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VALORES<\/strong><\/p> Aluguel mensal:\u00a0R$ XX (reais), mais seguro contra inc\u00eandio, \u00e1gua, luz, IPTU e manuten\u00e7\u00e3o, etc.<\/p> Periodicidade de reajuste:\u00a0ANUAL \u2013 Caso o governo reduza a periodicidade de reajuste, por normas legais, que seja utilizada a menor periodicidade.<\/p> \u00cdndice de corre\u00e7\u00e3o:\u00a0IGPM\/FGV \u2013 Caso seja extinto este \u00edndice pactuado, o mesmo ser\u00e1 substitu\u00eddo, primeiramente pelo IGP-DI\/FGV, depois pelo IPC-A\/IBGE, e assim sucessivamente pelo IPC\/FIPE; IPC\/FGV; INPC\/IBGE e, por \u00faltimo o \u00edndice obrigat\u00f3rio determinado pelo governo.\u00a0<\/p> ITEM 7. PAGAMENTO<\/strong><\/p> Data: at\u00e9 o dia (data).<\/p> Modo:\u00a0Boleto ou Dep\u00f3sito em Conta Banc\u00e1ria ou Pagamento na Administradora ou diretamente com o locador, etc.\u00a0\u00a0<\/p> Por este instrumento particular, de um lado, como LOCADOR<\/strong> qualificado no item 1 do quadro resumo acima e que faz parte integrante do presente Contrato e de outro lado, como LOCAT\u00c1RIA<\/strong> qualificada no item 2 do quadro resumo, tem entre si, por justo e contratado, o presente Contrato de loca\u00e7\u00e3o, mediante as Cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/p> CL\u00c1USULA 1\u00aa.\u00a0<\/strong>O LOCADOR<\/strong> \u00e9 Senhor e leg\u00edtimo possuidor do im\u00f3vel cuja descri\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o \u00e9 definida no item 8 do quadro resumo.<\/p> CL\u00c1USULA 2\u00aa.\u00a0DO ALUGUEL, ENCARGOS E SEUS PAGAMENTOS<\/strong><\/p> Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, o LOCADOR<\/strong> loca, como de fato locado tem, \u00e0 LOCAT\u00c1RIA <\/strong>esse im\u00f3vel, pelo prazo, in\u00edcio e t\u00e9rmino definidos no item 5 do quadro resumo.<\/p> CL\u00c1USULA 3\u00aa. <\/strong>O valor do aluguel e encargos do im\u00f3vel ora locado \u00e9 aquele definido no item 6 do quadro resumo.<\/p> PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO.<\/strong>\u00a0O aluguel dever\u00e1 ser pago a quem o LOCADOR <\/strong>indicar, ou mediante dep\u00f3sito em conta corrente banc\u00e1ria, conforme disposto no item 7 do quadro resumo, at\u00e9 o dia ali referido.<\/p> PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO.\u00a0<\/strong>O valor do aluguel ser\u00e1 corrigido monetariamente. O \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o e a periodicidade dos reajustes est\u00e3o definidos no item 6 do quadro resumo.<\/p> PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO.\u00a0<\/strong>Na hip\u00f3tese de congelamento geral de pre\u00e7os, que inclua o dos alugu\u00e9is, t\u00e3o logo termine o referido congelamento, a LOCAT\u00c1RIA<\/strong> compromete-se a atualizar o valor locat\u00edcio, de acordo com o \u00edndice que vinha sendo utilizado \u00e0 \u00e9poca do congelamento, bem como se houver legisla\u00e7\u00e3o que reduza a periodicidade de reajuste, o mesmo seguir\u00e1 estas regras independentemente de notifica\u00e7\u00e3o ou aviso.\u00a0<\/p> CL\u00c1USULA 4\u00aa. <\/strong>A falta de pagamento do aluguel mensal e dos encargos previstos no item 6 deste Contrato, dentro da data fixada, acarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de uma multa morat\u00f3ria equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do d\u00e9bito devidamente atualizado desde a data do vencimento, pela varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice mencionado no item 6 do quadro resumo.<\/p> PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO.