{"id":44481,"date":"2022-09-26T11:51:21","date_gmt":"2022-09-26T14:51:21","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=44481"},"modified":"2025-12-23T10:43:32","modified_gmt":"2025-12-23T13:43:32","slug":"civel-usucapiao-por-via-extrajudicial","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/civel-usucapiao-por-via-extrajudicial\/","title":{"rendered":"Modelo de usucapi\u00e3o por via extrajudicial"},"content":{"rendered":"\n

ILUSTR\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) OFICIAL DO REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE [[Cidade do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]],  inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]] e [[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]],  inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], ambos residentes e domiciliados na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, que declaram expressamente que convivem entre si em uni\u00e3o est\u00e1vel desde a data de (data), representados neste ato por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, consubstanciada no Artigos 1.238, 1.243 e 1.207, todos do C\u00f3digo Civil Brasileiro, e com base no Artigo 216-A da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, e no item 408 e seguintes da Se\u00e7\u00e3o XII do Cap\u00edtulo XX do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o dos Cart\u00f3rios Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo \u2013 Provimento 58\/89, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, para requerer o presente pedido de<\/p>\n\n\n\n

USUCAPI\u00c3O EXTRAJUDICIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

conforme a seguir exposto:<\/p>\n\n\n\n

I – DA ESP\u00c9CIE DE USUCAPI\u00c3O E DA LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A esp\u00e9cie pretendida no presente pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o \u00e9 a Extraordin\u00e1ria. Assim, no tocante \u00e0 contagem do lapso temporal do exerc\u00edcio da posse, se aplica o prazo previsto no caput do art. 1.238 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, que \u00e9 de 15 (quinze) anos de posse ininterrupta, sem oposi\u00e7\u00e3o, sem justo t\u00edtulo ou boa f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

II – DO IM\u00d3VEL USUCAPIENDO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os requerentes desde janeiro de 2001, portanto h\u00e1 mais de 15 (quinze) anos, de forma mansa, pac\u00edfica e exclusiva, sem qualquer constrangimento, impugna\u00e7\u00e3o, contesta\u00e7\u00e3o, turba\u00e7\u00e3o ou mol\u00e9stia, sem interrup\u00e7\u00e3o, s\u00e3o senhores e leg\u00edtimos possuidores, com \u201canimus domini\u201d de um im\u00f3vel designado como sendo o \u201cSublote 06\u201d \u2013 \u201cGleba 15\u201d, localizado no Bairro XX, per\u00edmetro urbano desta cidade, munic\u00edpio e Comarca de [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], com a \u00e1rea superficial total de 332,22 metros quadrados, certa e delimitada por muros e paredes, com frente para a Rua Antonio da Cunha Leite, lado \u00edmpar, onde recebeu o n\u00famero 1.363, esquina com uma \u201cViela\u201d de dom\u00ednio p\u00fablico, sem denomina\u00e7\u00e3o, ambas do sistema vi\u00e1rio do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

III – DA AQUISI\u00c7\u00c3O, DO REGISTRO E DO CADASTRO IMOBILI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os direitos de posse sobre esse im\u00f3vel foram adquiridos pelos requerentes por meio do Instrumento Particular de Cess\u00e3o de Direitos e Obriga\u00e7\u00f5es feita por Mario e sua esposa Regina, firmado na data de 05 de abril de 2013, momento em que os requerentes adquiriram, em continuidade aos seus antecessores, os direitos de posse sobre o im\u00f3vel urbano designado em contrato como sendo:<\/p>\n\n\n\n

\u201cUm terreno, com frente para a Avenida Ant\u00f4nio da Cunha Leite, correspondente ao Sublote n\u00ba 06, desdobrado do im\u00f3vel formado pela Gleba n\u00ba 15, do plano de loteamento e arruamento sem denomina\u00e7\u00e3o, no Bairro do Port\u00e3o, per\u00edmetro urbano desta cidade e comarca de Atibaia, com a \u00e1rea de 336,00 metros quadrados; medindo linearmente 28,00 metros de frente para a Avenida Ant\u00f4nio; 12,00 metros nos fundos, onde confronta com propriedade de Julia e por 28,00 metros da frente aos fundos do lado direito da Rua A, olha para o im\u00f3vel, onde confronta com o lote 07.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Esse im\u00f3vel est\u00e1 inscrito no cadastrado imobili\u00e1rio, em \u00e1rea maior, que \u00e9 designada pela Prefeitura de [[Cidade do cliente]] como \u201cGleba 15\u201d, sob o n\u00famero 20.001.000.00-0106281, que \u00e9 parte de um im\u00f3vel maior caracterizado como remanescente da Transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 24.166 no Livro \u201c3-AG\u201d do Registro de Im\u00f3veis desta comarca de [[Cidade do cliente]], em nome de Antonio da Cunha Leite.<\/p>\n\n\n\n

