Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>
Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p> Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong><\/a><\/p> EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO [[UF do cliente]].\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b<\/strong><\/p> [[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor\u00a0<\/p> HABEAS CORPUS LIBERAT\u00d3RIO COM PEDIDO DE CONCESS\u00c3O DE LIMINAR<\/strong><\/p> tendo em vista que\u00a0vem sofrendo violenta coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade, por ato ilegal e abusivo do Excelent\u00edssimo Senhor Juiz de Direito da\u00a0[[Vara]]\u00aa Vara Criminal da Comarca de\u00a0[[Comarca]]\u00a0pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:<\/p> I – DA S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p> Constam nos autos do processo criminal n\u00ba [[N\u00famero CNJ]], o qual tramitou na\u00a0[[Vara]]\u00aa Vara Criminal da Comarca de\u00a0[[Comarca]] Chegando o fato ao conhecimento da autoridade policial, instaurou-se o inqu\u00e9rito policial para apurar eventual infra\u00e7\u00e3o penal. Ouvido a v\u00edtima, acusado e testemunhas, a Delegada de Pol\u00edcia Civil decidiu por indiciar\u00a0Beltrano de TAL\u00a0pela pr\u00e1tica descrita no artigo\u00a0art. XX\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Penal, bem como representar por sua pris\u00e3o preventiva.<\/p> Em depoimento na esfera policial (discorrer fatos).<\/p> O ilustre representante do \u201cParquet\u201d denunciou o ora paciente nas condutas previstas nos artigos\u00a0XX e\u00a0XX todos do\u00a0C\u00f3digo Penal.<\/p> Em\u00a0XX o Excelent\u00edssimo Juiz decretou a pris\u00e3o preventiva de\u00a0Fulano de TAL, fundamentando (discorrer fatos).<\/p> Ocorre Nobre Julgador, que a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do paciente n\u00e3o encontra qualquer respaldo no ordenamento jur\u00eddico, motivo de sua ilegalidade.<\/p> II – DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA<\/strong><\/p> A\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da\u00a0de 1988 prescreve em seu art.\u00a05\u00ba, inciso\u00a0LXVIII, que ser\u00e1 concedido \u201chabeas corpus\u201d sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder.<\/p> Em igual substrato, o\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal\u00a0contempla em seus artigos\u00a0647\u00a0e\u00a0648:<\/p> Art. 647. “Dar-se-\u00e1 habeas corpus sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar na imin\u00eancia de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de puni\u00e7\u00e3o disciplinar;\u201d<\/em><\/p> Art. 648. “A coa\u00e7\u00e3o considerar-se-\u00e1 ilegal:<\/em><\/p> I \u2013 quando n\u00e3o houver justa causa;”<\/em><\/p> H\u00e1 que se mencionar ainda o Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, recepcionado em nosso ordenamento jur\u00eddico brasileiro, que em seu art. 7\u00ba, \u00e9 taxativo ao expor que toda pessoa tem direito a liberdade, sendo que ningu\u00e9m pode ser submetido ao encarceramento arbitr\u00e1rio.<\/p> Assim, para ocorrer o cerceamento da liberdade de qualquer cidad\u00e3o deve-se observar os princ\u00edpios e garantias previstos na\u00a0Carta Magna, o que foi gritantemente violado, al\u00e9m de, vislumbrar que, no caso em tela, n\u00e3o ocorreram os requisitos do artigo\u00a0312\u00a0do\u00a0CPP\u00a0(pris\u00e3o preventiva) do paciente que foi determinada com base em suposi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o encontram qualquer amparo nas provas colhidas, consubstanciando ainda no presente\u00a0writ, a exacerba\u00e7\u00e3o e reiterados erros na aplica\u00e7\u00e3o da dosimetria da pena.<\/p> III – DAS NULIDADES<\/strong><\/p> De acordo com Tourinho Filho:<\/p> “Todo ato viciado ou com algum defeito, por ter sido praticado sem a observ\u00e2ncia da forma legal, \u00e9 passivo de receber a san\u00e7\u00e3o penal chamada de nulidade. A nulidade apresenta-se como a san\u00e7\u00e3o penal aplicada ao processo, ou h\u00e1 algum ato processual defeituoso e com v\u00edcios, praticado sem observ\u00e2ncia da forma prevista em lei ou em forma proibida pela lei processual penal.”