Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>
Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p> Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong><\/a><\/p> EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]]VARA C\u00cdVEL\u00a0DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p> [[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p> A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/strong><\/p> em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p> I –\u00a0<\/strong>DOS FATOS<\/strong><\/p> O Requerente \u00e9 cliente da operadora de telefonia celular XX, ora Requerida, desde o ano de 2014, com os respectivos n\u00fameros da modalidade p\u00f3s\u2013pago, e sempre pagou suas faturas em dia.<\/p> Ocorre que, como \u00e9 de conhecimento geral, a operadora \u2026\u00a0tem deixado de prestar servi\u00e7os de telefonia celular com qualidade e efici\u00eancia, de forma contumaz, em v\u00e1rias cidades do Pa\u00eds.<\/p> Em decorr\u00eancia da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es por parte da Requerida, a partir do m\u00eas de dezembro de 2016 o Requerente deixou de receber liga\u00e7\u00f5es do seu interesse, bem como de seus clientes, e estes n\u00e3o conseguiam\/conseguem contato com o Autor, visto que as chamadas n\u00e3o s\u00e3o completadas e sequer aparecem em seu celular, o qual tem como linha o n\u00famero XX.<\/p> H\u00e1 alguns meses tal situa\u00e7\u00e3o vem se perdurando, causando in\u00fameros preju\u00edzos ao Requerente, haja vista ser dependente de sua linha telef\u00f4nica m\u00f3vel para se comunicar com outras pessoas.<\/p> Ademais, destaca-se que o seu aparelho m\u00f3vel encontra-se em perfeitas condi\u00e7\u00f5es e nunca apresentou qualquer problema que pudesse interferir nas chamadas. Insta salientar que o problema tamb\u00e9m n\u00e3o ocorre por falta de sinal, visto que consegue realizar liga\u00e7\u00f5es, entretanto n\u00e3o consegue receb\u00ea-las, seja de qualquer outro aparelho m\u00f3vel ou fixo.<\/p> Excel\u00eancia, por incont\u00e1veis vezes o Autor entrou em contato com o Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor \u2013 SAC da Requerida, por\u00e9m sempre sem sucesso. Dessa forma, a fim de comprovar o alegado, seguem os n\u00fameros dos protocolos:<\/p> (LISTAR N\u00daMEROS DOS\u00a0PROTOCOLOS)<\/p> Em todas as vezes que o Autor entrou em contato com a operadora R\u00e9 seus problemas n\u00e3o foram solucionados. Em vista disso, todo esse infort\u00fanio vem se arrastando por quase 06 (seis) meses, sem que nada seja resolvido. Por\u00e9m, o Autor continua recebendo faturas para pagamento pelos servi\u00e7os prestados, sem que possa usufru\u00ed-lo em sua totalidade, conforme documentos anexos.<\/p> Diante disso, o Autor vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer seja indenizado pelos danos morais suportados em decorr\u00eancia da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es por parte R\u00e9, acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora.<\/p> II – DO DIREITO<\/strong><\/p> II.1 – Da Essencialidade do Servi\u00e7o de Telecomunica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p> O direito de acesso livre e desimpedido aos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es ao cidad\u00e3o \u00e9 reconhecido pelo ordenamento jur\u00eddico nacional, conforme a Lei n\u00ba 9.472\/97, vejamos:<\/p> Art. 2\u00ba. “O Poder P\u00fablico tem o dever de:<\/em><\/p> I \u2013 garantir, a toda a popula\u00e7\u00e3o, o acesso \u00e0s telecomunica\u00e7\u00f5es, a tarifas e pre\u00e7os razo\u00e1veis, em condi\u00e7\u00f5es adequadas;”<\/em><\/p> Art. 3\u00b0. “O usu\u00e1rio de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es tem direito:<\/em><\/p> I \u2013 de acesso aos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, com padr\u00f5es de qualidade e regularidade adequados \u00e0 sua natureza, em qualquer ponto do territ\u00f3rio nacional;”<\/em><\/p> Por sua relev\u00e2ncia, os servi\u00e7os prestados pelas operadoras de telefonia m\u00f3vel s\u00e3o, expressamente, considerados essenciais, conforme disp\u00f5e a Lei n\u00ba 7.783\/89, que prev\u00ea:<\/p> Art. 10. “S\u00e3o considerados servi\u00e7os ou atividades essenciais:<\/em><\/p> [\u2026]<\/em><\/p> VII \u2013 telecomunica\u00e7\u00f5es;”<\/em><\/p> Portanto, na condi\u00e7\u00e3o de cession\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico essencial de telecomunica\u00e7\u00f5es, a operadora de telefonia (\u2026), ora Requerida, al\u00e9m de atender \u00e0s normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, deve tamb\u00e9m respeitar as normas da legisla\u00e7\u00e3o que disciplina o regime de concess\u00f5es, em geral, e o de telecomunica\u00e7\u00f5es, em particular.