\u00a0<\/strong>Sobre o d\u00e9bito atualizado, referido no par\u00e1grafo anterior, proveniente de atraso no pagamento de alugu\u00e9is e encargos, incidir\u00e3o:<\/p> a)\u00a0Juros de mora de acordo com a taxa SELIC do Banco Central, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos \u00e0 Fazenda Nacional, conforme disp\u00f5e o art. 806 do C\u00f3digo Civil; no caso de ser revogada esta disposi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 cobrado os juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas;<\/p> b)\u00a0Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, \u00e0 partir do inadimplemento dos alugu\u00e9is, corrigidos pelo INPC que \u00e9 o \u00edndice oficial, ou outro que venha a substitu\u00ed-lo;<\/p> c)\u00a0Em qualquer procedimento judicial que a LOCAT\u00c1RIA<\/strong> der causa, correr\u00e3o por sua conta, al\u00e9m do principal, todas as custas e despesas oriundas dessa medida, al\u00e9m dos honor\u00e1rios de advogados \u00e0 raz\u00e3o de 20% (vinte por cento); esta porcentagem de honor\u00e1rios ser\u00e1 reduzida para 10% (dez por cento) se os valores reclamados forem liquidados extrajudicialmente no escrit\u00f3rio da Administradora ou de seus mandat\u00e1rios, conforme autoriza\u00e7\u00e3o insculpida no art. 389 e 395 do C\u00f3digo Civil.\u00a0<\/p> CL\u00c1USULA 5\u00aa.<\/strong> DO DESTINO DO IM\u00d3VEL E SUA CONSERVA\u00c7\u00c3O:\u00a0CL\u00c1USULA QUARTA<\/strong><\/p> A presente loca\u00e7\u00e3o destina-se a Loca\u00e7\u00e3o Comercial constituindo grave infra\u00e7\u00e3o legal e contratual o seu desvirtuamento, bem como a mudan\u00e7a do ramo de neg\u00f3cio e\/ ou a destina\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o.<\/p> CL\u00c1USULA 6\u00aa.<\/strong> A LOCAT\u00c1RIA <\/strong>declara haver vistoriado o im\u00f3vel, recebendo-o, neste ato, em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o, funcionamento e limpeza, no estado em que se encontra, em especial as instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas, hidr\u00e1ulicas e sanit\u00e1rias.\u00a0<\/p> CL\u00c1USULA 7\u00aa.<\/strong> Fica o LOCADOR<\/strong>, por si ou por seus prepostos, autorizado a vistoriar o im\u00f3vel sempre que achar conveniente, dentro do hor\u00e1rio normal de funcionamento dos neg\u00f3cios da LOCAT\u00c1RIA<\/strong>, bem como a de exib\u00ed-lo a interessados, no caso de querer vend\u00ea-lo, respeitado o direito de prefer\u00eancia de lei.\u00a0<\/p> CL\u00c1USULA 8\u00aa.<\/strong> Se o LOCADOR<\/strong>, pela vistoria que fizer no im\u00f3vel, encontrar qualquer defeito ou estrago no mesmo, poder\u00e1 intimar a LOCAT\u00c1RIA<\/strong> para que execute os reparos necess\u00e1rios dentro de 10 (dez) dias, sob pena de mandar execut\u00e1-los, sendo que, se a LOCAT\u00c1RIA<\/strong> n\u00e3o proceder, em 48 (quarenta e oito) horas, ao reembolso das despesas efetuadas, ser\u00e1\u00a0cab\u00edvel A\u00e7\u00e3o de Despejo por falta de pagamento.\u00a0<\/p> CL\u00c1USULA 9\u00aa.<\/strong>\u00a0A LOCAT\u00c1RIA<\/strong> poder\u00e1 introduzir benfeitorias no im\u00f3vel relacionado com o seu ramo de atividade, desde que observadas as exig\u00eancias das autoridades competentes e a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, arcando com todos os impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e demais despesas correlatas, devidas pela reforma ou benfeitorias introduzidas.<\/p> PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO.\u00a0<\/strong>Todas as reformas, benfeitorias ou constru\u00e7\u00f5es introduzidas no im\u00f3vel locado ficar\u00e3o integradas no im\u00f3vel, sejam elas necess\u00e1rias, \u00fateis ou voluptu\u00e1rias, sem que tenha a LOCAT\u00c1RIA <\/strong>qualquer direito a reten\u00e7\u00e3o, restitui\u00e7\u00e3o, indeniza\u00e7\u00e3o, devolu\u00e7\u00e3o ou pagamento.<\/p> PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO.\u00a0<\/strong>Os fiadores ser\u00e3o chamados a responder pelas benfeitorias introduzidas no im\u00f3vel, caso sejam removidas, desmontadas ou demolidas pela LOCAT\u00c1RIA<\/strong>.