IV – DA ORIGEM, CONTINUIDADE, NATUREZA E TEMPO DA POSSE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os antecessores dos requerentes, Mario e sua esposa Regina, receberam os direitos e a posse sobre esse im\u00f3vel por meio de \u201cdoa\u00e7\u00e3o verbal\u201d feita por sua m\u00e3e e sogra Julia, que fora casada, pelo regime da comunh\u00e3o universal de bens, desde 06 de mar\u00e7o de 1943, com Antonio.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, Antonio adquiriu juntamente com Julia a propriedade e a posse sobre o im\u00f3vel do objeto da transcri\u00e7\u00e3o de n\u00famero 24.166, por meio da certid\u00e3o do 2\u00ba Of\u00edcio da Comarca de [[Cidade do cliente]], extra\u00edda dos autos de invent\u00e1rio dos bens de Joaquim Ant\u00f4nio Bueno, expedida na data de 07 de agosto de 1961 e transcrita na data de 09 de agosto de 1961.<\/p>\n\n\n\n

Antonio faleceu na data de 04 de novembro de 1984, na condi\u00e7\u00e3o de casado, em primeira e \u00fanica n\u00fapcias, desde 06 de mar\u00e7o de 1943, pelo regime da comunh\u00e3o universal de bens, com Julia e deixou 10 (dez) filhos de nomes (…).<\/p>\n\n\n\n

O invent\u00e1rio dos bens de Antonio, sob o rito de Arrolamento de Bens, teve seu tr\u00e2mite perante Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara C\u00edvel do Foro de Atibaia, distribu\u00eddo na data de em 27\/01\/1987, tendo como numero de ordem 47\/1987 e numero digital 0000137-92.1987.8.26.0048, tendo como Inventariante a vi\u00fava, d. Julia, conforme extrato do Portal de Servi\u00e7os do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de se ter not\u00edcia p\u00fablica de que o Formal de Partilha fora expedido, conforme se verifica da p\u00e1gina 1.036 do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico \u2013 Caderno Judicial \u2013 1\u00aa Inst\u00e2ncia \u2013 Interior \u2013 Parte I S\u00e3o Paulo, Ano I \u2013 Edi\u00e7\u00e3o 311, disponibiliza\u00e7\u00e3o em 8 de Setembro de 2008, n\u00e3o consta o registro da partilha na transcri\u00e7\u00e3o de n\u00famero 24.166, do qual o im\u00f3vel usucapiendo \u00e9 parte.<\/p>\n\n\n\n

Assim, tendo, a partir da morte do titular de dom\u00ednio e da abertura da sucess\u00e3o, se transferido a posse do im\u00f3vel do qual o usucapiendo \u00e9 parte, face ao Principio de Saisine<\/em> e em raz\u00e3o do regime de \u201cuniversalidade de direito\u201d, a que os bens passaram a se submeter, a vi\u00fava e os 10 (dez) herdeiros-filhos resolveram individualizar a posse de seus quinh\u00f5es sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u201cdivis\u00e3o de fato\u201d foi materializada pela Planta do Levantamento Planim\u00e9trico Cadastral de Divis\u00e3o de Fato no ano de 1995, a qual serviu de base para Prefeitura da Est\u00e2ncia de Atibaia, individualizar os cadastros imobili\u00e1rio, sendo que para composi\u00e7\u00e3o de sua mea\u00e7\u00e3o \u00e0 vi\u00fava, d. Julia, foram reservadas algumas glebas, dentre as quais, a \u201cGleba 15\u201d, da qual o im\u00f3vel usucapiendo \u00e9 parte, conforme se verifica da reprodu\u00e7\u00e3o da planta abaixo:<\/p>\n\n\n\n

(PLANTA)<\/p>\n\n\n\n

A vi\u00fava d. Julia, contemplando seus filhos com mais um quinh\u00e3o cada, subdividiu em especial a \u201cGleba 15\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u201cesp\u00e9cie de doa\u00e7\u00e3o de fato\u201d foi materializada em Janeiro de 2001, por meio da Planta do Levantamento Planim\u00e9trico Cadastral e Divis\u00e3o da Gleba n\u00ba 15 em sub lotes, onde consta a subdivis\u00e3o da \u201cGleba 15\u201d, com 8.011,80 metros quadrados, em 11 sub lotes, cabendo ao Herdeiro Mario, antecessores dos requerentes, o \u201cSub lote 06\u201d, com 336,00 m2:<\/p>\n\n\n\n

(PLANTA)<\/p>\n\n\n\n

V – DA POSSE EXERCIDA PELOS REQUERENTES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar de n\u00e3o haver uma individualiza\u00e7\u00e3o no titulo de registro da \u00e1rea usucapienda e, assim figurar como parte ideal equivalente a percentual do im\u00f3vel, em raz\u00e3o do quinh\u00e3o heredit\u00e1rio, mea\u00e7\u00e3o e \u201cdoa\u00e7\u00e3o de fato\u201d, na realidade conforme prova a Planta do Levantamento Planim\u00e9trico Cadastral de Divis\u00e3o de Fato no ano de 1995 e da Planta do Levantamento Planim\u00e9trico Cadastral e Divis\u00e3o da Gleba n\u00ba 15 em Sublotes realizados entre a titular de dom\u00ednio e seus filhos, a posse de cada titular inicial foi individualizada desde a \u201cabertura da sucess\u00e3o\u201d, posse delimitada, exteriorizada e exclusiva, respeitada por todos at\u00e9 hoje.<\/p>\n\n\n\n

