Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>
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Ju\u00edzo recorrido, ao final da r. senten\u00e7a de fls. XX, julgar improcedente para o pedido de dano moral e o dano material, este no valor correspondente ao pagamento indevido do seguro de R$ 82,86 (oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) em dobro, por ter sido cobrado ilicitamente, a alega\u00e7\u00e3o de que a Recorrente n\u00e3o trouxe aos autos prova de que requereu o cancelamento da cobran\u00e7a do seguro, est\u00e1 \u00e9 imposs\u00edvel pois com as Recorridas s\u00f3 se consegue falar atrav\u00e9s do telefone, onde a Recorrente passou v\u00e1rios minutos falando com as atendentes e n\u00e3o conseguiu lograr \u00eaxito, as Recorridas n\u00e3o oferecem n\u00famero de protocolo, sendo obrigada a Recorrente, como todos os consumidores a bater as portas do judici\u00e1rio para resolver um lit\u00edgio que poderia ser resolvido no interior do estabelecimento das Recorridas.\u00a0<\/p> Nos autos restou comprovado que as Recorridas agiram ilicitamente, conforme faturas em anexo e a contesta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o negou a cobran\u00e7a indevida de seguro, pois o mesmo nunca foi requerido ou autorizado pela Recorrente, logo restou comprovado o ato il\u00edcito.<\/p> I – DO ATO IL\u00cdCITO<\/strong><\/p> I.1 – Da Caracter\u00edstica<\/strong><\/p> O ato il\u00edcito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato (CC, Art. 1.056), ou por uma ac\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o extracontractual, caso em que se aplica o disposto no Art. 159 do CC, in verbis:<\/p> “Aquele que, por ac\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar dano.”<\/em><\/p> I.2 – Dos Pressupostos<\/strong><\/p> S\u00e3o pressupostos do ato il\u00edcito:<\/p> Com efeito, para a caracteriza\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito e a consequente san\u00e7\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel que haja uma rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito.<\/p> II – DA LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p> An\u00e1lise sint\u00e9tica dos principais pontos da Lei 8.137\/90.\u00a0<\/p> Os crimes contra a rela\u00e7\u00e3o de consumo est\u00e3o previstos na lei 8.137\/90. A pr\u00e1tica conhecida, doutrinariamente, como \u201cvenda casada\u201d, ou seja imposi\u00e7\u00e3o de produtos pelo fornecedor ao consumidor, est\u00e1 inserida no art. 5\u00b0, II, da lei supracitada.\u00a0<\/p> A rela\u00e7\u00e3o de consumo \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sui generis, com dois p\u00f3los, um ativo e outro passivo; com 2 (dois) sujeitos base: o fornecedor e o consumidor. O Direito Penal do Consumidor gira nessa \u00f3rbita, protegendo patrimonialmente e diretamente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de consumo e indiretamente o consumidor e a coletividade de consumidores.\u00a0<\/p> Dessa forma, tem como sujeito passivo principal desse crime a coletividade e como sujeito passivo secund\u00e1rio o consumidor, que \u00e9 p\u00f3lo ativo na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo.\u00a0<\/p> No tocante ao sujeito ativo h\u00e1 uma particularidade, pois o crime s\u00f3 se configurar\u00e1 quando estiver presente o fato delituoso na rela\u00e7\u00e3o de consumo. O agente ativo do crime \u00e9 o fornecedor ou o prestador de servi\u00e7os, cujo conceito est\u00e1 previsto no art 3\u00b0, caput, do CDC.<\/p> Neste aspecto, encontramos 1 (um) problema, vez que o conceito trazido pela legisla\u00e7\u00e3o consumerista \u00e9 muito amplo, englobando, inclusive, pessoas jur\u00eddicas e outros entes de discut\u00edvel penaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p> A pena cominada para este crime \u00e9 de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de deten\u00e7\u00e3o ou multa. Essa pena \u00e9 questionada em alguns aspectos, o primeiro deles \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao quantum, entende-se exagerado quando comparado \u00e0 pena de outros crimes previstos no C\u00f3digo Penal, contrariando o principio da proporcionalidade.\u00a0<\/p> Outro ponto que deve ser observado \u00e9 a contradi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica legislativa, quando o legislador prev\u00ea uma pena excessiva, mas possibilita a substitui\u00e7\u00e3o dessa pena por uma multa.\u00a0<\/p> Em regra, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 penal publica e incondicionada, ressalvado os casos em que a Lei dos Juizados Especiais (lei federal n\u00b0 9.099, de 26.09.95) dispuser de forma diversa.<\/p> Entende-se por a\u00e7\u00e3o penal incondicionada, aquele em que nenhum requisito \u00e9 exigido para que a a\u00e7\u00e3o seja proposta, ou seja, independe de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de qualquer pessoa.\u00a0<\/p> Vale dizer, que essa conduta, n\u00e3o \u00e9 tida apenas como uma infra\u00e7\u00e3o penal, mas \u00e9 tamb\u00e9m uma pratica abusiva pela legisla\u00e7\u00e3o consumerista (art. 39, I, CDC) e uma infra\u00e7\u00e3o a ordem econ\u00f4mica (art. 21, da lei 8.888\/98), configurando-se, inclusive, como concorr\u00eancia desleal.