<\/em><\/p> Desta forma, o motivo para a exist\u00eancia das nulidades \u00e9 a necessidade de um procedimento processual feito de acordo com as formalidades exigidas para os atos processuais, j\u00e1 que \u00e9 garantia para as partes ter um processo justo e regular, como preceitua a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0de 1988.<\/p> IV – DA VIOLA\u00c7\u00c3O AOS PRINC\u00cdPIOS DO CONTRADIT\u00d3RIO E AMPLA DEFESA<\/strong><\/p> \u00c9 cedi\u00e7o que no antigo sistema inquisit\u00f3rio (o qual surgiu logo ap\u00f3s o acusat\u00f3rio cl\u00e1ssico), dentre outras peculiaridades, as provas eram calculadas conforme c\u00e1lculo matem\u00e1tico em que se distribu\u00edam pontos dentre cada prova apresentada e ao final, a somat\u00f3ria de tais pontos determinava a condena\u00e7\u00e3o ou absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Neste sistema havia o \u201cxeque-mate da a\u00e7\u00e3o penal\u201d, o qual possu\u00eda o nome de Rainha das provas, que consistia na apresenta\u00e7\u00e3o de uma prova que automaticamente decretasse a condena\u00e7\u00e3o ou absolvi\u00e7\u00e3o do acusado (exemplo: confiss\u00e3o).<\/p> Apresentada tal prova a instru\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o se fazia mais necess\u00e1ria e o juiz ent\u00e3o, considerando aquela prova como suficiente, condenava ou absolvia o r\u00e9u.<\/p> Com o novo sistema inquisit\u00f3rio (parte da doutrina diz sistema inquisit\u00f3rio misto) este sistema de valora\u00e7\u00e3o de provas caiu por terra, vez que entendeu-se que a rainha das provas poderia vir acompanhada de algum v\u00edcio, como por exemplo uma confiss\u00e3o para livrar outra pessoa, bem como deveria se considerar a aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios basilares do direito penal como o\u00a0favor rei (favor libertatis), que t\u00e3o importante se fez acabou por consolidado no artigo\u00a0386, inciso\u00a0VII\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal\u00a0p\u00e1trio,\u00a0in verbis:<\/p> Art. 386. “O juiz absolver\u00e1 o r\u00e9u, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconhe\u00e7a:<\/em><\/p> [\u2026]<\/em><\/p> VII \u2013 n\u00e3o existir prova suficiente para a condena\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p> Trazendo tais informa\u00e7\u00f5es para os autos, o que se v\u00ea \u00e9 utiliza\u00e7\u00e3o por parte do Merit\u00edssimo Juiz de direito da\u00a0[[Vara]] V – DA N\u00c3O PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVAS IL\u00cdCITAS<\/strong><\/p> O processo como um procedimento em contradit\u00f3rio gira em torno da senten\u00e7a, ou seja, do provimento final, a qual nada mais \u00e9 do que o resultado do procedimento. As provas, principalmente testemunhais, devem ser l\u00edcitas e estarem sem qualquer tipo de contamina\u00e7\u00e3o, uma vez que maculada, tamb\u00e9m contaminam a senten\u00e7a, tornando sua efic\u00e1cia neutralizada.<\/p> Assim diz a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p> Art. 5\u00ba. “[…]<\/em><\/p> LVI \u2013 s\u00e3o inadmiss\u00edveis, no processo, as provas obtidas por meios il\u00edcitos.”<\/em><\/p> (Discorrer sobre os fatos)<\/strong><\/p> O\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal\u00a0em seu artigo\u00a0213\u00a0diz:<\/p> Art. 213. “O juiz n\u00e3o permitir\u00e1 que a testemunha manifeste suas aprecia\u00e7\u00f5es pessoais, salvo quando insepar\u00e1veis da narrativa do fato.”<\/em><\/p> Como o pr\u00f3prio artigo diz, s\u00f3 \u00e9 admitido a manifesta\u00e7\u00e3o de aprecia\u00e7\u00f5es pessoais quando estas s\u00e3o insepar\u00e1veis do fato, o que N\u00c3O OCORRE no presente caso. (Discorrer sobre os fatos).<\/p> Pode-se citar neste caso a teoria da \u00e1rvore dos frutos envenenados (fruits of poisonous<\/em>), que ao falar do processo penal diz que a simples prova obtida por meio il\u00edcito, contamina todas as demais provas, tornando todo o procedimento nulo. No caso em tela, (discorrer sobre os fatos).<\/p> Pelo exposto Nobre Desembargador, p\u00f4de-se analisar que as nulidades foram referentes a princ\u00edpios basilares dos direitos e garantias fundamentais do cidad\u00e3o, conforme a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0de 1988.