<\/p> CL\u00c1USULA 10\u00aa. DA CESS\u00c3O, RESCIS\u00c3O, RESOLU\u00c7\u00c3O OU RESILI\u00c7\u00c3O DESTE CONTRATO<\/strong><\/p> A presente loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser cedida ou transferida a terceiros, no todo ou em parte, inadmitindo-se a subloca\u00e7\u00e3o, a cess\u00e3o ou o empr\u00e9stimo de qualquer espa\u00e7o, \u00e1rea ou depend\u00eancia do im\u00f3vel, sem o expresso consentimento do LOCADOR<\/strong>.\u00a0<\/p> CL\u00c1USULA 11\u00aa.<\/strong>\u00a0A parte que infringir qualquer das Cl\u00e1usulas deste Contrato incorrer\u00e1 em multa desde j\u00e1 estipulada em valor equivalente a 3 (tr\u00eas) alugu\u00e9is vigentes na \u00e9poca da infra\u00e7\u00e3o, ressalvada \u00e0 parte inocente o direito de, simultaneamente, poder considerar rescindida a loca\u00e7\u00e3o, independentemente de quaisquer formalidades judiciais ou extrajudiciais.\u00a0<\/p> CL\u00c1USULA 12\u00aa.<\/strong> Rescindir-se-\u00e1 a presente loca\u00e7\u00e3o, de pleno direito, se o im\u00f3vel vier a sofrer dano estrutural que exija a desocupa\u00e7\u00e3o, por imposi\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, sem qualquer direito da LOCAT\u00c1RIA<\/strong> \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p> CL\u00c1USULA 13\u00aa.<\/strong> Quando da desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o ato dever\u00e1 ser comunicado por escrito, sob pena de responder a LOCAT\u00c1RIA<\/strong> pelos valores locativos referentes ao per\u00edodo decorrido at\u00e9 o dia em que o im\u00f3vel chegue \u00e0 efetiva disponibilidade f\u00edsica do LOCADOR<\/strong>, sendo que a entrega das chaves dever\u00e1 ser precedida da imprescind\u00edvel vistoria e acompanhada de documentos comprobat\u00f3rios da quita\u00e7\u00e3o das contas incidentes sobre o im\u00f3vel.<\/p> PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO.\u00a0<\/strong>Se a desocupa\u00e7\u00e3o ocorrer em per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o por tempo indeterminado, a LOCAT\u00c1RIA <\/strong>dever\u00e1 cientificar por escrito o LOCADOR<\/strong>, com anteced\u00eancia de 30 (trinta) dias, sob pena de incidir na responsabilidade de pagar mais 1 (um) m\u00eas de aluguel, consoante disp\u00f5e a lei.\u00a0<\/p> CL\u00c1USULA 14\u00aa. <\/strong>Se o im\u00f3vel vier a ser devolvido com danos, a LOCAT\u00c1RIA<\/strong> ou seus fiadores responder\u00e3o pelas despesas efetuadas para reconduzir o im\u00f3vel ao estado em que se encontrava no in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o.<\/p> PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO.\u00a0<\/strong>A LOCAT\u00c1RIA<\/strong> e seus fiadores responder\u00e3o ainda pelo valor do aluguel correspondente ao tempo de dura\u00e7\u00e3o da indisponibilidade do uso do im\u00f3vel decorrente da coleta de pre\u00e7os e da realiza\u00e7\u00e3o das obras de pintura e repara\u00e7\u00e3o.<\/p> CL\u00c1USULA 15\u00aa.<\/strong> Nenhuma intima\u00e7\u00e3o dos Poderes P\u00fablicos ser\u00e1 motivo para que a LOCAT\u00c1RIA<\/strong> denuncie este Contrato, salvo pr\u00e9via vistoria judicial que comprove estar o im\u00f3vel amea\u00e7ado de ru\u00edna, perigo iminente ou interdi\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico.\u00a0<\/p> CL\u00c1USULA 16\u00aa.<\/strong>\u00a0No caso de desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto do presente Contrato, ficar\u00e3o o LOCADOR<\/strong>, seus administradores e procuradores exonerados de toda e qualquer responsabilidade decorrente do mesmo, ressalvada \u00e0 LOCAT\u00c1RIA<\/strong>, evidentemente, a faculdade de agir t\u00e3o somente contra o poder expropriante.\u00a0<\/p> CL\u00c1USULA 17\u00aa. DA FIAN\u00c7A<\/strong><\/p> Assina tamb\u00e9m o presente Contrato na qualidade de fiador\u00a0e de principal pagador, solid\u00e1rio com a LOCAT\u00c1RIA<\/strong> em todas as obriga\u00e7\u00f5es ora assumidas, a pessoa\u00a0qualificada\u00a0no item 3 do quadro resumo.