{"id":48217,"date":"2022-11-28T15:02:43","date_gmt":"2022-11-28T18:02:43","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=48217"},"modified":"2022-11-28T15:02:45","modified_gmt":"2022-11-28T18:02:45","slug":"previdenciario-requerimento-para-aposentadoria-tempo-de-contribuicao","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-requerimento-para-aposentadoria-tempo-de-contribuicao\/","title":{"rendered":"Requerimento para Aposentadoria Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Requerimento para Aposentadoria Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong><\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR GERENTE REGIONAL DA AG\u00caNCIA DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL DE\u00a0<\/strong>____________\/<\/strong>____________.<\/strong><\/p>

____________,\u00a0____________,\u00a0____________,\u00a0____________,\u00a0____________,\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0____________, \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0____________, RG sob n\u00ba\u00a0____________, residente e domiciliado(a) na\u00a0____________,\u00a0____________\/____________, CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0____________,vivendo maritalmente com\u00a0(nome), (nacionalidade), (profiss\u00e3o), portador do RG n\u00ba XX,\u00a0CPF sob n\u00ba XX, vem, com o devido respeito e acato, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, para requerer<\/p>

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

pelos motivos que passa a expor.<\/p>

I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>

O Requerente, nascido em (data), no munic\u00edpio de (…), contando atualmente com\u00a0XX anos de idade, filiou-se ao regime previdenci\u00e1rio em (…).<\/p>

O quadro a seguir demonstra, de forma objetiva, os diversos anos de atividades laborativas, de modo que os requisitos ensejadores do benef\u00edcio tornam-se incontroversos, sen\u00e3o vejamos:<\/p>

(…)<\/p>

Assim, a Requerente possui direito \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, sem a incid\u00eancia de fator previdenci\u00e1rio, conforme se demonstrar\u00e1 a seguir.<\/p>

II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>

A nova aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o disciplinada em legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, \u00a7 7\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213\/91, exceto naquilo em que forem incompat\u00edveis com o novo regramento constitucional.<\/p>

O fato gerador da aposentadoria em apre\u00e7o \u00e9 o tempo de contribui\u00e7\u00e3o, o qual, na regra permanente da nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 de 35 anos para os homens.<\/p>

Este per\u00edodo corresponde ao tempo de v\u00ednculo previdenci\u00e1rio, sendo tamb\u00e9m consideradas aquelas situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 55 da lei 8.213\/91. Dessa forma, este requisito se mostra preenchido, uma vez que possui, conforme a tabela supra, (…).<\/p>

Quanto \u00e0 car\u00eancia, cabe dizer que j\u00e1 efetuou\u00a0(…)<\/strong>\u00a0recolhimentos<\/strong>, n\u00famero superior aos 180 meses exigidos, conforme o art. 25, II, da lei 8.213\/91.<\/p>

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de servi\u00e7o e car\u00eancia, a Requerente adquiriu o direito \u00e0 aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>

CONVERS\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL EM COMUM<\/strong><\/p>

Para aqueles trabalhadores que sucessivamente se submeteram a atividades sujeitas ao regime de aposentadoria especial e comum, o \u00a7 1\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a contagem diferenciada do per\u00edodo de atividade especial.<\/p>

A convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial em tempo de servi\u00e7o comum \u00e9 feita utilizando-se um fator de convers\u00e3o, pertinente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o que existe entre o tempo de servi\u00e7o especial exigido para gozo de uma aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos) e o tempo de servi\u00e7o comum.<\/p>

O Decreto 3.048\/99 traz a tabela com os multiplicadores:<\/p>

TEMPO A CONVERTER<\/td>MULTIPLICADORES<\/td><\/tr>
MULHER (PARA 30)<\/td>HOMEM (PARA 35)<\/td><\/tr>
DE 15 ANOS<\/td>2,00<\/td>2,33<\/td><\/tr>
DE 20 ANOS<\/td>1,50<\/td>1,75<\/td><\/tr>
DE 25 ANOS<\/td>1,20<\/strong><\/td>1,40<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

\u00c9 importante ressaltar que a comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial at\u00e9 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situa\u00e7\u00e3o em que havia presun\u00e7\u00e3o de submiss\u00e3o a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprova\u00e7\u00e3o demandava preenchimento pela empresa de formul\u00e1rios SB40 ou DSS8030, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido.<\/p>

Entretanto, em de 29 de Abril de 1995 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que passou a ser necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o efetiva de exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos, devendo o Requerente apresentar formul\u00e1rio-padr\u00e3o preenchido pela empresa.<\/p>