Resta configurada, por essas plantas, a Divis\u00e3o de Fato e Amig\u00e1vel entre a titular de dom\u00ednio e seus sucessores, cujas \u00e1reas iniciais conferem com as levantadas atualmente, ressalvadas as altera\u00e7\u00f5es ocorridas com passar do tempo, dos tra\u00e7ados e da pavimenta\u00e7\u00e3o da via p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

VI – DO “ANIMUS DOMINI”<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro requisito qualificativo imprescind\u00edvel para caracteriza\u00e7\u00e3o da posse \u201cad usucapionem\u201d, previsto na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria \u00e9 \u201canimus domini\u201d, e que se traduz \u201ccom \u00e2nimo de dono\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O exerc\u00edcio da posse pelos requerentes se reveste desse “\u00e2nimo de dono”, pois tem a real inten\u00e7\u00e3o de ter a coisa como pr\u00f3pria, conforme consta nos documentos firmados e que fundamentaram a ata inaugural desse procedimento, agindo como \u00fanico dono e senhor da coisa (rem sibi habendi<\/em>), sendo respons\u00e1vel, em seu per\u00edodo de posse, por todas as taxas e impostos e demais obriga\u00e7\u00f5es inerentes ao bem im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Mais um exerc\u00edcio materializando a posse, se revelou pela realiza\u00e7\u00e3o de benfeitorias no im\u00f3vel, tais como constru\u00e7\u00e3o de muros, de um telheiro classificado como um barrac\u00e3o met\u00e1lico para uso comercial, o qual se encontra alugado, conforme loca\u00e7\u00e3o firmada desde 20 de janeiro de 2015 com Ronaldo, RG n\u00ba XX – SP, demonstrando o exerc\u00edcio inequ\u00edvoco de posse direta sobre o im\u00f3vel transferida pela loca\u00e7\u00e3o firmada.<\/p>\n\n\n\n

VII – DA SITUA\u00c7\u00c3O REGISTR\u00c1RIA DO IM\u00d3VEL USUCAPIENDO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme se observa do teor da transcri\u00e7\u00e3o 24.166, n\u00e3o h\u00e1 registro desse parcelamento, seja nos termos do Decreto n\u00ba 58 de 10 de dezembro de 1937, seja pela Lei n\u00ba 6.766 de 19 de dezembro de 1979.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 por outro lado, not\u00edcia de regulariza\u00e7\u00e3o seja com fundamento nos itens n\u00fameros 273 e seguintes do Provimento 58\/89 da CGJSP, ou consubstanciado na recente Lei n\u00ba 11.977 de 07 de julho de 2009, que prev\u00ea dentre outros assuntos a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, com as importantes altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 12.424 de 16 de junho de 2011. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o que tenha havido institui\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio, com base na Lei 4.561\/64 e artigos 1.331 e seguintes do C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fato incontroverso que o im\u00f3vel est\u00e1 inserido em um parcelamento irregular de solo, mas segundo an\u00e1lise das plantas topogr\u00e1ficas de 1995 e de 2001, de dados do IGC de S\u00e3o Paulo, DataGeo e do pr\u00f3prio Google Earth<\/em>, est\u00e1 emsitua\u00e7\u00e3o consolidada h\u00e1 d\u00e9cadas e se utiliza e faz frente integralmente para o sistema vi\u00e1rio do munic\u00edpio, ou seja a Rua Sandro Donizetti da Silva nominada pela Lei 3.346\/2003 do Munic\u00edpio de Atibaia e Rua Antonio da Cunha Leite, nominada pela Lei n\u00ba 2.129 de 22 de novembro de 1985 do Munic\u00edpio de Atibaia.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, destaque-se, apenas a titulo de argumenta\u00e7\u00e3o, que apesar do im\u00f3vel usucapiendo ter sua origem em parcelamento irregular de solo comprovadamente realizado pelos titulares de dom\u00ednio e sucessores, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para o presente pedido e seu respectivo registro, em raz\u00e3o do disposto no art. 288-A, \u00a7 4\u00ba, I da Lei 6.015\/73, Lei de Registros Publicos, introduzida pela referida Lei 12.424\/2011.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o fracionamento do im\u00f3vel remanescente da transcri\u00e7\u00e3o numero 24.166 do Livro 3\u201dAG\u201d dessa serventia teve sua \u201cespecializa\u00e7\u00e3o de fato\u201d a partir da abertura da sucess\u00e3o, com o falecimento do titular de dom\u00ednio Antonio da Cunha Leite, ocorrido no ano de 1984, sendo formalizadas, para fins de cadastros imobili\u00e1rios perante a Prefeitura local, no ano de 1995.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a posse exclusiva das \u00e1reas e, portanto, o in\u00edcio do lapso temporal, se deu antes mesmo da Constitui\u00e7\u00e3o de Federal de 1988, que deu in\u00edcio a pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, obrigando os munic\u00edpios a fixarem normas para ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e garantir o bem \u2013 estar de seus habitantes, denominando essas normas de plano diretor, regulamentado pelo Estatuto das Cidades, atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 10.257 de 10 de julho de 2001, n\u00e3o cabendo aqui se falar em burla da legisla\u00e7\u00e3o municipal, quanto \u00e0s restri\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, principalmente no tocante \u00e0 dimens\u00f5es m\u00ednimas da \u00e1rea do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