\u00a0<\/p> Vejamos o que diz a resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 002878, de 26\/07\/2012, que disp\u00f5e sobre procedimentos a serem observados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos clientes e ao publico em geral:<\/p> Art. 1\u00ba. “Estabelecer que as institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos clientes e ao publico em geral, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia das demais disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares vigentes e aplic\u00e1veis ao Sistema Financeiro Nacional, devem adotar medidas que objetivem assegurar.”<\/em><\/p> Art. 18\u00ba. “Fica vedado as institui\u00e7\u00f5es referidas no art. 1\u00ba:<\/em><\/p> I – transferir automaticamente os recursos de conta de dep\u00f3sitos a vista e de conta de dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a para qualquer modalidade de investimento, bem como realizar qualquer outra opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o sem previa autoriza\u00e7\u00e3o do cliente ou do usu\u00e1rio, salvo em decorr\u00eancia de ajustes anteriores entre as partes;<\/em><\/p> II – prevalecer-se, em raz\u00e3o de idade, sa\u00fade, conhecimento, condi\u00e7\u00e3o social ou econ\u00f4mica do cliente ou do usu\u00e1rio, para impor-lhe contrato, clausula contratual, opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.”<\/em><\/p> O ato das Recorridas em cobrarem seguros ou qualquer outra coisa que n\u00e3o teve autoriza\u00e7\u00e3o da Recorrente foi um ato imprudente, prematuro, e extremamente oneroso para o mesmo, que \u00e9 uma pessoa, que conta com reputa\u00e7\u00e3o ilibada, que depende de seu nome inc\u00f3lume e depende de seu pouco recurso financeiro para comprar seus medicamentos car\u00edssimos por ser portador de doen\u00e7a card\u00edaca.<\/p> Portanto, totalmente indevidas quaisquer cobran\u00e7as efetuadas em nome da Recorrente, referente a seguro ou qualquer outra coisa na fatura da Recorrente sem a sua devida autoriza\u00e7\u00e3o, pelo simples motivo de que a\u00a0 Recorrente jamais requereu ou autorizou as cobran\u00e7as em foco.<\/p> Observa-se, portanto, que a empresa R\u00e9, n\u00e3o adota crit\u00e9rios s\u00e9rios de controle para suas cobran\u00e7as, e muito menos preocupa-se em fazer cobran\u00e7as em nome de seus clientes\/consumidores sem sua devida autoriza\u00e7\u00e3o, como assim o fez com a Recorrida.<\/p> III – DAS\u00a0CONSEQU\u00caNCIAS TRAZIDAS \u00c0\u00a0AUTORA – DANOS MORAIS<\/strong><\/p> Diante dos\u00a0 fatos\u00a0 acima\u00a0 relatados, mostra-se patente a configura\u00e7\u00e3o dos \u201cdanos morais\u201d sofridos pela Recorrida.<\/p> A moral \u00e9 reconhecida como bem jur\u00eddico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida prote\u00e7\u00e3o, inclusive amparada pelo art. 5\u00ba, inc. V, da Carta Magna\/1988:<\/p> Art. 5\u00ba. “[…]<\/em><\/p> V \u2013 \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem.”<\/em><\/p> Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do C\u00f3digo Civil de 2012, assim estabelecem:<\/p> Art. 186. “Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.”<\/em><\/p> Art. 927. “Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.”<\/em><\/p> Tamb\u00e9m, o C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, no seu art. 6\u00ba, protege a integridade moral dos consumidores:<\/p> Art. 6\u00ba. “S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/em><\/p> VI \u2013 a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”<\/em><\/p> IV – DO DIREITO<\/strong><\/p> A quest\u00e3o suscitada apresenta entendimento pacificado no repert\u00f3rio jurisprudencial de nossos Tribunais, consolidada por reiteradas decis\u00f5es correlatas da Colenda Corte do STJ \u2013 Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no sentido de que:<\/p> \u201c\u00c9\u00a0cab\u00edvel indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais se a cobran\u00e7a adv\u00e9m de ato il\u00edcito, n\u00e3o havendo necessidade da comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo, que \u00e9 presumido.\u201d<\/em><\/p> O julgado precedente, inserido no ac\u00f3rd\u00e3o da Turma do Conselho Recursal. espelham o pac\u00edfico entendimento a respeito da mat\u00e9ria, abaixo transcrito:<\/p> Ac\u00f3rd\u00e3o: 2003.700.003795-2<\/em><\/p> Relator:\u00a0Andr\u00e9 Luiz Cidra<\/em><\/p> “Ementa: Rela\u00e7\u00e3o de consumo Alega\u00e7\u00e3o de pratica abusiva do banco ao vincular a aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo de capitaliza\u00e7\u00e3o a abertura de conta corrente que se destinava a deposito do sal\u00e1rio Relev\u00e2ncia dos direitos b\u00e1sicos do consumidor de prote\u00e7\u00e3o contra m\u00e9todos comerciais coercitivos e desleais e a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (art. 6\u00ba, IV e VIII do CDC). Conta corrente que mant\u00e9m saldo reduzido e informa a verossimilhan\u00e7a do desinteresse do recorrido em investir os parcos recursos em aplica\u00e7\u00e3o desvantajosa. Venda casada vedada no ordenamento jur\u00eddico. Pr\u00e1tica abusiva disciplinada no art. 39, I e IV do CDC. Apresenta\u00e7\u00e3o, pelo banco, de contrato de ades\u00e3o que n\u00e3o serve como prova do fato impeditivo alegado, j\u00e1 que o fundamento da pretens\u00e3o autoral e a exig\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o de produto diverso como pressuposto necess\u00e1rio a abertura de conta corrente. Lide corriqueira no cotidiano forense, viabilizando-se a ado\u00e7\u00e3o das regras ordin\u00e1rias da experi\u00eancia comum, cuja autoriza\u00e7\u00e3o se encontra no art 5\u00ba da Lei 9.099\/95.”<\/em><\/p>![\"controladoria](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/ssbz8wim2wn-1024x284.png\")
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