{"id":48205,"date":"2022-11-28T14:38:30","date_gmt":"2022-11-28T17:38:30","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=48205"},"modified":"2025-06-23T10:30:25","modified_gmt":"2025-06-23T13:30:25","slug":"criminal-acao-revogacao-prisao-preventiva-de-estupro","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-acao-revogacao-prisao-preventiva-de-estupro\/","title":{"rendered":"Revoga\u00e7\u00e3o Pris\u00e3o Preventiva de Estupro de Vulner\u00e1vel"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o para Revoga\u00e7\u00e3o Pris\u00e3o Preventiva de Estupro de Vulner\u00e1vel.<\/p>

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

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\"Automatize<\/figure>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA\u00a0<\/strong>____________VARA CRIMINAL\u00a0DA\u00a0<\/strong>____________\u00a0DE\u00a0<\/strong>____________\/<\/strong>____________.<\/strong><\/p>

PROCESSO N\u00ba\u00a0<\/strong>____________.<\/strong><\/p>

____________,\u00a0____________,\u00a0____________,\u00a0____________,\u00a0____________,\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0____________, \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0____________, RG sob n\u00ba\u00a0____________, residente e domiciliado(a) na\u00a0____________,\u00a0____________\/____________, CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0____________, representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0(nome), advogada(o), conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0(endere\u00e7o), CEP (…), cidade de (cidade),\u00a0(estado), vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

REVOGA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA<\/strong><\/p>

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>

No curso da A\u00e7\u00e3o Penal acima aludida, foi determinada a pris\u00e3o do requerente, sob o fundamento gen\u00e9rico de que a imputa\u00e7\u00e3o que lhe era formulada, estupro de vulner\u00e1vel, artigo 217-A CPB, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, consiste em crime dos mais repulsivos, e que sua pris\u00e3o serviria para a\u00a0garantia da Ordem P\u00fablica<\/strong>.<\/p>

E, apesar de ser r\u00e9u prim\u00e1rio, gozar de trabalho l\u00edcito e de endere\u00e7o certo, o magistrado que conduz o caso considerou que, al\u00e9m da gravidade do delito em abstrato, o autor tamb\u00e9m era alvo de um Inqu\u00e9rito Policial em curso que apura a pratica do delito de\u00a0Falsifica\u00e7\u00e3o de Documento P\u00fablico,\u00a0<\/strong>previsto no artigo 297, \u00a7 3\u00ba, II, do CPB, motivo que fortalecia a motiva\u00e7\u00e3o da medida restritiva de liberdade ora decretada.<\/p>

II – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS<\/strong><\/p>

A pris\u00e3o preventiva \u00e9 medida de extrema exce\u00e7\u00e3o, somente cab\u00edvel quando presentes os requisitos do artigo\u00a0312\u00a0CPP.<\/p>

Ademais, o decreto prisional carece de fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea.<\/p>

Exige-se, pela jurisprud\u00eancia dominante, que a motiva\u00e7\u00e3o esteja pautada em motiva\u00e7\u00e3o concreta, sendo portanto, vedado considera\u00e7\u00f5es abstratas sobre o delito praticado.<\/p>

“Na hip\u00f3tese dos autos em quest\u00e3o \u00e9 indiscut\u00edvel a presen\u00e7a do fator gen\u00e9rico, tendo o representante do Parquet apontado a gravidade em abstrato da conduta supostamente perpetrada sem, no entanto, demonstrar a periculosidade concreta do agente. \u00c9 certo que o delito comporta um gravidade em sua ess\u00eancia, mas afirmar que representa risco \u00e0 Ordem P\u00fablica e justiticar a supress\u00e3o da liberdade individual, traduz ju\u00edzo gen\u00e9rico acerca das circunst\u00e2ncias que o envolve.”<\/em><\/p>

Outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento da Suprema Corte:<\/p>

“EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. SUPERVENI\u00caNCIA DO JULGAMENTO DE M\u00c9RITO PELA CORTE ESTADUAL. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE ATO DECIS\u00d3RIO. TR\u00c1FICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO\u00a033\u00a0DA LEI\u00a011.343\/2006. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. REVOGA\u00c7\u00c3O DO DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA. MOTIVA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA E ABSTRATA. CONCESS\u00c3O DA ORDEM DE OF\u00cdCIO. 1. N\u00e3o cabe habeas corpus impetrado contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica que nega seguimento a writ requerido a Tribunal Superior. Precedentes. 2. A superveni\u00eancia da decis\u00e3o de m\u00e9rito exarada pela Corte Estadual altera substancialmente o quadro f\u00e1tico da impetra\u00e7\u00e3o, a desafiar nova impugna\u00e7\u00e3o perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (HC 123.431\/RJ, Rel. P\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Roberto Barroso, 1\u00aa Turma, DJe 06.02.2015). 3. O decreto de pris\u00e3o cautelar h\u00e1 de se apoiar nas circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas do caso concreto, evidenciando que a soltura, ou a manuten\u00e7\u00e3o em liberdade, do agente implicar\u00e1 risco \u00e0 ordem p\u00fablica, \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal ou \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal (CPP, art.\u00a0312).\u00a04. A motiva\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e abstrata, sem elementos concretos ou base emp\u00edrica id\u00f4nea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprud\u00eancia consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que n\u00e3o lhe reconhece validade.<\/strong>\u00a0Precedentes. 5. Ordem de habeas corpus concedida de of\u00edcio, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, para revogar a pris\u00e3o preventiva do paciente.” (STF \u2013 1\u00aa turma \u2013 HC 127962, Relator (a): Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Relator (a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Min. ROSA WEBER, J. 29\/03\/2016, DJe-085 DIVULG 29-04-2016 PUBLIC 02-05-2016).<\/em><\/p>

A pris\u00e3o preventiva pode ser decretada como forma de garantia da ordem p\u00fablica, desde que a gravidade concreta dos fatos narrados na den\u00fancia possa denotar a periculosidade do agente, fato n\u00e3o constatado no caso em tela. N\u00e3o havendo elementos h\u00e1beis nos autos a recomendar a sua manuten\u00e7\u00e3o, visto que n\u00e3o cont\u00e9m dados croncretos ou base emp\u00edrica id\u00f4nea.<\/p>

A decis\u00e3o prolatada pelo magistrado em privar o r\u00e9u, ora requerente, de sua liberdade considerou, ainda, a exist\u00eancia de um Inqu\u00e9rito Policial em curso para fortalecer a medida cautelar aplicada, apesar da exist\u00eancia de circunstancias favor\u00e1veis ao r\u00e9u como primariedade, ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia fixa.<\/p>

Tal afronta \u00e9 inconceb\u00edvel, pois trata de uma grave viola\u00e7\u00e3o ao principio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, positivado no inciso LVII da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0de 1988, com grande destaque no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>

Vale relembrar a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem, em seu artigo 11, que preconiza que:<\/p>

“Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente at\u00e9 que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo p\u00fablico em que todas as garantias necess\u00e1rias de defesa lhe sejam asseguradas.”<\/em><\/p>

O reconhecimento desse verdadeiro postulado civilizat\u00f3rio tem o cond\u00e3o de evidenciar que o fato de haver um Inqu\u00e9rito Policial, ou seja, um processo que n\u00e3o alcan\u00e7ou termo, n\u00e3o se afigura plaus\u00edvel a priva\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/p>

Na democracia todos s\u00e3o sujeitos de direito e n\u00e3o podem perder esta qualidade para se transformar em meros objetos processuais, sendo inadmiss\u00edvel a sua exclus\u00e3o social sem que sejam consideradas as singularidades de cada infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>

Cabe ressaltar Excel\u00eancia, que o r\u00e9u \u00e9 uma pessoa trabalhadora, de boa \u00edndole,<\/p>

De todo modo, resta comprovado a falta de fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para a pris\u00e3o cautelar, uma vez que inexistente a garantia da ordem p\u00fablica.<\/p>

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Diante do exposto requer, se digne Vossa Excel\u00eancia:<\/p>

a) A intimar o douto representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que apresente parecer;<\/p>

b)\u00a0Nos termos dos artigos\u00a0282\u00a0\u00a7 5\u00ba\u00a0e\u00a0316, ambos do\u00a0CPP\u00a0a\u00a0revoga\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0da Pris\u00e3o Preventiva ora\u00a0requerida, com a consequente expedi\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Soltura;<\/p>

c)\u00a0Caso Vossa Excel\u00eancia entenda necess\u00e1rio, seja a pris\u00e3o preventiva substitu\u00edda por uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

(cidade), (dia), (m\u00eas), (ano).<\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o para Revoga\u00e7\u00e3o Pris\u00e3o Preventiva de Estupro de Vulner\u00e1vel. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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