Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>
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na\u00a0____________,\u00a0____________\/____________, CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0____________, representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0(advogado), advogado, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0(endere\u00e7o), CEP (…), cidade de (cidade),\u00a0(estado), vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor<\/p> A\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR V\u00cdCIO DO PRODUTO C\/C DANOS MORAIS E MATERIAIS<\/strong><\/p> em face de\u00a0____________, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p> I – DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/strong><\/p> Inicialmente postula o requerente os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, com fundamento no art. 5\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e artigo 4\u00ba da Lei 1.060\/50, em virtude de ser pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da palavra e sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p> II – DOS FATOS<\/strong><\/p> No dia 11\u00a0de\u00a0dezembro\u00a0de 2016, a Requerente, efetuou uma compra de um\u00a0CAIXA AC\u00daSTICA PHILCO, MODELO PHT-50<\/strong>, atrav\u00e9s do site da Requerida A,\u00a0<\/strong>representante da marca\u00a0PHILCO,\u00a0<\/strong>no valor de R$ 219,90 (duzentos e\u00a0dezenove\u00a0nove reais\u00a0e noventa centavos), conforme cupom fiscal\u00a0e demonstrativo de pedido do site\u00a0(anexos\u00a0nos autos).<\/p> Acontece, Excel\u00eancia, que o produto referido acima apresentou v\u00edcio oculto, e fora enviado para assist\u00eancia t\u00e9cnica da Requerida B, em 23\/06\/2017,\u00a0conforme Ordem de Servi\u00e7o n\u00b0 56976\u00a0(anexa nos autos).<\/p> Cabe salientar, que at\u00e9 a presente data o produto encontra-se sem reparo, e a\u00a0Requerente\u00a0encontra-se nesse estado de impot\u00eancia, pois n\u00e3o pode desfrutar do bem que comprou com tanto sacrif\u00edcio.<\/p> III – DO DIREITO<\/strong><\/p> III.1 – Da Aplicabilidade do CDC<\/strong><\/p> O\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u00a0define, de maneira bem n\u00edtida, que o consumidor de produtos e servi\u00e7os deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, sen\u00e3o vejamos:<\/p> Art. 3\u00ba. “Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os.”<\/em><\/p> Com esse postulado, o\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u00a0consegue abarcar que deve responder por todos os fornecedores, sejam eles pessoas f\u00edsicas, ou jur\u00eddicas, ficando evidente que quaisquer esp\u00e9cies de danos porventura causados aos seus tomadores.<\/p> Com isso, Excel\u00eancia, fica espont\u00e2neo o vislumbre da responsabiliza\u00e7\u00e3o da empresa requerida sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba\u00a08.078\/90, visto que se trata de um\u00a0fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.<\/p> III.2 – Da Invers\u00e3o do \u00d4nus da Prova<\/strong><\/p> Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, pelo que reza o inciso\u00a0VIII\u00a0do artigo\u00a06\u00ba\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhan\u00e7a do pedido, conforme disposi\u00e7\u00e3o legal:<\/p> Art. 6\u00ba. “S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/em><\/p> […]<\/em><\/p> VIII \u2013 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias;”<\/em><\/p> O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jur\u00eddico, a exemplo do\u00a0C\u00f3digo Civil, que evidenciam a pertin\u00eancia do pedido de repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p> Al\u00e9m disso, segundo o Princ\u00edpio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada invers\u00e3o, visto que se encontra em estado de hipossufici\u00eancia, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necess\u00e1rias para a cogni\u00e7\u00e3o do Excelent\u00edssimo magistrado.<\/p> III.3 – Da Responsabilidade das Partes Requeridas<\/strong><\/p> A responsabilidade pelos v\u00edcios de qualidade apresentados por produtos de consumo dur\u00e1veis \u00e9 suportada solidariamente pelo comerciante, nos exatos termos do artigo\u00a018\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p> Art. 18. “Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.”<\/em><\/p> O dispositivo traduz a responsabilidade solid\u00e1ria, que obriga os diversos n\u00edveis de fornecedores a resolver o problema. No caso de protelarem a solu\u00e7\u00e3o por um dos envolvidos, os outros tamb\u00e9m podem ser chamados \u00e0 responsabilidade.<\/p> Basicamente, todas as empresas envolvidas na les\u00e3o ao consumidor t\u00eam participa\u00e7\u00e3o e devem responder pelos problemas causados. Cabe ao consumidor escolher se quer acionar o comerciante ou o fabricante.<\/p> Ora Excel\u00eancia, assim como preconiza o Art.\u00a018 do CDC, se ao adquirir um produto, se o consumidor verificar que ele apresenta defeito, o\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u00a0assegura, que:<\/p> \u00a7 1\u00ba. “N\u00e3o sendo o v\u00edcio sanado no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha:<\/em><\/p> I – a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso;<\/em><\/p> II – a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos;<\/em><\/p> III \u2013 o abatimento proporcional do pre\u00e7o.”