EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___\u00aa VARA CIVEL DA COMARCA DE TRAMANDAI \u2013 RS.<\/p>\n
NOME DO CLIENTE, brasileiro(a), estado civil, ocupa\u00e7\u00e3o, portador(a) do RG n\u00ba, inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba, residente e domiciliado na Rua , n\u00ba , Bairro , Cidade\/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escrit\u00f3rio profissional na, n\u00ba, Bairro, cidade\/UF, onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem a Vossa Excel\u00eancia, propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO em face de<\/p>\n
MUNICIPIO DE, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, CNPJ n\u00ba, sediado a, n, bairro, munic\u00edpio\/UF, CEP, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir expostos:<\/p>\n
I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS<\/p>\n
A parte autora, \u00e9 professora municipal estatut\u00e1ria concursada, se aposentou pelo INSS, pois o munic\u00edpio r\u00e9u n\u00e3o constituiu Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia para os seus servidores, apesar da Lei Complementar Municipal n\u00ba. 01\/96 autorizar a constitui\u00e7\u00e3o de tal regime.<\/p>\n
O benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que a autora \u00e9 titular, NB [benef\u00edcio], teve a Renda Mensal Inicial (RMI) fixada em R$ 1.068,82 (Mil e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), calculada de forma integral, pois ficaram comprovado os trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 o \u00faltimo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o da requerente, em atividade, foi de R$ 1868,36 (Mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos.<\/p>\n
DO DIREITO A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura aos servidores p\u00fablicos civis, aposentadoria com proventos integrais, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\nArt. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, \u00e9 assegurado regime de previd\u00eancia de car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente p\u00fablico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
\n\u00a7 1\u00ba Os servidores abrangidos pelo regime de previd\u00eancia de que trata este artigo ser\u00e3o aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 17:
\nIII – voluntariamente, desde que cumprido tempo m\u00ednimo de dez anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e cinco anos no cargo efetivo em que se dar\u00e1 a aposentadoria, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\na) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e cinq\u00fcenta e cinco anos de idade e trinta de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher;
\n\u00a7 5\u00ba – Os requisitos de idade e de tempo de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o reduzidos em cinco anos, em rela\u00e7\u00e3o ao disposto no \u00a7 1\u00ba, III, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio.<\/p>\n
A Legisla\u00e7\u00e3o Municipal garante o mesmo direito aos seus servidores estatut\u00e1rios, sendo observado o disposto nos seguintes diplomas legais:
\nLei Municipal n\u00ba 00\/1990 \u2013 Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos:<\/p>\n
Art. 108 \u2013 O Servidor ser\u00e1 aposentado:
\nIII- Voluntariamente:
\na) Aos trinta e cinco anos de servi\u00e7o, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;<\/p>\n
Fica claro, portanto, que os servidores p\u00fablicos municipais que se enquadrarem no art. 108 da lei 64\/90<\/em> ter\u00e3o direito a perceber, por ocasi\u00e3o da sua aposentadoria, proventos integrais. Existe ainda, lei espec\u00edfica no munic\u00edpio sobre o tema, que \u00e9 o ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL, ela reza:<\/p>\n Art.1. O Munic\u00edpio manter\u00e1, mediante sistema contributivo, plano de Seguridade Social para o servidor submetido ao regime de que trata esta Lei, e para sua fam\u00edlia. Art. 4\u00ba Se o plano de seguridade social for assegurado, conforme prev\u00ea o art. 1\u00ba desta Lei, por institui\u00e7\u00e3o oficial de previd\u00eancia, as contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o as estabelecidas pela referida entidade. Perfeitamente posto pela legisla\u00e7\u00e3o federal e municipal acerca do tema, que \u00e9 dever do Munic\u00edpio complementar os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios assegurados para os servidores p\u00fablicos.