{"id":48219,"date":"2022-11-28T15:06:04","date_gmt":"2022-11-28T18:06:04","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=48219"},"modified":"2022-11-28T15:06:08","modified_gmt":"2022-11-28T18:06:08","slug":"previdenciario-requerimento-beneficio-por-pensao-por-morte","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-requerimento-beneficio-por-pensao-por-morte\/","title":{"rendered":"Requerimento para Benef\u00edcio por Pens\u00e3o por Morte"},"content":{"rendered":"

Requerimento para Benef\u00edcio por Pens\u00e3o por Morte.<\/p>

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>

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\"Automatize<\/a><\/figure>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) GERENTE EXECUTIVO(A) DA AG\u00caNCIA DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL DE\u00a0<\/strong>____________\/<\/strong>____________.<\/strong><\/p>

____________,\u00a0____________,\u00a0____________,\u00a0____________,\u00a0____________,\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0____________, \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0____________, RG sob n\u00ba\u00a0____________, residente e domiciliado(a) na\u00a0____________,\u00a0____________\/____________, CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0____________, representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0(nome), advogada(o), conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0(endere\u00e7o), CEP (…), cidade de (cidade),\u00a0(estado), vem respeitosamente, requerer a concess\u00e3o de<\/p>

PENS\u00c3O POR MORTE<\/strong><\/p>

pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos:<\/p>

I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>

O Requerente, Sr.\u00a0(nome), manteve uni\u00e3o est\u00e1vel com a segurada do RGPS,\u00a0XXX (inscrita no RG sob o n\u00ba\u00a0XXX \u2013 (…) e no CPF sob o n\u00ba XXXX) por aproximadamente XX\u00a0anos at\u00e9 a data do \u00f3bito da Sra.\u00a0${informacao_generica}, em (data), conforme a certid\u00e3o de \u00f3bito que acompanha o presente requerimento.<\/p>

Consoante se comprova atrav\u00e9s da documenta\u00e7\u00e3o anexa, o casal nutriu relacionamento p\u00fablico, cont\u00ednuo e duradouro, com o intuito de constitui\u00e7\u00e3o familiar, do qual foram frutos (…), filhos em comum do casal, todos requerentes do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte.<\/p>

Com efeito, considerando que a concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte depende da ocorr\u00eancia do evento morte, da demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurada da\u00a0de cujus<\/em>\u00a0e da condi\u00e7\u00e3o de dependente de quem objetiva a pens\u00e3o, oportuno analisar os requisitos exigidos para seu deferimento.<\/p>

II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>

Inicialmente, cumpre salientar que a pens\u00e3o por morte \u00e9 um benef\u00edcio pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou n\u00e3o, conforme previs\u00e3o expressa do art. 201, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

Trata-se de presta\u00e7\u00e3o de pagamento continuado, substituidora da remunera\u00e7\u00e3o do segurado falecido.\u00a0[1]<\/p>

As regras gerais sobre a pens\u00e3o por morte est\u00e3o disciplinadas pelos arts. 74 a 79 da lei 8.213\/91, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelas leis 13.135, 13.146 e 13.138\/2015, e arts. 105 a 115 do Decreto 3.048\/99.<\/p>

Destarte, os REQUISITOS para a concess\u00e3o do benef\u00edcio s\u00e3o:\u00a0a qualidade de segurado do falecido, o \u00f3bito ou morte presumida deste e a exist\u00eancia de dependentes que possam se habilitar como benefici\u00e1rios perante o INSS<\/u>.<\/strong><\/p>

O \u00f3bito da segurada, ocorrido em (data), \u00e9 comprovado pela respectiva certid\u00e3o lavrada pelo cart\u00f3rio competente, anexada ao presente requerimento.<\/p>

Da qualidade de dependente dos Requerentes<\/strong><\/p>

Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8.213\/91, \u00e9 benefici\u00e1rio do Regime Geral da Previd\u00eancia Social na condi\u00e7\u00e3o de dependente do segurado o\u00a0FILHO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS.\u00a0<\/strong>Al\u00e9m disso, veja-se o que disp\u00f5e o \u00a7 4\u00ba do artigo citado:\u00a0<\/p>

“A depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inciso I \u00e9 presumida<\/strong>\u00a0e a das demais deve ser comprovada.” (grifei)<\/em><\/p>

Em vista disso, para comprova\u00e7\u00e3o de sua qualidade de dependente,\u00a0XXX (05 anos), XXX (04 anos) e\u00a0XXX (02 anos), filhos em comum da falecida e do Requerente, Sr.\u00a0(nome), apresentam\u00a0CERTID\u00c3O DE NASCIMENTO<\/strong>\u00a0atualizada.<\/p>

