Assim ap\u00f3s ser observado o preju\u00edzo ao requerente, devem-se refazerem-se os c\u00e1lculos com base ent\u00e3o nos seguintes indexadores: ORTN de outubro de 1979 at\u00e9 dezembro de 1988; IPC de janeiro de 1989 at\u00e9 mar\u00e7o 1991, sendo fixado no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 21,87 em fevereiro de 1991; e IGP-M a partir de mar\u00e7o de 1991. <\/b><\/p>
\u00a0<\/b><\/p>
DA DESVALORIZA\u00c7\u00c3O DO VALOR DO BENEF\u00cdCIO E SEU PODER AQUISITIVO<\/b><\/p>
Como n\u00e3o lan\u00e7ados corretamente os indexadores corretos de valoriza\u00e7\u00e3o da moeda no lan\u00e7amento das contribui\u00e7\u00f5es para fins de calculo e concess\u00e3o do benef\u00edcio, tamb\u00e9m n\u00e3o vem sendo corrigido corretamente os valores do beneficio ap\u00f3s sua concess\u00e3o, mantendo-se insuficiente ao acompanhamento da infla\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p> O requerente vem recebendo seu beneficio desde 1998 e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de seu beneficio n\u00e3o acompanhou a valoriza\u00e7\u00e3o da moeda, agravando ainda mais a situa\u00e7\u00e3o injusta que est\u00e1 se estendendo h\u00e1 anos.<\/p> Conclui-se que \u00e9 total afronta ao patrim\u00f4nio do requerente, em raz\u00e3o de ser direito deste de usufruir dos frutos que sempre trabalhou para adquirir, e agora na principal \u00e9poca onde se faz\u00a0 necess\u00e1rio o patrim\u00f4nio para proporcionar uma velhice tranq\u00fcila, lhe v\u00ea tolhido seu direito.<\/p> Assim buscando que seja satisfeito o direito do requerente, reporta-se a ao Excelent\u00edssimo Juiz para que cesse tal usurpa\u00e7\u00e3o de seu direito adquirido, e desde logo seja implementado os \u00edndices de valoriza\u00e7\u00e3o correto em sua aposentadoria utilizando o \u00edndice que melhor favore\u00e7a o requerente, conforme j\u00e1 explicitado acima, e demonstrado nas posteriores jurisprud\u00eancias colacionadas.<\/p> DA JURISPRUDENCIA RELACIONADA<\/b><\/p> Ementa: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PREVID\u00caNCIA PRIVADA. CAPEMI. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR COM REVIS\u00c3O DO VALOR DO BENEF\u00cdCIO OFERTADO. Como o contrato previdenci\u00e1rio deve ser interpretado conforme sua inten\u00e7\u00e3o mais genu\u00edna, consoante a vontade origin\u00e1ria dos contratantes, m\u00e9todo este que deve se sobrepor ao gramatical puro, imperioso se faz, no caso concreto, o rec\u00e1lculo do benef\u00edcio mensal ofertado \u00e0 parte autora, com a aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que melhor refletiram o valor da moeda, no mesmo sentido em que preceitua a S\u00famula n\u00ba 289 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Precedentes daquela Corte e deste Tribunal Estadual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70032079501, Sexta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: LiegePuricelli Pires, Julgado em 06\/05\/2010)<\/p> Ementa: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PREVID\u00caNCIA PRIVADA. CAPEMISA. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. DANOS MORAIS. INOCORR\u00caNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. Do cerceamento de defesa 1. A produ\u00e7\u00e3o de prova pericial se revela desnecess\u00e1ria no caso em exame, cuja discuss\u00e3o gira em torno de mat\u00e9ria preponderantemente de direito, afeta a possibilidade de cobrar e revisar benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, em conson\u00e2ncia com o sistema jur\u00eddico vigente. Intelig\u00eancia do art. 130 do CPC. Princ\u00edpios da economia e da celeridade processual a serem observados para solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio. Da nulidade da senten\u00e7a 2. No que concerne \u00e0 prefacial de nulidade de senten\u00e7a em fun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ter sido juntado aos autos a Tabela de Benef\u00edcios, cujo pedido foi objeto da determina\u00e7\u00e3o de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, rejeito-a, uma vez que se encontram nos autos todos os documentos necess\u00e1rios \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, devendo ser consignado que o valor inicial a ser utilizado como base para o c\u00e1lculo do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio a ser satisfeito pela entidade demandada \u00e9 aquele previsto no contrato, o qual dever\u00e1 ser atualizado de acordo com os \u00edndices que melhor retratam a varia\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria do per\u00edodo. M\u00e9rito do recurso em exame 3. O autor em 20\/06\/1977 associou-se \u00e0 Capemi e firmou proposta do plano de pens\u00e3o oferecido pela entidade demandada, com o objetivo de receber benef\u00edcios que seriam pagos aquele e aos seus benefici\u00e1rios em caso de falecimento. Ainda, no referido plano, tamb\u00e9m estava prevista a possibilidade de optar pelo recebimento de pens\u00e3o mensal, ap\u00f3s o decurso de 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, mediante o pagamento ininterrupto, nos termos do art. 8\u00ba, al\u00ednea “b”, do Regulamento do Sistema de Assist\u00eancia aos S\u00f3cios e seus Benefici\u00e1rios. 4.