{"id":48001,"date":"2022-11-18T15:12:10","date_gmt":"2022-11-18T18:12:10","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=48001"},"modified":"2026-01-08T22:01:09","modified_gmt":"2026-01-09T01:01:09","slug":"trabalhista-reclamacao-trabalhista-de-acumulo-de-funcoes","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-de-acumulo-de-funcoes\/","title":{"rendered":"Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista por ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n<p>Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista de Ac\u00famulo de Fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um&nbsp;<strong>bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos&nbsp;<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto<strong>. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0<strong>acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0<strong>Clique abaixo e saiba mais!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17.webp\" alt=\"Banner com imagem ilustrativa de peti\u00e7\u00f5es automatizadas, destacando redu\u00e7\u00e3o de erros e ganho de escala na automa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para advogados\" class=\"wp-image-79760\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17.webp 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-500x132.webp 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-768x203.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-150x40.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO(A)&nbsp;SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)&nbsp;DE DIREITO DA&nbsp;<\/strong>____________<strong>VARA DO TRABALHO&nbsp;DA&nbsp;<\/strong>____________<strong>&nbsp;DE&nbsp;<\/strong>____________<strong>\/<\/strong>____________<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>____________,&nbsp;____________,&nbsp;____________,&nbsp;____________,&nbsp;____________,&nbsp;nascido(a)&nbsp;em&nbsp;____________, &nbsp;inscrito(a) no CPF sob n\u00ba&nbsp;____________, RG sob n\u00ba&nbsp;____________, residente e domiciliado(a) na&nbsp;____________,&nbsp;____________\/____________, CEP XXXX,&nbsp;com endere\u00e7o eletr\u00f4nico&nbsp;____________, representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),&nbsp;(nome), advogada(o), conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na&nbsp;(endere\u00e7o), CEP (&#8230;), cidade de (cidade),&nbsp;(cidade)\/(estado), vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA PELO RITO ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>em face de&nbsp;____________, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba&nbsp;\u2026, bairro &#8230;, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>I \u2013 PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 14, \u00a7 1\u00ba, da Lei 5.584\/70, das Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, do art. 790, \u00a7 3\u00ba, da CLT e OJ 331 da SBDI-1, a Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregada (seguro desemprego \u2013 evento id XX) e n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, pelo que requer os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (evento id XX).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II \u2013 DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>II.1 \u2013 Do Contrato de Trabalho<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Reclamante foi contratada para exercer a fun\u00e7\u00e3o de vendedora, em (data), com remunera\u00e7\u00e3o inicial fixada em R$ XX (reais), evoluindo para R$ XX (reais)&nbsp;e, ao final, permanecendo em R$ XX (reais), al\u00e9m de perceber comiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi dispensada sem justa causa no dia (data), conforme se verifica na CTPS (evento id XX).<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o ora pactuada, tamb\u00e9m era respons\u00e1vel pela abertura\/fechamento e fluxo do caixa, controle de estoque, relacionar produtos por meio de etiquetas conforme data de validade dos mesmos, limpeza da loja, montar e organizar a vitrina, descarregar v\u00e1rias caixas dos produtos para o estoque, ir ao banco para depositar malotes, \u201cspa\u201d de m\u00e3os e rostos dos clientes (todas as quintas feiras).<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, estas atribui\u00e7\u00f5es jamais foram remuneradas e s\u00e3o completamente alheias ao contrato. Por conseguinte, causaram grande desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o de trabalho e causaram riscos \u00e0 sa\u00fade da Reclamada.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio salientar que, durante todo o pacto laboral a Reclamada tamb\u00e9m exigiu o uso de uniforme, mas nunca o forneceu e, muito menos, reembolsou os valores despendidos pela Reclamante para a compra de tal traje. A veste exigida era: camisa branca, cal\u00e7a escura e sapatilha preta.