PROCESSO N\u00ba <\/strong>____________.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ____________, j\u00e1 qualificado nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe que lhe \u00e9 movida por ____________, vem respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar<\/p>\n\n\n\n CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n o que faz tempestivamente, com suped\u00e2neo nos argumentos de fato e de direito que, a seguir, passa a aduzir:<\/p>\n\n\n\n I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Condiz com a verdade as alega\u00e7\u00f5es da Autora sobre os meses do d\u00e9bito condominial. O fato \u00e9 que a R\u00e9 possu\u00eda renda suficiente para honrar o compromisso de pagar o condom\u00ednio a que est\u00e1 sujeita. Entretanto, Nobre Juiz, a Requerida encontra-se desempregada e com in\u00fameros problemas financeiros, o que a impossibilita de pagar suas d\u00edvidas. <\/p>\n\n\n\n II – DOS FUNDAMENTOS<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Diante do inadimplemento j\u00e1 reconhecido, pretende a Requerida pagar \u00e0 Autora a quantia dos condom\u00ednios vencidos e n\u00e3o pagos, desde que com observ\u00e2ncia aos Princ\u00edpios Gerais do Direito, \u00e0 Lei e melhor jurisprud\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n II.1 – Da Multa Morat\u00f3ria <\/strong><\/p>\n\n\n\n A multa a ser aplicada por inadimplemento n\u00e3o pode ser superior a 2% (dois por cento), ad primus porque a Lei n\u00ba 8.078\/90 assim determinou, ad secundus porque, inexoravelmente, se assim for admitida estar\u00e1 proporcionando a Autora o enriquecimento sem causa. <\/p>\n\n\n\n Determina o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8078\/90), in verbis: <\/p>\n\n\n\n Art. 52. “O fornecimento de produtos ou servi\u00e7os que envolva outorga de cr\u00e9dito ou concess\u00e3o de financiamento ao consumidor, o fornecedor dever\u00e1, entre outros requisitos, inform\u00e1-lo pr\u00e9via e adequadamente sobre: (\u2026) omissis. <\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo 1\u00ba. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es no seu termo n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores a dois por cento do valor da presta\u00e7\u00e3o.” (grifos acrescidos).<\/em><\/p>\n\n\n\n Independente da aplicabilidade do CDC na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em tela, o E. TAMG, em caso id\u00eantico, substituindo o fundamento consumeirista, reduziu conforme pleiteado a multa para o patamar de 2% (dois por cento) em ac\u00f3rd\u00e3o brilhantemente relatado pela I. Ju\u00edza Jurema Brasil Marins, do qual destaca-se a ementa oficial, ipsis litteris: <\/p>\n\n\n\n “A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A \u2013 LOCA\u00c7\u00c3O \u2013 MULTA CONTRATUAL \u2013 REDU\u00c7\u00c3O \u2013 INCID\u00caNCIA DOS ARTIGOS 115 E 924 DO C\u00d3DIGO CIVIL. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 inaplic\u00e1vel \u00e0s loca\u00e7\u00f5es residenciais, porquanto inexiste rela\u00e7\u00e3o de consumo entre os sujeitos que a comp\u00f5em, podendo-se, todavia, ordenar a redu\u00e7\u00e3o da multa morat\u00f3ria, ajustando-a \u00e0 realidade econ\u00f4mica-financeira do Pa\u00eds, quando se apresenta excessiva, o que se far\u00e1 com base nas normas impressas no C\u00f3digo Civil, artigo 924, em propor\u00e7\u00e3o \u00e0 parte da obriga\u00e7\u00e3o que fora cumprida.