Consoante se infere da pr\u00f3pria entrevista rural realizada pelo INSS com a autora, a mesma pesca desde crian\u00e7a, sendo que continua trabalhando na limpeza de peixes at\u00e9 os dias atuais.<\/p>
A parte autora pesca de tarrafa, assim como atua na limpeza de siri e de camar\u00e3o.<\/p>
O exerc\u00edcio da atividade pesqueira \u00e9 para o sustento da parte autora, sendo que a atividade \u00e9 desenvolvida juntamente com sua irm\u00e3 e seu cunhado, em regime de economia familiar.<\/p>
Para comprovar a atividade de pesca, a parte autora juntou no processo administrativo comprovantes de atividade pesqueira, tais como Carteira de Pescadora, recibos de pagamento do Sindicato de Pescadores de Tramanda\u00ed e Comprovante de Recadastramento de Pescadora Profissional. Tais documentos datam de 1991, 1994, 1995, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013.<\/p>
Assim, comprovadamente, a autora exerce atividade de pescadora artesanal desde 1991, somando, at\u00e9 a DER, 22 anos de tempo de atividade de pesca, raz\u00e3o pela qual faz jus ao benef\u00edcio de aposentadoria por idade rural, visto que possui 62 anos de idade.<\/p>
Ademais, a Lei 8.213\/91, alterada pela Lei 11.718\/2008, em seu art. 11, VII, afirma que \u00e9 considerado segurado especial:<\/p>
(…) a pessoa f\u00edsica residente no im\u00f3vel rural ou em aglomerado urbano ou rural pr\u00f3ximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o aux\u00edlio eventual de terceiros, na condi\u00e7\u00e3o de: <\/b><\/p>
a) produtor, seja propriet\u00e1rio, usufrutu\u00e1rio, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodat\u00e1rio ou arrendat\u00e1rio rurais, que explore atividade:<\/p>
1. agropecu\u00e1ria em \u00e1rea de at\u00e9 4 (quatro) m\u00f3dulos fiscais;<\/p>
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que fa\u00e7a da pesca profiss\u00e3o habitual ou principal meio de vida<\/b><\/p>
Com rela\u00e7\u00e3o ao in\u00edcio de prova material a jurisprud\u00eancia e a doutrina s\u00e3o un\u00e2nimes em aceitar como in\u00edcio de prova material do exerc\u00edcio da atividade de pesca, o registro da profiss\u00e3o PESCADOR nos documentos pessoais ou em nomes de terceiros. Contudo, a requerente possui prova documental de todo o per\u00edodo que pretende produzir, al\u00e9m de robusta prova testemunhal.<\/p>
Portanto, como a jurisprud\u00eancia afirma que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio prova material para todo o per\u00edodo pretendido (S\u00famula n. 14 da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o; STJ\/AGREsp 496838 – Processo: 200300145023 UF: SP \u00d3rg\u00e3o Julgador: Sexta Turma, rel. Min PAULO GALLOTTI, DJ de 21\/06\/2004 – p. 264).<\/p>
Assim, por possuir cerca de 22 anos de efetivo trabalho de pescadora artesanal, sob regime de economia familiar, resta implementado o requisito car\u00eancia, nos termos do art. 143 da Lei 8213\/91.<\/p>
Dessa forma, \u00e9 descabida a justifica\u00e7\u00e3o apresentada pelo INSS para o indeferimento, sendo devida a concess\u00e3o do benef\u00edcio nas formas da Lei Previdenci\u00e1ria vigente.<\/p>
Assim, a parte autora recorre a este nobre Ju\u00edzo para garantir a concess\u00e3o da aposentadoria, posto que implementou todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento do pedido administrativo.<\/p>
II \u2013 DOS PEDIDOS…<\/b><\/p>
![\"\"](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/cta-nova-trial-1024x309.png\")
<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"