{"id":689,"date":"2018-01-15T11:41:57","date_gmt":"2018-01-15T13:41:57","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=689"},"modified":"2025-11-25T14:54:08","modified_gmt":"2025-11-25T17:54:08","slug":"peticao-inicial-auxilio-acidente","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/peticao-inicial-auxilio-acidente\/","title":{"rendered":"Peti\u00e7\u00e3o Inicial – Aux\u00edlio Acidente"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(IZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MUNIC\u00cdPIO\/UF.<\/strong><\/p>

NOME DO CLIENTE, brasileiro(a), estado civil, ocupa\u00e7\u00e3o, portador(a) do RG n\u00ba, inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba, residente e domiciliado na Rua , n\u00ba , Bairro , Cidade\/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escrit\u00f3rio profissional na, n\u00ba, Bairro, cidade\/UF, onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia requerer a presente<\/p>

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA PARA CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO ACIDENTE, com fundamento no Art. 86 da Lei n\u00ba. 8213\/91, em face do,<\/p>

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endere\u00e7o na, n\u00ba , bairro, municipio\/UF, CEP, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:<\/p>

I. DOS FATOS<\/p>

O requerente sofreu acidente de trabalho em dd\/mm\/aaaa que resultou na perda do dedo indicador e do dedo mediano da m\u00e3o direita. Recebeu o benef\u00edcio Auxilio Acidente NB [n\u00famero do benef\u00edcio] em dd\/mm\/aaaa, beneficio este que foi concedido at\u00e926\/03\/1996. Contudo o requerente restou at\u00e9 a presente data com sequelas na sua m\u00e3o direita.<\/p>

DA ACUMULA\u00c7\u00c3O DA APOSENTADORIA COM O AUXILIO ACIDENTE<\/p>

O autor recebe a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o NB 42\/ [n\u00famero do benef\u00edcio], com DER em dd\/mm\/aaaa. E fez jus ao Auxilio Acidente NB [n\u00famero do benef\u00edcio], em 18\/10\/1995 que perdurou at\u00e9 26\/03\/1996.<\/p>

Entre as provas para comprova\u00e7\u00e3o do direito a parte autora juntou ao processo:<\/p>

( )\u00a0 Protocolo de requerimento de benef\u00edcio;
( ) Carta de indeferimento do benef\u00edcio;
( ) Carta de concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a;
( ) C\u00f3pia da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social;
( ) Carn\u00eas de contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia Social;
( ) Laudo m\u00e9dico atestando a exist\u00eancia de sequela decorrente de acidente;
( ) ___________________________________.<\/p>

A acumula\u00e7\u00e3o do auxilio acidente juntamente com a aposentadoria por invalidez, \u00e9 poss\u00edvel, pois o acidente ocorreu antes da edi\u00e7\u00e3o da MP 1.596\/97, convertida na Lei 9.528\/97. A les\u00e3o incapacitante que \u00e9 o principal crit\u00e9rio para defini\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do beneficio, se da no momento em que ocorreu o acidente, em 18\/10\/1995.<\/p>

S\u00daMULA N\u00ba 65, DE 5 DE JULHO DE 2012 (*)<\/p>

“Para a acumula\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-acidente com proventos de aposentadoria, a les\u00e3o incapacitante e a concess\u00e3o da aposentadoria devem ser anteriores as altera\u00e7\u00f5es inseridas no art. 86 \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.213\/91, pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.596-14, convertida na Lei n\u00ba 9.528\/97.”<\/p>

Todavia, o requerente faz jus ao beneficio de auxilio acidente cumulado com a j\u00e1 concedida aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>

DO DIREITO DO EMPREGADO DOM\u00c9STICO AO AUXILIO ACIDENTE<\/p>

Os argumentos de que o beneficio auxilio acidente n\u00e3o s\u00e3o devidos aos empregados dom\u00e9sticos, n\u00e3o devem mais prosperar. Pois a Emenda Constitucional n.\u00ba 72, de 2013, passou a prever a aplica\u00e7\u00e3o do inciso XXVIII do art. 7.\u00bado Texto Constitucional aos dom\u00e9sticos no inciso relativo aos seguros referentes aos acidentes do trabalho.<\/p>

A reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7.\u00ba da Carta Magna passou a prever:
“S\u00e3o assegurados \u00e0 categoria dos trabalhadores dom\u00e9sticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei e observada a simplifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, principais e acess\u00f3rias, decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia social.”<\/p>

Quanto \u00e0 concess\u00e3o aos segurados que tiverem preenchidos os requisitos previamente a EC 72\/13, o STF j\u00e1 vem decidindo em casos an\u00e1logos o direito a concess\u00e3o de benef\u00edcio com as regras anteriores a regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>

BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 PENS\u00c3O \u2013 VI\u00daVO \u2013 PRECEITO CONSTITUCIONAL DE EFIC\u00c1CIA
CONDICIONADA \u2013 MORTE \u2013 REGULAMENTA\u00c7\u00c3O POSTERIOR \u2013 IRRELEV\u00c2NCIA \u2013 ARTIGO 201,
INCISO V, DA CARTA FEDERAL. A circunst\u00e2ncia de a morte do segurado haver ocorrido em data anterior \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do preceito constitucional n\u00e3o afasta o direito \u00e0 pens\u00e3o, devendo ser observados os par\u00e2metros que passaram a viger. Precedentes: Agravo Regimental no Recurso Extraordin\u00e1rio n.\u00ba 366.246\/PA, Relator Ministro Marco Aur\u00e9lio, Primeira Turma; e, Agravo Regimental no Recurso Extraordin\u00e1rio n.\u00ba 385.397\/MG, Relator Ministro Sep\u00falveda Pertence, Plen\u00e1rio.<\/p>