Com rela\u00e7\u00e3o ao Requerente\u00a0${informacao_generica}, resta demonstrado que a extinta e o Requerente constitu\u00edram uni\u00e3o est\u00e1vel, de forma que viveram juntos, sem se separar, pelo menos, desde o ano de (…).<\/p>

Tiveram tr\u00eas filhos em comum ao longo dos 10 anos de uni\u00e3o.<\/p>

A esse respeito, cabe salientar que a Carta Pol\u00edtica de 1988 reconheceu a fam\u00edlia como fen\u00f4meno plural e desvinculou-se da ideia de fam\u00edlia oriunda unicamente do matrim\u00f4nio, com o reconhecimento expresso da fam\u00edlia monoparental (art. 226, \u00a7 4\u00ba) e da\u00a0UNI\u00c3O EST\u00c1VEL<\/strong>\u00a0(art. 226, \u00a7 3\u00ba).<\/p>

A uni\u00e3o est\u00e1vel foi regulamentada pelas leis 8.971\/94 e 9.278\/96, hoje revogadas pelo atual C\u00f3digo Civil, embora ainda possam reger rela\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas sob suas \u00e9gides. A uni\u00e3o est\u00e1vel, pois, \u00e9 a conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua, duradoura, sem impedimentos matrimoniais e com inten\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia \u2013\u00a0affectio maritalis<\/em>, consoante art. 1.723 do C\u00f3digo Civil e art, 16, \u00a7 6\u00ba, do Decreto 3.048\/99.<\/p>

Ressalte-se, ainda, que a coabita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 requisito indispens\u00e1vel para o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel, bastando que a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica revela uma dura\u00e7\u00e3o suficiente a fim de trazer publicidade, continuidade e, sobretudo, a\u00a0affectio maritalis<\/em>\u00a0\u00e0 rela\u00e7\u00e3o, com uma efetiva e real inten\u00e7\u00e3o m\u00fatua de constitui\u00e7\u00e3o familiar. [2]<\/p>

Em vista disso, para comprova\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel e demais requisitos foram anexados os seguintes documentos:\u00a0<\/p>

(…)<\/p>

Nesse sentido, a prova material anexada aos autos demonstra que o casal efetivamente viveu como se casados fossem, tendo, inclusive, concebido tr\u00eas filhos na const\u00e2ncia do relacionamento.<\/p>

Ainda no que tange \u00e0s provas do relacionamento mantido entre o Sr.\u00a0(nome)\u00a0e a segurada falecida, as fotografias anexadas ao presente requerimento n\u00e3o deixam d\u00favidas quanto \u00e0 conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura do casal. Perceba-se algumas as imagens extra\u00eddas da rede social Facebook:\u00a0<\/p>

(…)<\/p>

Outrossim, observa-se que o art. 22, \u00a7 3\u00ba, do Decreto 3.048\/99 possui uma inconsist\u00eancia t\u00e9cnica, pois aponta no mesmo rol provas de uni\u00e3o est\u00e1vel e de depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>

Ocorre que,\u00a0a companheira ou o companheiro, como dependente de 1\u00aa classe, n\u00e3o precisa comprovar depend\u00eancia econ\u00f4mica, eis que esta \u00e9 presumida<\/strong>. Contudo, precisa comprovar o v\u00ednculo com o segurado, demonstrando-se a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel no momento do \u00f3bito. [3]<\/p>

Deve-se salientar que\u00a0N\u00c3O \u00e9 preciso apresentar TR\u00caS provas diferentes do rol existente<\/strong>. Pode-se utilizar a mesma esp\u00e9cie de prova, desde que demonstrada a conviv\u00eancia no momento do \u00f3bito (art. 135, \u00a7 1\u00ba, IN 77\/15).<\/p>

Destarte, resta demonstrada a qualidade de dependente de todos os Requerentes com rela\u00e7\u00e3o a extinta.<\/p>

Da qualidade de segurada da falecida<\/strong><\/p>

Por sua vez, no que tange a qualidade de segurada da extinta, vislumbra-se que a falecida, nascida em (data)\u00a0(vide<\/em>\u00a0carteira de identidade anexa),\u00a0estava em gozo do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a (NB\u00a0${informacao_generica}) por ocasi\u00e3o do \u00f3bito, em face da prec\u00e1ria condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade<\/strong>.<\/p>

Destaca-se que o benef\u00edcio foi requerido em (data), tendo in\u00edcio de vig\u00eancia a partir de (data) e previs\u00e3o de cessa\u00e7\u00e3o em (data), consoante comprovantes anexados ao presente requerimento.<\/p>