<\/p>\n\n\n\n<p>No mesmo diapas\u00e3o, a Reclamada jamais cumpriu com as normas de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a. Em suma, a Reclamada deveria disponibilizar local para assento da Reclamante e manuten\u00e7\u00e3o de sanit\u00e1rios no ambiente de trabalho, conquistas oriundas da categoria profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>A Reclamante tamb\u00e9m traz ao conhecimento de Vossa Excel\u00eancia que, em v\u00e1rias ocasi\u00f5es laborava sozinha e, em raz\u00e3o dos descumprimentos supracitados, sequer se assentava durante o hor\u00e1rio de trabalho e, tampouco, tinha tempo ou disponibilidade para se deslocar at\u00e9 o banheiro do Shopping. A Reclamada jamais cumpriu com estas cl\u00e1usulas convencionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Invocando o Princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana, pelos fatos narrados, requer:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II.2 &#8211; Do Ac\u00famulo de Fun\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Reclamada, como j\u00e1 explanado anteriormente, al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o inicialmente pactuada, exerceu, pelo menos, outras 5 (cinco) fun\u00e7\u00f5es alheias ao contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>O dever de colabora\u00e7\u00e3o do empregado n\u00e3o significa fazer todas as tarefas que a Reclamada determina. Isto favorece uma situa\u00e7\u00e3o de imensos abusos cometidos contra a Reclamante.<\/p>\n\n\n\n<p>A boa f\u00e9 deve estar sempre presente durante o pacto laboral. Nos termos do art. 422 do CC, os contratantes s\u00e3o obrigados a guardar, assim na conclus\u00e3o como na execu\u00e7\u00e3o do contrato, princ\u00edpios de probidade e boa f\u00e9. No mesmo sentido, aquele que, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, ser\u00e1 obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>O direito ao acr\u00e9scimo salarial por ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es tem origem em altera\u00e7\u00e3o contratual lesiva ao empregado (art. 9\u00ba da CLT) de quem passa a exigir, em meio ao contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conte\u00fado ocupacional da fun\u00e7\u00e3o contratada, que demandem maior grau de qualifica\u00e7\u00e3o ou maior responsabilidade, compat\u00edveis com fun\u00e7\u00e3o melhor remunerada.<\/p>\n\n\n\n<p>Por conseguinte, nos termos do art. 13 da Lei 6.615\/78 e art. 8\u00ba da Lei 3.207\/57, que se aplicam analogicamente ao caso em tela, \u00e9 devido um acr\u00e9scimo salarial em raz\u00e3o do ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o, posto que demandem maior grau de qualifica\u00e7\u00e3o ou maior grau de responsabilidade, compat\u00edveis com a fun\u00e7\u00e3o melhor remunerada.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, requer que um \u201cplus\u201d salarial pelo ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es em parte do hor\u00e1rio de trabalho, valor este a ser arbitrado por este ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p>Do mesmo modo, caso acolhido tal pleito, requer, de antem\u00e3o, todos os reflexos em verbas contratuais (em especial nas comiss\u00f5es) e resilit\u00f3rias, em DSR, aviso pr\u00e9vio, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio integral e proporcional, f\u00e9rias integrais e proporcionais acrescidas do ter\u00e7o constitucional e FGTS (dep\u00f3sitos e multa de 40%).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II.3 &#8211; Da Indeniza\u00e7\u00e3o pelos Danos Morais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Consoante os fatos narrados, \u00e9 inconteste que a Reclamante foi constrangida pela Reclamada, no que tange aos descumprimentos das normas coletivas. Ora, uma norma convencional que estipula regras m\u00ednimas de sa\u00fade e seguran\u00e7a deve ser cumprida, caso contr\u00e1rio, h\u00e1 que se determinar repara\u00e7\u00e3o dos danos.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, encontram-se presentes todos os requisitos dos artigos 186 e 927 todos do CC, quais sejam: a culpa \u00e9 verificada pelos descumprimentos \u00e0s cl\u00e1usulas dos instrumentos normativos da categoria; o dano se configura pelas diversas vezes que a Reclamante necessitou ir ao banheiro. Al\u00e9m da Reclamada n\u00e3o manter instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias no local de trabalho, tamb\u00e9m impossibilitava a Reclamante de abandonar seu posto para se deslocar ao banheiro do Shopping.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob a \u00e9gide biol\u00f3gica, a Reclamante era obrigada a atender ao p\u00fablico nos momentos em que nosso corpo n\u00e3o \u00e9 capaz de suportar. Isto \u00e9 um constrangimento sem precedentes e fere a honra de qualquer ser humano, raz\u00e3o pela qual invocamos a dignidade da pessoa humana. Esta condi\u00e7\u00e3o imposta pela Reclamada \u00e9 degradante, vexat\u00f3ria e repugnante. A conduta \u00e9 a causa do constrangimento sofrido pela Reclamante, desta forma, resta comprovado tamb\u00e9m o nexo causal.