{"id":44591,"date":"2022-09-29T18:10:46","date_gmt":"2022-09-29T21:10:46","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=44591"},"modified":"2025-12-24T11:09:04","modified_gmt":"2025-12-24T14:09:04","slug":"consumidor-acao-de-danos-morais-e-materiais-por-extravio-de-bagagem","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/consumidor-acao-de-danos-morais-e-materiais-por-extravio-de-bagagem\/","title":{"rendered":"Danos Morais e Materiais por Extravio de Bagagem"},"content":{"rendered":"\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]],  inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente <\/p>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS E MATERIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

em face de [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba \u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na segunda quinzena do m\u00eas de dezembro de 2014 a Autora, residente em XXX\/UF, realizou viagem de passeio at\u00e9 o estado do Rio de Janeiro, em raz\u00e3o de ter sido convidada para participar da cerim\u00f4nia de celebra\u00e7\u00e3o do casamento de sua sobrinha XXX, no dia XX daquele m\u00eas (convite anexo), em XX\/UF.<\/p>\n\n\n\n

Por se tratar de \u00e9poca festiva e de confraterniza\u00e7\u00f5es familiares, a Autora estendeu sua estadia naquela localidade por aproximadamente uma semana, para, assim, poder participar de todas as comemora\u00e7\u00f5es que se realizariam naqueles dias, dentre elas o casamento e demais reuni\u00f5es festivas com seus entes queridos.<\/p>\n\n\n\n

No dia XX daquele m\u00eas, a Autora embarcou em viagem de volta a XXXX, em \u00f4nibus da R\u00e9, bilhete XXX, Viagem XXXX, Linha XXX\/UF \u2013 XXXX\/UF, com previs\u00e3o de chegada para a manh\u00e3 do dia seguinte (bilhete de passagem anexo).<\/p>\n\n\n\n

Juntamente com seus pertences menores que a acompanharam na parte superior do ve\u00edculo, a Autora trazia consigo uma mala de viagem, tamanho grande (aproximadamente 20kg) de cor vinho, contendo seus pertences, que foi colocada no compartimento de bagagens do \u00f4nibus, tendo a Autora recebido o ticket n\u00b0 XXXX (anexo).<\/p>\n\n\n\n

No entanto, Excel\u00eancia, no instante em que desembarcou na Rodovi\u00e1ria em XXX, a Autora constatou, para sua infelicidade, que sua mala havia sido extraviada.<\/p>\n\n\n\n

Imediatamente, ela comunicou o fato ao agente respons\u00e1vel pelo desembarque de passageiros, funcion\u00e1rio da R\u00e9 e, ainda no local, solicitou a lavratura de Boletim de Ocorr\u00eancia pela Pol\u00edcia Militar\/UF n\u00b0 XXXX (c\u00f3pia anexa).<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do Boletim:<\/p>\n\n\n\n

\u201cSegundo relato da solicitante embarcou na noite de ontem no \u00f4nibus XXX da Empresa XXXX, com destino a cidade de XXXXXXX-UF, bilhete de passagem n\u00famero XXXXXX; que ao descer no terminal rodovi\u00e1rio desta cidade notou que n\u00e3o foi localizada uma mala de cor vinho (ticket bagagem n\u00famero XXXXXXXX) contendo diversos pertences; que no momento lembrava-se dos seguintes materiais que encontravam-se no interior da mala: <\/em><\/p>\n\n\n\n

(ITENS)<\/em><\/p>\n\n\n\n

A solicitante informou que verificar\u00e1 com calma em casa se lembra de mais algum pertence. Em contato com o despachante da empresa, Senhor XXXX, este informou que iria fazer a ocorr\u00eancia interna comunicando o extravio para provid\u00eancias da empresa\u201d (grifos acrescidos).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ainda, a Autora solicitou o preenchimento do formul\u00e1rio interno da R\u00e9 destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia, no qual narrou o ocorrido e listou alguns bens que se lembrava de ter inclu\u00eddo na mala, como XXXX, etc. (formul\u00e1rio anexo).<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a R\u00e9 p\u00f4s-se inerte, extrapolando os prazos legais para desvendar o extravio da mala, n\u00e3o solucionou a quest\u00e3o, tampouco indenizou a Autora, infringindo o ordenamento jur\u00eddico brasileiro e lesionando-a enquanto consumidora dos servi\u00e7os, tanto no aspecto material (consoante o valor dos bens guardados na mala extraviada, aclarados abaixo) quanto moral.<\/p>\n\n\n\n

