Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>
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H\u00e1 tamb\u00e9m significativa redu\u00e7\u00e3o do risco de recorr\u00eancia de\u00a0c\u00e2ncer invasivo\u00a0<\/strong>na mama acometida da ordem de 32% (trinta e dois por cento) quando comparado com a cirurgia conservadora + radioterapia\u00a0sem uso daquela medica\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p> Vale frisar que a aus\u00eancia do medicamento supracitado, pode trazer diversas sequelas j\u00e1 elencadas no par\u00e1grafo acima, inclusive, causando um c\u00e2ncer ainda mais forte.<\/p> Por ora, \u00e9 importante constar, que a autora, n\u00e3o tem a menor condi\u00e7\u00f5es de arcar com tal medicamento, necessitando com urg\u00eancia, do tratamento solicitado em relat\u00f3rio m\u00e9dico, para minimizar ou excluir poss\u00edveis danos.<\/p> Diante disso, Excel\u00eancia,\u00a0a Requerente n\u00e3o teve outra alternativa sen\u00e3o buscar amparo atrav\u00e9s do Poder Judici\u00e1rio, para que os R\u00e9us sejam compelidos a autoriza\u00e7\u00e3o do tratamento atrav\u00e9s do medicamento de nome\u00a0TAMOXIFENO \u2013 20MG\/DIA<\/strong>, enquanto for necess\u00e1rio, uma vez que as negativas para tal tratamento vem sendo reiteradamente colecionadas pela autora, que continua sua via crucis \u00e0 espera de que seus apelos sejam ouvidos desta vez, onde busca a tutela da justi\u00e7a.<\/p> III – DA TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA<\/strong><\/p> A presente demanda funda-se no direito urgente a tutela espec\u00edfica determinando que o Estado de\u00a0[[UF do cliente]] Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excel\u00eancia de antecipar a tutela pretendida com fundamento no artigo\u00a0300\u00a0do\u00a0CPC, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, evitando maiores danos que certamente ser\u00e3o de dif\u00edcil, sen\u00e3o imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o.<\/p> Para a doutrina p\u00e1tria, e n\u00e3o li\u00e7\u00e3o do Prof. Humberto Theodoro J\u00fanior, tem-se que:<\/p> “Receio fundado \u00e9 o que n\u00e3o decorre de simples estado de esp\u00edrito do requerente, que n\u00e3o se limita \u00e0 situa\u00e7\u00e3o subjetiva de temor ou d\u00favida pessoal, mas se liga a uma situa\u00e7\u00e3o objetiva, demonstr\u00e1vel atrav\u00e9s de algum fato concreto. Perigo de dano pr\u00f3ximo ou iminente \u00e9, por sua vez, o que se relaciona com uma les\u00e3o que provavelmente deva ocorrer ainda durante o curso do processo principal, isto \u00e9, antes da solu\u00e7\u00e3o definitiva de m\u00e9rito. Por fim, o dano temido, para justificar a prote\u00e7\u00e3o cautelar, h\u00e1 de ser um s\u00f3 tempo grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, mesmo porque as duas ideias se interpenetram e se completam, posto que para ter-se como realmente grave uma les\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 preciso que seja irrepar\u00e1vel sua consequ\u00eancia, ou pelo menos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.” (ob. Cite, p\u00e1g. 373).<\/em><\/p> \u00c9 inquestion\u00e1vel que os Requeridos, desdenhosamente, contando com a pletora de feitos que assoberba o Poder Judici\u00e1rio, o que certamente independe da vontade de Vossa Excel\u00eancia, mant\u00e9m a in\u00e9rcia em promover o competente fornecimento do medicamento.<\/p> A demora na presta\u00e7\u00e3o representar\u00e1, em raz\u00e3o da in\u00e9rcia dos Requeridos, em sequelas inimagin\u00e1veis, sen\u00e3o at\u00e9 a morte.<\/p> Demonstrados, portanto, o\u00a0periculum in mora\u00a0e a prova inequ\u00edvoca, mister se faz a tutela antecipada de urg\u00eancia com suped\u00e2neo nos arts.\u00a0294\u00a0e seguintes e\u00a0300\u00a0do\u00a0CPC.<\/p> A prova que instrui esta exordial \u00e9 robusta, conforme documentos acostados \u00e0 inicial.<\/p> Assim, segundo se depreende do caso em tela, verifica-se que a autora ser\u00e1 fatalmente prejudicada se a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional n\u00e3o ocorrer a tempo e modo, isso em virtude da preteri\u00e7\u00e3o e do descaso perpetrado pelos Requeridos, s\u00f3 comprovando o total descaso destes.