<\/em><\/p> Portanto, findo o trint\u00eddio a que alude o par\u00e1grafo primeiro do artigo 18, sem que o fornecedor efetue o reparo (\u00e9 direito do revendedor tentar eliminar o v\u00edcio nesse prazo), cabe ao consumidor a escolha de qualquer das alternativas acima mencionadas.<\/p> Contudo,\u00a0Excel\u00eancia, a Requerente opta, por resolver o contrato em perdas e danos, pleiteando a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do \u00a7 1\u00ba do artigo 18, do diploma consumerista.<\/p> III.4 – Do Dano Moral e Material<\/strong><\/p> Se v\u00ea\u00a0claramente que as Empresas Requeridas, n\u00e3o se prontificaram em resolver o problema de forma definitiva, seja pelo conserto do produto em tempo h\u00e1bil ou mesmo a restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, trazendo assim toda sorte de transtornos a Requerente, que se sentiu lesada e humilhada.<\/p> O desgaste imposto a Requerente, como j\u00e1 relatado, \u00e9 ainda maior pelo fato de ter que procurar por diversas vezes, a\u00a0Requerida A, bem como, a\u00a0Requerida B, na tentativa de resolver o problema, todavia, n\u00e3o fora logrado \u00eaxito. A sensa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia ao tentar solucionar o problema junto \u00e0s requeridas foi maior, pois a Requerente foi tratada com total descaso e neglig\u00eancia, mesmo diante da explana\u00e7\u00e3o do problema, que atingiu de pronto sua alma.<\/p> Dessa forma, as esferas patrimonial e emocional foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do ato il\u00edcito praticado pelas requeridas alcan\u00e7aram a vida \u00edntima da requerente, que viu quebrada a sua paz.<\/p> \u00c9 not\u00f3ria a responsabilidade objetiva da requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lament\u00e1vel falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\u00a0<\/p> O\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u00a0consagra a mat\u00e9ria em seu artigo\u00a014, dispondo que:<\/p> Art. 14. “O fornecedor de servi\u00e7o responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.”<\/em><\/p> Sabe-se que, em rela\u00e7\u00e3o ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que as requeridas, com sua conduta negligente, violaram diretamente direito da Requerente, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalado por situa\u00e7\u00f5es com ao qual n\u00e3o concorreu. Trata-se do direito da inviolabilidade \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada.<\/p> A indeniza\u00e7\u00e3o dos danos puramente morais deve representar puni\u00e7\u00e3o forte e efetiva, bem como, rem\u00e9dio para desestimular a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos, determinando, n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 requerida, mas principalmente a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem preju\u00edzo a outrem.<\/p> Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorr\u00eancia do ato il\u00edcito, em raz\u00e3o de ter sido v\u00edtima de completa e total falha e neglig\u00eancia das demandadas, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorr\u00eancia do ato il\u00edcito.<\/p> O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Pinheiro Lago, na ocasi\u00e3o do julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba\u00a090.681\/8, no TJMG, com muita propriedade asseverou em seu voto que:<\/p> “N\u00e3o se pode perder de vista que o ressarcimento por dano moral n\u00e3o objetiva somente compensar \u00e0 pessoa ofendida o sofrimento que experimentou pelo comportamento do outro, mas tamb\u00e9m, sobre outra \u00f3tica, punir o infrator, atrav\u00e9s da imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o de natureza econ\u00f4mica, em benef\u00edcio da v\u00edtima, pela ofensa \u00e0 ordem jur\u00eddica alheia.”<\/em><\/p> Em sede de jurisprud\u00eancia j\u00e1 se entendeu que:<\/p> “CIVIL \u2013\u00a0CDC\u00a0\u2013 DANOS MORAIS COMPROVADOS \u2013 RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVI\u00c7OS DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES \u2013 INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA \u2013 VALOR FIXADO DENTRO DOS PARAM\u00caNTROS DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUD\u00caNCIA, A SABER: COMPENSA\u00c7\u00c3O E PREVEN\u00c7\u00c3O I Restando patentes os danos morais sofridos e o nexo causal entre a les\u00e3o e a conduta negligente da institui\u00e7\u00e3o prestadora de servi\u00e7os, esta tem responsabilidade civil objetiva na repara\u00e7\u00e3o dos mesmos, conforme determina a lei n\u00ba.\u00a08.078\/90 (CDC). II \u2013 correta \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais que leva em conta os par\u00e2metros assentados pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia, mormente os que dizem respeito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o pela dor sofrida e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, este com car\u00e1ter educativo a fim de evitar a repeti\u00e7\u00e3o do evento danoso; III \u2013 Recurso conhecido e improvido. Senten\u00e7a mantida.”\u00a0(Ac. 1\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais do DF, na Ap. C\u00edv. 20020110581572, j. 12.08.03).<\/em><\/p> A culpa pelo evento danoso \u00e9 atribu\u00edda \u00e0s Requeridas pela inobserv\u00e2ncia de um dever que devia conhecer e observar.