{"id":741,"date":"2018-01-16T10:15:10","date_gmt":"2018-01-16T12:15:10","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=741"},"modified":"2024-11-22T15:59:54","modified_gmt":"2024-11-22T18:59:54","slug":"peticao-inicial-loas-de-idoso","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/peticao-inicial-loas-de-idoso\/","title":{"rendered":"Modelo de peti\u00e7\u00e3o inicial &#8211; loas de idoso"},"content":{"rendered":"<p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um<span>\u00a0<\/span><strong>bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos<span>\u00a0<\/span><\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<p>Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p><p>Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto<strong>. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p><p>Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel<span>\u00a0<\/span><strong>acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong><span>\u00a0<\/span>de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.<span>\u00a0<\/span><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><strong><\/strong><\/a><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><strong>Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p><p><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/ctas3.png\" alt=\"\" width=\"972\" height=\"269\" class=\"alignnone size-full wp-image-17329\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/ctas3.png 972w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/ctas3-300x83.png 300w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/ctas3-768x213.png 768w\" sizes=\"(max-width: 972px) 100vw, 972px\" \/><\/a><\/p><p style=\"text-align: center;\">Voc\u00ea pode <a href=\"https:\/\/d335luupugsy2.cloudfront.net\/cms%2Ffiles%2F1727%2F1452861709Peti%C3%A7%C3%A3o+Inicial+-+LOAS+de+Idoso.docx\" target=\"_blank\">baixar modelo em word edit\u00e1vel<\/a>.<\/p><hr><p style=\"text-align: left;\"><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(IZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MUNIC\u00cdPIO\/UF.<\/strong><\/p><p style=\"text-align: left;\"><strong>NOME DO CLIENTE<\/strong>, brasileiro(a), estado civil, ocupa\u00e7\u00e3o, portador(a) do RG n\u00ba, inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba, residente e domiciliado na Rua , n\u00ba , Bairro , Cidade\/UF, CEP, vem, mui respeitosamente, atrav\u00e9s de seu procurador advogado com escrit\u00f3rio profissional na Avenida Caldas J\u00fanior, 1705 sala 01, telefone 3684-3081, CEP 95590-000, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia requerer a presente<\/p><p style=\"text-align: left;\">A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA PARA CONCESS\u00c3O DE AMPARO AO IDOSO COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA com fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 203, V, e na Lei 8742\/93, art. 20, \u00a7 2\u00ba, em face do,<\/p><p style=\"text-align: left;\"><strong>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, endere\u00e7o na rua, n\u00ba, bairro, munic\u00edpio\/UF, CEP, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:<\/p><p style=\"text-align: left;\">I \u2013 DOS FATOS<\/p><p>A parte autora \u00e9 maior de 65 anos, conforme comprova a carteira de identidade anexa a essa peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p><p>No tocante ao n\u00facleo familiar, cabe ressaltar que residem com a autora seu filho adotivo NOME, nascido em 23\/07\/1997, seu outro filho NOME, nascido em 06\/10\/1976, sua nora NOME, nascida em 11\/01\/1993 e o neto NOME, nascido em 25\/04\/2013.<\/p><p>Ademais, a autora \u00e9 vi\u00fava, sendo que seu marido faleceu em 05\/09\/2007, n\u00e3o tendo deixado pens\u00e3o por morte.<\/p><p>A autora n\u00e3o possui renda pr\u00f3pria e necessita do aux\u00edlio financeiro de seu filho NOME (o qual n\u00e3o se inclui no c\u00e1lculo da renda <em>per capta<\/em> do n\u00facleo familiar) para garantir o m\u00ednimo de subsist\u00eancia.<\/p><p>Dessa forma, devido \u00e0 dificuldade de se prover, a parte autora requereu ao INSS, em 28\/06\/2013 (DER), o benef\u00edcio de Amparo Social ao Idoso, tendo o mesmo sido indeferido pela Autarquia-r\u00e9, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a renda<em> per capta<\/em> da fam\u00edlia \u00e9 igual ou superior a 1\/4 do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente.<\/p><p>Destarte, buscando a corre\u00e7\u00e3o de tamanha injusti\u00e7a, recorre, a parte autora, \u00e0 via judicial competente.<strong>\u00a0<\/strong><\/p><p><strong>II \u2013 DOS FUNDAMENTOS<\/strong><\/p><p>O benef\u00edcio assistencial, na forma de presta\u00e7\u00e3o continuada, est\u00e1 previsto no inciso V do artigo 203 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, <em>in verbis<\/em>:<\/p><p>Art. 203. A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos:<\/p><p>[&#8230;]<\/p><p>V &#8211; a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei.<\/p><p>Sua regulamenta\u00e7\u00e3o se deu por meio da Lei n\u00ba 8.742\/93 (Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social), que exige, al\u00e9m da comprova\u00e7\u00e3o da idade ou da defici\u00eancia, que a renda familiar mensal <em>per capta<\/em> seja inferior a 1\/4 do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Nestes termos, os artigos 2\u00ba e 20 disp\u00f5em:<\/p><p><strong>Art. 2o\u00a0 A assist\u00eancia social tem por objetivos:\u00a0 <\/strong><\/p><p><strong>I &#8211; a prote\u00e7\u00e3o social, que visa \u00e0 garantia da vida, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de danos e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia de riscos, especialmente:<\/strong><strong style=\"font-size: 1rem;\">[&#8230;]<\/strong><\/p><ol>\n<li><strong>e) a garantia de 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia;\u00a0<\/strong><strong style=\"font-size: 1rem;\">\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol><p><strong>Art. 20.\u00a0 O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia. <\/strong><\/p><ul>\n<li><strong> 1\u00ba Para os efeitos do disposto no caput, a fam\u00edlia \u00e9 composta pelo requerente, o c\u00f4njuge ou companheiro, os pais e, na aus\u00eancia de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irm\u00e3os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. <\/strong><\/li>\n<li><strong> 2\u00ba Para efeito de concess\u00e3o deste benef\u00edcio, considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas. <\/strong><\/li>\n<li><strong> 3\u00ba Considera-se incapaz de prover a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia ou idosa a fam\u00edlia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/strong><\/li>\n<\/ul><p>Ademais, o STJ j\u00e1 pacificou o entendimento de que o crit\u00e9rio de aferi\u00e7\u00e3o da renda mensal previsto no \u00a7 3\u00ba do art. 20 da Lei n\u00ba 8.742\/93 deve ser tido como um limite m\u00ednimo, um <em>quantum<\/em> considerado insatisfat\u00f3rio \u00e0 subsist\u00eancia da pessoa portadora de defici\u00eancia ou idosa, n\u00e3o impedindo, contudo, que o julgador fa\u00e7a uso de outros elementos probat\u00f3rios, desde que aptos a comprovar a condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade da parte e de sua fam\u00edlia (REsp. 841.060\/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007).<\/p><p>Salienta-se que, quanto ao requisito idade, a Lei n\u00ba 10.741\/03 (Estatuto do Idoso) estabelece, em seu art. 34, que:<\/p><p>Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que n\u00e3o possuam meios para prover sua subsist\u00eancia, nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, \u00e9 assegurado o benef\u00edcio mensal de 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo, nos termos da Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social \u2013 Loas.<strong>\u00a0<\/strong><\/p><p>Assim, por possuir 66 anos de idade, a parte autora cumpre o primeiro requisito estabelecido para a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial.<\/p><p>Quanto ao segundo requisito, ou seja, a renda familiar <em>per capta<\/em> inferior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, cabe ressaltar que a parte autora tamb\u00e9m o cumpre, visto que n\u00e3o possui qualquer renda, sendo que a \u00fanica forma que tem para garantir o m\u00ednimo de subsist\u00eancia \u00e9 o aux\u00edlio financeiro de seu filho, que mesmo recebendo somente R$ 800,00 alcan\u00e7a ajuda para sua m\u00e3e.