{"id":44511,"date":"2022-09-27T11:54:15","date_gmt":"2022-09-27T14:54:15","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=44511"},"modified":"2025-04-25T15:11:26","modified_gmt":"2025-04-25T18:11:26","slug":"tributario-acao-para-anulacao-de-debito-previdenciario-empregado","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-para-anulacao-de-debito-previdenciario-empregado\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o para Anula\u00e7\u00e3o de D\u00e9bito Previdenci\u00e1rio de Empregado"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o para Anula\u00e7\u00e3o de D\u00e9bito Previdenci\u00e1rio de Empregado.<\/p>

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong><\/a><\/p>

\"o<\/a><\/figure>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]]VARA (…)\u00a0DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>

Em (data), atrav\u00e9s da Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00b0 XX, a Fiscaliza\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, autuou ao Autor, pelo n\u00e3o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, referentes ao per\u00edodo de (data) a (data), relativas \u00e0 filial sediada em (cidade).<\/p>

Entendeu a Fiscaliza\u00e7\u00e3o do R\u00e9u que a referida filial n\u00e3o poderia contar com o trabalho de apenas 1 (um) empregado, o que a levou a presumir a exist\u00eancia de outro, cujo sal\u00e1rio foi estipulado em 1 (um) m\u00ednimo regional.<\/p>

O Autor defendeu-se, em tempo pr\u00f3prio, na esfera administrativa, sendo-lhe desfavor\u00e1vel a decis\u00e3o de 1\u00ba\u00a0grau, de que n\u00e3o foi cientificada, a fim de interpor recurso.<\/p>

Agora, \u00e9 o Autor, notificado, administrativamente, para recolher o d\u00e9bito, sob pena de cobran\u00e7a judicial.<\/p>

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>

A conclus\u00e3o regular do processo administrativo \u00e9 pressuposto para a inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida previdenci\u00e1ria. Assim manifestou-se a 2\u00aa T. do Tribunal Federal de Recursos, em ac\u00f3rd\u00e3o de que foi Rel. o Min. William Patterson:\u00a0<\/p>

“Previd\u00eancia Social. Execu\u00e7\u00e3o Fiscal. Procedimento administrativo. Irregularidade. N\u00e3o sendo observadas as regras que disciplinam o procedimento administrativo para constitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito previdenci\u00e1rio, a execu\u00e7\u00e3o fiscal pertinente n\u00e3o pode prosperar, posto que afetada a presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza da d\u00edvida. Senten\u00e7a confirmada.” (Ement\u00e1rio de Jurisprud\u00eancia do Tribunal Federal de Recursos – Direito Previdenci\u00e1rio, p. 131).\u00a0<\/em><\/p>

A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria estava sujeita ao prazo de decad\u00eancia de 5 (cinco) anos, previsto no art. 173, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>

\u00c9 texto expresso da S\u00famula n\u00b0 108, do Tribunal Federal de Recursos. O novo prazo de 10 (dez) anos n\u00e3o retroage para alcan\u00e7ar a situa\u00e7\u00e3o debatida.<\/p>

Em face a seu car\u00e1ter contraprestacional, o lan\u00e7amento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, conforme melhor doutrina e jurisprud\u00eancia, n\u00e3o pode ser feito por presun\u00e7\u00e3o.<\/p>

Por isso, na Ac. n\u00b0 33.002-SP, a 5\u00aa T., do Tribunal Federal de Recursos, sendo Rel. o Min. Justino Ribeiro, entendeu que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria cobrada pelo Fisco sem estar relacionada a empregado identificado importa em locupletamento il\u00edcito da Previd\u00eancia Social (DI de 15.10.81, Ement\u00e1rio citado, p. 116).<\/p>

III – DA CONCLUS\u00c3O E DOS PEDIDOS\u00a0<\/strong><\/p>

N\u00e3o tendo tido oportunidade de recorrer da decis\u00e3o administrativa, nulo \u00e9 o processo instaurado e todos os atos dele decorrentes, inclusive a inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida previdenci\u00e1ria.<\/p>

Estando o per\u00edodo cobrado atingido pela decad\u00eancia, eis que transcorreram mais de 5 (cinco) anos do in\u00edcio do lan\u00e7amento, indevida \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o cobrada.<\/p>

Ainda, para argumentar, apenas, n\u00e3o houvesse a decad\u00eancia, indevida \u00e9 a exig\u00eancia fiscal \u00e0 falta do necess\u00e1rio suporte de fato: a prova do exerc\u00edcio de atividade profissional remunerada, que o Fisco n\u00e3o pode presumir.<\/p>

Ante o exposto, requer:<\/p>

a) Se digne Vossa Excel\u00eancia em determinar a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para os termos da presente a\u00e7\u00e3o e para que a contestem em 60 (sessenta) dias, com as advert\u00eancias previstas no art. 285, do CPC;<\/p>

b) Ao final, seja declarado nulo o d\u00e9bito inscrito e indevidas as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias cobradas, condenando-se o r\u00e9u nas custas processuais e honor\u00e1rios de advogado, fixados judicialmente;<\/p>

c)\u00a0Se digne Vossa Excel\u00eancia\u00a0autorizar o dep\u00f3sito pr\u00e9vio do montante da d\u00edvida fiscal, atualizada, para os efeitos da Lei n\u00b0 6.830\/80, art. 33;<\/p>

d)\u00a0A produ\u00e7\u00e3o das provas testemunhal e documental, se necess\u00e1rias, protestando pela produ\u00e7\u00e3o de quaisquer outras permiss\u00edveis em Direito, bem como a interveni\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico na a\u00e7\u00e3o.<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"trial\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o para Anula\u00e7\u00e3o de D\u00e9bito Previdenci\u00e1rio de Empregado. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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