VIII – DA OBSERV\u00c2NCIA DOS PRINC\u00cdPIOS REGISTR\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar de considerada pela maioria dos doutrinadores e pela jurisprud\u00eancia, forma de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, permitindo-se assim a dispensa da observ\u00e2ncia de alguns princ\u00edpios registr\u00e1rios como, por exemplo, o da continuidade, o presente pedido atende ao princ\u00edpio da especialidade, em respeito ao que prev\u00ea os arts. 176, \u00a7 1\u00ba II e 225 caput, todos da Lei de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Pelo princ\u00edpio da especialidade subjetiva os requerentes est\u00e3o qualificados, visto que por se tratarem de pessoas f\u00edsicas, foi indicado nome civil completo, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, resid\u00eancia e domic\u00edlio, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro das Pessoas F\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda (CPF) e o n\u00famero do Registro Geral (RG) da c\u00e9dula de identidade de cada um, sendo apresentada a respectiva c\u00f3pia autentica desses documentos oficiais, al\u00e9m da certid\u00e3o de nascimento, tudo em conformidade com o item 63 do Cap. XX das Normas de Servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o princ\u00edpio da especialidade objetiva, foi rigorosamente observado, contendo o trabalho t\u00e9cnico os requisitos elencados nos artigos 176 e 225, da Lei de Registros Publicos, sendo apresentada planta representando o im\u00f3vel e respectivo memorial descritivo com a indica\u00e7\u00e3o da metragem quadrada, da indica\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios nas confronta\u00e7\u00f5es, dos azimutes das linhas perimetrais do pol\u00edgono, do n\u00famero de designa\u00e7\u00e3o e do n\u00famero da Prefeitura, lado da localiza\u00e7\u00e3o, lado \u00edmpar da Rua Antonio da Cunha Leite e que se encontra na esquina ou conflu\u00eancia dessa rua com uma Viela de dom\u00ednio p\u00fablico, sem denomina\u00e7\u00e3o, sendo por fim apresentada a respectiva ART devidamente recolhida.<\/p>\n\n\n\n

Importante destacar que a indica\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o das divisas do im\u00f3vel usucapiendo foi feita sob a indica\u00e7\u00e3o e responsabilidade dos requerentes, confirmada pelos documentos de aquisi\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel usucapiendo n\u00e3o se sobrep\u00f5e a nenhum outro e que \u00e9 de responsabilidade civil e criminal do t\u00e9cnico a veracidade dos dados apresentados, n\u00e3o sendo o caso de se buscar a opini\u00e3o, em sede pericial, para confirma\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

IX – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presente pedido \u00e9 inaugural na sua forma procedimental, por\u00e9m, o direito material nele inserido \u00e9 protegido, n\u00e3o somente pela legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, como tamb\u00e9m pelos nossos tribunais.<\/p>\n\n\n\n

Ao figurar no folio real como pendente de regulariza\u00e7\u00f5es registr\u00e1rias, n\u00e3o h\u00e1 outro meio aos requerentes sen\u00e3o se socorrerem da presente medida, para formalizar a individualiza\u00e7\u00e3o de sua posse perante o Registro de Im\u00f3vel, pois depende da participa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria direta dos titulares de dom\u00ednio, o que n\u00e3o \u00e9 fact\u00edvel, na pr\u00e1tica, patente o desinteresse dos que j\u00e1 se desfizeram de seus direitos, estando, portanto, presente o \u201cinteresse der agir\u201d para o presente procedimento.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de dom\u00ednio \u00e9 a mais indicada para se regularizar o dom\u00ednio de parte ideal com localiza\u00e7\u00e3o e em condom\u00ednio, que \u00e9 que se figura no caso desses autos. Ali\u00e1s, a a\u00e7\u00e3o dos requerentes n\u00e3o \u00e9 inaugural, tendo em vista j\u00e1 ter a sua confrontante Transportadora, ajuizado A\u00e7\u00e3o Judicial de Usucapi\u00e3o Extraordin\u00e1ria \u2013 Processo n\u00ba 1001901-51.2014.8.26.0048, tendo por objeto o im\u00f3vel confrontante, onde essa r. Serventia ao se manifestar foi favor\u00e1vel ao pleito.<\/p>\n\n\n\n

X – DA DESCRI\u00c7\u00c3O DA \u00c1REA USUCAPIENDA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, elaborando a respectiva planta e memorial descritivo contendo os elementos e requisitos elencados nos artigos 176 e 225, da Lei de Registros Publicos, o Respons\u00e1vel T\u00e9cnico Jos\u00e9 Carlos Delnero \u2013 Agrimensor \u2013 CREASP 0646458-3\/TD, que realizou levantamento topogr\u00e1fico cadastral do im\u00f3vel usucapiendo, apurou conter as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n\n\n\n