<\/p><p>Ademais, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 20 da Lei n\u00ba 8.742\/93, a renda auferida por este filho, maior, capaz e em uni\u00e3o est\u00e1vel com Ta\u00eds, n\u00e3o deve ser inclu\u00edda no c\u00e1lculo da renda <em>per capta<\/em>, sen\u00e3o vejamos:<\/p><ul>\n<li>1<u><sup>o<\/sup><\/u> Para os efeitos do disposto no\u00a0caput, a fam\u00edlia \u00e9 composta pelo requerente, o c\u00f4njuge ou companheiro, os pais e, na aus\u00eancia de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irm\u00e3os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.<\/li>\n<\/ul><p>Dessa forma, uma vez exclu\u00edda do c\u00e1lculo da renda familiar a renda do filho Alexandro, n\u00e3o resta ao grupo familiar qualquer rendimento que possa prover a subsist\u00eancia do mesmo, sendo indispens\u00e1vel o deferimento do benef\u00edcio assistencial ora requerido para que se garanta a subsist\u00eancia m\u00ednima, tanto da segurada, como de seu filho menor.<\/p><p>Portanto, n\u00e3o resta d\u00favida de que a parte autora faz jus \u00e0 concess\u00e3o do Benef\u00edcio Assistencial, em raz\u00e3o da mesma preencher todos os requisitos legais que ensejam tal concess\u00e3o.<\/p><p><strong>\u00a0<\/strong><\/p><p><strong>III \u2013 DA TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p><p>O artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 determina que a tutela de urg\u00eancia poder\u00e1 ser<br>concedida no seguinte caso:<\/p><p>\u201cArt. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.\u201d<\/p><p>No caso em an\u00e1lise, deve-se observar, como dito alhures, o preceituado no artigo 5.\u00ba da Lei de<br>Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro, estabelecendo que o juiz deve aplicar a lei atendendo aos fins sociais a que ela se dirige; e, como a finalidade do direito previdenci\u00e1rio \u00e9 propiciar, aos segurados e seus dependentes, os meios indispens\u00e1veis \u00e0 exist\u00eancia digna, a atitude do INSS em cancelar o aux\u00edlio-doen\u00e7a, antes do efetivo retorno da capacidade laborativa da Parte Autora, fere frontalmente o sentido teleol\u00f3gico do Direito Previdenci\u00e1rio.<\/p><p>Restando assim claro o direito do autor a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, tendi em vista sua situa\u00e7\u00e3o de necessidade.<\/p><p><strong>III \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p><p><strong>\u00a0<\/strong><\/p><p>Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p><p>a) A concess\u00e3o do benef\u00edcio da <strong>JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong>, nos termos inciso LXXIV, do art. 5\u00ba, da CF\/88, Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba e art. 4\u00ba da Lei 1060\/50 por tratar-se de pessoa pobre, sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem que isto lhe venha a causar s\u00e9rios preju\u00edzos ao sustento de sua fam\u00edlia;<\/p><p>b) A cita\u00e7\u00e3o do INSS, no endere\u00e7o apontando no pre\u00e2mbulo, na pessoa de seu Procurador Regional, para querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e presun\u00e7\u00e3o de verdade quanto aos fatos articulados;<\/p><p>c) A proced\u00eancia da pretens\u00e3o aduzida, consoante narrado na inicial, condenando-se ao INSS a conceder o Beneficio Assistencial, nos termos do art. 20 da Lei n\u00ba 8.742\/93, a contar da data do requerimento administrativo (28\/06\/2013);<\/p><p>d) A condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva liquida\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal;<\/p><p>e) A condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% sobre a condena\u00e7\u00e3o;<\/p><p style=\"text-align: center;\">VALOR DA CAUSA: R$ 00.000,00 (valor por extenso)<br>(00 parcelas vencidas + 00 vincendas de R$ 000,00 = 00.000,00)<\/p><p style=\"text-align: center;\">Termos em que pede deferimento.<\/p><p style=\"text-align: center;\">Munic\u00edpio, data<\/p><p style=\"text-align: center;\">Dr. Eduardo Koetz<br>Advogado OAB\/RS 73.409<\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"309\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/cta-nova-trial-1024x309.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-15975\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/cta-nova-trial.png 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/cta-nova-trial-300x91.png 300w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/cta-nova-trial-768x232.png 768w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" loading=\"lazy\" \/><\/a><\/figure><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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