<\/p> Para que o judici\u00e1rio n\u00e3o se divorcie dos ditames estabelecidos pela\u00a0Carta Magna\u00a0da Rep\u00fablica e, por conseguinte, imponha a Requerente um estado de ileg\u00edtima condena\u00e7\u00e3o, em contrariedade frontal aos princ\u00edpios que informam o Estado Democr\u00e1tico de Direito, deve a presente tutela antecipada ser concedida\u00a0in continenti, por imperativo da mais l\u00edmpida Justi\u00e7a, diante do preenchimento dos Requisitos autorizadores.<\/p> Assim, n\u00e3o restam d\u00favidas quanto \u00e0 possibilidade de concess\u00e3o da\u00a0Medida de Liminar\u00a0<\/strong>perseguida, com fulcro no art.\u00a0300, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil,\u00a0in verbis:<\/p> Art. 300. “A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.” (g. N.).<\/em><\/p> Considerando a urg\u00eancia, cab\u00edvel a concess\u00e3o de liminar, nos termos do art.\u00a0294\u00a0e seguintes do\u00a0CPC.<\/p> IV –\u00a0DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p> IV.1 –\u00a0<\/strong>Do Direito Fundamental \u00e0 Sa\u00fade \u2013 Origem do dever estatal de fornecer tratamento de sa\u00fade a quem necessite \u2013 Materiais, instrumentos, insumos, equipamentos, ajudas de custo, consultar especializadas, interna\u00e7\u00f5es hospitalares e invern\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas.<\/strong><\/p> A\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0de 1988, no cap\u00edtulo inerente aos Direitos Sociais, estabelece o seguinte:<\/p> Art. 6\u00ba. “S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p> Reza o artigo\u00a0196, da mesma\u00a0Carta Magna:<\/p> Art. 196. “A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o. Prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p> Diante dos princ\u00edpios insculpidos na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0sobre a sa\u00fade, Excel\u00eancia, resta ao Judici\u00e1rio atuar no caso em ep\u00edgrafe para dar efic\u00e1cia aos mandamentos da\u00a0Carta Magna. Desse modo, em casos an\u00e1logos, o Supremo Tribunal Federal decidiu de maneira a resguardar tal direito fundamental. Veja-se:<\/p> “EMENTA: PACIENTE COM HIV\/AIDS – PESSOA DESTITU\u00cdDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITOS \u00c1 VIDA E \u00c0 SA\u00daDE – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS – DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER P\u00daBLICO (CF, ARTS. 5\u00ba, CAPUT E 196) – PRECEDENTES (STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO \u00c0 SA\u00daDE REPRESENTA CONSEQU\u00caNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCI\u00c1VEL DO DIREITO \u00c0 VIDA.<\/strong><\/em><\/p> O direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 sa\u00fade representa prerrogativa jur\u00eddica indispon\u00edvel assegurada \u00e0 generalidade das pessoas pela pr\u00f3pria\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0da Rep\u00fablica (art. 196). Traduz bem jur\u00eddico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira respons\u00e1vel, o Poder P\u00fablico, a quem incumbe formular \u2013 e implementar \u2013 pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas id\u00f4neas que visem a garantir, aos cidad\u00e3os, inclusive \u00e0queles portadores do v\u00edrus HIV, o acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0 assist\u00eancia farmac\u00eautica e m\u00e9dico-hospitalar. \u2013 o direito \u00e1 sa\u00fade \u2013 al\u00e9m de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas \u2013 representa consequ\u00eancia constitucional indissoci\u00e1vel do direito \u00e0 vida. O Poder P\u00fablico, qualquer que seja a esfera institucional de sua atua\u00e7\u00e3o no plano da organiza\u00e7\u00e3o federativa brasileira, n\u00e3o pode mostrar-se indiferente ao problema da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, sob pena de incidir, ainda que por censur\u00e1vel omiss\u00e3o, em grave comportamento inconstitucional.\u00a0<\/em><\/p> A INTERPRETA\u00c7\u00c3O DA NORMA PROGRAM\u00c1TICA N\u00c3O PODE TRANSFORM\u00c1-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE. <\/strong>O\u00a0car\u00e1ter program\u00e1tico da regra inscrita no art.