<\/p> Desse modo, a Lei n\u00ba 8.987\/95, que disp\u00f5e sobre o regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos previstos no artigo 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, traz os seguintes dispositivos:<\/p> Art. 6\u00ba.\u00a0“Toda concess\u00e3o ou permiss\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado ao pleno atendimento dos usu\u00e1rios, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.<\/em><\/p> \u00a7 1\u00ba.\u00a0Servi\u00e7o adequado \u00e9 o que satisfaz as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas.”<\/em><\/p> Art. 7\u00ba.\u00a0Sem preju\u00edzo do disposto na Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, s\u00e3o direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios:<\/em><\/p> I \u2013 receber servi\u00e7o adequado;”\u00a0(grifou-se)<\/em><\/p> Por seu turno, a Lei n\u00ba 9.472\/97 que, como viu-se, disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, determina:<\/p> Art. 3\u00ba.\u00a0“O usu\u00e1rio de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es tem direito:<\/em><\/p> I \u2013 de acesso aos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es,\u00a0com padr\u00f5es de qualidade e regularidade\u00a0adequados \u00e0 sua natureza<\/strong>, em qualquer ponto do territ\u00f3rio nacional;”<\/em><\/p> Art. 127. “A disciplina da explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os no regime privado ter\u00e1 por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas \u00e0s telecomunica\u00e7\u00f5es, \u00e0 ordem econ\u00f4mica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir:<\/em><\/p> [\u2026]<\/em><\/p> III \u2013 o respeito aos direitos dos usu\u00e1rios;”<\/em><\/p> Em vista disso, enquanto fornecedora de servi\u00e7os p\u00fablicos, a R\u00e9 submete-se \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, de ordem p\u00fablica e interesse social, previstos na Lei n\u00ba 8.078\/90, que em seu artigo 22 traz preceito espec\u00edfico aplic\u00e1vel \u00e0s concession\u00e1rias de servi\u00e7os\u00a0p\u00fablicos, o qual estabelece:<\/p> \u201cOs \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigadas a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos.”<\/em><\/p> Dessa forma, a adequa\u00e7\u00e3o, regularidade, continuidade, efici\u00eancia, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e respeito aos direitos dos usu\u00e1rios, s\u00e3o dispositivos legais transcritos como regras de direito material que, ao impor tais requisitos, convergem para criar uma expectativa de qualidade em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os prestados pela parte R\u00e9.<\/p> Por outro lado, a inadequa\u00e7\u00e3o, irregularidade, descontinuidade, inefici\u00eancia e o\u00a0desrespeito aos direitos do usu\u00e1rio<\/strong>\u00a0que, infelizmente v\u00eam caracterizando a atua\u00e7\u00e3o da Requerida h\u00e1 quase 06 (seis) meses, implicam em descumprimento da lei e, por isso, projetam consequ\u00eancias jur\u00eddicas.<\/p> Logo, as prescri\u00e7\u00f5es legais at\u00e9 aqui transcritas s\u00e3o comandos imperativos que, quando obedecidos, sujeitam a concession\u00e1ria fornecedora \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos danos decorrentes.<\/p> II.2 –\u00a0<\/strong>Da aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e da Invers\u00e3o do \u00d4nus da Prova<\/strong><\/p> Em regra, como \u00e9 sabido, o \u00f4nus da prova incumbe a quem alega.<\/p> Entretanto, como lei inovadora, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, procurando amenizar a diferen\u00e7a de for\u00e7as existentes entre os\u00a0p\u00f3los\u00a0processuais\u00a0onde se tem de um lado o consumidor, como figura vulner\u00e1vel e noutro, a concession\u00e1ria de servi\u00e7os de telefonia celular, detentora de poderio tecnol\u00f3gico e financeiro, buscou acertar equil\u00edbrio nesta rela\u00e7\u00e3o diametralmente oposta, adotando a teoria onde se admite a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p> Havendo uma rela\u00e7\u00e3o onde est\u00e1 caracterizada a vulnerabilidade do consumidor, como de fato h\u00e1, este deve ser agraciado com as normas atinentes da Lei n\u00ba\u00a08.078\/90, principalmente no que tange aos direitos b\u00e1sicos do consumidor.