<\/p>\n\n\n\n<p>Destaca-se, ainda, a viola\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, X, da CF\/88, que sustenta a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, sendo-lhes assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, tendo em vista que a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para processar e julgar pedidos de danos morais e patrimoniais decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, consoante previsto no art. 114, VI, da CF\/88 e S\u00famula 392 do TST, requer a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Magistrado<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II.4 &#8211; Da exig\u00eancia do uso de uniforme<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme os fatos j\u00e1 expostos, a Reclamada infringiu a Cl\u00e1usula 52\u00aa \u2013 Uniformes \u2013 CCT 2015\/2016 &#8211; 2016\/2017, pois o empregador que determinar o uso de uniforme dever\u00e1 fornec\u00ea-lo gratuitamente a seus empregados.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim sendo, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico da mesma cl\u00e1usula, requer que a Reclamada reembolse as quantias despendidas pela Reclamante para a compra do uniforme, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento), a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Frisa-se que, em pec\u00fania, a monta referente ao uniforme completo exigido pela Reclamada n\u00e3o \u00e9 inferior a R$ 200,00 (duzentos reais). \u00c9 n\u00edtido e inconteste que a Reclamante arcava com este gasto bimestralmente. Data v\u00eania, caso este (a) Magistrado (a) entenda que a monta requerida n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, requer, desde logo, o arbitramento de indeniza\u00e7\u00e3o em face de tal descumprimento, levando-se em conta todo o pacto laboral.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II.5 &#8211; Da Jornada de Trabalho<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Reclamante laborava de segunda-feira \u00e0 sexta-feira, das 12h00min&nbsp;\u00e0s 20h00min. Aos s\u00e1bados, os hor\u00e1rios variavam da seguinte forma: quando a Reclamante era respons\u00e1vel por abrir o estabelecimento comercial, sua jornada era das 10h00min&nbsp;\u00e0s 18h00min; quando intermediava hor\u00e1rios (lapso temporal entre a abertura e fechamento da loja), sua jornada era das 12h00min \u00e0s 20h00min; quando era respons\u00e1vel por fechar o estabelecimento, sua jornada era das 14h00min \u00e0s 22h00min. Aos domingos, a jornada da Reclamante era das 14h00min \u00e0s 20h00min.<\/p>\n\n\n\n<p>Insta frisar que, quando a Reclamante era respons\u00e1vel por abrir o estabelecimento, bem como cobrir os dias de folga das demais funcion\u00e1rias (as folgas eram concedidas \u00e0s segundas, ter\u00e7as ou quartas feiras), era obrigada a chegar, pelo menos, 30 (trinta) minutos antes da abertura da loja.<\/p>\n\n\n\n<p>Este tempo era necess\u00e1rio para limpar o estabelecimento, organizar a vitrina, abrir o caixa e demais atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o anotadas em sua CTPS. Na mesma esteira, quando a Reclamante era respons\u00e1vel por fechar a loja, permanecia no local de trabalho at\u00e9 as 22h30min, sendo obrigada a atender os clientes de portas fechadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Durante todo o m\u00eas de dezembro de 2015, bem como \u00e0s v\u00e9speras dos dias das m\u00e3es, do pai e do namorado, a Reclamante laborou 4 (quatro) horas sobrejornada, sem gozo de qualquer intervalo. Nestas \u00e9pocas espec\u00edficas, a clientela era muito grande e a Reclamante sa\u00eda estafada do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Na mesma linha de racioc\u00ednio, a Reclamada gozava do intervalo para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o de forma parcial, eis que era obrigada a retornar ao local de trabalho para que outra funcion\u00e1ria pudesse usufruir do mesmo intervalo. Todavia, quando a Reclamante laborava s\u00f3 e era obrigada a realizar todas as fun\u00e7\u00f5es, bem como aos s\u00e1bados e domingos, n\u00e3o usufru\u00eda de qualquer intervalo. Nestas ocasi\u00f5es, a alimenta\u00e7\u00e3o da Reclamante ocorria \u00e0s pressas.<\/p>\n\n\n\n<p>No que tange \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es das horas sobrejornada, a concess\u00e3o coincidia com os dias de folga da Reclamante e infringia claramente o disposto na Cl\u00e1usula 35\u00aa \u2013 Adequa\u00e7\u00e3o da Jornada \u2013 CCT 2015\/2016 \u2013 2016\/2017, visto que a compensa\u00e7\u00e3o deveria ocorrer em dias de trabalho, at\u00e9 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio e s\u00e3o limitadas a 2 (duas) horas extras<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II.6 &#8211; Das Horas Extras<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Reclamante chegava 30 (trinta) minutos antes do in\u00edcio de sua jornada e sa\u00eda 30 (trinta) minutos ap\u00f3s o hor\u00e1rio fixado em contrato, totalizando 1 (uma) hora extra semanal.