{"id":47991,"date":"2022-11-18T14:09:43","date_gmt":"2022-11-18T17:09:43","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=47991"},"modified":"2025-04-25T15:06:28","modified_gmt":"2025-04-25T18:06:28","slug":"tributario-apelacao-responsabilidade-do-estado-em-policiamento","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-apelacao-responsabilidade-do-estado-em-policiamento\/","title":{"rendered":"Responsabilidade do Estado em Policiamento: Apela\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Apela\u00e7\u00e3o de Responsabilidade do Estado em Policiamento.<\/p>

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

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\"controladoria<\/figure>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA\u00a0<\/strong>____________\u00aa VARA (…)\u00a0DA<\/strong>____________\u00a0DE\u00a0<\/strong>____________\/<\/strong>____________.<\/strong><\/p>

PROCESSO N\u00ba\u00a0<\/strong>____________.<\/strong><\/p>

____________, j\u00e1 qualificada\u00a0nos autos da a\u00e7\u00e3o\u00a0em ep\u00edgrafe\u00a0que move em face de\/lhe \u00e9 movida por\u00a0____________, vem respeitosamente\u00a0\u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia,\u00a0inconformado com a Senten\u00e7a de fls. XX, interpor<\/p>

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

nos termos das raz\u00f5es anexas.<\/p>

Requer seja recebida a apela\u00e7\u00e3o no efeito suspensivo e, ap\u00f3s, contrarrazoada ou n\u00e3o, seja remetida ao Superior Tribunal.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

(cidade), (dia), (m\u00eas), (ano).<\/p>

RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

PROCESSO N\u00ba\u00a0<\/strong>____________.<\/strong><\/p>

APELANTE:\u00a0<\/strong>____________.<\/strong><\/p>

APELADO:\u00a0<\/strong>____________.<\/strong><\/p>

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>

Nobres Julgadores,<\/strong><\/p>

Insurge-se a Apelante da r. senten\u00e7a de fls. XX\u00a0que julgou improcedente o pedido formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial por entender o d. magistrado sentenciante que n\u00e3o houve omiss\u00e3o espec\u00edfica por parte de qualquer agente p\u00fablico no evento danoso narrado, tampouco existe responsabilidade civil do Estado por omiss\u00e3o gen\u00e9rica ao dever de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>

Data v\u00eania, em que pese o costumeiro acerto das decis\u00f5es proferidas pelo d. magistrado sentenciante, a r. senten\u00e7a ora guerreada est\u00e1 a merecer integral reforma.<\/p>

I – DA NULIDADE DA SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>

No curso do processo, foi protestada tempestivamente pela Apelante a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, com a respectiva oitiva das testemunhas arroladas na peti\u00e7\u00e3o inicial. A produ\u00e7\u00e3o da prova oral nos autos \u00e9 de vital import\u00e2ncia para esclarecimento dos acontecimentos ocorridos e relatados na pe\u00e7a inaugural, e, por conseguinte, o julgamento da causa.\u00a0<\/p>

Somente com os testemunhos das pessoas indicadas seria poss\u00edvel uma no\u00e7\u00e3o exata e precisa da falta de policiamento no local, demonstrando a precariedade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, visto a grande quantidade de pessoas presentes \u00e0 festa e, em contrapartida, o reduzido n\u00famero de autoridades policiais.<\/p>

Ao sobrepor o pedido, este reinterado tempestivamente \u00e1s fls. XX, o d. magistrado cerceia o direito fundamental de defesa, impedindo o rito natural do processo, estando assegurado na Carta Magna em seu art. 5\u00ba.<\/p>

Ao proferir antecipadamente sua r.decis\u00e3o e n\u00e3o observando o direito de produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, o d. Juiz\u00a0de Direito suprime a defesa da recorrente, causando preju\u00edzos materiais e processuais a causa e ao devido processo legal.<\/p>