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Outrossim, em casos semelhantes ao em tela, assim decidiu o E. Tribunal de Al\u00e7ada de Minas Gerais, in verbis:<\/p>\n\n\n\n \u00d3rg\u00e3o Julgador: Terceira C\u00e2mara C\u00edvel <\/em><\/p>\n\n\n\n Processo: 0317816-5 <\/em><\/p>\n\n\n\n Recurso: Apela\u00e7\u00e3o (Cv) <\/em><\/p>\n\n\n\n Julgamento: 9\/20\/00 <\/em><\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o: Un\u00e2nime <\/em><\/p>\n\n\n\n Ementa T\u00e9cnica: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL \u2013 A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A \u2013 TAXA DE CONDOM\u00cdNIO \u2013 N\u00c3O IMPUGNA\u00c7\u00c3O DOS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR \u2013 COMPROVA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO DAS TAXAS PELO R\u00c9U \u2013 MULTA MORAT\u00d3RIA NO PATAMAR DE 2% CONVENCIONADA NA ASSEMBL\u00c9IA GERAL ORDIN\u00c1RIA \u2013 LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 E COBRAN\u00c7A INDEVIDA DE PARCELAS \u2013 N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O \u2013 N\u00c3O SE PODE ATACAR SEN\u00c3O AQUILO QUE SE DECIDIU \u2013 INTELIG\u00caNCIA DOS ARTS. 302, 333, II, 515, 16 E 18, TODOS DO CPC, E ART. 1.531 DO C\u00d3DIGO CIVIL. Havendo nos autos elementos suficientes sobre a regularidade da cobran\u00e7a de despesas \u201cordin\u00e1rias, corriqueiras e essenciais do condom\u00ednio\u201d, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade no \u201cdecisum\u201d que julga procedente a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra devedor que, na contesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o faz impugna\u00e7\u00e3o s\u00e9ria, especificada, quanto aos valores cobrados. Em conson\u00e2ncia com a t\u00e9cnica processual vigente, n\u00e3o cabe ao r\u00e9u apenas declinar que n\u00e3o s\u00e3o devidos os valores de taxa de condom\u00ednio, genericamente, e sim, demonstrar aquilo que entende devido, impugnando especificamente os valores apresentados pelo autor, ou demonstrar, atrav\u00e9s de planilha discriminada, o exato teor de suas alega\u00e7\u00f5es, o que n\u00e3o foi sequer mencionado. Ainda que se reconhe\u00e7a como devidas as parcelas condominiais referentes \u00e0s respectivas cotas, de vez que comprovadas, e bem assim ser devida a multa morat\u00f3ria, mesmo n\u00e3o se lhe aplicando o C\u00f3digo Consumerista, nada est\u00e1 a impedir sua redu\u00e7\u00e3o a percentual menor, sobretudo considerando que se a \u201cAssembl\u00e9ia Geral Ordin\u00e1ria\u201d j\u00e1 deliberou a este respeito e, at\u00e9 mesmo, por \u201cpietatis causae\u201d. \u00c9 vedado \u00e0 parte pedir o que n\u00e3o pedira perante o \u00f3rg\u00e3o \u201ca quo\u201d (inclusive declara\u00e7\u00e3o incidental) ou inovar outra \u201ccausa petendi\u201d, sendo irrelevante a anu\u00eancia do advers\u00e1rio.”