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao somarmos a quantidade de horas normais trabalhadas semanalmente, retirando o intervalo de 1 (uma) hora, mesmo n\u00e3o concedido integralmente, chegaremos a um total de 47 (quarenta e sete) horas trabalhadas semanalmente. Sendo assim, a Reclamante extrapolou 4 (quatro) horas ap\u00f3s a 44\u00aa hora semanal.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a Reclamante tamb\u00e9m faz jus ao percebimento de 4 (quatro) horas extras, referentes a todo o m\u00eas de dezembro e, da mesma forma, 4 (quatro) horas extras decorrentes do labor sobrejornada \u00e0s v\u00e9speras das datas comemorativas explanadas anteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 7\u00ba, XIII, da CF\/88 e do art. 58 da CLT, \u00e9 direito do trabalhador a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 8 (oito) horas di\u00e1rias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, os quais foram extrapolados no curso da rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Em conson\u00e2ncia com este dispositivo, a S\u00famula 340 do TST, estipula que o empregado, sujeito a controle de hor\u00e1rio, remunerado \u00e0 base de comiss\u00f5es, tem direito ao adicional de, no m\u00ednimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comiss\u00f5es recebidas no m\u00eas, considerando-se como divisor o n\u00famero de horas efetivamente trabalhadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, postula-se a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento das horas extraordin\u00e1rias, assim consideradas todas as horas excedentes da 8\u00aa di\u00e1ria e 44\u00aa semanal, acrescidas do adicional de 100% (cem por cento), nos termos da Cl\u00e1usula 17\u00aa \u2013 Horas Extras \u2013 CCT 2015\/2016 \u2013 2016\/2017, bem como reflexos em verbas contratuais (em especial nas comiss\u00f5es) e resilit\u00f3rias, em DSR, aviso pr\u00e9vio, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio integral e proporcional, f\u00e9rias integrais e proporcionais acrescidas do ter\u00e7o constitucional e FGTS (dep\u00f3sitos e multa de 40%).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II.7 &#8211; Do Adicional Noturno<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Reclamante faz jus ao recebimento do adicional noturno, haja vista que em, pelo menos, 2 (dois) dias da semana, laborava at\u00e9 as 22h30min, mas sempre recebeu o mesmo sal\u00e1rio que o empregado que exercia a mesma fun\u00e7\u00e3o no per\u00edodo diurno.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 7\u00ba, IX, da CF\/88, o trabalho prestado no per\u00edodo noturno ter\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o superior ao do per\u00edodo diurno. O art. 73 da CLT estabelece que o adicional deve ser de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna. Adicional este que jamais foi pago \u00e0 Reclamante.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, requer a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento do adicional noturno, no importe de 20% (vinte por cento) do valor da hora diurna, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s horas trabalhadas no per\u00edodo noturno, bem como, reflexos em verbas contratuais (em especial nas comiss\u00f5es) e resilit\u00f3rias, DSR, aviso pr\u00e9vio, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio integral e proporcional, f\u00e9rias integrais e proporcionais acrescidas do ter\u00e7o constitucional e FGTS (dep\u00f3sitos e multa de 40%).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II.8 &#8211; Do Intervalo Intrajornada<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Reclamante cumpria jornada de 8 (oito) horas di\u00e1rias, usufruindo apenas de 50 (cinquenta) minutos para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o. Aos s\u00e1bados, domingos, v\u00e9speras de dias comemorativos e durante o m\u00eas de dezembro de 2015, n\u00e3o usufruiu de nenhum intervalo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 71 da CLT, o empregado que trabalha mais de 6 (seis) horas di\u00e1rias faz jus a, no m\u00ednimo, 1 (uma) hora de intervalo intrajornada para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em face das exposi\u00e7\u00f5es, requer a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento da hora cheia do intervalo, acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 71, \u00a7 4\u00ba, da CLT e S\u00famula 437, I, do TST, bem como reflexos, vez que o intervalo tem natureza salarial, conforme estipulado pela S\u00famula 437, III, do TST, em verbas contratuais (em especial nas comiss\u00f5es) e resilit\u00f3rias, DSR, aviso pr\u00e9vio, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio integral e proporcional, f\u00e9rias integrais e proporcionais acrescidas do ter\u00e7o constitucional e FGTS (dep\u00f3sitos e multa de 40%).