{"id":728,"date":"2024-07-24T16:07:31","date_gmt":"2024-07-24T19:07:31","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=728"},"modified":"2024-11-22T15:06:28","modified_gmt":"2024-11-22T18:06:28","slug":"peticao-inicial-desaposentacao","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/peticao-inicial-desaposentacao\/","title":{"rendered":"Modelo de peti\u00e7\u00e3o inicial – desaposenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Voc\u00ea pode baixar modelo em word edit\u00e1vel<\/a>.<\/p>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(IZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MUNIC\u00cdPIO\/UF.<\/strong><\/p>

NOME DO CLIENTE<\/strong>, brasileiro(a), estado civil, ocupa\u00e7\u00e3o, portador(a) do RG n\u00ba, inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba, residente e domiciliado na Rua , n\u00ba , Bairro , Cidade\/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escrit\u00f3rio profissional na, n\u00ba, Bairro, cidade\/UF, onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, propor a presente<\/p>

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE DESAPOSENTA\u00c7\u00c3O C\/C NOVA APOSENTADORIA, em face de<\/p>

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, com endere\u00e7o na rua, n\u00ba , bairro, municipio\/UF, CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>

I \u2013 DADOS DO BENEF\u00cdCIO EM MANUTEN\u00c7\u00c3O<\/p>

Tipo de benef\u00edcio B42
N\u00famero do Benef\u00edcio 145.923.652-9
Data de In\u00edcio do Benef\u00edcio 19\/02\/2009
Tempo de contribui\u00e7\u00e3o 34A 3M 16D
Idade na DIB 50 ANOS
Sal\u00e1rio de benef\u00edcio 792,49
Renda Mensal Atual 1.023,74
Coeficiente 100%<\/p>

II \u2013 BREVE RESUMO DOS FATOS<\/p>

A parte autora \u00e9 titular do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio vinculado ao INSS, conforme dados acima, o que se comprova mediante os documentos juntados.<\/p>

Ocorre que, desde a sua aposentadoria, a parte autora teve que continuar a exercer atividade remunerada, frente \u00e0 dificuldade em manter-se com o \u00ednfimo valor recebido do INSS.<\/p>

Destaca-se que, em virtude do exerc\u00edcio desta atividade laborativa, a parte autora continuou contribuindo de forma compuls\u00f3ria para a Seguridade Social, visto que sua filia\u00e7\u00e3o se d\u00e1 na forma de segurado obrigat\u00f3rio, nos termos do artigo 9\u00ba do Decreto 3.048\/99.<\/p>

Assim, pretende a parte autora, renunciar a aposentadoria em manuten\u00e7\u00e3o para requerer novo benef\u00edcio e utilizar as contribui\u00e7\u00f5es vertidas em data posterior \u00e0 primeira aposentadoria, utilizando-se, portanto, de todo o tempo de contribui\u00e7\u00e3o constante no Per\u00edodo B\u00e1sico de C\u00e1lculo \u2013 PBC, para obter novo benef\u00edcio em melhores condi\u00e7\u00f5es, em fun\u00e7\u00e3o do tempo e dos valores adicionalmente contribu\u00eddos, sem que haja necessidade de devolu\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 recebidos na vig\u00eancia do primeiro benef\u00edcio.<\/p>

Por fim, ressalta-se que visando buscar o aproveitamento dessas contribui\u00e7\u00f5es para melhorar o rendimento de seu benef\u00edcio, a parte autora protocolou requerimento de desaposenta\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social em 15\/10\/2013, tendo sido agendado o atendimento em 27\/08\/2013, sendo que o processo administrativo foi indeferido, sob o fundamento de n\u00e3o haver previs\u00e3o legal para tanto.<\/p>

III \u2013 DOS FUNDAMENTOS<\/p>

\u00c9 assente que a aposentadoria constitui direito personal\u00edssimo do segurado, sem contudo, implicar que seja um direito indispon\u00edvel, tratando-se, portanto, de um direito subjetivo e patrimonial do segurado, raz\u00e3o pela qual a ren\u00fancia \u00e0 aposentadoria \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel.<\/p>

Neste sentido \u00e9 o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE REN\u00daNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00c3O DE TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA NOVA APOSENTADORIA. 1. N\u00e3o compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de provid\u00eancia a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordin\u00e1rio a ser interposto, nos termos previstos no artigo 543-B do C\u00f3digo de Processo Civil. 2. O entendimento desta Corte Superior de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de se admitir a ren\u00fancia \u00e0 aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribui\u00e7\u00e3o e posterior concess\u00e3o de novo benef\u00edcio, independentemente do regime previdenci\u00e1rio que se encontra o segurado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 6\u00aa Turma, AGRESP 201000975090, Rel. Min. Convocado Haroldo Rodrigues, DJE: 11.10.2010 \u2013 grifo nosso)<\/p>

