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[[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p> A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O DE CONTRATO C\/C PERDAS E DANOS<\/strong><\/p> em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p> I – DOS FATOS<\/strong><\/p> A\u00a0demandante, em fevereiro de 2012, estava\u00a0\u00e0\u00a0procura de sua casa pr\u00f3pria,\u00a0quando se interessou por um im\u00f3vel\u00a0em Marechal Deodoro, no Residencial Denisson Amorim, onde\u00a0no momento estava construindo casas para o\u00a0programa\u00a0\u201cminha casa minha vida\u201d.<\/p> De rompante, a\u00a0demandante\u00a0procurou um corretor e foi at\u00e9 o residencial, onde escolheu uma casa de esquina, que seria constru\u00edda na\u00a04\u00aa\u00a0(quarta) etapa do residencial\u00a0com data prevista para\u00a0o final de 2014.<\/p> No momento\u00a0da escolha do im\u00f3vel, em fevereiro de 2012, foi dado\u00a0um sinal de R$ 500,00 (quinhentos reais)\u00a0para a\u00a0demandada, que seria para reservar o bem, e em 05 de mar\u00e7o de 2012, a\u00a0demandante\u00a0assinou\u00a0a\u00a0minuta\u00a0do contrato, pagando mais R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) divididos em 3 (tr\u00eas) vezes de R$ 500,00 (quinhentos reais).<\/p> Em Janeiro de 2013 a\u00a0demandante, preocupada com a entrega de sua t\u00e3o sonhada casa,\u00a0enviou um e\u2013mail a\u00a0demandada\u00a0a fim de saber o andamento da constru\u00e7\u00e3o,\u00a0e a mesma confirmou a entrega da casa para o final de 2014, o que a deixou tranquila,\u00a0mas n\u00e3o imaginava\u00a0que seus problemas estavam para come\u00e7ar.<\/p> Ocorre que, pouco tempo depois do contato por e-mail, ficou sabendo por meio de rumores, depois tendo a certeza pelos funcion\u00e1rios da obra, que a casa que tanto almejava j\u00e1 n\u00e3o mais seria constru\u00edda, situa\u00e7\u00e3o em que a demandada paralisaria as obras depois da entrega da 3\u00aa (terceira) etapa por motivos desconhecidos.<\/p> A\u00a0demandante\u00a0novamente\u00a0entrou em contato com\u00a0a empresa Arquitec, ora demandada,\u00a0por meio\u00a0de e\u2013mails\u00a0(comprovantes em anexo)\u00a0e n\u00e3o\u00a0obteve respostas, ent\u00e3o resolveu ir\u00a0at\u00e9\u00a0a\u00a0sede\u00a0construtora, onde foi informada de que a 4\u00aa (quarta) etapa do residencial n\u00e3o seria entregue por motivos n\u00e3o informados, como j\u00e1 supracitado.<\/p> Posteriormente, foi informada por funcion\u00e1rios de que a culpa era da Caixa Econ\u00f4mica Federal, que n\u00e3o havia aprovado o andamento da obra e n\u00e3o mais iria liberar verba para que fosse dada continuidade.<\/p> Ademais passou tamb\u00e9m a ouvir\u00a0boatos de que\u00a0a empresa estava \u00e1 beira da fal\u00eancia por n\u00e3o constru\u00edrem as casas seguindo as normas impostas pela\u00a0institui\u00e7\u00e3o financeira, o que levou ao\u00a0fracasso da constru\u00e7\u00e3o, deixando\u00a0alguns de seus clientes\u00a0no preju\u00edzo, assim como\u00a0a\u00a0demandante.<\/p> Ap\u00f3s a ida a sede da demandada, a demandante\u00a0voltou para casa com um distrato em m\u00e3os, mas n\u00e3o o assinou, haja vista queria ter seu problema resolvido, requerendo que lhe fosse arrumado\u00a0outro im\u00f3vel, pois j\u00e1 se encontrava lesada, situa\u00e7\u00e3o em que\u00a0morava com\u00a0seu noivo na casa de\u00a0seus\u00a0pais, e estava tudo marcado para\u00a0casar\u00a0em janeiro de 2015, depois da entrega da casa, onde ambos morariam.<\/p> Bem como pelo fato de que os R$ 2.000,00 (dois mil reais) pagos no momento de assinatura do contrato n\u00e3o mais valia a mesma quantia do momento do distrato, tampouco \u00e9 quantia suficiente para sanar o abalo que estava sofrendo pela quebra de um sonho, o sonho de ter a casa pr\u00f3pria, situa\u00e7\u00e3o esta que a fez agravar o sentimento de menosprezo causado pela\u00a0demandada, n\u00e3o assinando assim como j\u00e1 mencionado o\u00a0distrato.