X.1 – Do Memorial Descritivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

X.1.1 – Da Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este trabalho tem por objetivo apurar a real superf\u00edcie quadrada e as divisas com suas medidas lineares, rumos geod\u00e9sicos e atuais confrontantes, do terreno localizado na Rua Antonio da Cunha Leite n\u00ba 1.363 (Lei n\u00ba 2.129 de 22 de novembro de 1985), esquina formada com uma \u201cviela\u201d de dom\u00ednio p\u00fablico, sem denomina\u00e7\u00e3o, destinada a circula\u00e7\u00e3o local (existente h\u00e1 mais de 10 anos \u2013 dados do Google Earth<\/em>), terreno esse, designado para os fins de lan\u00e7amento (Cadastro Imobili\u00e1rio Municipal), como sendo o \u201cSub lote 06\u201d \u2013 Gleba 15, objeto do remanescente da Transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 24.166 no Livro \u201c3-AG\u201d do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da comarca de [[Cidade do cliente]].<\/p>\n\n\n\n

As divisas desse terreno s\u00e3o bem definidas em todo seu per\u00edmetro, materializadas por muros e paredes e, pelo alinhamento das Vias Publicas denominadas \u201cRua Antonio da Cunha Leite n\u00ba 1.363\u201d e pela Viela sem denomina\u00e7\u00e3o, destinada a circula\u00e7\u00e3o local, ambas, do sistema vi\u00e1rio do Bairro do Port\u00e3o, as quais s\u00e3o respeitadas por todos os confrontantes e tamb\u00e9m pelo poder p\u00fablico municipal, tudo conforme reproduzido na planta resultante do levantamento topogr\u00e1fico planim\u00e9trico, sistema plano topogr\u00e1fico local, que faz parte integrante deste memorial.<\/p>\n\n\n\n

Sendo esse o breve relat\u00f3rio, passamos \u00e0 descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

X.1.2 – Da Descri\u00e7\u00e3o da \u00c1rea<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Memorial descritivo do terreno designado como sendo o \u201cSublote 06\u201d \u2013 Gleba 15, localizado no Bairro do Port\u00e3o, per\u00edmetro urbano desta cidade, munic\u00edpio e Comarca de [[Cidade do cliente]], Estado de [[UF do cliente]], com a \u00e1rea de 332,22 metros quadrados, com frente para a Rua Antonio da Cunha Leite lado \u00edmpar, para onde recebe o n\u00famero 1.363, esquina com uma \u201cViela\u201d de dom\u00ednio p\u00fablico, sem denomina\u00e7\u00e3o, ambas do sistema vi\u00e1rio do munic\u00edpio, consistente em parte de um im\u00f3vel maior, objeto do remanescente da Transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 24.166 no Livro \u201c3-AG\u201d do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da comarca de [[Cidade do cliente]], de propriedade de Jo\u00e3o e sua companheira Vanessa, compreendido pelas seguintes divisas, medidas lineares, rumos geod\u00e9sicos e confronta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

“Inicia no marco 01, cravado no alinhamento da Rua Antonio da Cunha Leite, lado \u00edmpar, esquina formada com uma \u201cViela\u201d de dom\u00ednio p\u00fablico, sem denomina\u00e7\u00e3o; ambos do sistema vi\u00e1rio do munic\u00edpio; deste ponto segue pelo alinhamento da mencionada Rua Antonio da Cunha Leite, para onde faz frente e confronta, com o azimute de 57\u00ba 33\u201907\u2033 e dist\u00e2ncia de 28,00 metros, at\u00e9 o marco 02, cravado no canto de um muro, onde faz canto, v\u00e9rtice formado com a divisa da propriedade da Transportadora.(Usucapi\u00e3o Extraordin\u00e1ria, Processo n\u00ba 1001901-51.2014.8.26.0048, Sucessora do Esp\u00f3lio de Antonio da Cunha Leite (Inventariante Julia, Autos de Arrolamento, Processo n\u00ba 0000137-92.1987.8.26.0048, parte da Transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 24.166 \u2013 L\u00ba 3AG, Inscri\u00e7\u00e3o Cadastral \u201cGleba 15\u201d \u2013 20.001.000.00-0106281); deste ponto, deflete \u00e0 direita e abandonando a mencionada Rua, segue pelo alinhamento do muro, com esta confronta\u00e7\u00e3o, com o azimute de 137\u00ba 29\u201933\u201d e dist\u00e2ncia de 12,00 metros, at\u00e9 o marco 03, onde faz canto, no v\u00e9rtice formado com a divisa do terreno designado como sendo \u201cSublote 7\u201d (parte da Transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 24.166 \u2013 Inscr. Cadastral: 20.001.000.00-0106281), de Hilda; deste ponto, deflete \u00e0 direita e segue em reta, pelo alinhamento de divisa, com esta confronta\u00e7\u00e3o, com o azimute de 237\u00ba 24\u201945\u2033e dist\u00e2ncia de 28,00 metros, at\u00e9 o marco 04, no alinhamento da j\u00e1 mencionada \u201cViela\u201d de dom\u00ednio p\u00fablico, sem denomina\u00e7\u00e3o; deste ponto, deflete \u00e0 direita e segue pelo alinhamento dessa \u201cViela\u201d, para onde faz frente e confronta, acompanhando o alinhamento de divisa, em dire\u00e7\u00e3o a Rua Antonio da Cunha Leite, com o azimute de 317\u00ba 32\u201938\u201d e dist\u00e2ncia de 12,08 metros, at\u00e9 o marco 01, inicio dessa descri\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Importante consignar que a \u00e1rea de 336,00 metros quadrados constante do titulo de aquisi\u00e7\u00e3o de posse dos requerentes \u00e9 meramente enunciativa, pois se trata do resultado do c\u00e1lculo da \u00e1rea de um pol\u00edgono retangular.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, in locu<\/em>, foi apurado que \u00e1rea usucapienda n\u00e3o \u00e9 um ret\u00e2ngulo, mas sim um paralelogramo, o que consequentemente influiu no resultado de \u00e1rea quadrada.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, de acordo com a constata\u00e7\u00e3o no local, e, conforme documenta\u00e7\u00e3o apresentada, foi apurado que asconfrontantes do im\u00f3vel usucapiendo s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