<\/p> Assim, ao consumidor, dada a sua condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade das mais variadas esp\u00e9cies (t\u00e9cnica, jur\u00eddica, econ\u00f4mica), \u00e9 consagrado o direito de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, diante da dificuldade do mesmo em poder produzir as provas competentes. N\u00e3o obstante, a necessidade da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova se d\u00e1 at\u00e9 mesmo pela impossibilidade de o Autor produzir provas negativas.<\/p> E, conforme acima salientado, a hip\u00f3tese\u00a0sub judice\u00a0constitui verdadeira rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica consumerista, prevista no art. 3\u00b0, \u00a7 2\u00b0, da Lei\u00a0n.\u00b0\u00a08.078\/90, restando evidente a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de consumo entre os litigantes, sendo, portanto, admitida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do consumidor hipossuficiente.<\/p> Dentro desse contexto, vale ressaltar um dos direitos b\u00e1sicos do consumidor (art. 6\u00ba, inciso VIII, do CDC), no qual:<\/p> \u201cA\u00a0facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias.\u201d<\/em><\/p> A invers\u00e3o, ent\u00e3o, pode ocorrer em duas situa\u00e7\u00f5es distintas: quando o consumidor for hipossuficiente ou quando for veross\u00edmil sua alega\u00e7\u00e3o. As hip\u00f3teses s\u00e3o alternativas, como claramente determina a reda\u00e7\u00e3o da norma, ora comentada.<\/p> No caso em destaque, facilmente denota-se a presen\u00e7a das duas condi\u00e7\u00f5es supracitadas, seja por sua humilde condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica e fragilidade t\u00e9cnica do consumidor ou pela veracidade dos fatos apuradas nesta inicial.<\/p> E, por estes motivos, requer desde j\u00e1 a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, para que a operadora\u00a0XX a\u00a0prove que desde dezembro de 2016 at\u00e9 a data da interposi\u00e7\u00e3o desta inicial, prestou servi\u00e7os de telefonia m\u00f3vel regulares,\u00a0principalmente no que tange ao recebimento de chamadas na linha do Autor, a qual possui o n\u00famero XX,\u00a0de forma plena, razo\u00e1vel e adequada conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o aplicada ao caso.<\/p> H\u00e1 de se observar, na hip\u00f3tese da Requerida alegar que os servi\u00e7os de telefonia falharam apenas por alguns momentos ou por defeito do celular do Autor, entretanto, tal argumenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ter valia, uma vez que a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ocorre h\u00e1 meses por culpa \u00fanica e exclusiva sua, de modo que vem impossibilitando o Requerente de receber liga\u00e7\u00f5es.<\/p> Ressalta-se novamente que o problema tamb\u00e9m n\u00e3o ocorre por falta de sinal, visto que o Autor consegue realizar liga\u00e7\u00f5es, entretanto n\u00e3o consegue receb\u00ea-las, seja de qualquer outro aparelho m\u00f3vel ou fixo.<\/p> II.3 –\u00a0<\/strong>Do Dever de Indenizar e da Responsabilidade Objetiva<\/strong><\/p> Uma vez demonstrado o il\u00edcito praticado pela Requerida e os danos causados pela m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ao Requerente, evidente o direto do consumidor \u00e0 repara\u00e7\u00e3o.<\/p> O\u00a0C\u00f3digo Civil, aplic\u00e1vel \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo por for\u00e7a do que disp\u00f5e o artigo\u00a07\u00ba, caput, do\u00a0CDC, responsabiliza quem, praticando ato il\u00edcito, causa dano a algu\u00e9m:<\/p> Art. 186. “Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.”<\/em><\/p> Art. 927. “Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.”<\/em><\/p> Outros dispositivos de direito material conferem ao consumidor, especialmente ao usu\u00e1rio de servi\u00e7o de telefonia, o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por danos sofridos.<\/p> Neste sentido, a Lei n\u00ba\u00a09.472\/97 prev\u00ea:<\/p> Art. 3\u00ba. “O usu\u00e1rio de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es tem direito:<\/em><\/p> [\u2026]<\/em><\/p> XII \u2013 \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela viola\u00e7\u00e3o de seus direitos.”<\/em><\/p> J\u00e1 o\u00a0CDC, depois de considerar \u201cdireito b\u00e1sico do consumidor\u201d a \u201cefetiva repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos\u201d (art. 6\u00ba, inc. VI), na se\u00e7\u00e3o que dedica \u00e0 \u201cResponsabilidade por V\u00edcio do Servi\u00e7o\u201d, imp\u00f5e:<\/p> Art. 20. “O fornecedor de servi\u00e7os responde pelos v\u00edcios de qualidade que os tornem impr\u00f3prios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indica\u00e7\u00f5es constantes da oferta ou mensagem publicit\u00e1ria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha:<\/em><\/p> [\u2026]<\/em><\/p> \u00a7 2\u00ba.