{"id":12562,"date":"2024-07-30T16:24:23","date_gmt":"2024-07-30T19:24:23","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=12562"},"modified":"2024-07-30T16:24:24","modified_gmt":"2024-07-30T19:24:24","slug":"previdenciario-modelo-de-recurso-de-medida-cautelar-ou-de-antecipacao-de-tutela-indeferimento-de-auxilio-doenca","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/previdenciario-modelo-de-recurso-de-medida-cautelar-ou-de-antecipacao-de-tutela-indeferimento-de-auxilio-doenca\/","title":{"rendered":"Indeferimento de Aux\u00edlio Doen\u00e7a [MODELO]"},"content":{"rendered":"

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MODELO DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR OU DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA – INDEFERIMENTO DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A<\/strong><\/h1>\n


\n<\/strong><\/strong><\/p>\n

DOUTO JUIZO FEDERAL DA … VARA \/ JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE …\/…<\/strong><\/span><\/p>\n

Processo n.\u00ba…<\/strong><\/span><\/p>\n

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, j\u00e1 qualificada nos autos em ep\u00edgrafe, na a\u00e7\u00e3o movida em face do <\/span>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/strong><\/span>, igualmente qualificado, vem, por seus advogados, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, inconformado com a senten\u00e7a, interpor<\/span> <\/strong><\/span><\/p>\n

RECURSO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA<\/strong><\/span><\/p>\n

na forma art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.259\/2001 c\/c art. 2\u00ba, I e \u00a7 5\u00ba da <\/span>Resolu\u00e7\u00e3o n. 347\/2015 do CFJ<\/span>, tendo em vista o inconformismo com a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria exarada no processo n. …, que tramita na …\u00aa Vara Federal da Subse\u00e7\u00e3o de Cidade\/Estado, em que \u00e9 R\u00e9u o <\/span>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/strong><\/span>, a qual indeferiu o pleito de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela formulado pelo Recorrente, na forma das raz\u00f5es anexas. <\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/strong><\/span><\/p>\n

Colenda Turma Julgadora.<\/span> <\/strong><\/span><\/p>\n

Tempestividade do Recurso:<\/strong><\/span><\/p>\n

O presente Recurso \u00e9 tempestivo, uma vez que obedecido o prazo de 10 dias para sua interposi\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido no art. 2\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da <\/span>Resolu\u00e7\u00e3o n. 347\/2015 do CFJ<\/span>, sendo que referido prazo come\u00e7ou a correr em … com t\u00e9rmino em … .<\/span> <\/strong><\/span><\/p>\n

Do cabimento:<\/strong><\/span><\/p>\n

O <\/span>Recorrente<\/span> ajuizou a\u00e7\u00e3o em face do <\/span>Recorrido<\/span> visando a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade, haja vista sua impossibilidade de laborar, em raz\u00e3o das doen\u00e7as que padece.<\/span><\/p>\n

Por referida raz\u00e3o <\/span>o Recorrente<\/span> pleiteou, em sede de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, <\/span>a concess\u00e3o d<\/span>o benef\u00edcio em discuss\u00e3o enquanto perdurasse a tramita\u00e7\u00e3o do feito, haja vista <\/span>o car\u00e1ter alimentar da benesse e sua impossibilidade de prover seu pr\u00f3prio sustento<\/span>. <\/span><\/p>\n

O nobre ju\u00edzo <\/span>a quo<\/span>, todavia, indeferiu o requerimento de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, sob o fundamento de que a an\u00e1lise do pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela objeto desta a\u00e7\u00e3o exige seja oportunizado o efetivo contradit\u00f3rio. <\/span><\/p>\n

Observados, contudo, os requisitos para a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, mostra-se temer\u00e1ria a decis\u00e3o atacada, raz\u00e3o pela qual interp\u00f5e o presente recurso, a fim de ver <\/span>concedido<\/span>, imediatamente, <\/span>o benef\u00edcio por incapacidade postulado<\/span>. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

DAS RAZ\u00d5ES DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/span> <\/span>(incluir a fundamenta\u00e7\u00e3o utilizada na peti\u00e7\u00e3o<\/a> inicial para requerer o benef\u00edcio)<\/span><\/p>\n

DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA URG\u00caNCIA EM SE CONCEDER A TUTELA <\/strong><\/span><\/p>\n

Primeiramente, mostra-se oportuno transcrever, em sua totalidade, a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria atacada:<\/span><\/p>\n

…<\/span><\/p>\n

Inobstante a argumenta\u00e7\u00e3o empreendida pelo Douto Magistrado, resta claro n\u00e3o ter havido a necess\u00e1ria aprecia\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter alimentar da verba ora pleiteada e, por consequ\u00eancia, viciada revela-se a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria guerreada. <\/span><\/p>\n