Ademais, impende salientar que na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil n\u00e3o h\u00e1 qualquer veda\u00e7\u00e3o \u00e0 desaposenta\u00e7\u00e3o. O que ocorre \u00e9 que h\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Previd\u00eancia Social dispositivos proibitivos de ren\u00fancia aos direitos referentes ao benef\u00edcio concedido (art. 181-B do Decreto 3.048\/99 e art. 659 da IN 45\/2010). Todavia, em raz\u00e3o de tais dispositivos limitarem direito que a lei n\u00e3o o faz, tem-se que tais ditames, por serem normas subsidi\u00e1rias, s\u00e3o inconstitucionais, n\u00e3o podendo, portanto, restringir um direito do aposentado.<\/p>

Dessa forma, trata-se a desaposenta\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia, por parte do segurado, \u00e0 aposentadoria j\u00e1 concedida, para a obten\u00e7\u00e3o de uma nova aposentadoria em condi\u00e7\u00f5es mais ben\u00e9ficas, tendo em vista o fato do segurado, ap\u00f3s aposentado, continuar a contribuir com a Seguridade Social, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade remunerada, o que lhe determina filia\u00e7\u00e3o como segurado obrigat\u00f3rio do RGPS, nos termos do artigo 9\u00ba do Decreto 3.048\/99.<\/p>

Assim, na ren\u00fancia ao benef\u00edcio, vislumbrando a obten\u00e7\u00e3o de uma nova aposentadoria mais vantajosa, h\u00e1 apenas a desist\u00eancia dos proventos que vinha recebendo, sem contudo, abrir m\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o que teve averbado, garantindo-se o direito \u00e0 contagem de todo o tempo constante no Per\u00edodo B\u00e1sico de C\u00e1lculo \u2013 PBC para uma nova aposentadoria.<\/p>

Ademais, a respeito da obriga\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o dos proventos recebidos durante o benef\u00edcio, tem sido o entendimento tanto do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, quanto da maioria dos Tribunais Regionais Federais, no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de devolu\u00e7\u00e3o das parcelas percebidas, pois n\u00e3o h\u00e1 irregularidade na concess\u00e3o do benef\u00edcio concedido.<\/p>

Neste sentido, s\u00e3o as ementas do STJ e do TRF4, vejamos:<\/p>

PREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. ARTIGO 535 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. AUS\u00caNCIA DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MAT\u00c9RIA CONSTITUCIONAL. INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA ELEITA. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICION\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL J\u00c1 JULGADO. DESCABIMENTO. OFENSA \u00c0 RESERVA DE PLEN\u00c1RIO. INEXIST\u00caNCIA. APOSENTADORIA. DIREITO DE REN\u00daNCIA. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O REJEITADOS. I – Os embargos de declara\u00e7\u00e3o devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeitam-se estes. II – \u00c9 invi\u00e1vel o prequestionamento de mat\u00e9ria constitucional, em sede de recurso especial, em respeito \u00e0 compet\u00eancia delineada pela Constitui\u00e7\u00e3o, ao designar o Supremo Tribunal Federal como seu Guardi\u00e3o. Neste contexto, a pretens\u00e3o trazida no presente recurso exorbita os limites normativos do Especial, que est\u00e3o precisamente delineados no art. 105, III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. III – O sobrestamento, ato discricion\u00e1rio do julgador, tem lugar nos casos em que o recurso extraordin\u00e1rio interposto \u00e9 predominante e prejudicial ao julgamento do apelo especial, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel in casu, ainda mais quando j\u00e1 julgado o recurso especial. IV – N\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da reserva de plen\u00e1rio, nos termos do artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando n\u00e3o existe, ao menos implicitamente, declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de qualquer lei, como se observa na presente hip\u00f3tese. V – O entendimento desta Corte \u00e9 no sentido de se admitir a ren\u00fancia \u00e0 aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribui\u00e7\u00e3o e posterior concess\u00e3o de novo benef\u00edcio, independentemente do regime previdenci\u00e1rio que se encontra o segurado, n\u00e3o importando em devolu\u00e7\u00e3o dos valores percebidos. VI – Embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1216770\/RS, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJE 01\/12\/2011<\/p>