\u00a0196\u00a0da\u00a0Carta Pol\u00edtica\u00a0\u2013 que tem por destinat\u00e1rios todos os entes pol\u00edticos que comp\u00f5em, no plano institucional, a organiza\u00e7\u00e3o federativa do Estado brasileiro \u2013 n\u00e3o pode converte-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder P\u00fablico, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ileg\u00edtima, o cumprimento de seu imposterg\u00e1vel dever, por um gesto irrespons\u00e1vel de infidelidade governamental ao que determina a pr\u00f3pria Lei Fundamental do Estado.” (Alternativa RE n\u00ba 271.286-AgR, rel. Min. CELSO DE MELLO).<\/em><\/p> Portanto, Excel\u00eancia, vida e sa\u00fade s\u00e3o direitos subjetivos inalien\u00e1veis. Ao Estado compete \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade aos cidad\u00e3os, incluindo-se na obriga\u00e7\u00e3o de fornecer medicamentos necess\u00e1rios para o tratamento dos menos favorecidos.<\/p> Cumpre reiterar que a presente demanda visa proteger a pr\u00f3pria dignidade humana da Requerente que n\u00e3o pode ficar sem seu medicamento, sendo necess\u00e1rio 10 (dez) anos de tratamento. Sobre o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, fiquemos com as preciosas considera\u00e7\u00f5es de Daniel Sarmento:<\/p> “Na verdade, o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana exprime, em termos jur\u00eddicos, a m\u00e1xima kantiana, segundo a qual o homem deve sempre ser tratado como um fim em si mesmo e nunca como um meio. O ser humano precede o Direito e o Estado, que apenas se justificam em raz\u00e3o dele. Nesse sentido, a pessoa humana deve ser concebida e tratada como valor-fonte do ordenamento jur\u00eddico, como assevera Miguel Reale, sendo a defesa e promo\u00e7\u00e3o da sua dignidade, em todas as suas dimens\u00f5es, a tarefa primordial do Estado Democr\u00e1tico de Direito.” (SARMENTO, Daniel. A pondera\u00e7\u00e3o de Interesses na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: L\u00famen J\u00faris, 2000, p. 59).<\/em><\/p> A Requerente tem direito inalien\u00e1vel e indispens\u00e1vel \u00e0 sa\u00fade e, em consequ\u00eancia, \u00e0 vida, essas amea\u00e7adas em raz\u00e3o da mol\u00e9stia que a afeta e, garantido o ordenamento jur\u00eddico do pa\u00eds \u00e0 presta\u00e7\u00e3o e oferta regulares dos servi\u00e7os de sa\u00fade, de previd\u00eancia e assist\u00eancia social a todos quantos deles necessitem, nada mais justo do que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p> Conforme a Lei Org\u00e2nica do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) \u2013 Lei n\u00ba\u00a08.080\/90 \u2013 as pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade s\u00e3o sistematizadas por meio de descentraliza\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es envolvendo as tr\u00eas esferas governamentais (Uni\u00e3o, Estado e Munic\u00edpios) que possuem atribui\u00e7\u00f5es exclusivas, concorrentes e complementares.<\/p> Os aludidos entes federativos participam do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, esse estruturado pela Lei n\u00ba\u00a08.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade) e, tanto em decorr\u00eancia dessa Lei como por for\u00e7a dos dispositivos insertos nas Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica e Estadual, s\u00e3o irremediavelmente obrigados a amparar a popula\u00e7\u00e3o no que tange a garantia de sua sa\u00fade.<\/p> Com efeito, a pr\u00f3pria LEI FEDERAL N\u00ba\u00a08.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade), que disp\u00f5e sobre condi\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os correspondentes, estruturando o Servi\u00e7o \u00danico de Sa\u00fade, disp\u00f5e em seu artigo\u00a02\u00ba,\u00a0\u00a7 1\u00ba, que:<\/p> Art. 2\u00ba.\u00a0“A sa\u00fade \u00e9 um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao seu pleno exerc\u00edcio.<\/em><\/p> \u00a7 1\u00ba. O dever do Estado de garantir a sa\u00fade consiste na formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas econ\u00f4micas e sociais\u00a0que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de riscos de doen\u00e7as e outros agravos e no estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es que assegurem acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e aos servi\u00e7os para a sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p> Com rela\u00e7\u00e3o ao fornecimento de\u00a0MATERIAIS, INSTRUMENTOS, INSUMOS, EQUIPAMENTOS, MEDICAMENTOS, CIRURGIAS E AJUDA DE CUSTO,\u00a0<\/strong>tem se consolidado a jurisprud\u00eancia da obrigatoriedade de sua disponibiliza\u00e7\u00e3o, inclusive\u00a0sendo desnecess\u00e1ria a exist\u00eancia de pedido administrativo:<\/strong><\/p> “Ementa: Apela\u00e7\u00e3o. Fornecimento de fraldas descart\u00e1veis, len\u00e7os umedecidos e cadeira de rodas adaptada para portadores de paralisia cerebral. Admissibilidade Artigo\u00a0196\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Direito constitucional \u00e0 sa\u00fade. Dever do Poder P\u00fablico em fornecer medicamento \u00e0queles que necessitam. Responsabilidade solid\u00e1ria dos entes p\u00fablicos, nos termos do art.