<\/p> PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO.\u00a0<\/strong>Fica desde j\u00e1 expressamente convencionado que, em qualquer hip\u00f3tese, a responsabilidade do fiador permanecer\u00e1 integral, sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade e sem limita\u00e7\u00e3o de tempo, sempre e at\u00e9 real e efetiva entrega das chaves, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com o afian\u00e7ado.\u00a0<\/p> CL\u00c1USULA 18\u00aa.<\/strong> Nos casos de morte, fal\u00eancia ou insolv\u00eancia do fiador, a LOCAT\u00c1RIA<\/strong> obriga-se a apresentar, dentro de 30 (trinta) dias, substituto id\u00f4neo, a ju\u00edzo do LOCADOR<\/strong>, sob pena de caracterizar-se infra\u00e7\u00e3o contratual, ensejadora de A\u00e7\u00e3o de Despejo.<\/p> CL\u00c1USULA 19\u00aa.<\/strong>\u00a0A falta de qualquer das garantias enumeradas no art. 37 da Lei 8.285\/91, por fato imput\u00e1vel \u00e0 LOCAT\u00c1RIA<\/strong> constitui infra\u00e7\u00e3o contratual, pass\u00edvel de A\u00e7\u00e3o de Despejo.<\/p> PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO.\u00a0<\/strong>Os Fiadores assumem a obriga\u00e7\u00e3o de principais pagadores dos alugu\u00e9is e encargos referidos no item 6 do quadro resumo, estendendo-se sua responsabilidade a qualquer majora\u00e7\u00e3o de aluguel, inclusive resultante de A\u00e7\u00e3o Revisional do aluguel, impostos, taxas e condom\u00ednios se houver, bem como dos demais encargos da loca\u00e7\u00e3o at\u00e9 a entrega das chaves do im\u00f3vel, livre de pessoas e bens, assim como o cumprimento integral de todas as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es estipuladas no Contrato de Loca\u00e7\u00e3o. Os valores ser\u00e3o recebidos pelo LOCADOR<\/strong> ou seu representante legal, mediante recibo, ainda que vencido o prazo da loca\u00e7\u00e3o. A presente fian\u00e7a perdurar\u00e1 mesmo que ocorra falecimento do afian\u00e7ado.<\/p> PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO.\u00a0<\/strong>Declaram outrossim, os Fiadores:<\/p> a)\u00a0Que desistem, expressamente da faculdade de pedir exonera\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a que \u00e9 prevista pelo artigo 835, do C\u00f3digo Civil, desistem tamb\u00e9m das faculdades previstas nos artigos 837 e 839, do mesmo diploma legal, pois a presente fian\u00e7a somente se extinguir\u00e1 com o cumprimento integral de todas as obriga\u00e7\u00f5es legais e pactuadas;<\/p> b) Que n\u00e3o lhes assistem em execu\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de solidariedade, o benef\u00edcio de ordem, conforme o artigo 827, do C\u00f3digo Civil, renunciando conforme lhe faculta o art. 828, I , do mesmo C\u00f3digo;<\/p> c)\u00a0A fian\u00e7a ora prestada se estender\u00e1 a eventuais modifica\u00e7\u00f5es da loca\u00e7\u00e3o, resultantes de disposi\u00e7\u00f5es legais, inclusive a\u00e7\u00f5es revisionais de aluguel e ap\u00f3s o t\u00e9rmino do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o;<\/p> d)\u00a0Que se responsabilizam pelo pagamento integral da multa contratual, ainda que o Contrato de Loca\u00e7\u00e3o esteja vigendo por prazo indeterminado, se a LOCAT\u00c1RIA<\/strong> for despejada por falta de pagamento ou cometer qualquer outra infra\u00e7\u00e3o contratual, ou legal. A referida multa contratual ser\u00e1 sempre corrigida monetariamente \u00e0 partir de inadimpl\u00eancia da LOCAT\u00c1RIA<\/strong>, ou da \u00e9poca que cometeu a infra\u00e7\u00e3o;<\/p> e)\u00a0Que se responsabilizam por todos os danos causados ao im\u00f3vel objeto da loca\u00e7\u00e3o, responsabilizando-se tamb\u00e9m pelos lucros cessantes, ou seja, o tempo que o im\u00f3vel, em virtude dos danos, deixar de auferir rendimentos, ficando a disposi\u00e7\u00e3o de vistoria e reforma;<\/p> f)\u00a0Que se responsabilizam por todas as despesas necess\u00e1rias com pagamento do deposit\u00e1rio p\u00fablico ou particular, na hip\u00f3tese de haver remo\u00e7\u00e3o de bens em A\u00e7\u00e3o de Despejo, bem como as custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, honor\u00e1rios de peritos e assistentes t\u00e9cnicos em qualquer tipo de processo que tenha por objeto a loca\u00e7\u00e3o afian\u00e7ada, independente de notifica\u00e7\u00e3o ou cita\u00e7\u00e3o.