Pelo exposto, requer que seja reconhecida a nulidade da senten\u00e7a proferida, com a devolu\u00e7\u00e3o dos autos ao Ju\u00edzo a quo<\/em> para produ\u00e7\u00e3o da oitiva de testemunhas.<\/p>

II – DOS FATOS<\/strong><\/p>

No dia (data), por volta das XX horas, a Apelante encontrava-se participando da festa organizada em pra\u00e7a, pelo Munic\u00edpio de (…), quando durante uma confus\u00e3o ocorrida no local, foi atingida na regi\u00e3o abdominal, por proj\u00e9til de arma de fogo.<\/p>

A recorrente foi socorrida por familiares e funcion\u00e1rios da Defesa Civil do Munic\u00edpios de Queimados, sendo levada para o Hospital Geral de (cidade), onde foi submetida a cirurgia. Depois do incidente, a mesma ficou impossibilitada de exercer fun\u00e7\u00e3o laborativa por\u00a0diversos meses, comprometendo ao final sua capacidade de exercer sua antiga profiss\u00e3o.<\/p>

Conforme of\u00edcio \u00e1s fls. XX, a comemora\u00e7\u00e3o do anivers\u00e1rio do Munic\u00edpio de queimados foi coberta por apenas 15 (quinze) policiais militares. Fica evidente a falha de policiamento no local, permitindo a ocorr\u00eancia de fatos delituosos que ocasionaram o acidente sofrido pela Apelante.<\/p>

O art. 188, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que a seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 dever do Estado, para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio.<\/p>

Um dos princ\u00edpios basilares da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 o dever de efici\u00eancia por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que, nos dizeres trazidos na obra \u201cDireito Administrativo\u201d, de Hely Lopes Meirelles, 20 edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 90, consiste no dever de realizar suas atribui\u00e7\u00f5es com presteza, perfei\u00e7\u00e3o e rendimento funcional.<\/p>

\u00c9 o mais moderno princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o administrativa, que j\u00e1 n\u00e3o se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o servi\u00e7o p\u00fablico e satisfat\u00f3rio atendimento das necessidades da comunidade e seus membros.<\/p>

N\u00e3o se trata aqui, de adotar a teoria do risco integral, de se querer que o Estado responda por todos os eventos lesivos causados a administrados em locais p\u00fablicos, o que, de fato, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, haja vista a inviabilidade de um controle absoluto da criminalidade.<\/p>

Mas sim, a responsabilidade do Apelado se configura no caso em quest\u00e3o, dada \u00e0s circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do mesmo.<\/p>

Resta claro que houve inefici\u00eancia do Apelado no servi\u00e7o prestado, inferior ao que seria de se exigir e esperar, n\u00e3o tendo sido eficaz no mister de cobrir\/reprimir a a\u00e7\u00e3o que resultou em s\u00e9rios danos ao Apelante.<\/p>

A esse respeito, a seguinte li\u00e7\u00e3o de Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, in Ato Administrativo e Direitos dos Administrativos, 1981, p\u00e1g. 186:<\/p>

\u201cN\u00e3o h\u00e1 resposta a priori quanto ao que seria o padr\u00e3o normal, tipificador da obriga\u00e7\u00e3o a que estaria legalmente adstrito. Cabe indicar, no entanto, que a normalidade da efici\u00eancia h\u00e1 de ser apurada em fun\u00e7\u00e3o do meio social, o est\u00e1gio de desenvolvimento tecnol\u00f3gico, cultural, econ\u00f4mico e da conjuntura da \u00e9poca, isto \u00e9, das possibilidades reais m\u00e9dias dentro do ambiente em que se produziu o efeito danoso.\u201d<\/em><\/p>

\u00c9 dever do Estado, nesse caso, promover a seguran\u00e7a p\u00fablica daquela localidade com maior efici\u00eancia, a fim de cumprir seu dever constitucional de preservar a ordem p\u00fablica e a incolumidade das pessoas e patrim\u00f4nio.<\/p>