O requisito ensejador da urg\u00eancia, na hip\u00f3tese, \u00e9 o pr\u00f3prio car\u00e1ter alimentar da verba pleiteada, bem como a circunst\u00e2ncia de o benef\u00edcio em discuss\u00e3o ser a principal fonte de sustento da fam\u00edlia do Recorrente, consoante disciplina da doutrina de Eduardo Talamini: <\/span><\/p>\n

O conceito de d\u00edvida aliment\u00edcia com a extens\u00e3o indicada \u00e9 extra\u00edvel da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. No caput do artigo 100 previu-se regime especial para cobran\u00e7a, perante as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, dos \u2018cr\u00e9ditos de natureza aliment\u00edcia\u2019. Ora, a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o tem parentes, n\u00e3o contrai matrim\u00f4nio, nem \u00e9 unida estavelmente; enfim, n\u00e3o tem nenhuma rela\u00e7\u00e3o de direito de fam\u00edlia \u2013 e mesmo assim pode dever alimentos. O sentido constitucional de \u2018alimentos\u2019, portanto, vai necessariamente al\u00e9m do direito de fam\u00edlia: abrange indeniza\u00e7\u00f5es, pens\u00f5es, sal\u00e1rios e outras verbas \u2013 desde que esssencialmente destinadas ao sustento do titular do cr\u00e9dito. (TALAMINI, Eduardo. Pris\u00e3o Civil e Penal e \u201cExecu\u00e7\u00e3o Indireta\u201d – A Garantia do Art. 5\u00ba, LXVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, in Revista de Processo, S\u00e3o Paulo, 23(92)37-51, out.\/dez. 1998).<\/span><\/p>\n

\n

O benef\u00edcio requerido pelo Recorrente tem, nitidamente, natureza alimentar, j\u00e1 que se destina principalmente ao seu sustento, fato que, por si, imp\u00f5e o deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela requerida. <\/span><\/p>\n

De outro norte, \u00e9 certo que caso a decis\u00e3o perseguida mantenha-se, e o benef\u00edcio requerido pelo Recorrente n\u00e3o seja concedido, este e sua fam\u00edlia se ver\u00e3o em s\u00e9rias dificuldades financeiras, incapazes de prover m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es de sustentabilidade. <\/span><\/p>\n

Assim, n\u00e3o \u00e9 apenas o car\u00e1ter alimentar da verba em discuss\u00e3o que enseja a concess\u00e3o, de forma imediata, do <\/span>benef\u00edcio<\/span> em discuss\u00e3o, mas igualmente a incapacidade <\/span>do Recorrente<\/span> de sobreviver sem referida benesse. <\/span><\/p>\n

VEROSSIMILHAN\u00c7A DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES E PROVA INEQU\u00cdVOCA<\/strong><\/span><\/p>\n

Ante os elementos fornecidos, vislumbra-se estarem cumpridos os requisitos concernentes \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela pretendida. A prova inequ\u00edvoca, a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel est\u00e3o devidamente demonstrados pelas alega\u00e7\u00f5es e provas carreadas aos autos. Os documentos s\u00e3o literais, incontestes, e n\u00e3o d\u00e3o margens a especula\u00e7\u00f5es tendentes a infirmar o asseverado na presente. <\/span><\/p>\n

Assim, merece ser reformada a decis\u00e3o <\/span>guerreada<\/span>, notadamente porquanto n\u00e3o apreciou, com a precis\u00e3o que o caso requer, os elementos e informa\u00e7\u00f5es trazidos aos autos, os quais demonstram, sem sombras de d\u00favidas, que <\/span>o Recorrente<\/span> faz jus \u00e0 concess\u00e3o da tutela antecipada, para que se <\/span>conceda<\/span> o benef\u00edcio <\/span>por incapacidade postulado<\/span>, sob pena dano irrepar\u00e1vel \u00e0 sua subsist\u00eancia. <\/span><\/p>\n

DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Ante todo o exposto, requer:<\/span><\/p>\n

1. Seja concedida a antecipa\u00e7\u00e3o do efeitos da tutela recursal, a fim de promover a imediata <\/span>concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/span> em favor <\/span>do Recorrente,<\/span> enquanto perdurar a lide; <\/span><\/p>\n

2. Seja recebido o presente recurso, <\/span>e<\/span>m conformidade com o previsto no<\/span> <\/span>art. 2\u00ba, I e \u00a7 5\u00ba da <\/span>Resolu\u00e7\u00e3o n. 347\/<\/span>2015 do C<\/span>J<\/span>F<\/span>; <\/span><\/p>\n

3. Seja, mediante o deferimento do efeito suspensivo ativo ao presente recurso, provido o recurso, no sentido de <\/span>conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a ao Recorrente<\/span>, enquanto perdurar a lide ou at\u00e9 posterior decis\u00e3o; <\/span><\/p>\n

4. Seja comunicado o Magistrado singular da concess\u00e3o recursal pretendida. <\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/strong><\/span><\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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