\u00a023,\u00a0II, da CF. Necessidade e efic\u00e1cia demonstradas. Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de pedido administrativo Desnecessidade Incid\u00eancia do princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, previsto no artigo\u00a05\u00ba\u00a0XXXV\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0\u2013 Senten\u00e7a mantida \u2013 Recurso n\u00e3o provido.” (TJSP \u2013 0017293-60.2010.8.26.0348 Apela\u00e7\u00e3o; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Comarca: Mau\u00e1; \u00d3rg\u00e3o julgador: 4\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Data do julgamento: 24\/06\/2013; Data de registro: 06\/07\/2013; Outros n\u00fameros: 172936020108260348).<\/em><\/p> “Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorr\u00eancia. Obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria entre os entes federados. Mat\u00e9ria pacificada pelo Enunciado de Direito P\u00fablico n\u00ba 16. Preliminar rejeitada. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO. Menor portador de paralisia nas pernas e problemas visuais. Necessidade de cadeira de rodas. Aus\u00eancia de padroniza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tem o cond\u00e3o de restringir o direito material tutelado. Indisponibilidade do direito \u00e0 sa\u00fade. Art.\u00a0196\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Documentos encartados aos autos que atestam a necessidade da agravada. Recuso improvido.” (TJ-SP \u2013 Agravo de Instrumento: AI 00114984520138260000 SP 0011498-45.2013.8.26.0000).<\/em><\/p> “Ementa: Mandado de Seguran\u00e7a \u2013\u00a0<\/strong>Fornecimento de insumos\u00a0– Admissibilidade \u2013 Configurada responsabilidade do Estado –<\/strong>Provid\u00eancias burocr\u00e1ticas n\u00e3o elidem a obriga\u00e7\u00e3o (arts.\u00a06\u00ba,\u00a0196\u00a0e\u00a0203,\u00a0IV, da\u00a0CF\/88\u00a0e art. 219 da Carta Paulista) Senten\u00e7a mantida. Recurso desprovido.” (REEX 00022979220148260097 SP 0002297-92.2014.8.26.0097).<\/em><\/p> “ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Inocorr\u00eancia. A a\u00e7\u00e3o para o\u00a0fornecimento de medicamento e afins<\/strong>\u00a0pode ser proposta em face de qualquer pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico Interno. S\u00famula n\u00ba 37 do E. TJSP. APELA\u00c7\u00c3O. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. MEDICAMENTO. Insufici\u00eancia venosa cr\u00f4nica. Dever do Estado. Direito universal \u00e0 sa\u00fade. Indisponibilidade do direito \u00e0 sa\u00fade. Intelig\u00eancia do art.\u00a0196\u00a0da\u00a0CF. RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O E REEXAME NECESS\u00c1RIO N\u00c3O PROVIDOS.”<\/em><\/p> Ora, tal situa\u00e7\u00e3o reprov\u00e1vel exposta nos autos desvela um ambiente onde impera o desrespeito a princ\u00edpios e direitos basilares previstos na nossa\u00a0Carta Magna\u00a0e deve ser prontamente recha\u00e7ada pelo Poder Judici\u00e1rio, posto que aviltante e ofensiva aos valores constitucionais supremos, como o direito a uma vida digna, cuja titularidade pertence a todos os indiv\u00edduos independentemente da sua condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, ra\u00e7a, sexo, cor, idade.<\/p> Desse modo, considerando que o profissional m\u00e9dico respons\u00e1vel pelo acompanhamento da parte Requerente est\u00e1 inteiramente comprometido com a manuten\u00e7\u00e3o da sua sa\u00fade e \u00e9 o \u00fanico em inteira condi\u00e7\u00e3o de aferir qual a melhor terap\u00eautica a ser seguida por esta, d\u00favida n\u00e3o resta que o\u00a0tratamento<\/strong>\u00a0reportado lhe \u00e9 essencial, de modo que a parte Autora, lastreada nas robustas provas trazidas aos autos, requer julgamento procedente da sua postula\u00e7\u00e3o, para obrigar o Requerido\/Poder P\u00fablico a lhe disponibilizar o tratamento de que necessita. Tudo conforme revelam os relat\u00f3rios m\u00e9dicos e solicita\u00e7\u00f5es anexados.