Estas, portanto, as raz\u00f5es pelas quais a Autora prop\u00f5e a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 DO DIREITO.  DA INCID\u00caNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA. DAS NORMAS RELATIVAS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DOS DANOS MATERIAIS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o pairam d\u00favidas de que o caso aqui narrado reclama a incid\u00eancia das normas relativas \u00e0 responsabilidade civil objetiva (inclusive em raz\u00e3o da regra do art. 37, \u00a76\u00b0, da CF), bem como do manto protetivo do direito do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Na qualidade de usu\u00e1ria dos servi\u00e7os de transporte, a Autora se enquadra na defini\u00e7\u00e3o de consumidora proposta pelo art. 2\u00b0 do CDC. Por sua vez, a R\u00e9, companhia empresarial destinada ao transporte de passageiros, coloca-se como fornecedora de servi\u00e7os, nos exatos termos do art. 3\u00b0, caput e \u00a7 2\u00b0, do CDC.<\/p>\n\n\n\n

E diante do car\u00e1ter protetor conferido ao microssistema legal consumerista a Autora pleiteia seja determinada, ainda no limiar da demanda, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com vistas \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, diante da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es a seguir apresentadas e, tamb\u00e9m, por ser ela hipossuficiente, conforme a principiologia consumerista, n\u00e3o dispondo de meios h\u00e1beis a solucionar o extravio da mala perpetrado pela R\u00e9 (CDC, art. 6\u00b0, VIII).<\/p>\n\n\n\n

O caso em tela requer a aplica\u00e7\u00e3o de todo o arcabou\u00e7o consumerista p\u00e1trio, com seus princ\u00edpios e regras, aptos a promover a integral repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela R\u00e9 \u00e0 Autora (arts. 1\u00b0 e 6\u00b0 do CDC).<\/p>\n\n\n\n

Ultrapassado este ponto pac\u00edfico, \u00e9 necess\u00e1rio trazer \u00e0 discuss\u00e3o os dispositivos legais que, de maneira espec\u00edfica, cuidam da repara\u00e7\u00e3o dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prev\u00ea a responsabilidade do transportador por danos causados \u00e0s pessoas e bagagens transportadas.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto Federal n\u00b0 2521\/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usu\u00e1rio o recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o por extravio ou dano na bagagem transportada no bagageiro. Por sua vez, o art. 74 do mesmo Decreto afirma que:<\/p>\n\n\n\n

“A reclama\u00e7\u00e3o do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem dever\u00e1 ser comunicada \u00e0 transportadora ou a seu preposto ao t\u00e9rmino da viagem, mediante o preenchimento de formul\u00e1rio pr\u00f3prio.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Resolu\u00e7\u00e3o 1432\/06 ANTT, art. 8\u00b0, tamb\u00e9m prev\u00ea a incid\u00eancia de responsabilidade \u00e0s empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba. “A transportadora responde pela indeniza\u00e7\u00e3o de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o valor de 3.000 (tr\u00eas mil) vezes o coeficiente tarif\u00e1rio, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarif\u00e1rio, no caso de extravio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

1\u00ba. \u00c9 facultado \u00e0 transportadora exigir a declara\u00e7\u00e3o do valor da bagagem a fim de fixar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, respeitados os limites estabelecidos no caput deste artigo.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

V\u00ea-se, portanto, a ocorr\u00eancia de perfeita subsun\u00e7\u00e3o entre o caso concreto narrado acima e as normas legais citadas: tudo a reclamar a repara\u00e7\u00e3o integral dos danos sofridos pela Autora em decorr\u00eancia do extravio da bagagem.<\/p>\n\n\n\n

Voltando aos fatos, como dito anteriormente, a Autora viajou com destino ao estado do XXXX para se encontrar com familiares que ali residem, com o intuito de participar de festividades de final de ano e, principalmente, em raz\u00e3o do casamento de sua sobrinha (fotografias anexas).<\/p>\n\n\n\n

Reuni\u00f5es familiares, confraterniza\u00e7\u00f5es, almo\u00e7os, jantares, cerim\u00f4nia e recep\u00e7\u00e3o de casamento: ocasi\u00f5es de requinte, que levaram a Autora a incluir em sua bagagem itens pessoais de valor um pouco maior se comparados aos utilizados por ela em seu cotidiano. XXXX, todos postos na mala a fim de serem utilizados pela Autora em sua estadia naquele estado.<\/p>\n\n\n\n