<\/p>\n A Lei Complementar 00\/96, esclarece em seu art. 4\u00ba \u00a73\u00ba, que pode ou n\u00e3o o Munic\u00edpio constituir um sistema contributivo para assegurar a referente complementa\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, independentemente de constitu\u00ed-lo, a pr\u00f3pria lei diz que o Munic\u00edpio tem o dever de assegurar a complementa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios concedidos por institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia em valores menores aos previstos na Lei Municipal 00\/90 (j\u00e1 citada).<\/p>\n A autora, portanto, compareceu a Prefeitura Municipal e requereu a complementa\u00e7\u00e3o a sua Aposentadoria, atrav\u00e9s de processo administrativo n\u00ba. 3572\/10 (Anexo).<\/p>\n Surpreendentemente, o Munic\u00edpio negou o pedido da autora, sendo que em sua fundamenta\u00e7\u00e3o apresentou uma explica\u00e7\u00e3o confusa sobre os institutos e os regimes previdenci\u00e1rios que as referidas leis se referem e chegando a conclus\u00e3o de que a autora n\u00e3o tem direito a aposentadoria integral, como garante a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores Municipais. Al\u00e9m de injusta, essa decis\u00e3o \u00e9 completamente ilegal e arbitr\u00e1ria.<\/p>\n DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL E DO SISTEMA CONTRIBUTIVO COMPLEMENTAR<\/strong> O Plano de Seguridade Social (PSS) \u00e9 o regime previdenci\u00e1rio ao qual se submetem os servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio. Que, segundo o art. 1\u00ba da LC 00\/96, pode ser mantido pelo Munic\u00edpio, mediante sistema contributivo pr\u00f3prio \u2013 e nesse caso com a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de um regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social (RPPS) \u2013 ou pode ser satisfeito por institui\u00e7\u00e3o oficial de previd\u00eancia (INSS ou IPERGS), que j\u00e1 tem o seu pr\u00f3prio sistema contributivo e, no caso, \u00e9 a atual situa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Imb\u00e9.<\/p>\n Na hip\u00f3tese de o Munic\u00edpio n\u00e3o constituir o seu RPPS, optando pelo INSS, como \u00e9 o caso, ser\u00e1 remetido ao art. 4\u00ba.<\/p>\n O Sistema Contributivo Complementar (SCC), citado no \u00a73\u00ba do art.4\u00ba, poder\u00e1 ou n\u00e3o ser institu\u00eddo pelo Munic\u00edpio se n\u00e3o constituir um RPPS, para a cobertura das complementa\u00e7\u00f5es de que tratam os par\u00e1grafos precedentes. Mas como claramente est\u00e1 disposto no preceito legal, o verbo \u00e9 PODER\u00c1, sendo que nos par\u00e1grafos precedentes o verbo \u00e9 ASSEGURAR\u00c1, sem estabelecer qualquer condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR<\/p>\n Em segundo lugar, \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer ainda, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o do servidor, que se o Munic\u00edpio optar pelo INSS ou IPERGS, o art. 4\u00ba da LC Mun. 01\/96, \u201cas contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o as estabelecidas pela referida entidade\u201d (o INSS, no caso).<\/p>\n Portanto, a alega\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de que os servidores n\u00e3o contribu\u00edram para receber os proventos integrais \u00e9 absurda, j\u00e1 que a contribui\u00e7\u00e3o exigida pela lei \u00e9 a definida pelo INSS, e que foi descontada mensalmente dos servidores p\u00fablicos incidindo sobre o valor integral bruto de seus sal\u00e1rios. (contracheque e extrato de contribui\u00e7\u00f5es do INSS em anexo).