{"id":48213,"date":"2022-11-28T14:50:37","date_gmt":"2022-11-28T17:50:37","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=48213"},"modified":"2025-06-23T16:55:03","modified_gmt":"2025-06-23T19:55:03","slug":"criminal-resposta-a-acusacao-em-porte-de-arma","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-resposta-a-acusacao-em-porte-de-arma\/","title":{"rendered":"Modelo de Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o em Porte de Arma"},"content":{"rendered":"

Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o em Porte de Arma.<\/p>

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>

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\"Automatize<\/a><\/figure>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA\u00a0<\/strong>____________VARA CRIMINAL DA\u00a0<\/strong>____________\u00a0DE\u00a0<\/strong>____________\/<\/strong>____________.<\/strong><\/p>

PROCESSO N\u00ba\u00a0<\/strong>____________.<\/strong><\/p>

____________,\u00a0____________,\u00a0____________,\u00a0____________,\u00a0____________,\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0____________, \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0____________, RG sob n\u00ba\u00a0____________, residente e domiciliado(a) na\u00a0____________,\u00a0____________\/____________, CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0____________, representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), (nome), advogada(o), conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0(endere\u00e7o), CEP (…), cidade de (cidade),\u00a0(estado), vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, inconformado com a den\u00fancia apresentada pelo nobre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, oferecer<\/p>

RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

pelas raz\u00f5es de fato e fundamentos jur\u00eddicos a seguir expostas:<\/p>

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>

O acusado foi denunciado pelo suposto delito previsto na Lei n\u00ba\u00a010.826\u00a0de 22 de Dezembro de 2003 em seu artigo\u00a016, inciso\u00a0IV:<\/p>

Art. 16. “Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o de uso proibido ou restrito, sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/em><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas mesmas penas incorre quem:<\/em><\/p>

IV \u2013 portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numera\u00e7\u00e3o, marca ou qualquer outro sinal de identifica\u00e7\u00e3o raspado, suprimido ou adulterado;”<\/em><\/p>

II –\u00a0DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>

II.1 – Da Falta de Dolo<\/strong><\/p>

Segundo li\u00e7\u00e3o de Guilherme Nucci:<\/p>

“Elemento subjetivo: \u00e9 o\u00a0DOLO.<\/strong>\u00a0Exige-se elemento subjetivo do tipo espec\u00edfico, consistente no \u00e2nimo de associa\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter duradouro e est\u00e1vel<\/strong>.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. S\u00e3o Paulo: Editora RT, 2006, p. 785). (grifos nossos).<\/em><\/p>

Vicente Greco Filho, leciona que:<\/p>

\u201cO elemento subjetivo \u00e9 o dolo gen\u00e9rico em qualquer das figuras. \u00c9 a vontade livre e consciente de praticar uma das a\u00e7\u00f5es previstas no tipo.\u201d<\/em><\/p>

No caso em tela o acusado n\u00e3o sabia sobre a ilegalidade da sua conduta, muito menos que a arma era ilegal.<\/p>

Estava ele fazendo a fun\u00e7\u00e3o que o Estado deveria garantir plenamente. Not\u00f3rio que n\u00e3o existe seguran\u00e7a efetiva adequada no Estado do Rio Grande do Sul, com dezenas de assaltos e outros crimes todos os dias.<\/p>

O acusado, no momento que foi abordado pela Policia Militar estava a servi\u00e7o de seguran\u00e7a e a arma n\u00e3o era de sua propriedade. Presumia este, a legalidade da mesma.<\/p>

II.2 – Do Erro de Tipo – Art.\u00a020, \u201ccaput\u201d, do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/strong><\/p>

Art. 20. “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a puni\u00e7\u00e3o por crime culposo, se previsto em lei.”<\/em><\/p>

Foi o que realmente aconteceu no caso em tela. Acostumado a receber armas para trabalhar na profiss\u00e3o de seguran\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 de praxe questionar sobre a legalidade desta, presume-se, sua veracidade.<\/p>