Todavia, o requerente faz jus ao beneficio de auxilio acidente, mesmo estando filiado na condi\u00e7\u00e3o de empregado dom\u00e9stico.<\/p>

DA INCAPACIDADE<\/p>

O requerente sofreu um acidente de trabalho enquanto laborava como ajudante geral na empresa [nome da empresa], tendo o trabalhador esmagado os dedos da m\u00e3o direita quando fazia uso de uma m\u00e1quina, o que ocorreu em 1995, na cidade de Novo Hamburgo.<\/p>

Por falta de conhecimento a respeito, e por medo da empresa demiti-lo, tendo em vista que foi imprudente ao realizar tarefa que n\u00e3o lhe cabia, o autor n\u00e3o procurou o direito ao benef\u00edcio.<\/p>

Como pode se depreender, com a sequela de n\u00e3o conseguir usar perfeitamente sua m\u00e3o, decorrente do acidente, o autor teve a capacidade de trabalho diminu\u00edda, em muito, advindo da\u00ed in\u00fameros problemas no seu cotidiano. Importante salientar que \u00e9 direito do requerente \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de sua perfeita anat\u00f4mica, \u00e0 qual se associa a integridade funcional, considerada a globalidade do ser humano, n\u00e3o delimitada apenas pelo exerc\u00edcio temporal e eventual de um emprego.<\/p>

Portanto, resta claro quea perda dos dedos mediano e indicador da m\u00e3o direita, em decorr\u00eancia de sinistro do trabalho, ainda que implique em redu\u00e7\u00e3o apenas m\u00ednima da capacidade laborativa, goza de prote\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria, por acarretar, automaticamente, em necessidade de disp\u00eandio de mais esfor\u00e7o para o exerc\u00edcio das atividades laborais.<\/p>

Da mesma maneira, afirma a jurisprud\u00eancia:<\/p>

A\u00c7\u00c3O ACIDENT\u00c1RIA. AMPUTA\u00c7\u00c3O PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA M\u00c3O DIREITA. PER\u00cdCIA QUE NEGA A REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORAL. CONCLUS\u00c3O EQUIVOCADA. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO.
\u00c9 equivocada a conclus\u00e3o pericial que nega a exist\u00eancia de redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral de obreira que, em acidente t\u00edpico, sofreu a amputa\u00e7\u00e3o parcial de dedo da m\u00e3o, pois que \u201ca m\u00e3o funciona como um conjunto harm\u00f4nico, em que cada um dos dedos tem fun\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e ajuda os outros na tarefa de apreens\u00e3o dos objetos, movimenta\u00e7\u00e3o e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A altera\u00e7\u00e3o funcional de um deles acarreta o disp\u00eandio de energia\u201d (RT 700\/117).
A perda parcial, mesmo m\u00ednima, de dedo da m\u00e3o rende ensejo \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-acidente (AC n\u00ba 2009.041671-2, de Jaragu\u00e1 do Sul, rel. Des. Newton Janke, julgado em 8.9.2009).<\/p>

Desta forma, resta evidente, a necessidade da concess\u00e3o do benef\u00edcio ao requerente, haja vista, a comprova\u00e7\u00e3o de sua incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho.<\/p>

DA CAR\u00caNCIA<\/p>

O requerente sempre contribuiu junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, fazendo jus ao benef\u00edcio de Aux\u00edlio Acidente e possuindo a car\u00eancia necess\u00e1ria para sua concess\u00e3o, uma vez que, contribu\u00eda quando da ocorr\u00eancia do acidente, assim como recolhe contribui\u00e7\u00f5es at\u00e9 os dias atuais.<\/p>

Portanto, resta evidente a exigibilidade da concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado, j\u00e1 que o requerente j\u00e1 estava inscrito na Previd\u00eancia antes do acidente laboral, assim como n\u00e3o perdeu a qualidade de segurado.<\/p>

II \u2013DO DIREITO<\/p>

O artigo 86, da Lei n\u00ba. 8213\/91 assim disp\u00f5em:<\/p>

\u201cArt. 86. O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 concedido, como indeniza\u00e7\u00e3o, ao segurado quando, ap\u00f3s consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seq\u00fcelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
(…)
\u00a7 2\u00ba O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 devido a partir do dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, independentemente de qualquer remunera\u00e7\u00e3o ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumula\u00e7\u00e3o com qualquer aposentadoria.\u201d<\/p>

Da mesma forma, o artigo 104 do Decreto 3.048 de 06.05.1999 tamb\u00e9m disp\u00f5e:<\/p>

\u201cArt. 104. O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 concedido, como indeniza\u00e7\u00e3o, ao segurado empregado, exceto o dom\u00e9stico, ao trabalhador avulso, ao segurado especial e ao m\u00e9dico-residente quando, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seq\u00fcela definitiva que implique:
I – redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situa\u00e7\u00f5es discriminadas no Anexo III;
II – redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esfor\u00e7o para o desempenho da mesma atividade que exerciam \u00e0 \u00e9poca do acidente; ou
III – impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam \u00e0 \u00e9poca do acidente, por\u00e9m permita o desempenho de outra, ap\u00f3s processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional, nos casos indicados pela per\u00edcia m\u00e9dica do Instituto Nacional do Seguro Social. \u201c<\/p>

O caso em tela comprova, atrav\u00e9s dos documentos juntados que o autor necessita e faz jus ao benef\u00edcio pleiteado.<\/p>

IV\u2013DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA…<\/p>

(…).<\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(IZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MUNIC\u00cdPIO\/UF. 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