{"id":22705,"date":"2021-01-29T19:48:27","date_gmt":"2021-01-29T21:48:27","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=22705"},"modified":"2024-09-27T16:01:50","modified_gmt":"2024-09-27T19:01:50","slug":"criminal-artigo-109-codigo-penal-prescricao-declaracao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-artigo-109-codigo-penal-prescricao-declaracao\/","title":{"rendered":"Prescri\u00e7\u00e3o declara\u00e7\u00e3o les\u00e3o corporal"},"content":{"rendered":"<p id=\"block-73ccd79a-864c-401d-9a01-e02e39fa62ed\">Artigo 109 c\u00f3digo penal &#8211; prescri\u00e7\u00e3o declara\u00e7\u00e3o les\u00e3o corporal logo abaixo, atualize seu banco de peti\u00e7\u00f5es. E saiba como manter um<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><strong> banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es atualizado<\/strong><\/a> e de forma r\u00e1pida e f\u00e1cil, para otimizar seu tempo e nunca perder uma atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p><p id=\"block-dffa9b54-70fe-444c-ba90-69ddf4eb9409\">Atrav\u00e9s da<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/advocacia-digital-por-onde-comecar\/\" target=\"_blank\"><strong> advocacia digital<\/strong><\/a>, voc\u00ea pode aproveitar os diversos benef\u00edcios e ainda utilizar<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\/\" target=\"_blank\"> <strong>software jur\u00eddico<\/strong><\/a> que amplia os recursos do seu escrit\u00f3rio como:<\/p><ul class=\"wp-block-list\" id=\"block-2f8861ea-0513-4fff-a46f-d76d93916633\">\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-crm-aumentar-clientes\/\" target=\"_blank\"><strong>CRM para escrit\u00f3rios de advocacia<\/strong><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/controladoria-juridica\/\" target=\"_blank\"><strong>Controladoria jur\u00eddica<\/strong><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/alta-produtividade-na-advocacia\/\" target=\"_blank\"><strong>Produtividade na advocacia<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul><p id=\"block-7569d5f7-a7cf-4a72-9279-1dfe89700879\">Baixe nosso ebook e melhore os resultados do seu escrit\u00f3rio utilizando os diversos recursos dispon\u00edveis no software jur\u00eddico ADVBOX.<\/p><figure class=\"wp-block-image is-style-default\" id=\"block-21b7a392-4e44-4a6e-ac88-6f9cfc2e9341\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/cta_ebook_gestao_remota-2.png\" alt=\"O atributo alt desta imagem est\u00e1 vazio. O nome do arquivo \u00e9 cta_ebook_gestao_remota-2.png\" loading=\"lazy\"><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 109 c\u00f3digo penal<\/h2><h3 class=\"wp-block-heading\">Modelo de Prescri\u00e7\u00e3o Declara\u00e7\u00e3o les\u00e3o corporal<\/h3><p>EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS \u2013 MUTIR\u00c3O CARCER\u00c1RIO \u2013 CNJ.<\/p><p>pec n\u00ba _____<\/p><p>objeto: declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da pena concretizada \u2013 processo-crime n\u00ba _____<\/p><p>_____, brasileiro, solteiro, estudante, com 20 anos de idade \u00e0 \u00e9poca do fato, pelo Defensor P\u00fablico ut infra assinado, vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos em ep\u00edgrafe, sucintamente expor, requerendo:\u00a0<\/p><p>Pelo que se afere da parte dispositiva da senten\u00e7a de folha 93 do PEC, ratificada, nesse comenos, pelo ac\u00f3rd\u00e3o de folhas 98 usque 107, o r\u00e9u foi condenado a expiar pela pena de (03) tr\u00eas anos de reclus\u00e3o, acrescida da reprimenda por viola\u00e7\u00e3o do artigo 129, \u00a7 1\u00ba, incisos I, II e III, do C\u00f3digo Penal, no que concerne ao fato descrito pela den\u00fancia, estampada \u00e0s folhas 69\/72.<\/p><p>Entrementes, atendo-se ao dado de que o r\u00e9u era menor \u00e0 \u00e9poca do fato(1), ou seja, contava com 20 (vinte) anos &#8211; circunst\u00e2ncia consignada \u00e0 folha 67, e patenteada na guia de expediente, porquanto, nascido em 23 de dezembro de 2.008, enquanto o fato ao mesmo debitado teve curso em 11 de fevereiro de 2.001 (folhas 64 e 79) &#8211; tem-se, que o prazo prescricional de (08) oito anos, ex vi, do inciso IV, do <strong>artigo 109 do C\u00f3digo Penal<\/strong>, sofre redu\u00e7\u00e3o pela metade, segundo a dic\u00e7\u00e3o do artigo 115 do C\u00f3digo Penal.<\/p><p>De resto, sopesada a circunst\u00e2ncia de que o recebimento da den\u00fancia ocorreu em 05 de julho de 2.001 (vide folha 73), enquanto, que o provimento condenat\u00f3rio, veio a lume em 24 de novembro de 2.008 (vide folha 94), tem-se, que se consumou o lapso de tempo para operar a prescri\u00e7\u00e3o retroativa, considerado que a san\u00e7\u00e3o corporal cominada ao r\u00e9u circunscreveu-se a (03) tr\u00eas anos de reclus\u00e3o, prescrevendo, a san\u00e7\u00e3o corporal em (04) quatro anos, a teor do artigo 109 inciso IV, combinado com o artigo 115, ambos sob a reg\u00eancia do artigo 110, \u00a7 1\u00ba, todos do C\u00f3digo Penal.