<\/p> IV.2 – Do M\u00ednimo Existencial e da Reserva do Poss\u00edvel<\/strong><\/p> Entende-se por m\u00ednimo existencial o conjunto de bens e utilidades indispens\u00e1veis a uma exist\u00eancia humana digna. Segundo preleciona Luiz Roberto Barroso, o m\u00ednimo existencial previsto no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio abrange os direitos \u00e0 Sa\u00fade, \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Fundamental e \u00e0 Moradia \u2013 este \u00faltimo acrescentado pela Emenda Constitucional n\u00ba\u00a026\/2000.<\/p> A Reserva do poss\u00edvel s\u00e3o as limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que o Estado possui e que muitas vezes impedem o atendimento de uma determinada demanda por direitos sociais. A defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, em princ\u00edpio, cabe ao legislador e ao administrador, democraticamente eleitos para essa finalidade.<\/p> Ao Poder Judici\u00e1rio s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel intervir diante do prop\u00f3sito deliberado da autoridade em descumprir a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Mister transcrever decis\u00e3o do Min. Celso de Mello na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n\u00ba 45, publicada no DJ de 04\/05\/2004:<\/p> “(\u2026) conclui-se, desse modo, que o objetivo perseguido na presente sede processual foi inteiramente alcan\u00e7ado com a edi\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba\u00a010.777, de 24\/11\/2003, promulgada com a finalidade espec\u00edfica de conferir efetividade \u00e0 EC\u00a029\/2000, concebida para garantir, em bases adequadas \u2013 e sempre em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o do pa\u00eds \u2013 recursos financeiros m\u00ednimos a serem necessariamente aplicados nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. (\u2026) sendo assim, tendo em considera\u00e7\u00e3o as raz\u00f5es expostas, julgo prejudicada a presente argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, em virtude da perda superveniente de seu objeto.”<\/em><\/p> O mesmo insigne Ministro Celso de Mello, julgando o recurso extraordin\u00e1rio 436.996-6\/S\u00e3o Paulo, publicado no DJ 07\/11\/2005 PP-00037, RDDP n. 34, 2006, p. 188-193, asseverou que:<\/p> “Cumpre advertir, desse modo, que a cl\u00e1usula da \u2018reserva do poss\u00edvel\u2019 \u2013 ressalvada a ocorr\u00eancia de justo motivo objetivamente afer\u00edvel \u2013 n\u00e3o pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulifica\u00e7\u00e3o ou, at\u00e9 mesmo, aniquila\u00e7\u00e3o de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.<\/em><\/p> Assim \u00e9 que a reserva do poss\u00edvel s\u00f3 pode ser invocada pelo Estado se houver um motivo justific\u00e1vel objetivamente afer\u00edvel, confrontando-se a razoabilidade de pretens\u00e3o com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria. Destarte, dentro dos direitos sociais h\u00e1 o m\u00ednimo existencial, direito este que constitui meta priorit\u00e1ria do Estado e necessita de maior efetividade, sobre o qual jamais se poder\u00e1 invocar a reserva do poss\u00edvel.”<\/em><\/p> IV.3 – Da possibilidade do sequestro de Verbas P\u00fablicas<\/strong><\/p> O STJ vem entendendo cab\u00edvel o bloqueio de valores em contas p\u00fablicas em algumas situa\u00e7\u00f5es, como a necessidade imediata de preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade humana, mediante o fornecimento de medicamentos em car\u00e1ter de urg\u00eancia.<\/p> Tem-se o bloqueio de valores em contas p\u00fablicas \u00e9 mais uma forma de realizar a tutela espec\u00edfica, haja vista que o art. 461, \u00a7 5\u00ba, n\u00e3o \u00e9 taxativo, pois permite interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, uma vez que cont\u00e9m a express\u00e3o geral \u201ctais como\u201d.<\/p> Submeter \u00e0 presente antecipa\u00e7\u00e3o de tutela ao regime dos precat\u00f3rios seria o mesmo que negar a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela contra o poder p\u00fablico em casos n\u00e3o inclu\u00eddos na veda\u00e7\u00e3o inserida no art.\u00a01\u00ba\u00a0da Lei\u00a09.494\/97.