<\/p>\n O Munic\u00edpio de Imb\u00e9 afirma, no despacho dado no processo administrativo [n\u00famero do processo], que \u201ca referida Lei Municipal n\u00e3o foi dada aplicabilidade, ou seja, o Munic\u00edpio n\u00e3o procedeu com as contribui\u00e7\u00f5es e, tampouco, os servidores municipais contribu\u00edram, conforme determinava a referida Lei. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 como se conceber a ideia de que o Munic\u00edpio deva complementar proventos pagos pelo INSS sendo que o servidor durante toda a sua vida funcional contribuiu apenas para tal \u00f3rg\u00e3o\u201d.<\/p>\n Contrariamente ao que diz o Munic\u00edpio, os servidores contribu\u00edram sim, exatamente como determinava a referida Lei (a Lei Complementar Mun. 01\/96), j\u00e1 que ela, como j\u00e1 citamos, estipulava que os servidores contribu\u00edssem de acordo o determinado pelo INSS.<\/p>\n Na verdade, \u00e9 um caso muito comum o que ocorre hoje com o Munic\u00edpio de Imb\u00e9, pois est\u00e1 acontecendo com v\u00e1rios munic\u00edpios brasileiros e at\u00e9 mesmo com alguns estados. A in\u00e9rcia das autoridades p\u00fablicas em criar e gerir devidamente os \u00f3rg\u00e3os de previd\u00eancia dos servidores, submetendo-se ao INSS, acaba por criar esse desfalque nas contas municipais.<\/p>\n O professor Marcos Ant\u00f4nio Rios da N\u00f3brega analisa a quest\u00e3o, apontando a dificuldade que encontrar\u00e1 o Munic\u00edpio em n\u00e3o assumir a responsabilidade pela previd\u00eancia de seus servidores, afirma que:<\/p>\n Tamb\u00e9m merece destaque o custo de futuras complementa\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00f5es de servidores. Suponhamos um servidor que ganhe cinco mil reais e o seu munic\u00edpio resolva aderir ao RGPS. Nesse caso, o servidor, quando da aposentadoria, receber\u00e1 do INSS valor de benef\u00edcio correspondente (no m\u00e1ximo) ao teto que \u00e9 pago pela previd\u00eancia geral (R$ 2.801,56). Como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a integralidade aos servidores titulares de cargos efetivos aposentados, o Munic\u00edpio ter\u00e1 que arcar com a diferen\u00e7a da remunera\u00e7\u00e3o (R$ 2.198,44 para completar os R$ 5.000,00) e o que \u00e9 mais grave: sem ter arrecadado recursos para fazer em face de esse pagamento.<\/p>\n Assim, \u00e9 urgente e necess\u00e1rio que o Munic\u00edpio de Imb\u00e9 crie, como j\u00e1 \u00e9 sabido atrav\u00e9s de discuss\u00f5es na C\u00e2mara de Vereadores, um RPPS, a fim de atender o que a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria lhe imp\u00f5e, sem causar preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade financeira do Munic\u00edpio. Por\u00e9m, aos servidores que atingiram o direito de gozar dos benef\u00edcios n\u00e3o pode ser usurpado nem parcialmente, este direito.<\/p>\n II. DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA…<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" EXMO(A). SR(A). DR(A). 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\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 O plano de que trata este artigo poder\u00e1, no todo ou em parte, ser satisfeito por institui\u00e7\u00e3o oficial de previd\u00eancia, assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade ou assist\u00eancia social, para o qual contribuir\u00e3o o Munic\u00edpio e o servidor.<\/p>\n
\n\u00a71\u00ba O Munic\u00edpio assegurar\u00e1, na hip\u00f3tese deste artigo, a complementa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios concedidos por institui\u00e7\u00e3o oficial de previd\u00eancia em valores menores aos previstos na Lei Municipal n\u00ba. 64\/90.
\n\u00a72\u00ba – O Munic\u00edpio assegurar\u00e1, tamb\u00e9m, o pagamento integral dos benef\u00edcios de natureza diversa, n\u00e3o constantes no rol da entidade de previd\u00eancia.
\n\u00a73\u00ba – Para cobertura das complementa\u00e7\u00f5es de que tratam os par\u00e1grafos precedentes, o Munic\u00edpio PODER\u00c1 instituir sistema contributivo complementar.<\/p>\n
\nEm primeiro lugar \u00e9 necess\u00e1rio distinguir o plano de seguridade social e o sistema contributivo complementar que a Lei Mun. 01\/96 define.<\/p>\n