Alerte-se: n\u00e3o quer a Autora com isso dizer que possui muitos bens e leva vida abastada. Pelo contr\u00e1rio: \u00e9 aposentada, vive de maneira simples, passa o tempo cuidando da casa e do esposo que \u00e9 idoso e enfermo. N\u00e3o possui carro pr\u00f3prio nem outros bens de alto valor.<\/p>\n\n\n\n

Mas ainda assim, viu-se na condi\u00e7\u00e3o de levar na mala itens de car\u00e1ter singular, condizentes com as ocasi\u00f5es festivas das quais participaria, al\u00e9m daqueles ordinariamente necess\u00e1rios para passar alguns dias em viagem.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, a Autora p\u00f4s em sua mala os seguintes bens: <\/p>\n\n\n\n

(listar bens)<\/p>\n\n\n\n

Veja, Excel\u00eancia: a Autora \u00e9 pessoa idosa, contando hoje com XX anos de idade. No instante em que desembarcou na rodovi\u00e1ria de nossa cidade, viu-se \u00e0s voltas com situa\u00e7\u00e3o sensivelmente angustiante, aflitiva: a perda de sua mala. Em meio ao nervosismo e incerteza criados pela situa\u00e7\u00e3o, narrou o ocorrido ao agente da R\u00e9 e \u00e0 Pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o bastasse a j\u00e1 lament\u00e1vel natureza da situa\u00e7\u00e3o, atente-se para o fato de que o desembarque ocorreu por volta de 06h00min horas da manh\u00e3 do dia 23, ou seja, hor\u00e1rio em que, decerto, a Autora se encontrava cansada da longa viagem e com sono, condi\u00e7\u00f5es pessoais sensivelmente agravantes e adversas.<\/p>\n\n\n\n

E chama-se a aten\u00e7\u00e3o para essas circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas peculiares pelo seguinte motivo: quando solicitou o preenchimento do formul\u00e1rio de reclama\u00e7\u00e3o junto \u00e0 R\u00e9, a Autora n\u00e3o conseguiu listar, \u00e0 exaust\u00e3o, todos os itens que estavam na mala.<\/p>\n\n\n\n

As condicionantes acima citadas (nervosismo, ang\u00fastia, afli\u00e7\u00e3o, cansa\u00e7o, sono), sem falar na pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa, com certeza interferiram no estado f\u00edsico e emocional da Autora naquele instante e, assim, comprometeram sua integral clareza de mem\u00f3ria para que se lembrasse de todos os itens pessoais que carregava na mala.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, quando relatou o fato \u00e0 autoridade policial, a Autora conseguiu listar alguns itens e, num momento de maior lucidez, afirmou que, quando chegasse \u00e0 sua resid\u00eancia, tentaria verificar com calma quais os pertences realmente estavam dentro da bagagem, al\u00e9m dos j\u00e1 citados.<\/p>\n\n\n\n

E assim o fez. Passado o momento de exalta\u00e7\u00e3o emocional causado pela perda da bagagem, a Autora, contabilizando os itens que havia levado na viagem e que n\u00e3o haviam regressado, conseguiu listar os bens que compunham a mala extraviada, chegando \u00e0 seguinte rela\u00e7\u00e3o, com a avalia\u00e7\u00e3o de cada um:<\/p>\n\n\n\n

ITEM<\/td>QUANTIDADE<\/td>VALOR<\/td><\/tr>
<\/td><\/td><\/td><\/tr>
<\/td><\/td><\/td><\/tr>
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<\/td><\/td><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos bens arrolados, a mala extraviada continha, ainda, uma bolsa contendo as joias transportadas pela Autora, listadas a seguir:<\/p>\n\n\n\n