a) Do lado esquerdo, a Transportadora \u2013 Transcr. 24.166;<\/p>\n\n\n\n

b) Nos fundos, a Senhora Hilda \u2013 SL 07 \u2013 Transcr. 24.166;<\/p>\n\n\n\n

c) Do lado direito, a Viela de dom\u00ednio p\u00fablico sem denomina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

d) Na frente, a Avenida Antonio da Cunha Leite (Lei n\u00ba 2.129\/85).<\/p>\n\n\n\n

Importante tamb\u00e9m destacar que os requerentes mantiveram no atual levantamento topogr\u00e1fico do im\u00f3vel usucapiendo a mesma designa\u00e7\u00e3o de Sublote 06 da Gleba 15, contida nas plantas topogr\u00e1ficas das divis\u00f5es realizadas previamente pela titular de dom\u00ednio, por entender como sendo, no m\u00ednimo, sensato, razo\u00e1vel e prudente, tanto para o caso de haver uma futura regulariza\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m, por ser de fato a identifica\u00e7\u00e3o p\u00fablica do seu im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Essa pretens\u00e3o n\u00e3o traz inova\u00e7\u00e3o, pois se baseia em posi\u00e7\u00e3o adotada em muitos casos semelhantes pelo registrador que precedeu a atual oficial, o Dr. Jos\u00e9 Roberto Lopes Barreto. Mas, respeitando opini\u00f5es divergentes, caso essa Oficiala Registradora, entenda que a manuten\u00e7\u00e3o dessa designa\u00e7\u00e3o possa trazer preju\u00edzo ao folio real ou a essa Serventia, ou contrariar alguma legisla\u00e7\u00e3o vigente, desde j\u00e1, para se evitar pol\u00eamicas e discuss\u00f5es desnecess\u00e1rias, os requerentes declaram n\u00e3o se opor \u00e0 sua exclus\u00e3o, invocando o princ\u00edpio da cindibilidade.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo vale para a numera\u00e7\u00e3o indicada na descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, que \u00e9 identificado pelo numero 1.363, cuja edifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 parte da declara\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio porquanto depende de regulariza\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 feita em momento oportuno, devendo, se o caso, ser aplicado a cindibilidade do memorial descritivo.<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 DA CONCLUS\u00c3O E DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Somando-se aos seus antecessores \u2013 pela \u201cacessio possessionis<\/em>\u201d, com o exerc\u00edcio h\u00e1 mais de 15 (quinze) anos da posse mansa, pac\u00edfica, exclusiva e cont\u00ednua sobre o im\u00f3vel usucapiendo, com \u201canimus domini\u201d<\/em>, exteriorizando a inten\u00e7\u00e3o de ter o bem para si, constituindo uma posse \u201cad usucapionem<\/em>\u201d, os requerentes, com fundamento na documenta\u00e7\u00e3o autentica apresentada, preencheram aos requisitos legais necess\u00e1rios para a obten\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio aqui pretendida.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, requerem:<\/p>\n\n\n\n

a) A prenota\u00e7\u00e3o, a autua\u00e7\u00e3o e o processamento do presente pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) A dispensa da notifica\u00e7\u00e3o do titular de dom\u00ednio dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo \u2013 representado pela Inventariante Julia \u2013 visto ter a mesma manifestada expressamente sua concord\u00e2ncia, apondo sua assinatura na respectiva planta do im\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n

c) Dispensa da notifica\u00e7\u00e3o do titular de dom\u00ednio dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel confinantes, representados nos fundos, pela Sra. Hilda e do lado esquerdo, pela Transportadora XX, \u2013 visto terem manifestado expressamente sua concord\u00e2ncia apondo suas assinaturas na respectiva planta do im\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n