Todavia, a partir de 05 de mar\u00e7o de 1997, com a vig\u00eancia do Decreto n\u00ba 2.172\/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de servi\u00e7o especial, a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva sujei\u00e7\u00e3o do segurado a agentes agressivos por meio de laudo t\u00e9cnico, ou per\u00edcia t\u00e9cnica.<\/p>

Por fim, oportuno registrar que aqueles segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 data do labor desenvolvido.<\/p>

COMPROVA\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE ESPECIAL \u2013 CASO CONCRETO<\/strong><\/p>

No presente caso, durante o per\u00edodo de (…)\u00a0a (…) o Autor desempenhou o cargo de (…) e, conforme formul\u00e1rio PPP, esteve exposta ao ru\u00eddo no n\u00edvel de 81 dB(A). Vale conferir:<\/p>

(DOCUMENTO PERTINENTE)<\/em><\/p>

No mesmo sentido s\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es presentes no laudo t\u00e9cnico da empresa, veja-se:<\/p>

(DOCUMENTO PERTINENTE)<\/em><\/p>

Faz-se mister pontuar que \u00e0 \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o da atividade o limite de exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo era fixado em 80 dB(A), visto que ainda vigente o Decreto 53.831\/64. Nesse sentido:<\/p>

“EMENTA:\u00a0<\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONCESS\u00c3O. IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO.RU\u00cdDO. PER\u00cdODOS E N\u00cdVEIS DE EXPOSI\u00c7\u00c3O. PROVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTE\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL (EPI). EFIC\u00c1CIA. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\u00a0A lei em vigor quando da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os define a configura\u00e7\u00e3o do tempo como especial ou comum<\/strong>, o qual passa a integrar o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador, como direito adquirido. At\u00e9 28.4.1995 \u00e9 admiss\u00edvel o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o da efetiva exposi\u00e7\u00e3o, de forma n\u00e3o ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprova\u00e7\u00e3o deve ser feita por formul\u00e1rio-padr\u00e3o embasado em laudo t\u00e9cnico ou por per\u00edcia t\u00e9cnica.\u00a0Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ru\u00eddos superiores a 80 decib\u00e9is at\u00e9 a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831\/64 e 83.080\/79. Com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 2.172\/97, o limite passou a ser 90 decib\u00e9is, sendo reduzido para 85 decib\u00e9is, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882\/2003.<\/strong><\/em><\/p>

[…].”\u00a0(TRF4 5010230-47.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator M\u00c1RCIO ANT\u00d4NIO ROCHA, juntado aos autos em\u00a009\/10\/2018<\/strong>, grifos acrescidos).<\/em><\/p>

Destarte, resta comprovada a exposi\u00e7\u00e3o do Autor ao ru\u00eddo em n\u00edvel superior ao limite previsto \u00e0 \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o do labor, sendo imperioso o reconhecimento da atividade especial e, consequentemente, concedida a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>

III \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>

ISSO POSTO<\/strong>, requer:<\/p>

a)\u00a0O recebimento e o deferimento do presente requerimento;<\/p>

b)\u00a0A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o documental. Outrossim, em caso de necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, requer seja aberto prazo para cumprimento das exig\u00eancias pertinentes;<\/p>

c)\u00a0O reconhecimento e o c\u00f4mputo de todos os per\u00edodos contributivos;<\/p>

d)\u00a0Converter pelo fator\u00a01,4<\/strong>\u00a0o tempo de servi\u00e7o especial em comum desenvolvido pelo Autor no per\u00edodo de (…) a (…);<\/p>

e)\u00a0A reafirma\u00e7\u00e3o da DER para (data), com fulcro no art. 690 da INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA INSS\/PRES N\u00ba 77;<\/p>

f)\u00a0A concess\u00e3o do benef\u00edcio de\u00a0APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong>, a partir de (data);<\/p>

g)\u00a0O Requerente opta, desde j\u00e1, pela n\u00e3o incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio<\/strong>, eis que conta com mais de noventa e seis pontos, conforme previs\u00e3o do art. 29-C, inciso I, da Lei 8.213\/91, inclu\u00eddo pela Lei 13.183\/2015;<\/p>

h)\u00a0Subsidiariamente, caso n\u00e3o sejam apurados noventa e seis pontos at\u00e9 a data do agendamento, requer a reafirma\u00e7\u00e3o da DER para a data em que o requisito foi preenchido.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

(cidade), (dia), (m\u00eas), (ano).<\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Requerimento para Aposentadoria Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":47500,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-48217","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nRequerimento para Aposentadoria Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Requerimento para Aposentadoria Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o - Modelos de peti\u00e7\u00f5es para voc\u00ea automatizar e agilizar a rotina do seu escrit\u00f3rio!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-requerimento-para-aposentadoria-tempo-de-contribuicao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Requerimento para Aposentadoria Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Requerimento para Aposentadoria Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o - 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