<\/p> Sendo assim, tais princ\u00edpios violados impossibilitaram o regular procedimento do feito, tornando o processo nulo\/nulidade absoluta, visto que o corol\u00e1rio de todos os princ\u00edpios constitucionais \u00e9 o devido processo legal, que foi notoriamente ferido.<\/p> VI – DA AUS\u00caNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA<\/strong><\/p> \u00c9 evidente que a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0tamb\u00e9m possibilita a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o provis\u00f3ria antes de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, entretanto, essas pris\u00f5es t\u00eam car\u00e1ter eminentemente cautelar e, como toda medida dessa linhagem, para serem legitimamente decretadas devem preencher os requisitos cautelares do\u00a0fumus comissi delicti e periculum in libertatis, sendo imprescind\u00edvel, portanto, que a exist\u00eancia do crime esteja devidamente comprovada e que haja, pelo menos, ind\u00edcios m\u00ednimos de autoria (fumus boni iuris<\/em>), al\u00e9m de comprova\u00e7\u00e3o da necessidade da pris\u00e3o, ou seja, risco para o transcurso normal do processo, caso n\u00e3o seja ela decretada (periculum in mora<\/em>).<\/p> Em suma, a pris\u00e3o cautelar s\u00f3 poder\u00e1 ser decretada, quando, havendo ind\u00edcios de autoria e prova da materialidade, for necess\u00e1ria para a garantia da ordem p\u00fablica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal (artigo\u00a0312\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal).<\/p> Assim, ainda que Vossas Excel\u00eancias considerem haver ind\u00edcios suficientes de autoria, o mesmo n\u00e3o se pode dizer com rela\u00e7\u00e3o ao\u00a0periculum in libertatis<\/em>, pois essa exig\u00eancia cautelar aqui n\u00e3o se encontra presente.<\/p> N\u00e3o h\u00e1 nos autos elementos que fa\u00e7am supor que o paciente, que sequer registra outros processos criminais tramitando em seu desfavor, pretendia se furtar \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade criminal ou influir no depoimento de testemunhas, com o objetivo de obstaculizar o decurso da instru\u00e7\u00e3o processual, ou seja, n\u00e3o se vislumbra, nesse caso, o risco que a liberdade do expoente poderia oferecer ao deslinde da instru\u00e7\u00e3o processual, \u00e0 ordem p\u00fablica, tampouco \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, ausentes, portanto, os requisitos para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/p> Diga-se que as justificativas de uma pris\u00e3o cautelar devem ressurgir de elementos de convic\u00e7\u00e3o existentes nos autos, ou seja, a declara\u00e7\u00e3o da v\u00edtima de um suposto crime cometido, que ao menos fora investigado, ocorrido h\u00e1 mais de trinta anos n\u00e3o pode ser considerada como argumento para a caracteriza\u00e7\u00e3o do\u00a0periculum in libertatis.<\/p> Essa, ali\u00e1s, \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de Lu\u00eds Fl\u00e1vio Gomes, que com extrema propriedade doutrina:<\/p> “A\u00a0pris\u00e3o cautelar \u00e9 excepcional e instrumental. Desse modo, s\u00f3 se justifica quando o juiz, motivadamente, demonstra seu embasamento f\u00e1tico e jur\u00eddico, valendo das provas produzidas dentro do processo.”\u00a0(Direito de Apelar em Liberdade, Ed. RT, p. 39).<\/em><\/p> Destaca-se que a simples alega\u00e7\u00e3o de gravidade do delito n\u00e3o \u00e9 suficiente a sustentar decreto prisional cautelar, posto que como pac\u00edfico entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial, a necessidade da medida deve ser comprovada por fatos concretos e n\u00e3o apenas na afirma\u00e7\u00e3o de que a gravidade do crime afeta a paz social e deixa abalada a comunidade local.<\/p> Neste sentido j\u00e1 decidiram o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p> “Boletim Informativo n\u00ba 213 do STJ. DECIS\u00c3O DA 6\u00aa TURMA. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. REQUISITOS. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. A gravidade do delito mesmo quando praticado crime hediondo, se considerada de modo gen\u00e9rico e abstratamente, sem que haja correla\u00e7\u00e3o com a fundamenta\u00e7\u00e3o f\u00e1tico objetiva, n\u00e3o justifica a pris\u00e3o cautelar. A\u00a0pris\u00e3o preventiva \u00e9 medida excepcional de cautela, devendo ser decretada quando comprovados objetiva e corretamente, com motiva\u00e7\u00e3o atual, seus requisitos autorizadores. O clamor p\u00fablico, por si s\u00f3, n\u00e3o justifica a cust\u00f3dia cautelar.” (Precedentes citados: HC 5.626-MT, DJ 16\/6\/1997, e HC 31.692- PE, DJ 3\/5\/2004. HC 33.770-BA, Rel. Min. Paulo Medina, julgado em 17\/6\/2004).<\/em><\/p> Assim, n\u00e3o se pode compreender na express\u00e3o garantia da ordem p\u00fablica, a quest\u00e3o do clamor p\u00fablico, porque n\u00e3o estaria sendo aferido neste caso o perigo que a liberdade do paciente poderia acarretar, mas t\u00e3o somente a gravidade objetiva do crime e os anseios da sociedade.<\/p> Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, n\u00e3o h\u00e1 fundamento para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, pois n\u00e3o h\u00e1 receio de que o paciente, se solto, venha a evadir-se do distrito da culpa, uma vez que possui bons antecedentes, resid\u00eancia fixa, identidade certa e trabalho.<\/p> VII – DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA LIMINAR<\/strong><\/p> Diante da flagrante ilegalidade da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o do paciente, n\u00e3o pairam d\u00favidas para que, num gesto de estrita justi\u00e7a, seja concedida liminarmente o direito \u00e0 liberdade ao mesmo.<\/p> A plausibilidade jur\u00eddica da concess\u00e3o da liminar encontra-se devidamente caracterizada. O \u201cfumus comissi delicti<\/em>\u201d, significa a fuma\u00e7a do cometimento do delito, o qual pelos elementos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos trazidos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram capazes de demonstrar a efetiva participa\u00e7\u00e3o do paciente no crime emo comento.<\/p> Por sua vez, no que concerne o\u00a0\u201cpericulum libertatis<\/em>\u201d (perigo na liberdade do acusado), conforme demonstrado minuciosamente, n\u00e3o vislumbra-se qualquer justificativa plaus\u00edvel para a pris\u00e3o cautelar do paciente.<\/p> Cabe citar os ensinamentos do jurista Alberto Silva Franco, veja-se:<\/p> “\u00c9 evidente, assim, que apesar da tramita\u00e7\u00e3o mais acelerada do rem\u00e9dio constitucional, em confronto com as a\u00e7\u00f5es previstas no ordenamento processual penal, o direito de liberdade do cidad\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de sofrer flagrante coarcta\u00e7\u00e3o ilegal e abusiva. Para obviar tal situa\u00e7\u00e3o \u00e9 que, numa linha l\u00f3gica inafast\u00e1vel, foi sendo constru\u00eddo, pretoriamente, em n\u00edvel de habeas corpus, o instituto da liminar, tomando de empr\u00e9stimo do mandado de seguran\u00e7a, que \u00e9 dele irm\u00e3o g\u00eameo. A liminar, em habeas corpus, tem o mesmo car\u00e1ter de medida de cautela, que lhe \u00e9 atribu\u00edda do mandado de seguran\u00e7a.”<\/em><\/p> Frente ao exposto, a presente ordem de\u00a0habeas corpus\u00a0deve ser concedida liminarmente com o fim de obstar a pris\u00e3o preventiva do ora paciente.<\/p> VIII – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p> Diante do exposto, resta induvidoso que o paciente sofreu constrangimento ilegal por ato da autoridade coatora, o Excelent\u00edssimo Senhor Juiz de Direito\u00a0da\u00a0[[Vara]]\u00aa Vara Criminal da Comarca de\u00a0CIDADE-UF, circunst\u00e2ncia \u201ccontra legem<\/em>\u201d que deve ser remediada por esse Colendo Tribunal. Isto posto, com base no artigo\u00a05\u00ba,\u00a0LXVIII, da\u00a0CF, c\/c artigos\u00a0647\u00a0e\u00a0648\u00a0do\u00a0CPP, requer:<\/p>![\"setor](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/THUMB-setor-comercial-na-advocacia-1-1-1024x592.png\")
<\/a><\/figure>\u00a0que supostamente o Paciente praticou o crime de XX.<\/p>
\u00aa\u00a0 Vara Criminal de\u00a0CIDADE-UF\u00a0do instituto da rainha das provas, considerando que o \u00fanico ind\u00edcio de uma conduta reprov\u00e1vel por parte do paciente parte do depoimento de uma \u00fanica testemunha que sequer presenciou os fatos.<\/p>
![\"trial\"](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/CTA-Trial-6.png\")
<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"