<\/p> Como\u00a0a casa oferecida pela demandada n\u00e3o foi entregue, a\u00a0demandante, que j\u00e1 tinha data marcada para\u00a0casar\u00a0com seu noivo, apenas \u201cse juntou\u201d com o mesmo,\u00a0saindo\u00a0de casa e encontrando-se\u00a0at\u00e9\u00a0a presente data\u00a0morando em uma casa alugada (conforme comprovantes em anexo).<\/p> Salientando que n\u00e3o houve casamento formal, haja vista n\u00e3o teria como arcar com uma cerim\u00f4nia de casamento, tampouco com a recep\u00e7\u00e3o como havia planejado, e arcar paralelamente com os custos inerentes ao aluguel.<\/p> A demandante\u00a0encontra-se totalmente desamparada e sem\u00a0nenhum aux\u00edlio da construtora, que vende um sonho e acaba por arrancar do pr\u00f3prio cliente parte de seus planos, pensando que apenas um distrato basta para sanar a desilus\u00e3o causada por n\u00e3o entregar constru\u00edda uma futura casa pr\u00f3pria, como constava no contrato.<\/p> Ressalta-se aqui que a\u00a0demandante\u00a0iria casar-se no final de 2014, mas o sonho n\u00e3o se concretizou, pois a mesma n\u00e3o tinha onde morar com seu futuro esposo.<\/p> Tentando um acordo com a empresa para que fossem devolvidos os valores pagos\u00a0com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a\u00a0demandante\u00a0n\u00e3o logrou,\u00a0n\u00e3o lhe restando outra alternativa sen\u00e3o a propositura da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p> II – DO DIREITO<\/strong><\/p> II.1 – Da Rescis\u00e3o Contratual<\/strong><\/p> O contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido\u00a0em dezembro de 2014.<\/p> Ocorre que a\u00a0Demandada, al\u00e9m de pegar o dinheiro da\u00a0Demandante, sendo o valor de R$\u00a02.000,00 (dois mil reais),\u00a0n\u00e3o lhe entregou o im\u00f3vel prometido e sequer lhe deu\u00a0alguma satisfa\u00e7\u00e3o.<\/p> Assim nada mais resta, sen\u00e3o a rescis\u00e3o do contrato firmado entre as partes, bem como a devolu\u00e7\u00e3o dos\u00a0valores adimplidos pela\u00a0Demandante, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p> II.2 – Do Dano Material<\/strong><\/p> Ainda assim, cabe ressaltar que devido a n\u00e3o entrega do im\u00f3vel, a\u00a0demandante\u00a0teve que arcar com alugueis no per\u00edodo em que j\u00e1 devia estar residindo no im\u00f3vel pr\u00f3prio.<\/p> Deste modo, cabe\u00a0a demandada\u00a0o dever de indenizar materialmente os gastos excedentes da\u00a0demandante, como restam demonstrados em recibos juntados aos autos, se n\u00e3o vejamos:<\/p> “Ementa: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. DEMONSTRADO O ATRASO NA ENTREGA DO IM\u00d3VEL CONFIGURA-SE O DEVER DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS PREJU\u00cdZOS MATERIAIS. CONDENA\u00c7\u00c3O AO PAGAMENTO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM ALUGUEL.” (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70051692218, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 13\/12\/2012) (grifo meu).<\/em><\/p> “Ementa: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PERDAS E DANOS. CL\u00c1USULA PENAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO: [\u2026]. DOS DANOS MATERIAIS. MULTA PENAL: Diante do atraso injustificado na entrega da obra, \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o da requerida ao pagamento dos gastos despendidos a t\u00edtulo de aluguel e transporte escolar, pagos no per\u00edodo em que a obra deveria ter sido entregue. Todavia, deve ser reduzida a condena\u00e7\u00e3o fixada relativamente aos danos materiais, porquanto imprescindem de comprova\u00e7\u00e3o. Da mesma forma, faz jus a autora ao recebimento da multa contratual pelo atraso na conclus\u00e3o da obra, n\u00e3o havendo que se falar em bis in idem. [\u2026] DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.” (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70052415940, D\u00e9cima Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Eduardo Jo\u00e3o Lima Costa, Julgado em 07\/02\/2013).