<\/p> O Superior Tribunal de Justi\u00e7a assim decidiu,\u00a0in verbis:<\/p> “ADMINISTRATIVO. CUSTEIO DE TRATAMENTO M\u00c9DICO. BLOQUEIO DE VERBAS P\u00daBLICAS. POSSIBILIDADE. VIOLA\u00c7\u00c3O A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE.<\/strong><\/em><\/p> I \u2013 O atual entendimento desta Colenda Primeira Turma \u00e9 no sentido da possibilidade do bloqueio de valores em contas p\u00fablicas para garantir o custeio de tratamento m\u00e9dico ou fornecimento de medicamentos indispens\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e da vida. Precedentes: EREsp n\u00ba 770.969\/RS, Rel. Min. JOS\u00c9 DELGADO, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJ de 21.08.2006; EREsp n\u00ba 787.101\/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJ de 14.08.2006; REsp n\u00ba 832.935\/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 30.06.2006. II \u2013 Invi\u00e1vel a aprecia\u00e7\u00e3o dos fundamentos adotados pelo STF na aprecia\u00e7\u00e3o da Suspens\u00e3o de Tutela Antecipada \u2013 STA 91, seja porque tal argumenta\u00e7\u00e3o fora trazida apenas nesta sede regimental como verdadeira emenda \u00e0\u00a0peti\u00e7\u00e3o\u00a0de recurso especial, afrontando os Princ\u00edpios da Preclus\u00e3o, da Eventualidade e da Complementaridade, seja porque tais fundamentos s\u00e3o de ordem eminentemente constitucional, cujo exame \u00e9 reservado ao Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o podendo esta Corte nesta sede especial sobre eles se manifestar sequer a t\u00edtulo de prequestionamento. III \u2013 Agravo regimental improvido.”<\/em><\/p> “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESERVA\u00c7\u00c3O DA SA\u00daDE E FORNECIMENTO DE REM\u00c9DIOS. BLOQUEIO DE\u00a0<\/strong>VERBAS P\u00daBLICAS. POSSIBILIDADE. ART.\u00a0461,\u00a0\u00a7 5\u00ba, DO\u00a0CPC. INEXIST\u00caNCIA DO APONTADO DISSENSO PRETORIANO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA N\u00c3O-PROVIDOS.<\/strong>\u00a01. Em exame embargos de diverg\u00eancia manejados pelo Estado do Rio Grande do Sul, em impugna\u00e7\u00e3o a ac\u00f3rd\u00e3o que entendeu cab\u00edvel o bloqueio de verbas p\u00fablicas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, tais como a necessidade imediata da preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da pessoa humana, mediante o fornecimento de medica\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter de urg\u00eancia, sob risco de \u00f3bito do suplicante. O aresto embargado, proferido pela 2\u00aa Turma, tem a ementa seguinte (fl. 111):<\/em><\/p> “ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DE TRATAMENTO M\u00c9DICO. MOL\u00c9STIA GRAVE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS P\u00daBLICAS. POSSIBILIDADE. ART.\u00a0461, CAPUT E\u00a0\u00a7 5\u00ba\u00a0DO\u00a0CPC. 1. Al\u00e9m de prever a possibilidade de concess\u00e3o da tutela espec\u00edfica e da tutela pelo equivalente, o\u00a0CPC\u00a0armou o julgador com uma s\u00e9rie de medidas coercitivas, chamadas na lei de\u201dmedidas necess\u00e1rias\u201d, que t\u00eam como escopo o de viabilizar o quanto poss\u00edvel o cumprimento daquelas tutelas. 2. As medidas previstas no\u00a0\u00a7 5\u00ba\u00a0do art.\u00a0461\u00a0do\u00a0CPC\u00a0foram antecedidas da express\u00e3o\u201dtais como\u201d, o que denota o car\u00e1ter n\u00e3o-exauriente da enumera\u00e7\u00e3o. Assim, o legislador deixou ao prudente arb\u00edtrio do magistrado a escolha das medidas que melhor se harmonizem \u00e0s peculiaridades de cada caso concreto. 3. Submeter os provimentos deferidos em antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela ao regime de precat\u00f3rios seria o mesmo que negar a possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda P\u00fablica, quando o pr\u00f3prio Pret\u00f3rio Excelso j\u00e1 decidiu que n\u00e3o se pro\u00edbe a antecipa\u00e7\u00e3o de modo geral, mas apenas para resguardar as exce\u00e7\u00f5es do art.\u00a01\u00ba\u00a0da Lei\u00a09.494\/97. 