J\u00d3IAS<\/td>QUANTIDADE<\/td>VALOR<\/td><\/tr>
<\/td><\/td><\/td><\/tr>
<\/td><\/td><\/td><\/tr>
<\/td><\/td><\/td><\/tr>
<\/td><\/td><\/td><\/tr>
<\/td><\/td><\/td><\/tr>
<\/td><\/td><\/td><\/tr>
<\/td><\/td><\/td><\/tr>
<\/td><\/td><\/td><\/tr>
<\/td><\/td><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Esta, portanto, a rela\u00e7\u00e3o de bens extraviados pela R\u00e9, totalizando R$ XXX (reais) e que, diante de sua in\u00e9rcia em ressarcir os preju\u00edzos sofridos pela Autora, devem ser considerados para a estipula\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a Autora requer seja invertido o \u00f4nus da prova (CDC, art. 6\u00b0, VIII), pois, como salta aos olhos, o extravio dos bens criou-lhe uma situa\u00e7\u00e3o de fragilidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Neste ponto, um questionamento: ser\u00e1 justo exigir da Autora que ela apresente notas fiscais ou comprovantes de compra de todos os bens extraviados? Seria razo\u00e1vel que ela guardasse todos os documentos que comprovassem a aquisi\u00e7\u00e3o dos bens extraviados pela R\u00e9, mesmo aqueles comprados h\u00e1 longa data e que compuseram a mala de viagem?<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode transformar a prova dos danos materiais em prova diab\u00f3lica contra a Autora.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a legisla\u00e7\u00e3o acima conclamada estipula que as empresas transportadoras podem exigir dos passageiros a rela\u00e7\u00e3o dos bens levados nas bagagens (Resolu\u00e7\u00e3o 1432\/06 ANTT, art. 8\u00b0, \u00a7 1\u00b0). No entanto, a R\u00e9 n\u00e3o exigiu tal declara\u00e7\u00e3o em momento algum. O intuito da lei \u00e9, por certo, proteger o consumidor dos danos causados por extravios de bagagens. Por\u00e9m, sabe-se bem que a grande maioria das empresas de transporte n\u00e3o adota este procedimento, o que dificulta a defesa dos direitos dos consumidores em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, ainda que a Autora tivesse em m\u00e3os in\u00fameras notas fiscais que dissesse ser dos produtos extraviados, seria poss\u00edvel ter certeza de que as notas corresponderiam aos bens perdidos?<\/p>\n\n\n\n

A Autora faz tal questionamento, em suposi\u00e7\u00e3o, para se adiantar ao poss\u00edvel e prov\u00e1vel argumento da R\u00e9 quanto a tal \u201caus\u00eancia de notas fiscais dos produtos extraviados\u201d, que deve ser afastado desde j\u00e1 (inclusive porque a propriedade de bens m\u00f3veis n\u00e3o se comprova por meio de nota fiscal, que compete ao Fisco, mas pela tradi\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s ter extrapolado o prazo legal para solucionar o caso, a R\u00e9 fez contato telef\u00f4nico com a Autora, oferecendo-lhe a \u00ednfima quantia de R$ XX (reais), tendo como limite m\u00e1ximo o valor de R$ XX (reais). E ainda, em tom sensivelmente ir\u00f4nico, a R\u00e9 afirmou, por meio de seus agentes, que se a Autora n\u00e3o aceitasse a oferta, \u201cque ela tivesse paci\u00eancia, pois \u00e9 o que eles ofereceriam e n\u00e3o se falaria mais no assunto\u201d, conduta que merece ser combatida.<\/p>\n\n\n\n