<\/p><p>Demais disso, em face de\u00a0 &#8211; a prescri\u00e7\u00e3o -ser tida, considerada e havida como mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, ex vi, do artigo 61 do C\u00f3digo de Processo Penal, o Magistrado de primeiro grau encontra-se autorizado a declar\u00e1-la, ainda quando n\u00e3o provocado, ou seja, de of\u00edcio. Sobre o tema toma-se a liberdade de compilar-se jurisprud\u00eancia autorizada:<\/p><p><em>\u201cHavendo tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio juiz de primeira inst\u00e2ncia pode decretar a prescri\u00e7\u00e3o retroativa, julgando prejudicado eventual recurso do acusado por falta de interesse de agir\u201d (TACrSP, RJDTACr 22\/317)<\/em><\/p><p>Assim, sendo dado n\u00e3o convel\u00edvel que mediaram mais de quatro anos entre o recebimento da den\u00fancia e a edi\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria e, aferida a peculiaridade de que a decisum vertido transitou em julgado, para as partes residentes no feito, REQUER:<\/p><p>I.- Seja dada vista do presente petit\u00f3rio ao consp\u00edcuo Doutor Promotor de Justi\u00e7a, que oficia no Mutir\u00e3o Carcer\u00e1rio.<\/p><p>II.- Seja reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o retroativa em favor do r\u00e9u, no que concerne ao fato emoldurado pela den\u00fancia de folhas 69\/72, aninhado pela senten\u00e7a de folhas 84\/94, processo-crime etiquetado sob o n\u00ba _____, onde condenado a expiar pela pena de (03) tr\u00eas anos de reclus\u00e3o, ex vi, dos artigos 109, inciso IV, combinado com os artigos 115, e 110 \u00a7 1\u00ba, todos do C\u00f3digo Penal, excluindo-se, quaisquer efeitos da condena\u00e7\u00e3o (sejam principais e ou secund\u00e1rios), frente a rescis\u00e3o do julgado, o que se operar\u00e1 com a declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o retroativa, consoante professado pelo Eminente Mestre DAM\u00c1SIO E. DE JESUS, in, PRESCRI\u00c7\u00c3O PENAL, S\u00e3o Paulo, 1.995, Saraiva, 10a edi\u00e7\u00e3o,\u00a0 p\u00e1gina 167\/168.<\/p><p>III.- Retifica\u00e7\u00e3o da carta de guia, operando-se a glosa da condena\u00e7\u00e3o sob o matiz da prescri\u00e7\u00e3o, causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, forte no artigo 107, inciso IV, do C\u00f3digo Penal.<\/p><p>__, __ de __ de __<\/p><p>_______________<\/p><p>NOME DO ADVOGADO<\/p>\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Artigos jur\u00eddicos<\/h4>\n\n\n<ul class=\"wp-block-latest-posts__list is-grid columns-3 wp-block-latest-posts\"><li><div class=\"wp-block-latest-posts__featured-image\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"350\" height=\"230\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1-350x230.jpg\" class=\"attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image\" alt=\"Banner institucional da ADVBOX com elemento visual abstrato em tons de azul, representando estrutura, tecnologia e identidade visual da marca\" style=\"\" \/><\/div><a class=\"wp-block-latest-posts__post-title\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/medir-desempenho-de-colaboradores\/\" target=\"_blank\">Medi\u00e7\u00e3o de desempenho jur\u00eddico: quais KPIs olhar e impactos<\/a><\/li>\n<li><div class=\"wp-block-latest-posts__featured-image\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"350\" height=\"230\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1-350x230.jpg\" class=\"attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image\" alt=\"Banner institucional da ADVBOX com elemento visual abstrato em tons de azul, representando estrutura, tecnologia e identidade visual da marca\" style=\"\" \/><\/div><a class=\"wp-block-latest-posts__post-title\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/riscos-da-inovacao-no-setor-juridico\/\" target=\"_blank\">Vibe coding, LLMs e o novo risco da inova\u00e7\u00e3o no setor jur\u00eddico<\/a><\/li>\n<li><div class=\"wp-block-latest-posts__featured-image\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"350\" height=\"230\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1-350x230.jpg\" class=\"attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image\" alt=\"Banner institucional da ADVBOX com elemento visual abstrato em tons de azul, representando estrutura, tecnologia e identidade visual da marca\" style=\"\" \/><\/div><a class=\"wp-block-latest-posts__post-title\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/integracoes-advbox\/\" target=\"_blank\">Integra\u00e7\u00f5es na ADVBOX: como conectar sistemas, automa\u00e7\u00f5es e IAs ao escrit\u00f3rio<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Artigo 109 c\u00f3digo penal &#8211; prescri\u00e7\u00e3o declara\u00e7\u00e3o les\u00e3o corporal logo abaixo, atualize seu banco de peti\u00e7\u00f5es. 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