O erro, em Direito Penal, \u00e9 uma errada percep\u00e7\u00e3o da realidade. Foi uma falsa percep\u00e7\u00e3o do acusado que, n\u00e3o poderia prever a ilicitude de sua conduta no momento.<\/p>

Em nenhum momento, pode-se dizer que o Acusado teve dolo de cometer o crime de porte ilegal de armas.<\/p>

Neste sentido, a ampla defesa atrav\u00e9s de medidas protetivas ao acusado dever\u00e3o exaurir-se todas as possiblidades levando em considera\u00e7\u00e3o a\u00a0PRESUN\u00c7\u00c3O DE INOC\u00caNCIA<\/strong> consagrada na Carta Magna\u00a0de\u00a01988, art. 5\u00ba, inciso LVII.<\/p>

As alega\u00e7\u00f5es exordiais em rela\u00e7\u00e3o ao ora acusado, n\u00e3o passam de um mero ju\u00edzo especulativo, porque n\u00e3o encontram resson\u00e2ncia com as provas existentes.<\/p>

Condena\u00e7\u00e3o exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscut\u00edveis, o que n\u00e3o ocorre no caso em tela.<\/p>

Raz\u00e3o pela qual, mesmo com o recebimento da den\u00fancia, no que data m\u00e1xima v\u00eania, discordamos, n\u00e3o h\u00e1 que imputar ao acusado a conduta de porte\u00a0de armas, levando em considera\u00e7\u00e3o e devido respeito ao princ\u00edpio constitucional do\u00a0in dubio pro reu.<\/p>

“\u00c9 melhor absolver um culpado do que condenar um inocente.” (ROBERTO LYRA).<\/em><\/p>

“Condenar um poss\u00edvel delinquente e condenar um poss\u00edvel inocente.” (NELSON HUNGRIA).<\/em><\/p>

“A condena\u00e7\u00e3o exige certeza, n\u00e3o basta sequer a alta probabilidade.”<\/em><\/p>

Neste sentido alinham-se Am\u00e9rico Bed\u00ea J\u00fanior e Gustavo Senna (Princ\u00edpios do Processo Penal: Entre o garantismo e a efetividade da san\u00e7\u00e3o), Aury Lopes Filho (Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional), Fernando da Costa Tourinho Filho (Processo Penal), Paulo Rangel (Direito Processual Penal) e Vicente Greco Filho (Manual de Processo Penal).<\/p>

Assim, diante do princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u2013 art.\u00a05\u00ba, inc.\u00a0LVII\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0cabe ao Estado acusador apresentar prova cabal a sustentar sua den\u00fancia, impondo-se ao magistrado fazer valer brocado outro, a saber:\u00a0allegare sine probare et non allegare paria sunt\u00a0\u2013 alegar e n\u00e3o provar \u00e9 o mesmo que n\u00e3o alegar.<\/p>

A certeza do direito penal m\u00ednimo no sentido de que nenhum inocente seja punido\u00a0\u00e9 garantida pelo princ\u00edpio human\u00edstico e constitucional\u00a0in dubio pro reo.<\/strong><\/p>

“\u00c9 o fim perseguido nos processos\u00a0regulares e suas garantias. Expressa o sentido da presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade\u00a0do acusado at\u00e9 prova em contr\u00e1rio: \u00e9 necess\u00e1ria a prova \u2013 quer dizer, a certeza, ainda que seja subjetiva \u2013 n\u00e3o da inoc\u00eancia, mas da culpabilidade, n\u00e3o se\u00a0tolerando a condena\u00e7\u00e3o, mas exigindo-se a absolvi\u00e7\u00e3o em caso de incerteza.” (FERRAJOLI, 2006, p. 104).<\/em><\/p>