\u00c9 fato incontroverso da lide que o autor optou pela aposentadoria, quando contava com mais de 25 (vinte e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o e postulou o recebimento de seu benef\u00edcio, o que foi deferido definitivamente no ano de 2008, sendo que atualmente o valor do benef\u00edcio percebido da entidade previdenci\u00e1ria importa em R$ 276,67 (duzentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos). 5. H\u00e1 perfeita incid\u00eancia normativa do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor nos contratos previdenci\u00e1rios, como aquele aven\u00e7ado entre as partes, podendo se definir como sendo um servi\u00e7o o pagamento do benef\u00edcio ofertado pela demandada aos benefici\u00e1rios estipulados contratualmente, os quais s\u00e3o destinat\u00e1rios finais deste servi\u00e7o. 6.Assim, por mais que se creia estejam corretos os c\u00e1lculos elaborados pela entidade r\u00e9, em que o valor do benef\u00edcio importaria em R$ 276,67, seus argumentos no sentido de que o valor ofertado atendeu aos ditames atuarias n\u00e3o merece respaldo. 7. No caso em concreto o valor do benef\u00edcio mensal oferecido pela parte demandada ao autor atenta contra os princ\u00edpios norteadores do nosso ordenamento jur\u00eddico, em especial o da dignidade da pessoa humana, pois n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que a parte tenha contribu\u00eddo durante largo lapso de tempo para garantir a sua subsist\u00eancia e de sua dependente nesse est\u00e1gio da vida, cujas necessidades e cuidados s\u00e3o maiores, ou seja, no ocaso da exist\u00eancia, quando ent\u00e3o lhe \u00e9 sonegado o benef\u00edcio no valor correto a ser satisfeito. 8.As normas legais antes mencionadas servem para restabelecer a eq\u00fcidade no contrato entabulado entre as partes, no qual a parte demandada obteve ganho desproporcional, com a subtra\u00e7\u00e3o de parte do capital que deveria ser percebido pela postulante, cuja diferen\u00e7a foi absorvida pela entidade r\u00e9, importando, assim, em enriquecimento sem causa para esta e preju\u00edzo econ\u00f4mico para a parte autora. 9.Assim, o valor inicial a ser utilizado como base para o c\u00e1lculo do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio a ser satisfeito pela entidade demandada \u00e9 aquele previsto no contrato, sendo que os fatores de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a serem adotados no caso em concreto s\u00e3o ORTN de outubro de 1979 at\u00e9 dezembro de 1988; IPC de janeiro de 1989 at\u00e9 mar\u00e7o 1991, sendo fixado no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 21,87 em fevereiro de 1991; e IGP-M a partir de mar\u00e7o de 1991, de sorte a recompor as perdas relativas aos expurgos inflacion\u00e1rios atinentes aos v\u00e1rios planos econ\u00f4micos implantados no pa\u00eds. Da incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre as parcelas devidas 10.Os valores atinentes \u00e0s diferen\u00e7as dever\u00e3o ser atualizados monetariamente de acordo com os \u00edndices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela devida. No que tange aos juros morat\u00f3rios, estes incidem sobre o quantum devido a partir da cita\u00e7\u00e3o. Da sucumb\u00eancia 11. Redimensionados os \u00f4nus da sucumb\u00eancia. A parte demandada arcar\u00e1 com o pagamento de 80% das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor da parte autora, fixados em 15% sobre o valor o montante da condena\u00e7\u00e3o, a teor do que estabelece o art. 20, \u00a73\u00ba, al\u00edneas “a, “b” e “c”, do CPC incidente ao caso em exame, devendo ser desconsideradas as parcelas vencidas ap\u00f3s a senten\u00e7a, nos termos da S\u00famula n\u00ba. 111 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Por sua vez, a parte autora dever\u00e1 pagar os restantes 20% das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor do patrono da demandada, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa a exigibilidade em fun\u00e7\u00e3o de litigar sob o amparo da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita. Dos danos morais 12.O fato de a r\u00e9 oferecer ao demandante pens\u00e3o em valor defasado decorre de interpreta\u00e7\u00e3o equivocada de seu pr\u00f3prio regulamento, o que de modo algum caracteriza a pr\u00e1tica de conduta il\u00edcita a ensejar a devida repara\u00e7\u00e3o, a qual n\u00e3o se configurou no caso em tela. Rejeitadas as preliminares suscitadas e, no m\u00e9rito, dado parcial provimento ao apelo do autor e desprovido o recurso da r\u00e9. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70046331245, Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 14\/12\/2011)<\/p> DA EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS<\/b><\/p> \u00a0<\/b><\/p> Conforme j\u00e1 informado nos fatos, a requerida n\u00e3o forneceu os documentos necess\u00e1rios para que pudesse ser feito uma previa avalia\u00e7\u00e3o sobre \u00edndices e sobre os valores. Pretende ent\u00e3o a exibi\u00e7\u00e3o dos documentos elencados a seguir por parte da requerida.<\/p> – Contrato de ades\u00e3o;<\/p> – Estatuto social e documentos que regulamentam o ben\u00e9fico, e o calculo a ser utilizado;<\/p> – Mem\u00f3ria de c\u00e1lculo;<\/p> – Extratos de pagamento;<\/p> – Carta de concess\u00e3o do benef\u00edcio;<\/p> – Dados atuais.<\/p> A apresenta\u00e7\u00e3o das provas deve ser deferida em raz\u00e3o de haver rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes como prev\u00ea o CDC em seu art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, o seguinte:<\/p> Art. 3\u00b0 Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p> \u00a7 1\u00b0 (…)<\/p> \u00a7 2\u00b0 Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.<\/p> Corroborando o entendimento a Sumula 321 do STJ – O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a entidade de previd\u00eancia privada e seus participantes.<\/p> Assim com os argumentos de fato, e de direito acima transcritos, vem a este ju\u00edzo buscar o melhor e justo entendimento, para que seja solucionado o lit\u00edgio e o requerente tenha seu direito a um beneficio digno e razo\u00e1vel a sua manten\u00e7a.<\/p> \u00a0<\/b><\/p> \u00a0<\/b><\/p> \u00a0<\/b><\/p> DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/b><\/p> O artigo 273 do C\u00f3digo de Processo Civil p\u00e1trio estabelece dois requisitos para a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela: a exist\u00eancia de prova inequ\u00edvoca ou verossimilhan\u00e7a (fumus boni juris<\/i>) e o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o (periculum in mora<\/i>). Assim, uma vez que ambos os requisitos se aplicam ao caso em lit\u00edgio, necess\u00e1rio se torna a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela postulada.<\/p> Quanto ao\u00a0fumus boni juris,<\/i>\u00a0nos parece que n\u00e3o pairam mais d\u00favidas a respeito, uma vez que foi amplamente demonstrada a plausibilidade das pretens\u00f5es autorais, corroborado pelo amplo entendimento do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a ga\u00facho acerca do tema.<\/p> J\u00e1 no tocante ao\u00a0periculum in mora<\/i>, deve ser destacado que a aposentadoria \u00e9 destinada a subsist\u00eancia do indiv\u00edduo, tendo car\u00e1ter alimentar. No caso do autor, o recebimento deste benef\u00edcio \u00e9 uma necessidade inadi\u00e1vel, tendo em vista as dificuldades financeiras, de conhecimento not\u00f3rio, com que o demandante se encontra, n\u00e3o possuindo mais a capacidade plena para trabalho, em fun\u00e7\u00e3o de sua elevada idade.<\/p> Desta forma, verificados os requisitos legais do artigo 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, mister se faz a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. No tocante a esta antecipa\u00e7\u00e3o, o egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferiu o seguinte ensinamento:<\/p> \u201cA tutela antecipada \u00e9 cab\u00edvel em toda a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, seja constitutiva (negativa ou positiva), condenat\u00f3ria, mandamental, se presentes os requisitos do artigo 273 do CPC.\u201d<\/i><\/p> (AGRMC n\u00b0 4205\/MG \u2013 DJ: 04.03.2002)<\/p> Desta forma, o beneficio dever\u00e1 ser imediatamente repassado ao autor, sob pena de imposi\u00e7\u00e3o de dano jur\u00eddico irrepar\u00e1vel a este.<\/p> \u00a0<\/b><\/p> DOS PEDIDOS<\/b><\/p> \u00a0<\/b><\/p> Nestes termos,<\/p> Pede deferimento.<\/p> Valor da a\u00e7\u00e3o 00.000,00 (______ reais)<\/p> Munic\u00edpio, data<\/p> Eduardo Koetz<\/p> OAB\/RS 73.409<\/p> Andr\u00e9 Luis D. S. Neves<\/p>\n
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