<\/em><\/p> Da mesma forma,\u00a0a demandada n\u00e3o cumpriu com sua obriga\u00e7\u00e3o\u00a0de entregar o im\u00f3vel, ultrapassando o prazo de toler\u00e2ncia para tanto, levando ao reconhecimento do direito do promitente comprador, em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es, de receber valores gastos com aluguel de outro im\u00f3vel.<\/p> Resta claro que o fato de ter deixado de receber o im\u00f3vel objeto do contrato lhe gerou preju\u00edzo, pois deixou de usufruir\u00a0do bem, direta ou indiretamente e ainda precisou continuar em um im\u00f3vel alugado pelo per\u00edodo e que j\u00e1 deveria estar usufruindo do im\u00f3vel pr\u00f3prio contratado.<\/p> Deste modo, considerando que os danos mat\u00e9rias devem ser devidamente comprovados, junta nesta exordial recibos referentes aos meses de alugueis pagos pela\u00a0demandante.<\/p> Ainda, tendo em vista que a\u00a0demandante\u00a0pagou o valor de R$\u00a02.000,00 (dois mil\u00a0reais), indevidamente, tem a\u00a0Demandada\u00a0o dever de indenizar, ou seja, de devolver o valor pago, devendo este ser corrigido com juros legais e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde o desembolso.<\/p> II.3 – Do Dano Moral<\/strong><\/p> Para que se possa falar em dano moral \u00e9 preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputa\u00e7\u00e3o, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilha\u00e7\u00e3o, constrangimentos, tenha os seus\u00a0sentimentos violados.<\/p> A responsabilidade civil \u00e9 composta por pressupostos indissoci\u00e1veis, quais sejam, o ato il\u00edcito, o dano efetivo e o nexo de causalidade, conforme ensina Caio M\u00e1rio da Silva Pereira:<\/p> “Na etiologia da responsabilidade civil, como visto, s\u00e3o presentes tr\u00eas elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista, porque sem eles n\u00e3o se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. N\u00e3o basta que o agente haja procedido contra o direito, isto \u00e9, n\u00e3o se define a responsabilidade pelo fato de cometer um \u2018erro de conduta\u2019; n\u00e3o basta que a v\u00edtima sofra um \u2018dano\u2019, que \u00e9 o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se n\u00e3o houver um preju\u00edzo a conduta antijur\u00eddica n\u00e3o gera obriga\u00e7\u00e3o ressarcit\u00f3ria.” (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro: Forense 1\u00aa ed., 1989. P. 83).<\/em><\/p> Demonstrada a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito, resta a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de efetivo dano moral decorrente da conduta da parte demandada.<\/p> Deste modo,\u00a0a n\u00e3o conclus\u00e3o\u00a0e posterior\u00a0entrega da obra, frustrou as expectativas\u00a0da demandante, que adquiriu o im\u00f3vel possuindo \u201co sonho da casa pr\u00f3pria\u201d, nele depositando todas as suas economias.<\/p> O sentimento suportado, frente\u00a0a expectativa de residir em resid\u00eancia pr\u00f3pria, mas ao tentar realizar seu sonho,\u00a0foi ludibriada pela demandada que cancelou a constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel comprado pela demandante imotivadamente, dada a magnitude da injusti\u00e7a, demonstra a les\u00e3o daquilo que de mais importante possui a pessoa humana: o seu patrim\u00f4nio moral; e este foi irremediavelmente ferido pela conduta reprov\u00e1vel\u00a0do demandado, visto que apesar de\u00a0terem efetuado uma venda, n\u00e3o cumpriram com suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p> Ao dissertar sobre a configura\u00e7\u00e3o do dano moral, Aguiar Dias\u00a0assim se manifesta:<\/p> “O dano moral deve ser compreendido em rela\u00e7\u00e3o ao seu conte\u00fado, que n\u00e3o \u00e9 o dinheiro, mas a dor, o espanto, a emo\u00e7\u00e3o, a vergonha, a inj\u00faria f\u00edsica e moral, em geral uma dolorosa sensa\u00e7\u00e3o experimentada pela pessoa, atribu\u00edda \u00e0 palavra dor o mais largo significado.”