Assim se pronuncia sobre tal aspecto da responsabilidade do Estado, J.M. Carvalho Santos:<\/p>

\u201cO Estado \u00e9 respons\u00e1vel pelos defeitos na organiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, de forma que ser\u00e1 respons\u00e1vel se o ato danoso resultou de neglig\u00eancia da pol\u00edcia no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o preventiva.\u201d (in C\u00f3digo Civil Interpretado, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1982, vol. 1, p\u00e1g. 365).<\/em><\/p>

N\u00e3o h\u00e1, portanto, como se afastar a responsabilidade do apelado, haja vista a\u00a0inefici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, de que resultou graves danos \u00e0 Apelante.<\/p>

Nesse sentido, as decis\u00f5es judiciais adiantes colacionadas:<\/p>

“RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.\u00a0<\/em>DISPARO DE ARMA DE FOGO.\u00a0POLICIAL MILITAR.\u00a0MORTE DE TRANSEUNTE.\u00a0DANO MATERIAL.\u00a0DANO MORAL.\u00a0SUCUMBENCIA.<\/em><\/p>

Responsabilidade Civil do Estado. Morte causada por bala perdida disparada em via publica por arma de policial militar. Acao proposta pela genitora, pleiteando indenizacao por danos material e moral, desfechada com julgamento de procedencia e fixada esta’ ultina verba no equivalente a 200 salarios minimos, importe notoriamente razoavel e bem adequado `a especie, nada indicando o apelante que possa determinar a sua reducao. A condenacao do vencido em honorarios advocaticios constitui efeito de sucumbencia e a sua imposicao, prevista no art.20, CPC, independe de ser ou nao o vencedor beneficiario da justica gratuita ou estar ou nao sob o patrocinio da Defensoria Publica. Sentenca que bem solucionou a lide e aplicou corretamente a lei, assim a merecer confirmacao tambem em reexame obrigatorio. Apelo improvido.”<\/em><\/p>

“<\/em>RESPONSABILIDADE CIVIL.\u00a0<\/em>DILIGENCIA POLICIAL COM TROCA DE TIROS\u00a0VIA PUBLICA LESAO CORPORAL GRAVISSIMA.\u00a0<\/em>DEFORMIDADE FISICA.\u00a0<\/em>RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.\u00a0DANO MORAL.\u00a0DANO ESTETICO.\u00a0PENSAO\u00a0REDUCAO DA CAPACIDADE LABORATIVA.\u00a0PROTESE\u00a0INDENIZACAO.<\/em><\/p>

Responsabilidade objetiva do Estado. Troca de disparo de arma de fogo em via publica por agentes publicos em perseguicao a bandidos. Bala perdida. Indenizacao. A acao de agentes policiais do Estado em perseguicao a meliantes, inclusive com disparos de arma de fogo, causando `a autora deformidades fisicas por projetil que a atingiu, e’ concausa suficiente a caracterizar a responsabilidade objetiva do ente federativo, independentemente da perquiricao da culpa de seus agentes, uma vez que a acao dos agentes contribui de forma decisiva para a deformidade sofrida pela cidada, que simplesmente andava pela rua. Verbas indenizatorias do dano moral e estetico, pensao pela incapacidade temporaria e colocacao de protese dentaria. Condenacao do reu a pagar honorarios de advogado pela indenizacao dos danos imateriais.”<\/em><\/p>

III – DOS PEDIDOS<\/strong>

Ante o exposto, espera e confia a Apelante que seja conhecida a nulidade da decis\u00e3o proferida em 1\u00ba grau, e provido o apelo, com o fim de ser reformada a r. senten\u00e7a.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

(cidade), (dia), (m\u00eas), (ano).<\/p>

\"trial\"<\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Apela\u00e7\u00e3o de Responsabilidade do Estado em Policiamento. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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