I \u2013 DOS FATOS<\/b><\/p>\n\n\n\n
O autor se encontrou acometida de doen\u00e7a grave. Entrou com pedido de Aux\u00edlio Doen\u00e7a Previdenci\u00e1rio junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, benef\u00edcio esse que foi concedido at\u00e9 03\/05\/2012.<\/p>\n\n\n\n
Em 03\/05\/2012 houve a cessa\u00e7\u00e3o do beneficio. Ocorre que ap\u00f3s a data de cessa\u00e7\u00e3o do Auxilio Doen\u00e7a o requerente continuou acometido da mesma doen\u00e7a necessitando ainda do beneficio. Entrou com pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o em 15\/05\/2012, pois, ainda encontrava-se em situa\u00e7\u00e3o de incapacitante para o trabalho, pedido este negado em 06\/09\/2012, pelo fato de n\u00e3o ter sido constatada incapacidade para seu trabalho ou para sua atividade habitual, pela per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n
DA INCAPACIDADE<\/b><\/p>\n\n\n\n
A incapacidade do autor \u00e9 total e permanente, j\u00e1 que est\u00e1 acometido de grave doen\u00e7a ortop\u00e9dica, qualseja,transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia(CID M 51.1), <\/b><\/em>patologia que impossibilita que a requerente continue exercendo suas atividades habituais.<\/em><\/p>\n\n\n\n O beneficio foi erroneamente cessado em 03\/05\/2012, sendo que o requerente permaneceu incapacitado para o trabalho at\u00e9 a presente data.<\/em><\/p>\n\n\n\n Dessa forma, resta claro que a requerente faz jus ao beneficio pleiteado, uma vez que estava incapaz para o exerc\u00edcio de sua atividade profissional at\u00e9 03\/05\/2012. A incapacidade da requerente resta comprovada com a farta documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica juntada aos autos.<\/p>\n\n\n\n DA CAR\u00caNCIA<\/b><\/p>\n\n\n\n A requerente possui a car\u00eancia necess\u00e1ria para a concess\u00e3o do beneficio, uma vez que sempre contribuiu para a autarquia previdenci\u00e1ria. Da mesma forma, possui a qualidade de segurado,pois estava em gozo do beneficio NB 550.118.079-7<\/b> at\u00e9 03\/05\/2012.<\/p>\n\n\n\n II \u2013DO DIREITO<\/b><\/p>\n\n\n\n O artigo 59, da Lei n\u00ba. 8213\/91 assim disp\u00f5em:<\/p>\n\n\n\n Art. 59. O aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.<\/i><\/b><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o art. 42 da mesma lei reza:<\/p>\n\n\n\n Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/i><\/b><\/p>\n\n\n\n <\/i><\/b>J\u00e1 o art. 86 da Lei n. 8.213\/1991, nos alerta:<\/p>\n\n\n\n Art. 86. O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 concedido, como indeniza\u00e7\u00e3o, ao segurado quando, ap\u00f3s consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.<\/i><\/b><\/p>\n\n\n\n O caso em tela comprova, atrav\u00e9s dos documentos juntados que o autor necessita e faz jus ao benef\u00edcio pleiteado.<\/p>\n\n\n\n DO DIREITO A REABILITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o havendo o deferimento da aposentadoria por invalidez, ou auxilio doen\u00e7a, a parte tem ao menos o direito, caso fique constatada a impossibilidade de recupera\u00e7\u00e3o para sua atividade habitual, de passar por um processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional, conforme determina o art. 62 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 62. O segurado em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, insuscept\u00edvel de recupera\u00e7\u00e3o para sua atividade habitual, dever\u00e1 submeter-se a processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional para o exerc\u00edcio de outra atividade. N\u00e3o cessar\u00e1 o benef\u00edcio at\u00e9 que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia ou, quando considerado n\u00e3o-recuper\u00e1vel, for aposentado por invalidez.\u201d<\/p>\n\n\n\n Requer, portanto que seja determinado pelo ju\u00edzo o dever do INSS de promover a reabilita\u00e7\u00e3o
profissional da parte para seu retorno ao mercado de trabalho, j\u00e1 que imposs\u00edvel \u00e9 seu retorno a mesma atividade, ainda que o perito entenda pela capacidade laboral. E nesse caso, requer o restabelecimento do aux\u00edlio doen\u00e7a e sua manuten\u00e7\u00e3o at\u00e9 que se encerre o processo de reabilita\u00e7\u00e3o da parte autora.<\/p>\n\n\n\n
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