\u00a0S\u00e3o impr\u00f3prios os servi\u00e7os que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que n\u00e3o atendam as normas regulamentares de\u00a0prestabilidade.<\/em>“<\/p> Art. 22.\u00a0“Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos.<\/em><\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste c\u00f3digo.”<\/em><\/p> Dessa forma, tem-se no caso posto caracterizada a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual se assenta nas normas positivas do\u00a0C\u00f3digo Civil de 2002\u00a0que, por sua vez, tem aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria \u00e0 mat\u00e9ria de consumo, naquilo que n\u00e3o contrariarem a legisla\u00e7\u00e3o consumerista, por for\u00e7a da norma de integra\u00e7\u00e3o do artigo\u00a07\u00ba\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC.<\/p> N\u00e3o obstante, o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Defesa do Consumidor cuidou de fixar a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de servi\u00e7os,\u00a0dispensando cogitar de culpa,\u00a0<\/strong>como se v\u00ea, em especial no seu artigo 14:<\/p> Art. 14. “O fornecedor de servi\u00e7os responde,\u00a0independentemente da exist\u00eancia de culpa<\/strong>, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos\u00a0servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.” (grifou-se)<\/em><\/p> Ademais, Excel\u00eancia, por diversas vezes o Autor entrou em contato com a R\u00e9 a fim de que seu problema fosse solucionado, conforme demonstram os protocolos acima mencionados. Todavia, jamais conseguiu corrigir o erro que permanece por culpa e des\u00eddia da Requerida.<\/p> Portanto, ressaltada a relev\u00e2ncia para o consumidor do servi\u00e7o objeto da lide e a exist\u00eancia da responsabilidade objetiva, verifica-se a exist\u00eancia de danos morais dado que resta evidenciada a inefici\u00eancia do servi\u00e7o contratado pelo Requerente junto \u00e0 Requerida.<\/p> II.4 – Do Dano Moral<\/strong><\/p> No que tange ao dano moral, resta caracterizado na presente a\u00e7\u00e3o, porquanto ao fornecedor do servi\u00e7o, ora Requerida, cabe suportar o risco do neg\u00f3cio e atividade, bem como o dever de indenizar o consumidor nos casos decorrentes da falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p> Indubit\u00e1vel que a R\u00e9 gerou grande descontentamento ao usu\u00e1rio Autor, em raz\u00e3o de falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, transtornando ao mesmo e exigindo-lhe disp\u00eandio de tempo e paci\u00eancia, sem sucesso, suficientes para gerar o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano moral.<\/p> Note-se que os transtornos ocasionados e que ainda ocasionam ao Requerente n\u00e3o s\u00e3o meros dissabores inerentes \u00e0 vida em sociedade, mas sim uma contumaz pr\u00e1tica da Requerida.<\/p> A comprova\u00e7\u00e3o do dano moral \u00e9 inexig\u00edvel por quaisquer provas. Decorre de conduta culposa da empresa Requerida quando esta deixa de se acautelar e diligenciar com presteza e efic\u00e1cia, visando solucionar o problema do consumidor. Cumpre \u00e0 empresa prestadora de servi\u00e7o organizar melhor seus servi\u00e7os, com dilig\u00eancia e aptid\u00e3o necess\u00e1rias ao resguardo da honra e respeitabilidade para com o usu\u00e1rio de seus servi\u00e7os.<\/p> Desse modo, a fissura e o abalo no esp\u00edrito da pessoa que se sente lesada s\u00e3o bastante para caracterizar o dano moral.<\/p> II. – Da Valora\u00e7\u00e3o do Dano<\/strong><\/p> Sabe-se que as empresas operadoras de telefonia usam e abusam do seu poder de imp\u00e9rio frente aos usu\u00e1rios prestando servi\u00e7os de m\u00e1 qualidade.<\/p> Da mesma forma, \u00e9 not\u00f3rio que os montantes obtidos a\u00a0titulo\u00a0de indeniza\u00e7\u00f5es por usu\u00e1rios frente \u00e0s novas \u201cCompanhias das \u00cdndias\u201d \u2013 ou seja, as Operadoras de Telefonia \u2013 s\u00e3o muitas vezes t\u00edmidas, irris\u00f3rias, n\u00e3o causando\u00a0qualquer sentimento de preocupa\u00e7\u00e3o em tais operadoras, o que contribui para que essas mesmas multinacionais continuem a oferecer incessantemente um p\u00e9ssimo servi\u00e7o ao consumidor brasileiro.