Veja-se a jurisprud\u00eancia em casos an\u00e1logos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. Extravio definitivo de bagagem. Volta de v\u00f4o nacional. Mala que continha pe\u00e7as de vestu\u00e1rio em quantidade razo\u00e1vel, segundo listagem apresentada pelos autores, condizente com a realiza\u00e7\u00e3o da viagem por cinco dias. Valor dos danos materiais adequados aos custos de mercado. Direito ao ressarcimento integral do montante pretendido, pois incontroversa a perda da  bagagem. Dano moral configurado. \u2013 Acres\u00e7o que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que houve o extravio de bagagem, definitivo, quando da viagem nacional feita pelo autor, juntamente com sua esposa, com o que, cumpre \u00e0 companhia a\u00e9rea demandada reparar integralmente pelos danos sofridos, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o para tanto. Por outro lado, os danos devem ser efetivamente demonstrados, \u00f4nus que n\u00e3o se pode transferir para a demandada. Por\u00e9m, tal prova n\u00e3o pode ser diab\u00f3lica, como se exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de nota fiscal de vestu\u00e1rio e outras mercadorias das quais se costuma levar em viagem, mas cujo documento fiscal n\u00e3o se costuma guardar. No caso, a lista de bens trazida pela parte autora est\u00e1 de acordo com o que se costuma despachar na bagagem, com um n\u00famero de pe\u00e7as significativo, mas perfeitamente razo\u00e1vel, em que os valores atribu\u00eddos s\u00e3o m\u00f3dicos, dentro do que se espera que o casal venha a transportar, no interior de uma bagagem de tamanho m\u00e9dio, para passar cinco dias em outro estado da federa\u00e7\u00e3o. Ainda, apesar de o autor descrever que transportava um depilador el\u00e9trico; dois carregadores de celular e um carregador de pilhas, bens que, poderiam estar sendo carregados na bagagem de m\u00e3o, seus valores s\u00e3o t\u00e3o baixos, que n\u00e3o vejo raz\u00e3o para n\u00e3o serem ressarcidos, ainda mais quando \u00e9 cr\u00edvel que estivessem sendo carregados na mala perdida. Por outro lado, o valor referente a mala R$ 300,00 restou incontroverso, pois a pr\u00f3pria requerida disponibilizou o pagamento pela via administrativa, conforme fl. 14, assim, evidente que o autor faz jus o autor o pagamento de tal valor. Logo, tenho que o valor relativo ao dano material, como pretendido, mostra-se razo\u00e1vel, devendo ser mantida a senten\u00e7a que determina o ressarcimento integral do valor pretendido na exordial.\u201d (TJRS \u2013 Recurso Inominado: 71004902680, Quarta Turma Recursal C\u00edvel, Comarca de Santa Rosa, Rel. Des. Paulo Cesar Filippon. Julgado em 19\/09\/2014. Publicado em 26\/09\/2014) (grifos acrescidos).<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cINDENIZA\u00c7\u00c3O \u2013 TRANSPORTE A\u00c9REO \u2013 C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \u2013 SERVI\u00c7O DEFEITUOSO \u2013 DANO MATERIAL E MORAL \u2013 FIXA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM. <\/em><\/p>\n\n\n\n

1. Em se tratando de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais, por falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo, nacional ou internacional, por se configurar verdadeira rela\u00e7\u00e3o de consumo, aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em detrimento de Conven\u00e7\u00e3o Internacional.<\/em><\/p>\n\n\n\n

2. Em caso de extravio de bagagem, a repara\u00e7\u00e3o por danos materiais deve ser a mais pr\u00f3xima poss\u00edvel da realidade, devendo prevalecer a rela\u00e7\u00e3o de pertences apresentada pela parte, se n\u00e3o foi feita prova contr\u00e1ria pela r\u00e9.\u201d (TJMG \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 10672110133564001, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes. 18\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. Julgado em 18\/06\/2013. Publicado em 20\/06\/2013.) (grifos acrescidos).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Diante de todo o exposto, a Autora pede seja a R\u00e9 condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, consoante o valor da tabela acima apresentada.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 DOS DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O caso dos autos enseja a integral repara\u00e7\u00e3o dos danos sofridos pela Autora, dentre eles, aqueles de car\u00e1ter moral.<\/p>\n\n\n\n

A ang\u00fastia, o sofrimento, o abalo psicol\u00f3gico causado pela perda dos bens, as demais condicionantes f\u00e1ticas, bem como as caracter\u00edsticas pessoais da Autora, senhora idosa, que voltava de longa viagem, tudo conclama a repara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dos danos morais sofridos. Al\u00e9m do fato em si, o descaso da R\u00e9 em solucionar o problema e em realizar a indeniza\u00e7\u00e3o de maneira espont\u00e2nea, em valor justo e compat\u00edvel com os bens extraviados, tamb\u00e9m \u00e9 fator a ser considerado na estipula\u00e7\u00e3o do valor devido \u00e0 Autora.<\/p>\n\n\n\n

Tal entendimento \u00e9 hoje pac\u00edfico em jurisprud\u00eancia. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n