<\/p> Est\u00e1 assegurado na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0de 1988 o direito relativo \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos materiais, sen\u00e3o vejamos:<\/p> Art. 5\u00ba. “Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/em><\/p> […]<\/em><\/p> X \u2013 S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p> Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:<\/p> “O dever jur\u00eddico de reparar o dano \u00e9 proveniente da for\u00e7a legal, da lei. Esse dever jur\u00eddico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no\u00a0respondere\u00a0do direito romano, tornando poss\u00edvel que a v\u00edtima de ato danoso culposo praticado por algu\u00e9m pudesse exigir desse a repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos sofridos. Obviamente que se a\u00a0repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o for espontaneamente pr\u00e1tica ser\u00e1 poss\u00edvel o exerc\u00edcio do direito de cr\u00e9dito, reconhecido por senten\u00e7a em processo de conhecimento, atrav\u00e9s da coa\u00e7\u00e3o estatal que atingir\u00e1 o patrim\u00f4nio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009).<\/em><\/p> Os artigos 79, 80 e 81 disciplinam o regime da responsabilidade das partes por dano processual. Exige-se como pressuposto a pr\u00e1tica de ato caracterizado como litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, presumindo-se o preju\u00edzo aos interesses da parte adversa, merecedora de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p> A responsabiliza\u00e7\u00e3o do litigante \u00edmprobo, seja ele autor ou r\u00e9u, dever ser auferida e exigida nos mesmos autos, dispensando-se a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma. O ato descrito como de m\u00e1-f\u00e9 pressup\u00f5e o dolo do litigante. A norma n\u00e3o sanciona a categoria dos advogados, que poder\u00e3o responder regressivamente perante seu cliente em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, caso constatada sua responsabilidade civil pelo il\u00edcito processual.<\/p> Conforme os artigos\u00a079\u00a0e\u00a080\u00a0do caput do\u00a0CPC:<\/p> Art. 79. “Responde por perdas e danos aquele que litigar de m\u00e1-f\u00e9 como autor, r\u00e9u ou interveniente.”<\/em><\/p> Art. 80. “Considera-se litigante de m\u00e1-f\u00e9 aquele que:<\/em><\/p> I \u2013 deduzir pretens\u00e3o ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;<\/em><\/p> II \u2013 alterar a verdade dos fatos;<\/em><\/p> III \u2013 usar do processo para conseguir objetivo ilegal;<\/em><\/p> IV \u2013 opuser resist\u00eancia injustificada ao andamento do processo;<\/em><\/p> V \u2013 proceder de modo temer\u00e1rio em qualquer incidente ou ato do processo;<\/em><\/p> VI \u2013 provocar incidente manifestamente infundado;<\/em><\/p> VII \u2013 interpuser recurso com intuito manifestamente protelat\u00f3rio.”<\/em><\/p> Est\u00e1 evidente, que As Requeridas, causaram danos, a Requerente, devendo, conforme a lei, repar\u00e1-la.<\/p> Art.\u00a0927, CC. “Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/em><\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”<\/em><\/p> IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p> Ante o exposto, requer:<\/p> a)\u00a0A cita\u00e7\u00e3o das Requeridas para que respondam \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o, no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p> b)\u00a0A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos Requeridos, e, apresenta\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos originais em audi\u00eancia oportuna;<\/p> c)\u00a0A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, como apresentado no introdut\u00f3rio desta exordial;<\/p> d)\u00a0A proced\u00eancia do pedido, com a condena\u00e7\u00e3o das requeridas ao ressarcimento imediato das quantias pagas, no valor de R$ 299,90 (duzentos e noventa nove reais\u00a0e noventa centavos), acrescidas ainda de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, conforme artigo\u00a018\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/p> e)\u00a0Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excel\u00eancia, pagar\u00a0\u00e0\u00a0Requerente um quantum a t\u00edtulo de danos morais, qual seja o valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es das partes,\u00a0principalmente o potencial econ\u00f4mico-social da lesante, e, a gravidade da les\u00e3o, sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, este n\u00e3o seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuni\u00e1ria em uma propor\u00e7\u00e3o que atingisse o car\u00e1ter punitivo ora pleiteado, como tamb\u00e9m o compensat\u00f3rio;<\/p> f)\u00a0A condena\u00e7\u00e3o das Requeridas nas\u00a0custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios,\u00a0estes a serem fixados por Vossa Excel\u00eancia no que tange Art.\u00a085, \u00a7 2\u00ba e \u00a7 6\u00ba do\u00a0CPC, 20% (vinte por cento)\u00a0sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p> D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de\u00a0____________, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p> Termos em que,<\/p> Pede deferimento.<\/p> (data), (local), (ano).<\/p>![\"controladoria](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/ssbz8wim2wn-1024x284.png\")
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