Ali\u00e1s, \u00e9 importante mencionar que\u00a0a \u201cde cujus\u201d faleceu sem ao menos ter recebido os valores que fazia jus a t\u00edtulo de aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/u><\/strong>, eis que o benef\u00edcio foi efetivamente implantado ap\u00f3s o \u00f3bito da Sra.\u00a0(nome), em (data), perceba-se:\u00a0<\/p>

(…)<\/p>

Dessa forma, vislumbra-se que, quando do falecimento a Sra.\u00a0(nome) era segurada do Regime Geral da Previd\u00eancia Social.<\/strong><\/p>

Portanto, fazem jus os Requerentes \u00e0 pens\u00e3o por morte requerida, tendo em vista que comprovada a qualidade de segurada da falecida quando do \u00f3bito, em (data).<\/u><\/strong><\/p>

Quanto \u00e0 data de in\u00edcio do benef\u00edcio, considerando o disposto no inciso I, do art. 74 da Lei 8.213\/91,\u00a0o benef\u00edcio dever\u00e1 ser concedido desde a data do \u00f3bito<\/strong>, em (data), eis que requerido apenas 10 (dez) dias depois deste.<\/p>

Ali\u00e1s,\u00a0dever\u00e1 ser concedido de forma rateada<\/strong>, nos termos do artigo 77, da Lei 8.213\/91, eis que os filhos da falecida, todos menores de idade, far\u00e3o jus a sua cota individual at\u00e9 atingirem 21 (vinte e um) anos de idade e o Sr.\u00a0(nome), companheiro da falecida, far\u00e1 jus ao benef\u00edcio pelo per\u00edodo de 15 (quinze) anos, conforme n\u00famero 4, letra c, inciso V do mesmo artigo, eis que contava com 35 (trinta e cinco) anos do ocasi\u00e3o do \u00f3bito.<\/p>

DA REALIZA\u00c7\u00c3O DE JUSTIFICA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA<\/strong><\/p>

Subsidiariamente, em n\u00e3o entendendo a Autarquia Previdenci\u00e1ria pela comprova\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, e somente nessa hip\u00f3tese, requer seja designada\u00a0justifica\u00e7\u00e3o administrativa<\/u><\/strong>\u00a0para que as testemunhas complementem a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Nesse sentido disp\u00f5e a IN 77\/2015:\u00a0<\/p>

Art. 135. “Para fins de\u00a0comprova\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong>\u00a0e da depend\u00eancia econ\u00f4mica, conforme o caso, devem ser apresentados, no m\u00ednimo, tr\u00eas dos seguintes documentos:<\/em><\/p>

(…)<\/em><\/p>

2\u00ba.\u00a0Caso o dependente possua apenas um ou dois dos documentos enumerados no caput,\u00a0dever\u00e1 ser oportunizado o processamento de Justifica\u00e7\u00e3o Administrativa – JA<\/strong>.”<\/em><\/p>

Desta forma, vislumbra-se que \u00e9 poss\u00edvel o manejo do presente instituto para suprir a eventual falta ou insufici\u00eancia de documento ou produzir prova de fato ou circunst\u00e2ncia de interesse dos benefici\u00e1rios, perante a previd\u00eancia social (art. 142 do Decreto 3.048\/99).<\/p>

N\u00e3o bastasse, conforme entendimento do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a (Resp 200501580257, DJ 09\/10\/2006), a prova de uni\u00e3o est\u00e1vel deve ser flexibilizada,\u00a0n\u00e3o se exigindo sequer in\u00edcio de prova material, vez que pode ser feita\u00a0<\/u><\/strong>exclusivamente<\/u><\/strong><\/em>\u00a0por testemunhas.<\/u><\/strong><\/p>

III \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>

ISSO POSTO<\/strong>, requer:<\/p>

a)\u00a0O recebimento e o deferimento do requerimento;<\/p>

b)\u00a0A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos. Em caso de necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, requer seja aberto prazo para cumprimento das exig\u00eancias pertinentes;<\/p>

c)\u00a0A realiza\u00e7\u00e3o de\u00a0justifica\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong>\u00a0em caso de necessidade;<\/p>

d)\u00a0A concess\u00e3o do benef\u00edcio de\u00a0PENS\u00c3O POR MORTE<\/strong>, a partir da data do \u00f3bito (data), aos Requerentes XXX, no valor de sua cota parte;<\/p>

e)\u00a0N\u00e3o sendo reconhecido o direito ao benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte para os Requerentes, que imediatamente seja agendada c\u00f3pia do processo administrativo deste benef\u00edcio, devendo correr o prazo recursal somente ap\u00f3s a entrega da c\u00f3pia do processo. Requer que agendamentos sejam informados para o procurador no momento do indeferimento do pedido.<\/p>

Termos em que,\u00a0<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

(cidade), (dia), (m\u00eas), (ano).<\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Requerimento para Benef\u00edcio por Pens\u00e3o por Morte. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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