d) Que promova a cientifica\u00e7\u00e3o, pelo correio com aviso de recebimento, das fazendas p\u00fablicas (uni\u00e3o, estado e munic\u00edpio) para que, no mesmo prazo legal de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o pedido, devendo constar no teor da notifica\u00e7\u00e3o de que o silencio sil\u00eancio importar\u00e1 em concord\u00e2ncia;<\/p>\n\n\n\n

e) Ap\u00f3s a cientifica\u00e7\u00e3o e eventuais notifica\u00e7\u00f5es de todos os interessados no pedido, promova essa serventia a publica\u00e7\u00e3o de edital em jornal de circula\u00e7\u00e3o local, para a ci\u00eancia de terceiros eventualmente interessados, que poder\u00e3o se manifestar em 15 (quinze) dias;<\/p>\n\n\n\n

f) Entendendo serem necess\u00e1rias para certifica\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o dos atos e fatos que fundamentam esse pedido, que se proceda as dilig\u00eancias que julgue necess\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

g) Transcorrido o prazo da publica\u00e7\u00e3o do edital, n\u00e3o havendo pend\u00eancia de notifica\u00e7\u00f5es ou dilig\u00eancias e achando-se em ordem a documenta\u00e7\u00e3o, requerem o deferimento do pedido, com o regular reconhecimento da usucapi\u00e3o em favor dos requentes, reconhecendo-se o dom\u00ednio sobre o im\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n

h) Por fim proceda ao registro da aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade pela usucapi\u00e3o, abrindo-se matr\u00edcula para o im\u00f3vel usucapiendo em nome dos requerentes, com a descri\u00e7\u00e3o contida no memorial e planta apresentados;<\/p>\n\n\n\n

i) Para fins de atendimento ao princ\u00edpio da disponibilidade quantitativa de \u00e1rea, se proceda a averba\u00e7\u00e3o do registro da usucapi\u00e3o na Transcri\u00e7\u00e3o de numero 24.166 do Livro 3AG, conforme determina o art. 176-A da LRP;<\/p>\n\n\n\n

j) No caso de necessidade de eventuais provid\u00eancias os requerentes dever\u00e3o ser intimados, de forma inequ\u00edvoca, na pessoa de sua advogada, no endere\u00e7o [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]];<\/p>\n\n\n\n

k) Para comprovar o preenchimento pr\u00e9vio dos requisitos legais necess\u00e1rios para a declara\u00e7\u00e3o de domino aqui pretendida requerem como produ\u00e7\u00e3o de prova documental, a juntada dos seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

k.1) ATA NOTARIAL, contendo:<\/p>\n\n\n\n

k.1.1) A qualifica\u00e7\u00e3o completa;<\/p>\n\n\n\n

k.1.2) Indica\u00e7\u00e3o do tempo de posse;<\/p>\n\n\n\n

k.1.3) Declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es envolvendo o im\u00f3vel usucapiendo; <\/p>\n\n\n\n

k.1.4) Apresenta\u00e7\u00e3o da planta e memorial descritivo assinado por profissional habilitado, acompanhada de ART (…);<\/p>\n\n\n\n

k.1.5) As certid\u00f5es negativas de a\u00e7\u00f5es envolvendo o im\u00f3vel usucapiendo da Justi\u00e7a Estadual;<\/p>\n\n\n\n

k.1.6) T\u00edtulo de aquisi\u00e7\u00e3o da posse e outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse.<\/p>\n\n\n\n

k.2) PLANTA atualizada e Memorial Descritivo do im\u00f3vel com Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica, assinada pelo agrimensor respons\u00e1vel Jos\u00e9 Carlos Delnero, datada de 16 de mar\u00e7o de 2016;<\/p>\n\n\n\n

k.3) CERTID\u00d5ES ESTADUAIS de distribui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es c\u00edveis do Poder Judici\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo datadas de 10\/03\/2016, e FEDERAIS de distribui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es Poder Judici\u00e1rio da Justi\u00e7a Federal de Primeiro Grau em S\u00e3o Paulo, datadas de 22\/03\/2016, ambas envolvendo a da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e do domic\u00edlio dos requerentes todos os que tiveram tido posse durante o prazo prescricional;<\/p>\n\n\n\n

k.3.1) Observa\u00e7\u00e3o: A certid\u00e3o estadual em nome Antonio da Cunha Leite (aquele em cujo nome est\u00e1 registrado o im\u00f3vel) consta a indica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es envolvendo, por\u00e9m, somente a esfera fiscal;<\/p>\n\n\n\n

k.4) OUTROS DOCUMENTOS que demonstram a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, a saber:<\/p>\n\n\n\n

k.4.1) C\u00f3pia autentica do Instrumento Particular de Cess\u00e3o de Direitos e Obriga\u00e7\u00f5es, firmado na data de 05 de abril de 2013;<\/p>\n\n\n\n