<\/em><\/p> Conforme o caso em tela, a\u00a0demandante\u00a0sofreu extrema sensa\u00e7\u00e3o dolorosa ao planejar seu maior sonho de aquisi\u00e7\u00e3o e ter\u00a0a demandada, por descaso, descumprindo aquilo que lhe \u00e9 mais valioso, a entrega do im\u00f3vel.<\/p> Neste sentido, decide o TJ\/RS em casos an\u00e1logos, conforme julgado que segue:<\/p> “Ementa: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. MULTA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Considera-se como data da entrega do im\u00f3vel, a data em que pass\u00edvel de regular habitabilidade. A entrega das chaves, sem que o im\u00f3vel apresentasse a estrutura necess\u00e1ria para moradia, n\u00e3o configura pontualidade. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A T\u00cdTULO DE ALUGUERES. Comprovado nos autos que a autora S\u00f4nia teve que arcar com tr\u00eas meses de aluguel em outro im\u00f3vel, em decorr\u00eancia do atraso na entrega do bem, correta a condena\u00e7\u00e3o ao ressarcimento do montante despendido pela\u00a0demandante. LUCROS CESSANTES. Prova testemunhal un\u00edssona no sentido de confirmar que a demandante S\u00f4nia exerce atividade de doceira, e restou impedida de trabalhar por quase tr\u00eas meses, at\u00e9 que procedida \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de g\u00e1s no im\u00f3vel adquirido. Indeniza\u00e7\u00e3o devida. DANOS MORAIS. PREJU\u00cdZO EXCEPCIONAL A CARACTERIZAR DANO MORAL. A frustra\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima expectativa de bem usufruir da resid\u00eancia ap\u00f3s a conclus\u00e3o da obra, somada \u00e0 afeta\u00e7\u00e3o nos sentimentos, decorrentes da falta de condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade e dificuldade na solu\u00e7\u00e3o dos problemas, s\u00e3o h\u00e1beis a configurar dano moral indeniz\u00e1vel. Quantum indenizat\u00f3rio confirmado. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. ADEQUA\u00c7\u00c3O. Diante do decaimento parcial de ambos os litigantes, cab\u00edvel o arbitramento de honor\u00e1rios proporcionalmente ao perdimento de cada um deles.\u00a0Mantida a verba honor\u00e1ria a que foi condenada a r\u00e9 e reduzida a das autoras, em observ\u00e2ncia aos par\u00e2metros do art. 20, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, do CPC. Senten\u00e7a reformada, t\u00e3o somente no tocante aos honor\u00e1rios. NEGARAM PROVIMENTO \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O DA PARTE R\u00c9 E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UN\u00c2NIME.” (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70048616890, D\u00e9cima Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Nelson Jos\u00e9 Gonzaga, Julgado em 14\/06\/2012) (grifo meu).<\/em><\/p> Com efeito, o caso particular distancia-se da regra na medida em que, os efeitos decorrentes do descumprimento do contrato n\u00e3o apenas atingiram a esfera patrimonial da\u00a0demandante, mas tamb\u00e9m na sua dignidade, diante da situa\u00e7\u00e3o experimentada, haja vista estava com seu casamento marcado, vindo a ter que cancelar seus planos, por n\u00e3o ter uma casa pr\u00f3pria para residir.<\/p> Desse modo, presentes o dano e a conduta negligente\u00a0da demandada, comprovado o nexo causal, restam configurada obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano moral causado.<\/p> H\u00e1, portanto, relativamente ao ato praticado pela demandada, dano a ser indenizado, compensando-se, assim, a dor sofrida pela\u00a0demandante, pelo tempo em que teve que esperar para moradia regular no im\u00f3vel, e, igualmente, pela patente frustra\u00e7\u00e3o.