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III &#8211; DAS RETIFICA\u00c7\u00d5ES E INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>III.1 &#8211; Do Seguro Desemprego e da CTPS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Reclamante est\u00e1 usufruindo do benef\u00edcio seguro-desemprego (evento id XX) e o c\u00e1lculo foi elaborado com base nos sal\u00e1rios previstos na CTPS (evento id XX).<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, a Reclamada n\u00e3o transcreveu os reais sal\u00e1rios da Reclamante neste documento. Este descumprimento por parte da Reclamada causou preju\u00edzos \u00e0 Reclamante, pois os c\u00e1lculos realizados pelo MTE n\u00e3o condizem com a realidade. Na mesma esteira, caso haja acolhimento dos pleitos anteriormente formulados, refletir\u00e1 diretamente nas parcelas do seguro-desemprego e restar\u00e1 evidenciado, novamente, preju\u00edzo causado \u00e0 Reclamante.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos da Cl\u00e1usula 18\u00aa&nbsp;da CCT 2015\/2016 \u2013 2016\/2017, o contrato de trabalho do vendedor comissionista dever\u00e1 especificar a taxa ou taxas de comiss\u00f5es ajustadas, al\u00e9m do correspondente repouso semanal remunerado a que faz jus.<\/p>\n\n\n\n<p>No mesmo sentido, o Precedente Normativo N\u00ba 5 da SDC, prev\u00ea a obrigatoriedade do empregador a anotar, na CTPS, o percentual das comiss\u00f5es a que faz jus o empregado. Sob outro prisma, no que concerne ao seguro desemprego, \u00e9 certo afirmar que houve a libera\u00e7\u00e3o das guias, mas os preju\u00edzos causados \u00e0 Reclamante s\u00e3o incontestes. Desta feita, h\u00e1 que se invocar a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 389, I e II, do TST.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, requer a retifica\u00e7\u00e3o da CTPS da Reclamante para que fa\u00e7a constar todas as taxas de comiss\u00f5es ajustadas e a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, oriunda do preju\u00edzo causado quando do c\u00e1lculo e concess\u00e3o do seguro desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III.2 &#8211; Do FGTS &#8211; Libera\u00e7\u00e3o de Guias e Reflexos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Reclamante homologou sua rescis\u00e3o contratual no dia (data) (evento id XX). Todavia, a Reclamada apenas entregou uma guia para levantamento do FGTS (apenas uma chave de conectividade social \u2013 evento id XX), mas, ulteriormente, realizou novos dep\u00f3sitos de FGTS. Assim sendo, a Reclamante tentou sacar o resqu\u00edcio fundi\u00e1rio por meio de seu cart\u00e3o do cidad\u00e3o, mas \u00e9 necess\u00e1rio que a Reclamada proceda a libera\u00e7\u00e3o via sistema (nova chave de conectividade social).<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, ante os pleitos requeridos nesta pe\u00e7a vestibular, referentes aos reflexos no FGTS e no caso de acolhimento por este ju\u00edzo, \u00e9 evidente que haver\u00e1 diferen\u00e7as de FGTS a serem recebidas pela Reclamante.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta maneira, requer nova chave de conectividade social para levantamento do FGTS que est\u00e1 retido atualmente, no importe de R$ XX (reais) &#8211; (evento id XX), bem como a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento das diferen\u00e7as dos dep\u00f3sitos do FGTS, considerando a taxa de comiss\u00e3o sob a remunera\u00e7\u00e3o mensal com a aplica\u00e7\u00e3o o ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es, adicional noturno, intervalo intrajornada (natureza salarial, conforme S\u00famula 437, III, do TST) e horas extras, devendo os mesmos serem satisfeitos pelo modo tradicional ou convertidos em pec\u00fania em favor da Reclamante, o que desde j\u00e1 se requer, tudo conforme se apurar na senten\u00e7a liquidanda.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV &#8211; DAS VERBAS RESILIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Reclamante foi dispensada sem justa causa pela Reclamada no dia (data). Entretanto, as verbas rescis\u00f3rias quitadas apresentam diverg\u00eancias claras, pois n\u00e3o tiveram por base a m\u00e9dia dos \u00faltimos 12 (doze) meses, em homenagem ao art. 142, \u00a7 4\u00ba, da CLT. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 478. &#8220;A indeniza\u00e7\u00e3o devida pela rescis\u00e3o de contrato por prazo indeterminado ser\u00e1 de 1 (um) m\u00eas de remunera\u00e7\u00e3o por ano de servi\u00e7o efetivo, ou por ano e fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 6 (seis) meses.