<\/p> CL\u00c1USULA 20\u00aa.<\/strong> Se o LOCADOR<\/strong> admitir, em benef\u00edcio da LOCAT\u00c1RIA<\/strong>, qualquer atraso no pagamento do aluguel e demais despesas que lhe incumba, ou no cumprimento de qualquer outra obriga\u00e7\u00e3o contratual, essa toler\u00e2ncia n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada como altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es deste Contrato, nem dar\u00e1 ensejo \u00e0 invoca\u00e7\u00e3o do Artigo 838, Inciso I do C\u00f3digo Civil Brasileiro por parte dos fiadores, pois se constituir\u00e1 em ato de mera liberalidade do LOCADOR<\/strong>.<\/p> CL\u00c1USULA 21\u00aa.<\/strong> Consoante disp\u00f5e o inciso IV do artigo 58 da Lei 8.285, de 18.10.91, ficam autorizadas pela LOCAT\u00c1RIA<\/strong> as cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es ou notifica\u00e7\u00f5es mediante correspond\u00eancia, com aviso de recebimento.<\/p> PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO.\u00a0<\/strong>Ainda nos termos desta Cl\u00e1usula, a LOCAT\u00c1RIA<\/strong>, como pessoa juridica, ser\u00e1 citada, intimada ou notificada por meio de fac-simile, e-mail, carta via AR, ou telex. Qualquer cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o, por carta via AR (aviso de recebimento); por Oficial de Justi\u00e7a; por protocolo, etc., ser\u00e3o consideradas v\u00e1lidas quando recebidas por quaisquer pessoas do estabelecimento comercial.\u00a0<\/p> CL\u00c1USULA 22\u00aa.<\/strong> No prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis a contar da data da assinatura deste Contrato, a LOCAT\u00c1RIA<\/strong> dever\u00e1 acusar, por escrito e sob protocolo, quaisquer defeitos n\u00e3o relacionados no termo de vistoria para a entrega inicial das chaves ao inquilino.<\/p> PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO.\u00a0<\/strong>Fica, assim, expressamente ajustado que ser\u00e3o indenizados pela LOCAT\u00c1RIA<\/strong> ou seus fiador os eventuais danos existentes por ocasi\u00e3o da entrega das chaves que n\u00e3o constarem do referido termo de vistoria.<\/p> CL\u00c1USULA 23\u00aa.<\/strong> No caso de desocupa\u00e7\u00e3o ou abandono do im\u00f3vel locado pela LOCAT\u00c1RIA<\/strong>, os bens deixados no mesmo, ficar\u00e3o \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o pelo prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a desocupa\u00e7\u00e3o ou abandono; ap\u00f3s esta data ser\u00e3o doados para carentes, institui\u00e7\u00e3o de caridade, institui\u00e7\u00f5es beneficentes, sem necessidade de qualquer notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria, valendo esta Cl\u00e1usula como aviso definitivo.\u00a0<\/p> CL\u00c1USULA 24\u00aa.<\/strong> Ser\u00e1 de responsabilidade da LOCAT\u00c1RIA<\/strong> o cumprimento das posturas municipais quanto ao seu ramo de atividade, na obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s de funcionamento, etc., devendo pagar o aluguel, mensalmente, enquanto tiver a posse do im\u00f3vel, at\u00e9 a entrega definitiva das chaves e com o pagamento da multa contratual proporcional no caso de rescis\u00e3o antecipada.\u00a0<\/p>![\"Automatize](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/automatize_a_produ%C3%A7%C3%A3o_de_suas_peti%C3%A7%C3%B5es.png\")
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Nome, Estado Civil, Profiss\u00e3o, Residente e domiciliado na Rua XX, n\u00ba XX, bairro, Munic\u00edpio\/UF, portador do RG n\u00ba XX, CPF sob o n\u00ba XX.<\/p>
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