<\/p> N\u00e3o se pode olvidar, que \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, soma-se o sentimento punitivo e pedag\u00f3gico da indeniza\u00e7\u00e3o, de maneira que assumem especial relevo, na fixa\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio, as condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas das partes.<\/p> Assim, tem relev\u00e2ncia n\u00e3o apenas a an\u00e1lise da intensidade do sofrimento causado para se estimar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m, a capacidade financeira do infrator, para que se arbitre um valor suficientemente capaz de prevenir ocorr\u00eancia de nova conduta id\u00eantica.<\/p> Ent\u00e3o, em outras palavras, em rela\u00e7\u00e3o ao valor indeniz\u00e1vel, pesa certificar que h\u00e1 de ser fixado em conson\u00e2ncia com o poderio econ\u00f4mico\u00a0da demandada, para que n\u00e3o perca o seu car\u00e1ter de san\u00e7\u00e3o, vez que a pena deve sempre trazer uma desvantagem maior que a vantagem auferida pelo ato il\u00edcito, para que exer\u00e7a a preven\u00e7\u00e3o sobre o ato danoso (Teoria da Preven\u00e7\u00e3o).<\/p> Portanto, se \u00e9 certo que o dano \u00e9 irrepar\u00e1vel, \u00e9 justo que haja ao menos uma compensa\u00e7\u00e3o em virtude da atitude\u00a0da demandada, a qual, adequado o car\u00e1ter punitivo da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p> Ademais, al\u00e9m de n\u00e3o receber o im\u00f3vel conforme lhe foi prometido, a\u00a0demandante\u00a0n\u00e3o consegue se desvencilhar da moradia de aluguel que estava prevista para se encerrar quando a casa lhe fosse entregue\u00a0pela demandada.<\/p> Disso decorre naturalmente a obriga\u00e7\u00e3o de reparar. Ali\u00e1s, a repara\u00e7\u00e3o do dano esta prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprud\u00eancia. Se n\u00e3o vejamos:<\/p> Art.\u00a0186. “Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.”<\/em><\/p> Ainda no mesmo C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que:<\/p> Art. 927. “Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.”<\/em><\/p> Ora, esses dispositivos legais n\u00e3o deixam d\u00favida de que o dano a que se refere \u00e9 o \u201cdano g\u00eanero\u201d, do qual s\u00e3o \u201cesp\u00e9cies\u201d o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a repara\u00e7\u00e3o de quaisquer dos tipos de dano.\u00a0Nada imp\u00f5e a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, uma vez que o citado artigo \u00e9 gen\u00e9rico, n\u00e3o mencionando o tipo de dano que se deve reparar.<\/p> Por outro lado, se alguma d\u00favida persistia sobre admissibilidade da repara\u00e7\u00e3o do dano moral, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 a\u00ed est\u00e1 para dissip\u00e1-la, atrav\u00e9s do art. 5\u00ba, incisos V e X, assim redigidos:<\/p> Art. 5\u00ba. “[…]<\/em><\/p> V \u2013 \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;<\/em><\/p> [\u2026]<\/em><\/p> X \u2013 s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;”<\/em><\/p> Cumpre destacar que a quest\u00e3o vertente destes autos refere-se a uma rela\u00e7\u00e3o consumerista, da qual se incluem as empresas do ramo edil\u00edcio.<\/p> Portanto, o caso em tela merece an\u00e1lise sob a \u00f3tica tamb\u00e9m do sistema criado pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, especialmente sobre o que determina o art. 14 desse diploma legal que, al\u00e9m de estabelecer a responsabilidade objetiva dos prestadores de servi\u00e7o, distribuiu de maneira pr\u00f3pria o \u00f4nus da prova:<\/p> Art. 14. “O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes e inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.”<\/em><\/p> Not\u00f3rio se faz que a demandada falhou\u00a0na presta\u00e7\u00e3o de seu servi\u00e7o, sendo que o im\u00f3vel sequer foi entregue para a\u00a0demandante.