A\u00a0incerteza \u00e9, na realidade, resolvida por uma presun\u00e7\u00e3o legal de inoc\u00eancia em favor\u00a0do acusado, precisamente porque a \u00fanica certeza que se pretende do processo\u00a0afeta os pressupostos das condena\u00e7\u00f5es e das penas e n\u00e3o das absolvi\u00e7\u00f5es e daaus\u00eancia de penas.<\/p>

Assim tamb\u00e9m entende Julio Fabbrini Mirabate (Processo Penal<\/strong>, 13. Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2002):<\/p>

“No processo penal condenat\u00f3rio, oferecida a den\u00fancia ou queixa cabe ao acusador a prova do fato e da autoria, bem como das circunstancias que causam o aumento de pena (qualificadoras, agravantes, etc.); ao acusado cabe a prova das causas excludentes da antijuricidade, da culpabilidade e da punibilidade, bem como das circunst\u00e2ncias que impliquem diminui\u00e7\u00e3o de pena (atenuantes, causas\u00a0privilegiadoras etc.) ou concess\u00e3o de benef\u00edcios penais.” (MIRABETE, 2003, p. 264).<\/em><\/p>

Assim tamb\u00e9m entende o Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>

“Ementa:\u00a0Processo penal (natureza).\u00a0Provas\u00a0(produ\u00e7\u00e3o). Iniciativa (juiz\/Minist\u00e9rio P\u00fablico). Magistrado (imparcialidade). 1. \u00c9 acusat\u00f3rio, ou condenat\u00f3rio, o princ\u00edpio informador do nosso processo penal, da\u00ed, ent\u00e3o, ser <\/em>vedado ao Juiz o poder de investiga\u00e7\u00e3o. CABE \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O A PROVA DA CULPABILIDADE\u00a0<\/em>do\u00a0r\u00e9u.<\/strong>\u00a02. Incumbe ao juiz, \u00e9 verdade, dirigir o processo, competindo-lhe assegurar \u00e0s partes igualdade de tratamento, n\u00e3o lhe sendo l\u00edcito, tamb\u00e9m \u00e9 verdade, substituir a\u00a0acusa\u00e7\u00e3o.<\/strong>\u00a0Permitido lhe \u00e9, isto sim, auxiliar a defesa, tal o eterno princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia:\u201d ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado\u2026 \u201c3. Pode o juiz ouvir outras testemunhas (C\u00f3d. De Pr. Penal, art. 209), por\u00e9m n\u00e3o o pode fazendo as vezes da\u00a0acusa\u00e7\u00e3o,\u00a0<\/strong>substituindo-a, em caso, como este, em que n\u00e3o havia testemunhas a serem inquiridas, porque n\u00e3o havia testemunhas arroladas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (tampouco pela defesa). 4. S\u00e3o diferentes iniciativa probat\u00f3ria e iniciativa acusat\u00f3ria, aquela \u00e9 l\u00edcita, claro \u00e9, ao juiz em atitude complementar \u0096 por exemplo, tratando-se de dilig\u00eancias cuja necessidade se origine de circunst\u00e2ncias ou fatos apurados na instru\u00e7\u00e3o (atual art. 402). 5. J\u00e1 a iniciativa acusat\u00f3ria \u0096 o desempenho das fun\u00e7\u00f5es que competem a outrem \u0096 bate de frente com princ\u00edpios outros, entre os quais o da imparcialidade do julgador, e o da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia do\u00a0r\u00e9u,\u00a0<\/strong>e o do contradit\u00f3rio, e o da isonomia. 6. Ordem concedida a fim de se anular o processo desde quando se determinou a inquiri\u00e7\u00e3o.” (STJ \u2013 HABEAS CORPUS HC 143889 SP 2009\/0150059-3 (STJ). 21\/06\/2010).<\/em><\/p>

O art.\u00a0156\u00a0\u2013 primeira parte \u2013 do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal\u00a0(modificado pela Lei n.\u00a011.690\/08 de 09 de junho de 2008) estabelece que:\u00a0<\/p>