<\/p> No que concerne ao quantum indenizat\u00f3rio, temos que o mesmo deva n\u00e3o s\u00f3 garantir \u00e0 parte que o postula a compensa\u00e7\u00e3o do dano em face da les\u00e3o experimentada, como, de igual modo, servir de reprimenda \u00e0quele quem efetuou a conduta reprov\u00e1vel, de tal forma que o impacto se mostre h\u00e1bil a dissuadi-lo da repeti\u00e7\u00e3o de procedimento an\u00e1logo, devendo ser sublinhado aqui o efeito punitivo-pedag\u00f3gico que se pretende.<\/p> Assim, em rela\u00e7\u00e3o ao montante a ser arbitrado pelos danos morais sofridos, este \u00e9 o entendimento deste Tribunal, vejamos:<\/p> “APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C\/C. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. TELEFONIA M\u00d3VEL. [\u2026]\u00a0CONSUMIDORA QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR E RECEBER CHAMADAS, SEM QUALQUER MOTIVO APARENTE. IRREGULARIDADE DA SUSPENS\u00c3O DO SERVI\u00c7O INDERRU\u00cdDA. CIRCUNST\u00c2NCIA QUE, POR SI S\u00d3, CONFIGURA DANO MORAL. CONSIDERA\u00c7\u00c3O, ADEMAIS, DE QUE A PACTUANTE, AO QUE TUDO INDICA, N\u00c3O FOI PREVIAMENTE INFORMADA ACERCA DO BLOQUEIO. AFRONTA \u00c0 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 477\/07 DA ANATEL.<\/strong>\u00a0IN\u00daMERAS TENTATIVAS PARA ENCERRAMENTO DO V\u00cdNCULO CONTRATUAL PELO CALL CENTER. DEVER DE INDENIZAR. SENTEN\u00c7A REFORMADA. \u201c[\u2026] O abalo \u00e9 presumido, mormente em se considerando que a linha telef\u00f4nica permaneceu desativada por v\u00e1rios dias, gerando inc\u00f4modos que certamente ultrapassaram o mero dissabor.\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2015.014548-9, de Chapec\u00f3. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. J. Em 27\/01\/2016).\u00a0<\/em><\/p> “FIXA\u00c7\u00c3O DO IMPORTE COMPENSAT\u00d3RIO EM R$ 10 MIL, MONETARIAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. S\u00daMULAS N\u00ba 362 E N\u00ba 54, DO STJ.<\/strong>\u00a0\u00d4nus sucumbenciais que, em raz\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil, devem integralmente recair sobre a concession\u00e1ria ofensora. Verba honor\u00e1ria fixada em 15% sobre\u00a0o valor da condena\u00e7\u00e3o. Art. 85, \u00a7 2\u00ba, do novo cpc. Recurso conhecido e provido.” (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o n. 0500280-57.2013.8.24.0019, de Conc\u00f3rdia, rel. Des. Luiz Fernando\u00a0Boller, j. 17-05-2016).\u00a0(grifou-se)<\/em><\/p> Deste modo, verifica-se ser plenamente cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ao Autor, no intuito de repar\u00e1-lo, na condi\u00e7\u00e3o de consumidor lesado, em virtude da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ofertado pela empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es XX, aqui Requerida.<\/p> Devem, inclusive, os valores estipulados a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), serem corrigidos monetariamente com for\u00e7a na S\u00famula 362 do STJ.<\/p> III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p> Diante do exposto, requer-se:<\/p> a) Seja recebida, autuada e distribu\u00edda a presente a\u00e7\u00e3o, bem como os documentos que seguem anexos, para que surtam seus legais efeitos;<\/p> b) A cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 para, querendo, responder no prazo previsto em lei, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados, conforme artigo 344 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p> c) Ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a a\u00e7\u00e3o, a fim de condenar a R\u00e9 \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano sofrido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde o evento danoso;<\/p> d) Seja dispensada a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 334, \u00a7 5\u00ba do CPC, por desinteresse na composi\u00e7\u00e3o consensual, pois j\u00e1 foram tentados diversos contatos amig\u00e1veis sem solu\u00e7\u00e3o da R\u00e9;<\/p> e) Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, especialmente pelo depoimento pessoal da R\u00e9 em caso de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, sob pena de confiss\u00e3o, juntada de novos documentos, per\u00edcias, e demais provas que se fizeram necess\u00e1rias, que desde j\u00e1 ficam requeridas.<\/p>![\"o](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/cta_optimoster_amplie_seus_lucros_horizontal-1.png\")
<\/a><\/figure>
![\"trial\"](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/CTA-Trial-6.png\")
<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"