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>[&#8230;]<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 4\u00ba. Para os empregados que trabalham a comiss\u00e3o ou que tenham direito a percentagens, a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada pela m\u00e9dia das comiss\u00f5es ou percentagens percebidas nos \u00faltimos 12 (doze) meses de servi\u00e7o.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O dispositivo legal \u00e9 claro ao afirmar que TODAS as verbas rescis\u00f3rias dever\u00e3o ser calculadas sobre a m\u00e9dia das comiss\u00f5es percebidas nos \u00faltimos 12 (doze) meses de labor. Igualmente, devemos aduzir que as horas extras n\u00e3o quitadas durante todo o pacto laboral, assim como o adicional noturno, n\u00e3o foram computados para calculo de tais verbas.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, tanto o art. 478, \u00a7 4\u00ba da CLT como a S\u00famula 340 do TST foram descartadas pela Reclamada e, portanto, podemos afirmar que a base para fins rescis\u00f3rios est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste contexto, se seguirmos as regras dos dispositivos retro mencionados, a Reclamante faria jus \u00e0s seguintes verbas:<\/p>\n\n\n\n<p>a) Saldo de sal\u00e1rio \u2013 13 (treze) dias: valor a ser recalculado;<\/p>\n\n\n\n<p>b) Aviso Pr\u00e9vio Indenizado \u2013 33 (trinta e tr\u00eas) dias: valor a ser recalculado;<\/p>\n\n\n\n<p>c) F\u00e9rias proporcionais acrescidas do ter\u00e7o constitucional \u2013 4\/12 + 1\/3: valor a ser recalculado;<\/p>\n\n\n\n<p>d) 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional \u2013 7\/12: valor a ser recalculado.<\/p>\n\n\n\n<p>Para se verificar cabalmente o erro grotesco cometido pela Reclamada ao calcular as verbas rescis\u00f3rias da Reclamante, reiteramos o requerimento de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova elencado e fundamentado no item 08 desta exordial, tamb\u00e9m com o fito de justificar o pleito da multa prevista no art. 477, \u00a7 8\u00ba da CLT, trazido no item 06 desta pe\u00e7a inaugural.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim sendo, requer a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de todas das diferen\u00e7as resilit\u00f3rias, conforme se apurar na fase de liquida\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e requerida para elabora\u00e7\u00e3o da planilha de c\u00e1lculos, a Reclamante possuir\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de apresentar a liquida\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>V &#8211; DA MULTA DO ART. 467 DA CLT<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 467 da CLT, a Reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audi\u00eancia, sob pena da incid\u00eancia de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>VI &#8211; DA MULTA DO ART. 477, \u00a7 8\u00ba DA CLT<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Reclamada, por mais que tenha respeitado o prazo para pagamento das parcelas resilit\u00f3rias previstas no art. 477, \u00a7 6\u00ba, da CLT, nota-se que tal monta est\u00e1 menor do que o devido. O fato de a Reclamada efetuar o pagamento menor gera para a Reclamante o direito a percep\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo mencionado, conforme j\u00e1 pacificado pela jurisprud\u00eancia e pela OJ 351 da SBDI-1, o que desde j\u00e1 se requer.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste sentido:<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;Multa do art. 477 da CLT \u2013 Pagamento das verbas rescis\u00f3rias deliberadamente efetuado menor. A decis\u00e3o regional encontra-se em conson\u00e2ncia com a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 351 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual, \u00e9 cab\u00edvel a multa prevista no art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT, quando n\u00e3o houver fundada controv\u00e9rsia quanto \u00e0 exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o cujo inadimplemento gerou a multa, o que \u00e9 a hip\u00f3tese dos autos, na qual o Empregador, deliberadamente, efetuou o pagamento das verbas rescis\u00f3rias menor. Recurso de Revista n\u00e3o conhecido.&#8221; (TST; RR 2.069\/2003-242-01-00.1; Segunda Turma; Rel. Min. Jos\u00e9 Simpliciano Fontes de Faria Fernandes; DJU 05\/10\/2007; P\u00e1g. 1903) CLT art. 477.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Deste modo, requer a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, \u00a7 8\u00ba, nos termos da OJ 351 da SBDI-1.