RECURSO ESPECIAL. MAT\u00c9RIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLU\u00c7\u00c3O STJ 8\/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA. DESAPOSENTA\u00c7\u00c3O E REAPOSENTA\u00c7\u00c3O. REN\u00daNCIA A APOSENTADORIA. CONCESS\u00c3O DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLU\u00c7\u00c3O DE VALORES. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de Recursos Especiais com intuito, por parte do INSS, de declarar impossibilidade de ren\u00fancia a aposentadoria e, por parte do segurado, de dispensa de devolu\u00e7\u00e3o de valores recebidos de aposentadoria a que pretende abdicar. 2. A pretens\u00e3o do segurado consiste em renunciar \u00e0 aposentadoria concedida para computar per\u00edodo contributivo utilizado, conjuntamente com os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concess\u00e3o de posterior e nova aposenta\u00e7\u00e3o. 3. Os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios s\u00e3o direitos patrimoniais dispon\u00edveis e, portanto, suscet\u00edveis de desist\u00eancia pelos seus titulares, prescindindo-se da devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concess\u00e3o de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ. 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator quanto \u00e0 necessidade de devolu\u00e7\u00e3o dos valores para a reaposenta\u00e7\u00e3o, conforme votos vencidos proferidos no REsp 1.298.391\/RS; nos Agravos Regimentais nos REsps 1.321.667\/PR, 1.305.351\/RS, 1.321.667\/PR, 1.323.464\/RS, 1.324.193\/PR, 1.324.603\/RS, 1.325.300\/SC, 1.305.738\/RS; e no AgRg no AREsp 103.509\/PE. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito \u00e0 desaposenta\u00e7\u00e3o, mas condicionou posterior aposentadoria ao ressarcimento dos valores recebidos do benef\u00edcio anterior, raz\u00e3o por que deve ser afastada a imposi\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o. 6. Recurso Especial do INSS n\u00e3o provido, e Recurso Especial do segurado provido. Ac\u00f3rd\u00e3o submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolu\u00e7\u00e3o 8\/2008 do STJ. (REsp n\u00ba 1.334.488 – SC (2012\/0146387-1) Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 14\/05\/2013)<\/p>

PREVIDENCI\u00c1RIO. DESAPOSENTA\u00c7\u00c3O. CONCESS\u00c3O DE NOVA APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS VALORES RECEBIDOS NA VIG\u00caNCIA DO BENEF\u00cdCIO ANTERIOR.
A possibilidade de ren\u00fancia \u00e0 aposentadoria por segurado da Previd\u00eancia Social, para fins de averba\u00e7\u00e3o do respectivo tempo de contribui\u00e7\u00e3o em regime diverso ou obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio mais vantajoso no pr\u00f3prio Regime Geral, com o c\u00f4mputo de tempo laborado ap\u00f3s a inativa\u00e7\u00e3o, \u00e9 amplamente admitida por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Tal posicionamento fundamenta-se em entendimento j\u00e1 consolidado no sentido de que a aposentadoria \u00e9 direito patrimonial, dispon\u00edvel, pass\u00edvel de ren\u00fancia, ato que, tendo por finalidade a obten\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria mais vantajosa, atende \u00e0 pr\u00f3pria natureza desse direito, sem afronta aos atributos de irreversibilidade e irrenunciabilidade. Precedentes.
\u00c9 inexig\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o do montante auferido pelo segurado a t\u00edtulo de proventos, seja por inexistir irregularidade no ato de inativa\u00e7\u00e3o, produzindo, a ren\u00fancia, efeitos prospectivos, seja por n\u00e3o se tratar de cumula\u00e7\u00e3o (ilegal) de benef\u00edcios (e, sim, substitui\u00e7\u00e3o de um por outro), seja, ainda, por ter se incorporado ao seu patrim\u00f4nio previdenci\u00e1rio o tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o computado anteriormente. Ademais, enquanto perdurou a aposentadoria concedida originalmente, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. (TRF4, EINF n\u00ba 5000267-89.2011.404.7100\/RS, Rel. Vivian Josete Pantale\u00e3o Caminha, 31\/05\/2012)<\/p>

Assim, pelas raz\u00f5es anteriormente mencionadas, n\u00e3o se pode negar o direito do segurado de se desaposentar, sendo que se trata de direito patrimonial de car\u00e1ter dispon\u00edvel.<\/p>

IV \u2013 DADOS DO NOVO BENEF\u00cdCIO A SER CONCEDIDO
Conforme c\u00e1lculo efetuado, a parte autora tem direito ao MELHOR C\u00c1LCULO DE BENEF\u00cdCIO em 27\/08\/213, data na qual pede seja fixada a DIB, considerando, ainda, as demais informa\u00e7\u00f5es:<\/p>