\u201cCIVIL \u2013 PROCESSUAL CIVIL \u2013 RESPONSABILIDADE CIVIL \u2013 TRANSPORTE A\u00c9REO \u2013 EXTRAVIO DE BAGAGEM \u2013 RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO \u2013 INAPLICABILIDADE DO C\u00d3DIGO BRASILEIRO DE AERON\u00c1UTICA \u2013 CDC \u2013 INDENIZA\u00c7\u00c3O AMPLA \u2013 DANOS MATERIAIS E MORAIS \u2013 1. Consoante corrente jurisprudencial majorit\u00e1ria, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte a\u00e9reo, h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes, devendo a repara\u00e7\u00e3o assim, ser integral, nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e n\u00e3o mais limitada pela legisla\u00e7\u00e3o especial. 2. Considerando-se que n\u00e3o h\u00e1 crit\u00e9rio cient\u00edfico para se medir quantitativamente a intensidade do dano moral, cumpre ao julgador sopesar tanto o car\u00e1ter de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima quanto o de san\u00e7\u00e3o ao causador do ato il\u00edcito, para que o quantum indenizat\u00f3rio seja efetivamente adequado e proporcional ao dano efetivamente experimentado.\u201d (TJDF \u2013 APC 20010110443913 \u2013 DF \u2013 2\u00aa T.C\u00edv. \u2013 Rel\u00aa Des\u00aa Adelith de Carvalho Lopes \u2013 DJU 10.12.2003 \u2013 p. 28).<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cDANO MORAL \u2013 Responsabilidade civil \u2013 Contrato de transporte \u2013 Extravio de bagagem \u2013 Viola\u00e7\u00e3o do direito da autora \u00e0 presta\u00e7\u00e3o segura, eficiente e adequada dos servi\u00e7os de transporte contratados que, por si s\u00f3, caracteriza o dano moral sofrido pela perda da sua mala no local de destino da viagem \u2013 Efetiva repara\u00e7\u00e3o pelo prestador determinada \u2013 Artigo 6\u00ba, VI, do CDC \u2013 Dano, ademais, que n\u00e3o exige comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo moral concreto \u2013 Proced\u00eancia desse pleito reconhecida \u2013 Apelo provido para esse fim.\u201d (1\u00ba TACSP \u2013 Ap 0884980-9 \u2013 (59112) \u2013 Santo Andr\u00e9 \u2013 4\u00aa C. \u2013 Rel. Juiz Rizzatto Nunes \u2013 J. 27.04.2005).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Desta forma, considerado o car\u00e1ter ipso facto<\/em> do dano moral em casos tais como o dos autos, e, ainda, todas as peculiaridades f\u00e1ticas acima narradas, pede a Autora seja a R\u00e9 condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, em valor a ser criteriosamente arbitrado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por todo o exposto, vem a Autora requerer:<\/p>\n\n\n\n

a) Sejam deferidos \u00e0 Autora os benef\u00edcios da gratuidade de Justi\u00e7a, por ser pobre na defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, n\u00e3o podendo arcar com as despesas e custas processuais sem preju\u00edzo de seu sustento e o de sua fam\u00edlia, conforme certid\u00e3o anexa (Lei 1060\/50, art. 4\u00b0);<\/p>\n\n\n\n

b) Seja deferida \u00e0 Autora, pessoa idosa, a prioridade de tramita\u00e7\u00e3o processual, nos termos dos arts. 1.211-A do CPC e 71 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741\/2003;<\/p>\n\n\n\n

c) Seja a R\u00e9 citada, para, querendo, oferecer resposta \u00e0 a\u00e7\u00e3o, no prazo e forma legais;<\/p>\n\n\n\n

d) Seja deferido o pedido de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, consoante os argumentos acima apresentados;<\/p>\n\n\n\n

e) Enfim, no m\u00e9rito, seja julgado inteiramente procedente o pedido de condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais a favor da Autora, no montante de R$ XXX (reais), bem como ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, em valor a ser criteriosamente arbitrado por Vossa Excel\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

f) Seja a R\u00e9 condenada ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 20% (vinte por cento) do valor da causa, sempre mediante o respeit\u00e1vel crit\u00e9rio de Vossa Excel\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

g) Requer provar o alegado atrav\u00e9s de todos os meios em direito admitidos, especialmente mediante prova documental e depoimento pessoal.<\/p>\n\n\n\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, para fins de al\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]]. [[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]],  inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-44591","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nA\u00e7\u00e3o de Danos Morais e Materiais por Extravio de Bagagem<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A\u00e7\u00e3o de Danos Morais e Materiais por Extravio de Bagagem - Modelos de peti\u00e7\u00f5es para voc\u00ea automatizar e otimizar o dia a dia do escrit\u00f3rio!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/consumidor-acao-de-danos-morais-e-materiais-por-extravio-de-bagagem\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A\u00e7\u00e3o de Danos Morais e Materiais por Extravio de Bagagem\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A\u00e7\u00e3o de Danos Morais e Materiais por Extravio de Bagagem - 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