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>VII &#8211; DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 22 da Lei 8.906\/1994 c\/c arts. 82, \u00a7 2\u00ba e 85 \u201ccaput\u201d, ambos do CPC e art. 133 da CF\/88, tendo em vista que o advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos limites da lei, resta evidente que o art. 791 da CLT n\u00e3o foi recepcionado pela Carta Magna. Portanto, requer que a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>VIII &#8211; DA EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS \u2013 INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \u2013 REQUERIMENTOS DE OF\u00cdCIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 cedi\u00e7o que hoje, vige o Princ\u00edpio da Aptid\u00e3o da Prova, a significar que o \u00f4nus probandi \u00e9 de quem possui condi\u00e7\u00f5es de cumpri-lo. A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 poss\u00edvel no processo do trabalho por aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do art. 6\u00ba, VIII, do CDC, desde que presentes os elementos de verossimilhan\u00e7a nas alega\u00e7\u00f5es, da hipossufici\u00eancia da parte e que os meios de prova necess\u00e1rios estejam na posse do empregador.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, a Reclamante requer a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova devido a sua hipossufici\u00eancia em face do poder econ\u00f4mico da Reclamada e por esta se encontrar em posse de todos os documentos da Reclamante, os quais comprovam os fatos narrados, invocando, para tanto, a aplica\u00e7\u00e3o dos art. 396, 398, 399 e 400, todos do CPC, admitidos em analogia nesta douta especializada.<\/p>\n\n\n\n<p>Por conseguinte, para a comprova\u00e7\u00e3o cabal de todos os fatos narrados, a Reclamante requer a apresenta\u00e7\u00e3o de todos seus contracheques, tabelas das comiss\u00f5es dos anos de 2015\/2016 e cart\u00f5es de ponto, durante todo o pacto laboral, exig\u00eancia da Cl\u00e1usula 6\u00aa &#8211; Envelopes de Pagamento, Cl\u00e1usula 18\u00aa \u2013 Taxa de Comiss\u00e3o e Cl\u00e1usula 37\u00aa \u2013 Registro Mec\u00e2nico, todas dos Instrumentos Normativos da categoria (evento id XX e evento id XX). A apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos requeridos tem o fito de ratificar os pleitos requeridos e para se apurar os valores na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IX &#8211; DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ante o exposto, requer:<\/p>\n\n\n\n<p>a) Um \u201cplus\u201d salarial pelo ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es em parte do hor\u00e1rio de trabalho, valor este a ser arbitrado por este ju\u00edz;<\/p>\n\n\n\n<p>a.1) Do mesmo modo, caso acolhido tal pleito, requer, de antem\u00e3o, todos os reflexos em verbas contratuais (em especial nas comiss\u00f5es) e resilit\u00f3rias, em DSR, aviso pr\u00e9vio, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio integral e proporcional, f\u00e9rias integrais e proporcionais acrescidas do ter\u00e7o constitucional e FGTS (dep\u00f3sitos e multa de 40%);<\/p>\n\n\n\n<p>b) A&nbsp;condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Magistrado;<\/p>\n\n\n\n<p>c) Que a Reclamada reembolse as quantias despendidas pela Reclamante para a compra do uniforme, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento), a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o, conforme exposto no item supra;<\/p>\n\n\n\n<p>d) A&nbsp;condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento das horas extraordin\u00e1rias, assim consideradas todas as horas excedentes da 8\u00aa di\u00e1ria e 44\u00aa semanal, acrescidas do adicional de 100% (cem por cento), nos termos da Cl\u00e1usula 17\u00aa \u2013 Horas Extras \u2013 CCT 2015\/2016 \u2013 2016\/2017, bem como reflexos em verbas contratuais (em especial nas comiss\u00f5es) e resilit\u00f3rias, em DSR, aviso pr\u00e9vio, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio integral e proporcional, f\u00e9rias integrais e proporcionais acrescidas do ter\u00e7o constitucional e FGTS (dep\u00f3sitos e multa de 40%);<\/p>\n\n\n\n<p>e) A condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento do adicional noturno, no importe de 20% (vinte por cento) do valor da hora diurna, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s horas trabalhadas no per\u00edodo noturno, bem como, reflexos em verbas contratuais (em especial nas comiss\u00f5es) e resilit\u00f3rias, DSR, aviso pr\u00e9vio, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio integral e proporcional, f\u00e9rias integrais e proporcionais acrescidas do ter\u00e7o constitucional e FGTS (dep\u00f3sitos e multa de 40%);<\/p>\n\n\n\n<p>f) A&nbsp;condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento da hora cheia do intervalo, acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 71, \u00a7 4\u00ba, da CLT e S\u00famula 437, I, do TST, bem como reflexos, vez que o intervalo tem natureza salarial, conforme estipulado pela S\u00famula 437, III, do TST, em verbas contratuais (em especial nas comiss\u00f5es) e resilit\u00f3rias, DSR, aviso pr\u00e9vio, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio integral e proporcional, f\u00e9rias