4. O disposto no caput do artigo\u00a0100\u00a0da\u00a0CF\/88\u00a0n\u00e3o se aplica aos pagamentos de obriga\u00e7\u00f5es definidas em lei como de pequeno valor, de modo que, ainda que se tratasse de senten\u00e7a de m\u00e9rito transitada em julgado, n\u00e3o haveria submiss\u00e3o do pagamento ao regime de precat\u00f3rios. 5. Em casos como o dos autos, em que a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela concedida est\u00e1 relacionada \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do indiv\u00edduo, a pondera\u00e7\u00e3o das normas constitucionais deve privilegiar a\u00a0prote\u00e7\u00e3o do bem maior que \u00e9 a vida. 6. Recurso especial improvido.”\u00a0(REsp 770.969\/RS, DJ 03\/10\/2005, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Castro Meira) A t\u00edtulo de paradigma, o Estado requerente indicou o Resp 766.480\/RS, o qual, segundo Documento: 635916 \u2013 Inteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o \u2013 Site certificado \u2013 DJ: 21\/08\/2006 P\u00e1gina 1 de 12 Superior Tribunal de Justi\u00e7a alega, disp\u00f5e n\u00e3o ser poss\u00edvel o sequestro de dinheiro ou de outros bens p\u00fablicos.<\/em><\/p> Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. MEIOS DE COER\u00c7\u00c3O AO DEVEDOR (CPC, ARTS.\u00a0273,\u00a0\u00a7 3\u00ba\u00a0E\u00a0461,\u00a0\u00a7 5\u00ba). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS P\u00daBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. \u00c9 cab\u00edvel, inclusive contra a Fazenda P\u00fablica, a aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipat\u00f3ria ou de senten\u00e7a definitiva de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou entregar coisa, nos termos dos artigos\u00a0461\u00a0e\u00a0461A\u00a0do\u00a0CPC. Nesse sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia do STJ, como se pode verificar, por exemplo, nos seguintes precedentes: AgRg no Ag 646240\/RS, 1\u00aa T., Min. Jos\u00e9 Delgado, DJ de 13.06.2005; RESP 592132\/RS, 5\u00aa T., Min. Jos\u00e9 Arnaldo da Fonseca, DJ de 16.05.2005; AgRg no RESP 554776\/SP, 6\u00aa T., Min. Paulo Medina, DJ de 06.10.2003; AgRg no REsp 718011\/TO, 1\u00aa Turma, Min. Jos\u00e9 Delgado, DJ de 30.05.2005. 2. Todavia, n\u00e3o se pode confundir multa di\u00e1ria (astreintes), com bloqueio ou seq\u00fcestro de verbas p\u00fablicas. A multa \u00e9 meio executivo de coa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o aplic\u00e1vel a obriga\u00e7\u00f5es de pagar quantia, que atua sobre a vontade do demandado a fim de compeli-lo a satisfazer, ele pr\u00f3prio, a obriga\u00e7\u00e3o decorrente da decis\u00e3o judicial. J\u00e1 o seq\u00fcestro (ou bloqueio) de dinheiro \u00e9 meio executivo de sub-roga\u00e7\u00e3o, adequado a obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia, por meio do qual o Judici\u00e1rio obt\u00e9m diretamente a satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, independentemente de participa\u00e7\u00e3o e, portanto, da vontade do obrigado. 3. Em se tratando da Fazenda P\u00fablica, qualquer obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia, ainda que decorrente da convers\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de entregar coisa, est\u00e1 sujeita a rito pr\u00f3prio (CPC, art.\u00a0730\u00a0do\u00a0CPC\u00a0e\u00a0CF, art.\u00a0100\u00a0da\u00a0CF), que n\u00e3o prev\u00ea, salvo excepcionalmente (v. G., desrespeito \u00e0 ordem de pagamento dos precat\u00f3rios judici\u00e1rios), a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o direta por expropria\u00e7\u00e3o mediante seq\u00fcestro de\u00a0dinheiro ou de qualquer outro bem p\u00fablico, que s\u00e3o impenhor\u00e1veis. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.”\u00a0(REsp 766.480\/RS, DJ 03\/10\/2005, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Teori Zavascki) 2. Em situa\u00e7\u00f5es reconhecidamente excepcionais, tais como a que se refere ao urgente fornecimento de medica\u00e7\u00e3o, sob risco de perecimento da pr\u00f3pria vida, a jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 reiterada no sentido do cabimento do bloqueio de valores diretamente na conta corrente do Ente P\u00fablico. 3. Com efeito, o art.