, mas tamb\u00e9m ao\u00a0car\u00e1ter preventivo-pedag\u00f3gico\u00a0do instituto, no sentido de que tenha mais cuidado e zelo com fabrica\u00e7\u00e3o de seus produtos, tendo em vista que o consumidor \u00e9 o destinat\u00e1rio final de tais mercadorias que s\u00e3o verdadeiras bombas rel\u00f3gio, ao tempo em que requer uma\u00a0postura firme do poder judici\u00e1rio\u00a0para coibir tais condutas abusivas;<\/p> f) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confiss\u00e3o, juntada de documentos e tudo mais que se fizer necess\u00e1rio para a perfeita resolu\u00e7\u00e3o da lide, o que fica, desde logo, requerido.<\/p>![\"o](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/cta_optimoster_amplie_seus_lucros_horizontal-3.png\")
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