<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00d3rg\u00e3o Julgador: Terceira C\u00e2mara C\u00edvel <\/em><\/p>\n\n\n\n Processo: 0324019-7 <\/em><\/p>\n\n\n\n Recurso: Apela\u00e7\u00e3o (Cv) <\/em><\/p>\n\n\n\n Julgamento: 11\/22\/00 5:02:00 PM <\/em><\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o: Por maioria <\/em><\/p>\n\n\n\n Ementa T\u00e9cnica: “EMENTA: COBRAN\u00c7A \u2013 TAXA CONDOMINIAL \u2013 MULTA MORAT\u00d3RIA E JUROS \u2013 LEI 4.591\/64 \u2013 VOTO VENCIDO. Admitindo o r\u00e9u, ao contestar a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de taxa condominial e encargos, a exist\u00eancia do fato constitutivo da rela\u00e7\u00e3o de direito material, invocado pelo demandante, alegando outro modificativo ou extintivo daquele direito, cabe-lhe provar as suas assertivas. Prevendo a Conven\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio multa incidente sobre o d\u00e9bito de cond\u00f4minos em atraso e juros morat\u00f3rios, o que se harmoniza com o \u00a7 3\u00ba, do artigo 12, da Lei 4.591\/64, vi\u00e1vel \u00e9 a cobran\u00e7a desses encargos. Decorre \u00a7 3\u00ba do artigo 12 da Lei 4.591\/64, que o cond\u00f4mino que n\u00e3o pagar a sua cota no prazo fixado na conven\u00e7\u00e3o fica sujeito ao juro morat\u00f3rio de 1% (hum por cento) ao m\u00eas, o que equivale 12% (doze por cento) ao ano, sendo este o limite a se cobrar do inadimplente. V.v.: Deve ser declarada abusiva a multa morat\u00f3ria superior a 2% (dois por cento) do valor do d\u00e9bito, tendo em vista ser este percentual suficiente para recompor eventual preju\u00edzo do credor em virtude da mora do devedor, mesmo que este n\u00e3o tenha adimplido com sua obriga\u00e7\u00e3o, pois impor \u00edndice superior implica acr\u00e9scimo, sem causa, do patrim\u00f4nio do credor, em detrimento do inerente ao devedor.” <\/em><\/p>\n\n\n\n \u00d3rg\u00e3o Julgador: Sexta C\u00e2mara C\u00edvel <\/em><\/p>\n\n\n\n Processo: 0313650-1 <\/em><\/p>\n\n\n\n Julgamento: 9\/21\/00 6:00:00 PM <\/em><\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o: Un\u00e2nime <\/em><\/p>\n\n\n\n Ementa T\u00e9cnica: “EMENTA \u2013 A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A \u2013 TAXA DE CONDOM\u00cdNIO – FALTA DE CONVEN\u00c7\u00c3O CONDOMINIAL \u2013 C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \u2013 APLICABILIDADE \u2013 MULTA REDUZIDA \u2013 VERBA HONOR\u00c1RIA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA DE PEQUENO VALOR \u2013 N\u00c3O EXORBIT\u00c2NCIA. \u00c0 falta de conven\u00e7\u00e3o condominial nos autos a regular multas por atrasos de taxas, de acudir-se pretens\u00e3o de aplicabilidade dos princ\u00edpios do CDC, cujo conceito de consumidor \u00e9 bastante amplo, tamb\u00e9m a abrigar o usu\u00e1rio da unidade im\u00f3vel do pr\u00e9dio em condom\u00ednio, reduzindo a multa morat\u00f3ria a 2% sobre o valor da inadimpl\u00eancia. A verba honor\u00e1ria em havendo condena\u00e7\u00e3o, deve ter como base de c\u00e1lculo o valor desta.”<\/em><\/p>\n\n\n\n N\u00famero do Processo: 0327909-8 (4\u00ba) <\/em><\/p>\n\n\n\n Org\u00e3o Julgador: S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel <\/em><\/p>\n\n\n\n Recurso: Apela\u00e7\u00e3o (Cv) <\/em><\/p>\n\n\n\n Relator: Fernando Br\u00e1ulio <\/em><\/p>\n\n\n\n Data da Julgamento: 29\/03\/2001 <\/em><\/p>\n\n\n\n Dados da Publica\u00e7\u00e3o: RJTAMG 83\/125 <\/em><\/p>\n\n\n\n Ementa T\u00e9cnica: “EDIF\u00cdCIO EM CONSTRU\u00c7\u00c3O \u2013 D\u00cdVIDA DE COND\u00d4MINO APURADA POR PERITO OFICIAL \u2013 OBRIGA\u00c7\u00c3O ENTRE AS PARTES CONTRATANTES \u2013 FALTA DE REGISTRO DA CONVEN\u00c7\u00c3O DE CONDOM\u00cdNIO \u2013 IRRELEV\u00c2NCIA \u2013 CONTRATA\u00c7\u00c3O DE MULTA MORAT\u00d3RIA ACIMA DO LIMITE PERMITIDO PELO CDC \u2013 REDU\u00c7\u00c3O AO PERCENTUAL PERMITIDO POR LEI \u2013 JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 12, \u00a7 3\u00ba, DA LEI 4591\/64 \u2013 PROCED\u00caNCIA PARCIAL DO PEDIDO DOS AUTORES \u2013 EXCLUS\u00c3O DAS PARCELAS DO D\u00c9BITO N\u00c3O DEVIDAMENTE COMPROVADAS \u2013 INCID\u00caNCIA DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA \u2013 APELA\u00c7\u00d5ES DE AMBOS OS LITIGANTES PARCIALMENTE PROVIDAS. \u00c9 irrelevante a falta de averba\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica de conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio no Registro de Im\u00f3veis para efeito de cobran\u00e7a de d\u00edvida de cond\u00f4mino de edif\u00edcio em constru\u00e7\u00e3o, por se tratar de obriga\u00e7\u00e3o existente entre as partes contratantes, e n\u00e3o de terceiro estranho ao condom\u00ednio. \u00c9 razo\u00e1vel a condena\u00e7\u00e3o do devedor ao pagamento do valor apurado atrav\u00e9s do laudo elaborado por perito do Ju\u00edzo, quando n\u00e3o contrariado por outros meios de prova. Imp\u00f5e-se a redu\u00e7\u00e3o do valor da multa contratual exorbitante ao limite estabelecido pelo art. 52, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8078\/90 vigente ao tempo da contrata\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1vel aos contratos dessa natureza. Os juros de mora, no percentual previsto no \u00a7 3\u00ba, do art. 12 da Lei 4591\/64, devem incidir a partir da data da cita\u00e7\u00e3o, de conformidade com o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 1.536 do C\u00f3digo Civil, enquanto que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve ser calculada a partir do vencimento de cada parcela da d\u00edvida, quando n\u00e3o se trata de d\u00edvida de valor, por aplicar-se \u00e0 esp\u00e9cie o \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba, da Lei 6899\/81, e n\u00e3o o seu \u00a7 2\u00ba.” <\/em><\/p>\n\n\n\n N\u00famero do Processo: 0341807-1 (16\u00ba) <\/em><\/p>\n\n\n\n Org\u00e3o Julgador: Primeira C\u00e2mara C\u00edvel <\/em><\/p>\n\n\n\n Recurso: Apela\u00e7\u00e3o (Cv) <\/em><\/p>\n\n\n\n Relator: Silas Vieira <\/em><\/p>\n\n\n\n Data da Julgamento: 11\/09\/2001 <\/em><\/p>\n\n\n\n Dados da Publica\u00e7\u00e3o: N\u00e3o publicado <\/em><\/p>\n\n\n\n Ementa T\u00e9cnica: “A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. TAXAS DE CONDOM\u00cdNIO. MULTA. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. \u2013 O artigo 52, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CODECON, que prev\u00ea o percentual da multa morat\u00f3ria em 2% (dois por cento), n\u00e3o se aplica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es condominiais. \u2013 O artigo 924 do CC pode ser invocado pelo Juiz, com o fim de reduzir a multa contratual, quando se vislumbrar excessividade, o que n\u00e3o ocorre na previs\u00e3o, inserta em Conven\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio, de multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o d\u00e9bito.”