\u00a0461,\u00a0\u00a7 5\u00ba, do\u00a0CPC\u00a0ao referir que o juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, para a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica ou para obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico equivalente, \u201cdeterminar as medidas necess\u00e1rias, tais como a imposi\u00e7\u00e3o de multa por tempo de atraso, busca e apreens\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o de pessoas ou cousas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necess\u00e1rio com requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial\u201d, apenas previu algumas medidas cab\u00edveis na esp\u00e9cie, n\u00e3o sendo, contudo, taxativa a sua enumera\u00e7\u00e3o. De tal maneira, \u00e9 permitido ao julgador, \u00e0 vista das circunst\u00e2ncias do caso apreciado, buscar o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela almejada, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previs\u00e3o legal de todas as hip\u00f3teses f\u00e1ticas. \u00c9 poss\u00edvel, pois, em casos como o presente, o bloqueio de contas p\u00fablicas. Documento: 635916 \u2013 Inteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o \u2013 Site certificado \u2013 DJ: 21\/08\/2006 P\u00e1gina 2 de 12 Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/em><\/p> 4. Tal como se evidencia, n\u00e3o h\u00e1 diverg\u00eancia jurisprudencial a ser dirimida, ao contr\u00e1rio, como restou demonstrado, o ac\u00f3rd\u00e3o embargado est\u00e1 em absoluta sintonia com o entendimento aplicado \u00e0 quest\u00e3o por este Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que admite, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, o bloqueio direto de verbas p\u00fablicas. 5. No caso, a autoriza\u00e7\u00e3o excepcional para o bloqueio de valores p\u00fablicos objetivou o fornecimento de medica\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, \u00e0 parte suplicante, sob pena de comprometimento da pr\u00f3pria vida. 6. Embargos de diverg\u00eancia n\u00e3o-providos.”\u00a0(STJ; EREsp 770969 \/ RS; EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005\/0190161-9; Ministro JOS\u00c9 DELGADO; \u00d3rg\u00e3o Julgador: S1 \u2013 PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O;\u00a0Data do Julgamento: 28\/06\/2006; Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte: DJ 21.08.2006 p. 224).<\/em><\/p> Incumbe ainda examinar que n\u00e3o h\u00e1 que se confundir multa di\u00e1ria com o sequestro de contas p\u00fablicas, pois enquanto no primeiro caso \u00e9 meio de coer\u00e7\u00e3o indireta onde se busca a tutela espec\u00edfica; no segundo h\u00e1 meio executivo por sub-roga\u00e7\u00e3o. Neste \u00faltimo caso, o Judici\u00e1rio obt\u00e9m diretamente a satisfa\u00e7\u00e3o total ou parcial da obriga\u00e7\u00e3o, independentemente da vontade do obrigado.<\/p> V – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p> Diante do exposto, requer:<\/p> a) A concess\u00e3o\u00a0dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, al\u00e9m da prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do feito, bem como, nos termos do art. 300, a tutela espec\u00edfica determinando que o ESTADO DA BAHIA e o PLANSERV procedam com a IMEDIATA autoriza\u00e7\u00e3o e FORNECIMENTO (enquanto perdurar o tratamento) do medicamento de nome\u00a0TAMOXIFENO \u2013 20mg\/dia\u00a0<\/strong>para o tratamento contra o c\u00e2ncer (CID D-05), sob pena de pagamento de \u201castreintes\u201d, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, devido a situa\u00e7\u00e3o de graves sequelas, tudo conforme prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, citando-se e intimando-se os Requeridos, inclusive sob pena de desobedi\u00eancia;<\/p> b) A cita\u00e7\u00e3o\u00a0dos Requeridos, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, contestarem, a presente a\u00e7\u00e3o, ciente de que os fatos alegados e n\u00e3o contestados ser\u00e3o tidos como verdadeiros;<\/p> c) A intima\u00e7\u00e3o do douto representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para intervir em todos os termos da presente a\u00e7\u00e3o;<\/p>![\"setor](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/THUMB-setor-comercial-na-advocacia-1-1-1024x592.png\")
<\/a><\/figure>\u00a0e o PLANSERV procedam com a IMEDIATA<\/strong> autoriza\u00e7\u00e3o para o tratamento m\u00e9dico e por consequ\u00eancia o fornecimento e libera\u00e7\u00e3o do medicamento de nome\u00a0TAMOXIFENO \u2013 20mg\/dia,\u00a0<\/strong>devendo fornecer enquanto perdurar o tratamento contra o c\u00e2ncer (CID D-05 \u2013 CARCINOMA DUCTAL \u2018IN SITU\u2019 DA MAMA DIREITA, GRAU NUCLEAR 2 E PADR\u00c3O S\u00d3LIDO, COM RECEPTORES HORMONAIS POSITIVOS)<\/strong>.<\/p>
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