Tipo de benef\u00edcio B42
Data de In\u00edcio do Benef\u00edcio 27\/08\/2013
Tempo de contribui\u00e7\u00e3o 39A 10M 26D
Idade na DIB 54 ANOS
Sal\u00e1rio de benef\u00edcio 1.500,35
Renda Mensal Inicial 1.500,35
Coeficiente de c\u00e1lculo 100%
Fator Previdenci\u00e1rio 0,775300<\/p>

Dessa forma, com o deferimento da desaposenta\u00e7\u00e3o, a parte autora far\u00e1 jus a um SB de R$ 1.500,35 e RMI de R$ 1.500,35, ao passo que o anterior benef\u00edcio possu\u00eda um SB de R$ 792,49 e RM atual de R$ 1.023,74.<\/p>

Assim, resta indubit\u00e1vel que a nova aposentadoria possui condi\u00e7\u00f5es melhores, em raz\u00e3o do tempo e dos valores adicionalmente contribu\u00eddos.<\/p>

V \u2013 DOS PEDIDOS<\/p>

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>

a) A concess\u00e3o do benef\u00edcio da JUSTI\u00c7A GRATUITA, nos termos inciso LXXIV, do art. 5\u00ba, da CF\/88, Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba e art. 4\u00ba da Lei 1060\/50 por tratar-se de pessoa pobre, sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem que isto lhe venha a causar s\u00e9rios preju\u00edzos ao sustento de sua fam\u00edlia;<\/p>

b) A cita\u00e7\u00e3o do INSS, no endere\u00e7o apontando no pre\u00e2mbulo, na pessoa de seu Procurador Regional, para querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e presun\u00e7\u00e3o de verdade quanto aos fatos articulados;<\/p>

c) A concess\u00e3o de medida liminar para que o novo benef\u00edcio seja implementado no prazo m\u00e1ximo de 30 dias, sob pena de multa di\u00e1ria, nos termos do artigo 461, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, do CPC;<\/p>

d) O julgamento e a proced\u00eancia in totum do pedido desta a\u00e7\u00e3o, destacando-se que os tr\u00eas pedidos seguintes (i, ii e iii) encontram-se condicionados e vinculados entre si, n\u00e3o devendo haver deferimento de forma isolada, para que sejam:<\/p>

i. Cancelada aposentadoria atualmente percebida pela parte autora;
ii. Conceder nova aposentadoria, com DIB no pedido administrativo devidamente protocolado no INSS, anexado aos presentes autos, sendo que esta nova aposentadoria devera levar em conta todo o tempo de contribui\u00e7\u00e3o do PBC do segurado, a exemplo da simula\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculo em anexo;
iii. Desobrigar a parte autora \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos em fun\u00e7\u00e3o da aposentadoria fru\u00edda, pois, enquanto aposentado, a parte autora fez jus a tais proventos, bem como diante do car\u00e1ter alimentar das referidas verbas e do princ\u00edpio da irrepetibilidade dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios;<\/p>

e) A condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento das diferen\u00e7as entre as parcelas devidas e recebidas (DER\/DIB), devidamente corrigidos pelos \u00edndices legais vigentes no quinqu\u00eanio anterior a distribui\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o;<\/p>

f) A condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% sobre a condena\u00e7\u00e3o;<\/p>

g) Considerando, ainda, que a quest\u00e3o de m\u00e9rito \u00e9 unicamente de direito, requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do CPC. Sendo outro o entendimento deste Douto Ju\u00edzo, requer produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental ora acostada e demais que se fizerem necess\u00e1rias a deslinde do feito;<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 00.000,00.
Sendo 0 + 00 de 0000,00 = 00.000,00<\/p>

Termos em que,
Pede deferimento.<\/p>

Munic\u00edpio, data.<\/p>

EDUARDO KOETZ, \u00a0 \u00a0 \u00a0LU\u00cdZA AMARAL DULLIUS,
OAB\/RS n\u00ba 73.409 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0OAB\/RS n\u00ba 89.721<\/p>

<\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Voc\u00ea pode baixar modelo em word edit\u00e1vel. EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(IZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MUNIC\u00cdPIO\/UF. NOME DO CLIENTE, brasileiro(a), estado civil, ocupa\u00e7\u00e3o, portador(a) do RG n\u00ba, inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba, residente e domiciliado na Rua , n\u00ba , Bairro , Cidade\/UF, CEP, por seus advogados que […]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":29753,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-728","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de peti\u00e7\u00e3o inicial - desaposenta\u00e7\u00e3o | ADVBOX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de peti\u00e7\u00e3o inicial - desaposenta\u00e7\u00e3o. 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