<\/p> \u00c9 neste sentido, conforme restou demonstrado no amparo legal colacionado, bem como na jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais, que a\u00a0demandante\u00a0sofreu abalo emocional, por\u00a0ter a demandada\u00a0agido de m\u00e1-f\u00e9, quanto \u00e0s promessas de entrega de um im\u00f3vel que nunca ficou pronto. \u00c9 deste modo que se caracteriza o dano moral.<\/p> II.4 – Do Quantum Indenizat\u00f3rio<\/strong><\/p> Para a fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio entre outros, os seguintes crit\u00e9rios devem nortear o exame do caso concreto: o tempo de dura\u00e7\u00e3o da ilicitude; a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do ofensor e ofendido; a repercuss\u00e3o do fato il\u00edcito na vida do ofendido e a exist\u00eancia ou n\u00e3o de outras circunst\u00e2ncias em favor ou em desfavor do ofendido.<\/p> No caso em tela\u00a0a demandada\u00a0\u00e9 reincidente\u00a0no il\u00edcito, haja vista que o caso da n\u00e3o entrega do im\u00f3vel n\u00e3o ocorreu somente com a\u00a0demandante, conforme r\u00e1pida analise no site reclameaqui.com.br.<\/p> Em rela\u00e7\u00e3o ao quantum, cumpre ressaltar que a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais tem fun\u00e7\u00e3o diversa daquela referente \u00e0 dos danos patrimoniais, n\u00e3o podendo ser aplicado crit\u00e9rios iguais para sua quantifica\u00e7\u00e3o, uma vez que a repara\u00e7\u00e3o de tal esp\u00e9cie de dano procura oferecer compensa\u00e7\u00e3o ao lesado para atenuar o sofrimento havido e, quanto ao causador do dano, objetiva impingir-lhe san\u00e7\u00e3o, a fim de que n\u00e3o volte a praticar atos lesivos \u00e0 personalidade de outrem.<\/p> Nesse mesmo sentido, \u00e9 o entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI:<\/p> “Parece mais razo\u00e1vel, assim, caracterizar o dano moral pelos seus pr\u00f3prios elementos; portanto, \u201ccomo a priva\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o daqueles bens que t\u00eam um valor prec\u00edpuo na vida do homem e que s\u00e3o a paz, a tranquilidade de esp\u00edrito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade f\u00edsica, a honra e os demais sagrados afetos\u201d; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a \u201cparte social do patrim\u00f4nio moral\u201d (honra, reputa\u00e7\u00e3o, etc.) e dano que molesta a \u201cparte afetiva do patrim\u00f4nio moral\u201d (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).”<\/em><\/p> Na fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio por dano moral, deve-se buscar atender \u00e0 duplicidade de fins a que a indeniza\u00e7\u00e3o se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se \u00e0 condena\u00e7\u00e3o, de modo que as finalidades de reparar a v\u00edtima e punir o infrator (car\u00e1ter pedag\u00f3gico) sejam atingidas.<\/p> No caso em tela a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve ser aplicada para coibir\u00a0a demandada de continuar\u00a0a se comprometer a entregar im\u00f3veis para os consumidores, sem que cumpram com o prometido, causando danos e frustra\u00e7\u00f5es, assim como causou para a demandante.<\/p> Assim, tendo em conta as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, o car\u00e1ter ante social da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva\u00a0da demandada, o princ\u00edpio da proporcionalidade e os par\u00e2metros da Jurisprud\u00eancia em casos semelhantes, requer-se a condena\u00e7\u00e3o da\u00a0demandada\u00a0em 15 (dez) sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais vigentes a \u00e9poca da condena\u00e7\u00e3o, sendo esta quantia \u00e9 m\u00ednima para o poderio econ\u00f4mico\u00a0da demandada, mas suficiente para reparar a frustra\u00e7\u00e3o da\u00a0Demandante\u00a0sem enriquec\u00ea-la.