<\/em><\/p>\n\n\n\n N\u00famero do Processo: 0336464-3 (19\u00ba) <\/em><\/p>\n\n\n\n Org\u00e3o Julgador: Terceira C\u00e2mara C\u00edvel <\/em><\/p>\n\n\n\n Recurso: Apela\u00e7\u00e3o (Cv) <\/em><\/p>\n\n\n\n Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto <\/em><\/p>\n\n\n\n Data da Julgamento: 23\/05\/2001 <\/em><\/p>\n\n\n\n Dados da Publica\u00e7\u00e3o: N\u00e3o publicado <\/em><\/p>\n\n\n\n Assunto: CONDOM\u00cdNIO <\/em><\/p>\n\n\n\n Ementa T\u00e9cnica: “EMENTA: A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE TAXAS CONDOMINIAIS \u2013 LEGITIMIDADE PASSIVA \u00b4AD CAUSAM\u00b4\u00b4 RECONHECIDA \u2013 V\u00cdCIO DE CITA\u00c7\u00c3O \u2013 INEXIST\u00caNCIA \u2013 CONSTITUI\u00c7\u00c3O EM MORA \u2013 DESNECESSIDADE \u2013 CERCEAMENTO DE DEFESA \u2013 INOCORR\u00caNCIA \u2013 JULGAMENTO \u00b4CITRA PETITA\u00b4 N\u00c3O CARACTERIZADO \u2013 VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. Reduzir as multas de condom\u00ednio significa incentivar o calote condominial geral, a inviabilizar a propriedade coletiva pela exist\u00eancia dos inevit\u00e1veis recalcitrantes, para quem pagar penalidade assim indulgente ser\u00e1 muito mais vantajoso do que cumprir as pr\u00f3prias obriga\u00e7\u00f5es. As taxas condominiais s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es que adv\u00eam da pr\u00f3pria coisa, do im\u00f3vel, ou seja, s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es \u201cpropter rem\u201d. Tendo o procurador dos r\u00e9us providenciado a juntada aos autos de instrumento procurat\u00f3rio e realizado toda a defesa dos mesmos no curso da a\u00e7\u00e3o, qualquer v\u00edcio de cita\u00e7\u00e3o, eventualmente existente, restaria suprido. As taxas condominiais s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es port\u00e1veis com termo certo de vencimento, de modo que o simples n\u00e3o pagamento na data aprazada constitui em mora o devedor, n\u00e3o havendo que se falar em notifica\u00e7\u00e3o ou interpela\u00e7\u00e3o para tal fim. N\u00e3o \u00e9 nula a decis\u00e3o com fundamenta\u00e7\u00e3o sucinta, mas sim a que deixa de analisar todas as quest\u00f5es controvertidas. Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa, se julgada antecipadamente a controv\u00e9rsia. Vv.: A fixa\u00e7\u00e3o de multa em 20% se afigura exacerbada e sem fincos na realidade econ\u00f4mica do Pa\u00eds, que passa por um per\u00edodo de relativa estabilidade Destarte, requer a redu\u00e7\u00e3o da multa morat\u00f3ria para o patamar de 2% sobre o principal.”<\/em><\/p>\n\n\n\n II.2 – Dos Juros Constitucionais <\/strong><\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina em seu art. 192, par\u00e1grafo 3\u00ba o limite de taxas de juros a ser cobrados em concess\u00f5es de cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n Art. 192. “O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pa\u00eds e a servir aos interesses da coletividade, ser\u00e1 regulado em lei complementar, que dispor\u00e1 inclusive, sobre: <\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo 3\u00ba. As taxas de juros reais, nelas inclu\u00eddas comiss\u00f5es e quaisquer outras remunera\u00e7\u00f5es direta ou indiretamente referidas \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9dito, n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores a doze por cento ao ano; a cobran\u00e7a acima deste limite ser\u00e1 conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.” <\/em><\/p>\n\n\n\n Ora, diante do dispositivo supra mencionado, os juros aplicados na corre\u00e7\u00e3o da d\u00edvida dever\u00e1 ser adequado ao preceito constitucional, limitando-os a 1% (um por cento) ao m\u00eas. <\/p>\n\n\n\n
![\"Banner](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16.webp\")
<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"