Art. 156. “A prova da alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer.”<\/em><\/p>

Ademais, erro de tipo \u00e9 o erro do agente que recai sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime (C. P, art. 20, Caput, 1\u00aa parte). O erro de tipo exclui sempre o dolo, seja evit\u00e1vel, seja inevit\u00e1vel.<\/p>

Como o dolo \u00e9 elemento do tipo, a sua presen\u00e7a exclui a tipicidade do fato doloso, podendo o sujeito, como veremos, responder por crime culposo.<\/p>

O dolo, como foi visto, deve abranger a consci\u00eancia e a vontade a respeito dos elementos objetivos do tipo \u2013 O ACUSADO N\u00c3O TINHA NENHUM DOLO DE COMETER CRIMES<\/strong>.<\/p>

Assim, o crime estar\u00e1 exclu\u00eddo se o autor desconhece ou engana a respeito de um dos componentes da descri\u00e7\u00e3o legal do tipo penal, como no caso em tela, onde o acusado, N\u00c3O TINHA NENHUMA INTEN\u00c7\u00c3O DELITIVA<\/strong>.<\/p>

Desta feita, conclui-se que as provas s\u00e3o irrefut\u00e1veis no sentido de que o acusado ESTAVA NO LOCAL, APENAS PARA TRABALHAR E PROVER O SUSTENTO DE SUA FAM\u00cdLIA<\/strong>, em hip\u00f3tese alguma, para pr\u00e1tica delitiva, havendo exclus\u00e3o do dolo e da culpa.<\/p>

Em s\u00edntese das teses defensivas, protesta a defesa do acusado absolvi\u00e7\u00e3o por:<\/p>

    \n
  1. A falta de tipicidade;<\/li>\n\n\n\n
  2. Causas de exclus\u00e3o da antijuridicidade como erro de tipo \u2013 art.\u00a020,\u00a0caput,\u00a0C\u00f3digo Penal;<\/li>\n\n\n\n
  3. A falta de intensidade do dolo;<\/li>\n\n\n\n
  4. In\u00e9pcia da den\u00fancia;<\/li>\n\n\n\n
  5. In\u00e9pcia das provas;<\/li>\n\n\n\n
  6. Falta de provas;<\/li>\n\n\n\n
  7. Inexist\u00eancia de dolo ou de culpa.<\/li>\n<\/ol>

    III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

    Ante o exposto, requer:<\/p>

    a) A absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do r\u00e9u, pelo fato narrado n\u00e3o ser crime, vez que a conduta do Acusado n\u00e3o se amoldou como t\u00edpica e pela exist\u00eancia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, como previs\u00e3o no artigo\u00a020, caput,\u00a0CP\u00a0e nos termos do art.\u00a0397,\u00a0I\u00a0e\u00a0III, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal;<\/p>

    b)\u00a0Apenas por cautela, no caso de n\u00e3o ser acolhida a tese de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, o que n\u00e3o se espera, requer seja decretada a anula\u00e7\u00e3o do recebimento da pe\u00e7a acusat\u00f3ria em raz\u00e3o da vis\u00edvel nulidade por falta de condi\u00e7\u00e3o para a a\u00e7\u00e3o penal;<\/p>

    c) N\u00e3o sendo acolhidos os pedidos acima elaborados, requer apresenta\u00e7\u00e3o posterior das testemunhas e toda ampla defesa e contradit\u00f3rios poss\u00edveis.<\/p>

    Termos em que,<\/p>

    Pede deferimento.<\/p>

    (cidade), (dia), (m\u00eas), (ano).<\/p>

    \"Automatize<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o em Porte de Arma. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":47496,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1483],"class_list":["post-48213","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-penal"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o em Porte de Arma | ADVBOX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um Modelo de Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o em Porte de Arma. 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