<\/p> Conforme jurisprud\u00eancia, o valor requerido para indeniza\u00e7\u00e3o cumpre os par\u00e2metros da proporcionalidade, se n\u00e3o vejamos:<\/p> “Ementa: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PERDAS E DANOS. CL\u00c1USULA PENAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO: [\u2026] O atraso injustificado na entrega do im\u00f3vel causa n\u00edtida frustra\u00e7\u00e3o na pretens\u00e3o da autora. Dano moral configurado. Todavia, \u00e9 de se reduzir o montante indenizat\u00f3rio fixado em 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos, uma vez que desproporcional ao fato e crit\u00e9rios usualmente adotados pela jurisprud\u00eancia deste Colegiado e do Tribunal de Justi\u00e7a. HONOR\u00c1RIOS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: N\u00e3o se negou vig\u00eancia a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.” (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70052415940, D\u00e9cima Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Eduardo Jo\u00e3o Lima Costa, Julgado em 07\/02\/2013).<\/em><\/p> Considerando o caso relatado, a indeniza\u00e7\u00e3o deve representar n\u00e3o s\u00f3 uma medida did\u00e1tica, mas tamb\u00e9m punitiva, pois n\u00e3o se pode ignorar o patrim\u00f4nio moral, bem como a hipossufici\u00eancia da\u00a0Demandante\u00a0frente ao ocorrido.<\/p> III – DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p> Sendo certo que a\u00a0demandante\u00a0atualmente encontra-se\u00a0em situa\u00e7\u00e3o de\u00a0econ\u00f4mica complicada, tendo que arcar mensalmente com alugu\u00e9is que n\u00e3o estavam em seus planos, n\u00e3o possuindo\u00a0condi\u00e7\u00f5es de arcar com os \u00f4nus\u00a0processuais sem preju\u00edzo do seu sustento e de sua fam\u00edlia, requer se digne Vossa Excel\u00eancia de\u00a0deferir-lhe os benef\u00edcios\u00a0da Justi\u00e7a Gratuita.\u00a0<\/p> IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p> Ante o exposto, requer:<\/p> a)\u00a0Sejam concedidos os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, previsto na Lei 1.060\/50, por ser o autor pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, n\u00e3o podendo arcar com as despesas processuais sem que cause preju\u00edzos para sua sobreviv\u00eancia;<\/p> b) A\u00a0cita\u00e7\u00e3o da\u00a0demandada, no endere\u00e7o constante, para querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p> c) Havendo ou n\u00e3o contesta\u00e7\u00e3o, requer seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada procedente para:<\/p> c.1) Declarar rescindido o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os firmado entre as partes, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), tendo em vista o descumprimento do mesmo, conforme restou demonstrado, com a respectiva devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro dado de entrada, no caso a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a data em que foi dado o sinal;<\/p> c.2) Condenar a\u00a0demandada, a t\u00edtulo de\u00a0danos morais, a indenizar a\u00a0demandante\u00a0no valor correspondente a\u00a015 (quinze) sal\u00e1rios m\u00ednimos\u00a0devidamente\u00a0corrigidos;<\/p> c.3) Condenar a\u00a0demandada\u00a0ao ressarcimento de todos os alugueis pagos pela\u00a0demandante\u00a0em fun\u00e7\u00e3o da n\u00e3o entrega da casa,\u00a0que totalizam R$\u00a012.907,00\u00a0(doze mil e novecentos e sete reais);<\/p> d) A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, tais como a testemunhal, pericial e documental \u2013 al\u00e9m daquela j\u00e1 produzida nesta inicial \u2013 bem como, o depoimento pessoal do representante legal da\u00a0demandada\u00a0sob pena de confesso;<\/p> e) A\u00a0condena\u00e7\u00e3o da\u00a0demandada\u00a0em custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sendo estes, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>![\"o](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/cta_optimoster_amplie_seus_lucros_horizontal-1.png\")
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