integrais e proporcionais acrescidas do ter\u00e7o constitucional e FGTS (dep\u00f3sitos e multa de 40%);<\/p>\n\n\n\n<p>g) A&nbsp;retifica\u00e7\u00e3o da CTPS da Reclamante para que fa\u00e7a constar todas as taxas de comiss\u00f5es ajustadas e a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, oriunda do preju\u00edzo causado quando do c\u00e1lculo e concess\u00e3o do seguro desemprego, conforme fundamentado no item supra;<\/p>\n\n\n\n<p>h) Requer nova chave de conectividade social para levantamento do FGTS que est\u00e1 retido atualmente, no importe de R$ XX (reais) (evento id XX), bem como a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento das diferen\u00e7as dos dep\u00f3sitos do FGTS, considerando a taxa de comiss\u00e3o sob a remunera\u00e7\u00e3o mensal com a aplica\u00e7\u00e3o o ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es, adicional noturno, intervalo intrajornada (natureza salarial, conforme S\u00famula 437, III, do TST) e horas extras, devendo os mesmos serem satisfeitos pelo modo tradicional ou convertidos em pec\u00fania em favor da Reclamante, o que desde j\u00e1 se requer, tudo conforme se apurar na senten\u00e7a liquidanda;<\/p>\n\n\n\n<p>i) A&nbsp;condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de todas das diferen\u00e7as resilit\u00f3rias, conforme se apurar na fase de liquida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>i.1) Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e requerida para elabora\u00e7\u00e3o da planilha de c\u00e1lculos, a Reclamante possuir\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de apresentar a liquida\u00e7\u00e3o do pedido;<\/p>\n\n\n\n<p>j) O&nbsp;pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audi\u00eancia, sob pena da incid\u00eancia de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor correspondente;<\/p>\n\n\n\n<p>k) A condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, \u00a7 8\u00ba, nos termos da OJ 351 da SBDI-1;<\/p>\n\n\n\n<p>l) A condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, invocando o art. 133 da CF\/88, conforme fundamentado no item supra;<\/p>\n\n\n\n<p>m) A&nbsp;invers\u00e3o do \u00f4nus da prova: apresenta\u00e7\u00e3o de todos seus contracheques, tabelas das comiss\u00f5es dos anos de 2015\/2016 e cart\u00f5es de ponto, durante todo o pacto laboral, exig\u00eancia da Cl\u00e1usula 6\u00aa &#8211; Envelopes de Pagamento, Cl\u00e1usula 18\u00aa&nbsp;\u2013 Taxa de Comiss\u00e3o e Cl\u00e1usula 37\u00aa&nbsp;\u2013 Registro Mec\u00e2nico, todas dos Instrumentos Normativos da categoria (evento id 20051c1 e evento id XX). A apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos requeridos tem o fito de ratificar os pleitos requeridos e para se apurar os valores na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n<p>n)&nbsp;O acolhimento da preliminar de m\u00e9rito para que a Reclamada possa receber os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita;<\/p>\n\n\n\n<p>o)&nbsp;A notifica\u00e7\u00e3o da Reclamada para oferecer resposta \u00e0 Reclamat\u00f3ria Trabalhista, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato;<\/p>\n\n\n\n<p>p)&nbsp;A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, documental, o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas;<\/p>\n\n\n\n<p>q) Por fim, a proced\u00eancia dos pedidos com a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas, acrescidas de juros e corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de&nbsp;____________, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>\n\n\n\n<p>Termos em que,<\/p>\n\n\n\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>(cidade), (dia), (m\u00eas), (ano).<\/p>\n\n\n\n<p>Conhe\u00e7a a ADVBOX e veja como uma gest\u00e3o bem estruturada libera tempo, reduz riscos operacionais e fortalece uma advocacia comprometida com impacto e excel\u00eancia profissional.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/app.advbox.com.br\/register\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-19.webp\" alt=\"Banner com imagem ilustrativa sobre medir produtividade na advocacia sem microgest\u00e3o, destacando metodologia de gest\u00e3o jur\u00eddica para equipes de advogados\" class=\"wp-image-79762\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-19.webp 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-19-500x132.webp 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-19-768x203.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-19-150x40.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" loading=\"lazy\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista de Ac\u00famulo de Fun\u00e7\u00f5es. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um&nbsp;bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos&nbsp;no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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