k.4.2) C\u00f3pia autentica da Planta do Levantamento Planim\u00e9trico Cadastral e Divis\u00e3o Amig\u00e1vel de Fato da Gleba n\u00ba 15 em 11 Sub lotes, de 2001;<\/p>\n\n\n\n

k.4.3) C\u00f3pia da Planta do Levantamento Planim\u00e9trico Cadastral da Divis\u00e3o de Fato, de 1995;<\/p>\n\n\n\n

k.4.4) Capa do IPTU do Exerc\u00edcio de 2016 \u2013 Gleba 15, \u00e1rea de 8.011,80 m2, valor venal total de R$ 479.345,91;<\/p>\n\n\n\n

k.4.5) Ficha de Cadastro Imobili\u00e1rio da Prefeitura de Atibaia da Gleba 15;<\/p>\n\n\n\n

k.4.6) Certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos de tributos imobili\u00e1rios n\u00famero 2925 expedida por meio eletr\u00f4nico pela Secretaria de Planejamento e Finan\u00e7as da Prefeitura da Est\u00e2ncia de Atibaia;<\/p>\n\n\n\n

k.4.7) Certid\u00e3o de 16 de mar\u00e7o de 2016 da transcri\u00e7\u00e3o 24.166 do L\u00ba 3 \u201dAG\u201d;<\/p>\n\n\n\n

k.4.8) C\u00f3pia autentica da certid\u00e3o do assento de casamento, matricula de numero 122903.01.55.1943.200023.078.0001491-60 do RCPN de Atibaia;<\/p>\n\n\n\n

k.4.9) C\u00f3pia autentica certid\u00e3o do assento de \u00f3bito, matricula de n\u00famero 122903.01.55.1984.4.00055.119.0004204-12 do RCPN de Atibaia;<\/p>\n\n\n\n

k.4.10) C\u00f3pia autentica do RG, CPF e assento de nascimento dos requerentes;<\/p>\n\n\n\n

k.4.11) Consulta de processo do Poder Judici\u00e1rio do TJSP do Processo 0000137-92.1987.8.26.0048, da Terceira Vara C\u00edvel do Foro de Atibaia da A\u00e7\u00e3o de Arrolamento de Bens de Ant\u00f4nio da Cunha Leite;<\/p>\n\n\n\n

k.4.12) Consulta de processo do Poder Judici\u00e1rio do TJSP do Processo 1001901-51.2014.8.26.0048 da Primeira Vara C\u00edvel do Foro de Atibaia da A\u00e7\u00e3o de Usucapi\u00e3o Extraordin\u00e1ria da Transportadora R\u00e1pido Canarinho Ltda. \u2013 Contendo pe\u00e7as dos autos \u2013 Manifesta\u00e7\u00e3o do ORI;<\/p>\n\n\n\n

k.4.13) Fatura de consumo de energia da Elektro S\/A, em nome do locat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

k.4.14) Contrato de Loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em firmado pelo requerente;<\/p>\n\n\n\n

k.4.15) Plantas do IGC, Google Earth e DataGeo;<\/p>\n\n\n\n

k.4.16) Lei 3.346\/2003 do Munic\u00edpio de Atibaia e Lei n\u00ba 2.129 de 22 de novembro de 1985 do Munic\u00edpio de Atibaia.<\/p>\n\n\n\n

XIII \u2013 DO VALOR DO IM\u00d3VEL E DO ENCERRAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para efeitos do dep\u00f3sito das respectivas custas registr\u00e1rias ao im\u00f3vel usucapiendo atribui-se o valor venal proporcional de R$ 19.876,72 (dezenove mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos), tendo como base de c\u00e1lculo o Exerc\u00edcio de 2016 da Prefeitura da Est\u00e2ncia de Atibaia.<\/p>\n\n\n\n

O STJ definiu ser desnecess\u00e1ria o reconhecimento de firma em procura\u00e7\u00e3o ad judicia et extra outorgada ao advogado, em autos do processo judicial, mesmo com poderes especiais. De outro lado, a Lei de Registros Publicos em seu art. 221, II, exige o reconhecimento de firmas nos instrumentos particulares, fazendo exce\u00e7\u00e3o naqueles do SFH.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, tanto o teor do art. 1.071 do CPC que alterou aLRP, como a Se\u00e7\u00e3o XII, introduzida no Cap\u00edtulo XX nas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, foram omissas nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

Nosso entendimento \u00e9 pela inexigibilidade do reconhecimento. Contudo, at\u00e9 que se uniformize o entendimento sobre o assunto, para se evitar empecilhos no prosseguimento do pedido, apresentaremos o requerimento e todos os documentos assinados com as respectivas firmas reconhecidas, deixando de recolher a taxa de mandato, por se tratar de procedimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que, autuado esse com os documentos inclusos e referidos em seu texto, pedem e aguardam deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do cliente]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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ILUSTR\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) OFICIAL DO REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE [[Cidade do cliente]]. [[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]],  inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]] e [[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-44481","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de usucapi\u00e3o por via extrajudicial | ADVBOX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de usucapi\u00e3o por via extrajudicial. 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